Normas Complementares



10) PROTOCOLOS E CONVÊNIOS DE ST FIRMADOS COM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO


COMUNICADO CAT Nº 30, DE 30 DE ABRIL DE 2008 


DO-SP 01.05.2008 


Esclarece sobre a aplicação das disposições dos Protocolos ICMS que tratam da substituição tributária 


O Coordenador da Administração Tributária, considerando os recentes acordos sobre substituição tributária nas operações interestaduais, esclarece que:


1. Produzem efeitos, a partir de 1º de maio de 2008, os seguintes Protocolos ICMS:


1.1. Protocolo ICMS 6/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Mato Grosso;


1.2. Protocolo ICMS 7/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Mato Grosso;


1.3. Protocolo ICMS 8/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Mato Grosso;


1.4. Protocolo ICMS 10/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Mato Grosso;


1.5. Protocolo ICMS 11/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Mato Grosso;


1.6. Protocolo ICMS 12/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Mato Grosso;


1.7. O Protocolo ICMS 14/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará;


1.8. O Protocolo ICMS 15/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará;


1.9. O Protocolo ICMS 22/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará;


1.10. O Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins, realizadas entre contribuintes do Estado de São Paulo e Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina;


1.11. O Protocolo ICMS 45/08, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 26/04, que trata da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos realizadas entre os contribuintes do Estado de São Paulo e demais unidades federadas signatárias.


2. Produzem efeitos, a partir de 1º de junho de 2008, os seguintes Protocolos ICMS:


2.1. O Protocolo ICMS 31/08, que estende ao Estado de Santa Catarina as disposições do Protocolo ICM 15/85, estabelecendo a substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e “slide” remetidos por estabelecimento industrial, localizado no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados em Santa Catarina;


2.2. O Protocolo ICMS 32/08, que estende ao Estado de Santa Catarina as disposições do Protocolo ICM 16/85, estabelecendo a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro remetidos por estabelecimento industrial, localizado no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados em Santa Catarina;


2.3. O Protocolo ICMS 33/08, que estende ao Estado de Santa Catarina as disposições do Protocolo ICM 17/85, estabelecendo a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica remetidas por estabelecimento industrial, localizado no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados em Santa Catarina;


2.4. O Protocolo ICMS 34/08, que estende ao Estado de Santa Catarina as disposições do Protocolo ICM 18/85, estabelecendo a substituição tributária nas operações com pilha e baterias elétricas remetidas por estabelecimento industrial, localizado no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados em Santa Catarina;


2.5. O Protocolo 35/08, que estende ao Estado de Santa Catarina as disposições do Protocolo ICM 19/85, estabelecendo a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem remetidos por estabelecimento industrial, localizado no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados em Santa Catarina;


2.6. O Protocolo ICMS 40/08, que estende ao Estado de Mato Grosso as disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina;


2.7. O Protocolo ICMS 41/08, no que tange à substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins, quando remetidas pelos contribuintes do Estado de São Paulo a contribuintes localizados no Amapá e Distrito Federal.


3. Produzem efeitos, a partir de 1º de setembro de 2008, os seguintes Protocolos ICMS:


3.1. Protocolo ICMS 13/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará;


3.2. Protocolo ICMS 16/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará;


3.3. Protocolo ICMS 18/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará;


3.4. Protocolo ICMS 19/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará;


3.5. Protocolo ICMS 20/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará;


3.6. Protocolo ICMS 21/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante localizados, no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará;


3.7. Protocolo ICMS 23/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, em relação às mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, a contribuintes localizados no Ceará.


4. Os textos dos protocolos referidos neste comunicado estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), mas não substituem o publicado no DOU – Diário Oficial da União.


5. O contribuinte paulista que realizar operações interestaduais submetidas ao pagamento do imposto por substituição tributária, na condição de responsável, deverá observar as disposições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, relativamente ao imposto devido em razão da operação própria, e a legislação do Estado de destino da mercadoria, relativamente ao imposto devido em razão das operações subseqüentes (artigo 261 do Regulamento do ICMS/SP).


6. Na entrada no território paulista de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z do Regulamento do ICMS, procedentes de outro Estado, quando o imposto não tiver sido retido pelo remetente, o contribuinte paulista deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto, conforme o artigo 426-A, também do Regulamento do ICMS.


7. No recebimento de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, mas não abrangidas no item 6, diretamente de outro Estado, quando o imposto não tiver sido retido pelo remetente, o contribuinte paulista deverá efetuar o pagamento do imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes, com observância da escrituração fiscal disposta no artigo 277 do Regulamento do ICMS.


 


ANEXO VI – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS – ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
(Redação dada ao anexo pelo Decreto
55.090, de 30-11-2009; DOE 01-12-2009)


Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais.


Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União.


Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).


TABELA I – CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento)


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.






































































































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Acre


Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89


a partir de 01.7.89


2


Alagoas


Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87


a partir de 01.1.88


3


Amapá


Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92


a partir de 01.8.92


4


Bahia


Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85


a partir de 01.9.85


5


Ceará


Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87


a partir de 01.1.88


6


Distrito Federal


Protocolo ICMS-45/02, de 20-09-02


a partir de 01.11.02


7


Espírito Santo


Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85


a partir de 01.9.85


8


Goiás


Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03


a partir de 10.5.03


9


Maranhão


Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97


a partir de 01.11.97


10


Mato Grosso


Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97


a partir de 01.11.97


11


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85


a partir de 01.11.85


12


Minas Gerais


Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85


a partir de 01.9.85


13


Pará


Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91


a partir de 01.1.92


14


Paraíba


Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86


a partir de 01.6.86


15


Paraná


Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85


a partir de 01.9.85


16


Pernambuco


Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97


a partir de 01.11.97


17


Piauí


Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97


a partir de 01.11.97


18


Rio de Janeiro


Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85


a partir de 01.9.85


19


Rio Grande do Norte


Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97


a partir de 01.11.97


20


Rio Grande do Sul


Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85


a partir de 17.12.85


21


Rondônia


Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87


a partir de 01.8.87


22


Roraima


Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97


a partir de 01.11.97


23


Santa Catarina


Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92


a partir de 01.11.92


24


Sergipe


Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87


a partir de 01.1.88


25


Tocantins


Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97


a partir de 01.11.97


Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.






































































































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Acre


Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89


a partir de 01.7.89


2


Alagoas


Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87


a partir de 01.1.88


3


Amapá


Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92


a partir de 01.8.92


4


Bahia


Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85


a partir de 01.9.85


5


Ceará


Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87


a partir de 01.1.88


6


Distrito Federal


Protocolo ICMS-45/02, de 20.09.02


a partir de 01.11.02


7


Espírito Santo


Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85


a partir de 01.9.85


8


Goiás


Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03


a partir de 01.5.03


9


Maranhão


Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97


a partir de 01.11.97


10


Mato Grosso


Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97


a partir de 01.11.97


11


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85


a partir de 01.11.85


12


Minas Gerais


Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85


a partir de 01.9.85


13


Pará


Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91


a partir de 01.1.92


14


Paraíba


Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86


a partir de 01.6.86


15


Paraná


Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85


a partir de 01.9.85


16


Pernambuco


Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97


a partir de 01.11.97


17


Piauí


Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97


a partir de 01.11.97


18


Rio de Janeiro


Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85


a partir de 01.9.85


19


Rio Grande do Norte


Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97


a partir de 01.11.97


20


Rio Grande do Sul


Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85


a partir de 17.12.85


21


Rondônia


Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87


a partir de 01.8.87


22


Roraima


Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97


a partir de 01.11.97


23


Santa Catarina


Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92


a partir de 01.11.92


24


Sergipe


Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87


a partir de 01.1.88


25


Tocantins


Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97


a partir de 01.11.97


TABELA II – REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste regulamento)


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.











































































































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Acre


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


2


Alagoas


Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97


a partir de 18.2.97


3


Amapá


Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92


a partir de 01.11.92


4


Amazonas


Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99


a partir de 01.2.00


5


Bahia


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


6


Ceará


Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04


a partir de 01.3.04


7


Distrito Federal


Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92


a partir de 01.1.93


8


Espírito Santo


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


9


Goiás


Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97


a partir de 01.7.97


10


Maranhão


Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99


a partir de 01.2.00


11


Mato Grosso


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


12


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


13


Minas Gerais


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


14


Pará


Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91


a partir de 01.1.92


15


Paraíba


Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96


a partir de 20.12.96


16


Paraná


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


17


Pernambuco


Protocolo ICMS-4/96, de 31-05-96


a partir de 01.7.96


18


Piauí


Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99


a partir de 01.7.99


19


Rio de Janeiro


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


20


Rio Grande do Norte


Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03


a partir de 01.1.04


21


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


22


Rondônia


Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95


a partir de 01.5.95


23


Roraima


Protocolo ICMS-10/00, de 24-03-00


a partir de 01.5.00


24


Santa Catarina


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


25


Sergipe


Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04


a partir de 01.7.04


26


Tocantins


Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97


a partir de 01.7.97


Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.






































































































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Acre


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


2


Alagoas


Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97


a partir de 18.2.97


3


Amapá


Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92


a partir de 01.11.92


4


Amazonas


Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99


a partir de 01.2.00


5


Bahia


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


6


Ceará


Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04


a partir de 01.3.04


7


Distrito Federal


Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92


a partir de 01.1.93


8


Espírito Santo


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


9


Goiás


Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97


a partir de 01.7.97


10


Maranhão


Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99


a partir de 01.2.00


11


Mato Grosso


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


12


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


13


Minas Gerais


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


14


Paraíba


Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96


a partir de 20.12.96


15


Paraná


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


16


Pernambuco


Protocolo ICMS-4/96, de 31-05-96


a partir de 01.7.96


17


Piauí


Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99


a partir de 01.7.99


18


Rio de Janeiro


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


19


Rio Grande do Norte


Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03


a partir de 01.1.04


20


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


21


Rondônia


Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95


a partir de 01.5.95


22


Roraima


Protocolo ICMS-10/00, de 24-03-00


a partir de 01.5.00


23


Santa Catarina


Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91


a partir de 01.6.91


24


Sergipe


Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04


a partir de 01.7.04


25


Tocantins


Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97


a partir de 01.7.97


TABELA III – SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 295, II, deste regulamento)


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.


















































































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Alagoas


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.1.06


2


Amapá


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


3


Amazonas


Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08


a partir de 01.9.08


4


Bahia


Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07


a partir de 01.5.07


5


Distrito Federal


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


6


Espírito Santo


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


7


Mato Grosso


Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08


a partir de 01.6.08


8


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICMS-5/06, de 24-03-06


a partir de 01.5.06


9


Minas Gerais


Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05


a partir de 01.9.05


10


Paraíba


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


11


Paraná


Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05


a partir de 01.9.05


12


Pernambuco


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


13


Piauí


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


14


Rio de Janeiro


Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05


a partir de 01.9.05


15


Rio Grande do Norte


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.1.06


16


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


17


Rondônia


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


18


Roraima


Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08


a partir de 01.9.08


19


Santa Catarina


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


20


Sergipe


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.1.06


21


Tocantins


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.


















































































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Alagoas


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.1.06


2


Amapá


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


3


Amazonas


Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08


a partir de 01.9.08


4


Bahia


Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07


a partir de 01.5.07


5


Distrito Federal


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


6


Espírito Santo


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


7


Mato Grosso


Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08


a partir de 01.6.08


8


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICMS-5/06, de 24-03-06


a partir de 01.5.06


9


Minas Gerais


Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05


a partir de 01.9.05


10


Paraíba


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


11


Paraná


Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05


a partir de 01.9.05


12


Pernambuco


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


13


Piauí


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


14


Rio de Janeiro


Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05


a partir de 01.9.05


15


Rio Grande do Norte


Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05


a partir de 01.1.06


16


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


17


Rondônia


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


18


Roraima


Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08


a partir de 01.9.08


19


Santa Catarina


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


20


Sergipe


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.1.06


21


Tocantins


Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05


a partir de 01.11.05


TABELA IV – VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento)


Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 01-11-92.


TABELA V – PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE (artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)


Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 01-6-99.


TABELA VI – VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS – (artigo 299 deste regulamento)


Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 01-6-93.


TABELA VII – CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO – (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento)


Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 01-6-94.


TABELA VIII – TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II, deste regulamento)


Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 01-1-95.


TABELA IX – VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA (“MARKETING” DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL (artigo 288, II, deste regulamento)


Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 01-10-99


TABELA X – PNEUMÁTICOS E AFINS – (artigo 310 deste regulamento)


Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 01-11-93


TABELA XI – FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE”


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.






































































































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Acre


Protocolo ICMS-24/00, de 7-07-00


a partir de 01.10.00


2


Alagoas


Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94


a partir de 01.1.95


3


Amapá


Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99


a partir de 01.6.99


4


Amazonas


Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85


a partir de 01.10.85


5


Bahia


Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97


a partir de 01.8.97


6


Ceará


Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94


a partir de 01.1.95


7


Distrito Federal


Protocolo ICMS-46/02, de 20-09-02


a partir de 01.1.03


8


Espírito Santo


Protocolo ICMS-27/98, de 21-07-98


a partir de 01.9.98.


9


Maranhão


Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99


a partir de 01.1.00


10


Mato Grosso


Protocolo ICMS-16/00, de 7-07-00


a partir de 01.9.00


11


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICM-26/85, de 27-09-85


a partir de 01.11.85


12


Minas Gerais


Protocolo ICMS-17/98, de 11-05-98


a partir de 01.7.98


13


Pará


Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91


a partir de 01.1.92


14


Paraíba


Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86


a partir de 01.6.86


15


Paraná


Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98


a partir de 01.2.99


16


Pernambuco


Protocolo ICMS-8/00, de 24-03-00


a partir de 01.5.00


17


Piauí


Protocolo ICMS-15/00, de 7-07-00


a partir de 01.9.00


18


Rio de Janeiro


Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85


a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)


19


Rio Grande do Norte


Protocolo ICMS-16/96, de 13-09-96


a partir de 01.10.96


20


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99


a partir de 01.6.99


21


Rondônia


Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99


a partir de 01.6.99


22


Roraima


Protocolo ICMS-33/00, de 25-07-00


a partir de 01.9.00


23


Santa Catarina


Protocolo ICMS-31/08, de 4-04-08


a partir de 01.6.08


24


Sergipe


Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97


a partir de 01.8.97


25


Tocantins


Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99


a partir de 01.1.00


TABELA XII – LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.











































































































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Acre


Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00


a partir de 01.10.00


2


Alagoas


Protocolo ICMS-25/00, de 7-07-00


a partir de 01.9.00


3


Amapá


Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99


a partir de 01.6.99


4


Amazonas


Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85


a partir de 01.9.85


5


Bahia


Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97


a partir de 01.8.97


6


Ceará


Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97


a partir de 01.8.97


7


Distrito Federal


Protocolo ICMS-47/02, de 20-09-02


a partir de 01.1.03


8


Espírito Santo


Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98


a partir de 01.9.98


9


Goiás


Protocolo ICMS-18/01, de 6-07-01


a partir de 01.8.01


10


Maranhão


Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99


a partir de 01.1.00


11


Mato Grosso


Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00


a partir de 01.9.00


12


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICM-26/85, 27-09-85


a partir de 01.11.85


13


Minas Gerais


Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98


a partir de 01.7.98


14


Pará


Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91


a partir de 01.1.92


15


Paraíba


Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86


a partir de 01.6.86


16


Paraná


Protocolo ICMS 129/08, de 5-12-08


a partir de 01.01.09


17


Pernambuco


Protocolo ICMS-9/01, de 6-04-01


a partir de 01.6.01


18


Piauí


Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00


a partir de 01.7.00


19


Rio de Janeiro


Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85


a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)


20


Rio Grande do Norte


Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00


a partir de 01.2.01


21


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99


a partir de 01.6.99


22


Rondônia


Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99


a partir de 01.6.99


23


Roraima


Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00


a partir de 01.9.00


24


Santa Catarina


Protocolo ICMS-32/08, de 4-04-08


a partir de 01.6.08


25


Sergipe


Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97


a partir de 01.8.97


26


Tocantins


Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99


a partir de 01.1.00


Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.











































































































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Acre


Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00


a partir de 01.10.00


2


Alagoas


Protocolo ICMS-25/00, de 7-07-00


a partir de 01.9.00


3


Amapá


Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00


a partir de 01.8.00


4


Amazonas


Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00


a partir de 01.8.00


5


Bahia


Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00


a partir de 01.8.00


6


Ceará


Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00


a partir de 01.8.00


7


Distrito Federal


Protocolo ICMS-47/02, de 20-09-02


a partir de 01.1.03


8


Espírito Santo


Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00


a partir de 01.8.00


9


Goiás


Protocolo ICMS-18/01, de 6-07-01


a partir de 01.8.01


10


Maranhão


Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00


a partir de 01.8.00


11


Mato Grosso


Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00


a partir de 01.9.00


12


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICMS- 14/00, de 7-07-00


a partir de 01.8.00


13


Minas Gerais


Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00


a partir de 01.8.00


14


Pará


Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00


a partir de 01.8.00


15


Paraíba


Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00


a partir de 01.8.00


16


Paraná


Protocolo ICMS 129/08, de 5-12-08


a partir de 01.01.09


17


Pernambuco


Protocolo ICMS-9/01, de 6-04-01


a partir de 01.6.01


18


Piauí


Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00


a partir de 01.8.00


19


Rio de Janeiro


Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85


a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)


20


Rio Grande do Norte


Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00


a partir de 01.2.01


21


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00


a partir de 01.8.00


22


Rondônia


Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00


a partir de 01.8.00


23


Roraima


Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00


a partir de 01.9.00


24


Santa Catarina


Protocolo ICMS-32/08, de 4-04-08


a partir de 01.6.08


25


Sergipe


Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00


a partir de 01.8.00


26


Tocantins


Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00


a partir de 01.8.00


TABELA XIII – LÂMPADA ELÉTRICA


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.











































































































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Acre


Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00


a partir de 01.10.00


2


Alagoas


Protocolo ICMS-27/00, de 7-07-00


a partir de 01.9.00


3


Amapá


Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99


a partir de 01.6.99


4


Amazonas


Protocolo ICM-17/85, de 25-07-85


a partir de 01.9.85


5


Bahia


Protocolo ICMS-16/97, de 23-05-97


a partir de 01.8.97


6


Ceará


Protocolo ICMS-07/96, de 31-07-96


a partir de 01.7.96


7


Distrito Federal


Protocolo ICMS-48/02, de 20-09-02


a partir de 01.1.03


8


Espírito Santo


Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98


a partir de 01.9.98.


9


Goiás


Protocolo ICMS-26/01, de 7-08-01


a partir de 01.10.01


10


Maranhão


Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99


a partir de 01.1.00


11


Mato Grosso


Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00


a partir de 01.9.00


12


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICM-26/85, 27-09-85


a partir de 01.11.85


13


Minas Gerais


Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98


a partir de 01.7.98.


14


Pará


Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91


a partir de 01.1.92


15


Paraíba


Protocolo ICM-04/86, de 29-04-86


a partir de 01.6.86


16


Paraná


Protocolo ICMS 130/08, de 5-12-08


a partir de 01.1.09


17


Pernambuco


Protocolo ICMS-10/01, de 6-04-01


a partir de 01.6.01


18


Piauí


Protocolo ICMS-05/00, de 24-03-00


a partir de 01.7.00


19


Rio de Janeiro


Protocolo ICM-17/85, de 25-07-85


a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)


20


Rio Grande do Norte


Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-00


a partir de 01.2.01


21


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99


a partir de 01.6.99


22


Rondônia


Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99


a partir de 01.6.99


23


Roraima


Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00


a partir de 01.9.00


24


Santa Catarina


Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08


a partir de 01.6.08


25


Sergipe


Protocolo ICMS-16/97, de 23-05-97


a partir de 01.8.97


26


Tocantins


Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99


a partir de 01.1.00


Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.











































































































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Acre


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


2


Alagoas


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


3


Amapá


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


4


Amazonas


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


5


Bahia


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


6


Ceará


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


7


Distrito Federal


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


8


Espírito Santo


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


9


Goiás


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


10


Maranhão


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


11


Mato Grosso


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


12


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


13


Minas Gerais


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


14


Pará


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


15


Paraíba


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


16


Paraná


Protocolo ICMS 130/08, de 5-12-08


a partir de 01.9.09


17


Pernambuco


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


18


Piauí


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


19


Rio de Janeiro


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


20


Rio Grande do Norte


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


21


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


22


Rondônia


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


23


Roraima


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


24


Santa Catarina


Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


25


Sergipe


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


26


Tocantins


Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


TABELA XIV – PILHA E BATERIA ELÉTRICA


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.











































































































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Acre


Protocolo ICMS-18/00, de 7-07-00


a partir de 01.10.00


2


Alagoas


Protocolo ICMS-26/00, de 7-07-00


a partir de 01.9.00


3


Amapá


Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99


a partir de 01.6.99


4


Amazonas


Protocolo ICM-18/85, de 25-07-85


a partir de 01.9.85


5


Bahia


Protocolo ICMS-17/97, de 23-05-97


a partir de 01.8.97


6


Ceará


Protocolo ICMS-27/01, de 7-08-01


a partir de 01.10.01


7


Distrito Federal


Protocolo ICMS-49/02, de 29-09-02


a partir de 01.1.03


8


Espírito Santo


Protocolo ICMS-29/98, de 21-07-98


a partir de 01.9.98


9


Goiás


Protocolo ICMS-27/01, de 7-08-01


a partir de 01.10.01


10


Maranhão


Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99


a partir de 01.1.00


11


Mato Grosso


Protocolo ICMS-21/00, de 7-07-00


a partir de 01.9.00


12


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85


a partir de 01.11.85


13


Minas Gerais


Protocolo ICMS-19/98, de 11-05-98


a partir de 01.7.98


14


Pará


Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91


a partir de 01.1.92


15


Paraíba


Protocolo ICMS-04/86, de 29-04-86


a partir de 01.6.86


16


Paraná


Protocolo ICMS-131/08, de 5-12-08


a partir de 01.1.09


17


Pernambuco


Protocolo ICMS-12/93, de 30-04-93


a partir de 07.5.93


18


Piauí


Protocolo ICMS-6/00, de 24-03-00


a partir de 01.7.00


19


Rio de Janeiro


Protocolo ICM-18/85, de 25-07-85


a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)


20


Rio Grande do Norte


Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-00


a partir de 01.2.01


21


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99


a partir de 01.6.99


22


Rondônia


Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99


a partir de 01.6.99


23


Roraima


Protocolo ICMS-34/00, de 25-07-00


a partir de 01.9.00


24


Santa Catarina


Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08


a partir de 01.6.08


25


Sergipe


Protocolo ICMS-17/97, de 23-05-97


a partir de 01.8.97


26


Tocantins


Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99


a partir de 01.1.00


Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.











































































































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Acre


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


2


Alagoas


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


3


Amapá


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


4


Amazonas


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


5


Bahia


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


6


Ceará


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


7


Distrito Federal


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


8


Espírito Santo


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


9


Goiás


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


10


Maranhão


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


11


Mato Grosso


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


12


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


13


Minas Gerais


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


14


Pará


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


15


Paraíba


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


16


Paraná


Protocolo ICMS-131/08, de 5-12-08


a partir de 01.1.09


17


Pernambuco


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


18


Piauí


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


19


Rio de Janeiro


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


20


Rio Grande do Norte


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


21


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


22


Rondônia


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


23


Roraima


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


24


Santa Catarina


Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


25


Sergipe


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


26


Tocantins


Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


TABELA XV - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.











































































































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Acre


Protocolo ICMS-11/98, de 20-03-98


a partir de 01.4.98


2


Alagoas


Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94


a partir de 01.1.95


3


Amapá


Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99


a partir de 01.6.99


4


Amazonas


Protocolo ICM-19/85, de 25-07-85


a partir de 01.9-85


5


Bahia


Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97


a partir de 01.8.97


6


Ceará


Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94


a partir de 01.1.95


7


Distrito Federal


Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97


a partir de 01.8.97


8


Espírito Santo


Protocolo ICMS-30/98, de 21-07-98


a partir de 01.9.98.


9


Goiás


Protocolo ICMS-19/01, de 6-07-01


a partir de 01.8.01.


10


Maranhão


Protocolo ICMS-50/00, de 15-12-00


a partir de 01.3.01


11


Mato Grosso


Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-00


a partir de 01.3.01


12


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85


a partir de 01.11.85


13


Minas Gerais


Protocolo ICMS-20/98, de 11-05-98


a partir de 01.7.98


14


Pará


Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91


a partir de 01.1.92


15


Paraíba


Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86


a partir de 01.8.86


16


Paraná


Protocolo ICMS-38/98, de 11-12-98


a partir de 01.2.99


17


Pernambuco


Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91


a partir de 01.1.92


18


Piauí


Protocolo ICMS-32/97, de 12-12-97


a partir de 01.1.98


19


Rio de Janeiro


Protocolo ICM-19/85, de 25-07-85


a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)


20


Rio Grande do Norte


Protocolo ICMS-6/96, de 31-05-96


a partir de 01.7.96


21


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99


a partir de 01.6.99


22


Rondônia


Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99


a partir de 01.6.99


23


Roraima


Protocolo ICMS-32/00, de 25-07-00


a partir de 01.9.00


24


Santa Catarina


Protocolo ICMS-35/08, de 4-04-08


a partir de 01.6.08


25


Sergipe


Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97


a partir de 01.8.97


26


Tocantins


Protocolo ICMS-29/99, de 10-12-99


a partir de 01.1.00


Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.











































































































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Acre


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


2


Alagoas


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


3


Amapá


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


4


Amazonas


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


5


Bahia


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


6


Ceará


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


7


Distrito Federal


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


8


Espírito Santo


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


9


Goiás


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


10


Maranhão


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


11


Mato Grosso


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


12


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


13


Minas Gerais


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


14


Pará


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


15


Paraíba


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


16


Paraná


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


17


Pernambuco


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


18


Piauí


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


19


Rio de Janeiro


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


20


Rio Grande do Norte


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


21


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


22


Rondônia


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


23


Roraima


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


24


Santa Catarina


Protocolo ICMS-35/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


25


Sergipe


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


26


Tocantins


Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08


a partir de 01.5.08


TABELA XVI – ÓLEOS COMESTÍVEIS


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.














ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Espírito Santo


Protocolo ICMS-24/89, de 12-07-89


a partir de 01.8.89


TABELA XVII – AÇÚCAR DE CANA


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.







































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Bahia


Protocolo ICMS-35/91, de 10-10-91


a partir de 01.11.91


2


Espírito Santo


Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91


a partir de 01.9.91


3


Mato Grosso


Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91


a partir de 01.9.91


4


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91


a partir de 01.9.91


5


Pará


Protocolo ICMS-2/92, de 14-02-92


a partir de 01.3.92


6


Rio de Janeiro


Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91


a partir de 01.9.91


TABELA XVIII – PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.














ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Distrito Federal


Protocolo ICMS-19/92, de 25-06-92


a partir de 30.6.92


TABELA XIX – AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.














ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Rio Grande do Norte


Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-92


a partir de 01.1.93


TABELA XX – LEITE EM PÓ


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.














ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Ceará


Protocolo ICMS-12/96, de 13-09-96


a partir de 01.10.96


TABELA XXI – PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.






















































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Alagoas


Protocolo ICMS-35/07, de 6-07-07


a partir de 01.8.07.


2


Bahia


Protocolo ICMS-105/09, de 10-08-09


a partir de 01.11.09


3


Ceará


Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08


a partir de 01.1.10


4


Espírito Santo


Protocolo ICMS-25/09, de 3-06-09


a partir de 01.8.09


5


Mato Grosso


Protocolo ICMS-7/08, de 5-03-08


a partir de 01.5.08


6


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICMS-12/07, de 23-04-07


a partir de 01.7.07


7


Minas Gerais


Protocolo ICMS-37/09, de 5-06-09


a partir de 01.8.09


8


Pernambuco


Protocolo ICMS-95/08, de 30-09-08


Vide Cláusula décima nona


9


Rio de Janeiro


Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07


a partir de 01-1-08


Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.







































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Bahia


Protocolo ICMS-105/09, de 10-08-09


a partir de 01.11.09


2


Ceará


Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08


a partir de 01.1.10


3


Mato Grosso


Protocolo ICMS-7/08, de 5-03-08


a partir de 01.5.08


4


Minas Gerais


Protocolo ICMS-37/09, de 5-06-09


a partir de 01.8.09


5


Pernambuco


Protocolo ICMS-95/08, de 30-09-08


Vide Cláusula décima nona


6


Rio de Janeiro


Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07


a partir de 01.1.08


TABELA XXII – CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.







































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Alagoas


Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08


a partir de 01.1.09


2


Ceará


Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08


a partir de 01.1.10


3


Minas Gerais


Protocolo ICMS-30/09, de 5-06-09


a partir de 01.8.09


4


Paraná


Protocolo ICMS-03/09, de 19-03-09


a partir de 01.6.09


5


Pernambuco


Protocolo ICMS-92/08, de 30-09-08


Vide Cláusula oitava


6


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-85/09, de 23-07-09 (revogado o Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 )


a partir de 01.9.09 até 31.8.09


Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.







































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Alagoas


Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08


a partir de 01.1.09


2


Ceará


Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08


Vide Parágrafo único da Cláusula oitava


3


Minas Gerais


Protocolo ICMS-30/09, de 5-06-09


a partir de 01.8.09


4


Paraná


Protocolo ICMS-03/09, de 19-03-09


a partir de 01.6.09


5


Pernambuco


Protocolo ICMS-92/08, de 30-09-08


Vide Cláusula oitava


6


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-85/09, de 23-07-09 (revogado o Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 )


a partir de 01.9.09


Vide Parágrafo único da Cláusula oitava


TABELA XXIII – COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

















































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Alagoas


Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08


a partir de 01.1.09


2


Ceará


Protocolo ICMS-13/08, de 24-03-08


a partir de 01.1.10


3


Mato Grosso


Protocolo ICMS-10/08, 5-03-08


a partir de 01.5.08


4


Minas Gerais


Protocolo ICMS-36/09, de 5-06-09


a partir de 01.8.09


5


Paraná


Protocolo ICMS-02/09, de 19-03-09


a partir de 01.6.09


6


Pernambuco


Protocolo ICMS-93/08, de 30-09-08


Vide Cláusula oitava


7


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-101/07, de 14-12-07 (revogado)
Protocolo ICMS-98/09, de 23-07-09


a partir de 01.5.08


a partir de 01.12.09


8


Roraima


Protocolo ICMS-25/91, de 3-09-91


a partir de 06.9.91


Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

















































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Alagoas


Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08


a partir de 01.1.09


2


Ceará


Protocolo ICMS-13/08, de 24-03-08


Vide Parágrafo único da Cláusula oitava


3


Mato Grosso


Protocolo ICMS-10/08,de 5-03-08


Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona


4


Minas Gerais


Protocolo ICMS-36/09, de 5-06-09


a partir de 01.8.09


5


Paraná


Protocolo ICMS-02/09, de 19-03-09


a partir de 01.6.09


6


Pernambuco


Protocolo ICMS-93/08, de 30-09-08


Vide Cláusula oitava


7


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-98/09, de 23-07-09


a partir de 01.9.09


8


Roraima


Protocolo ICMS-25/91, de 3-09-91


a partir de 06.9.91


TABELA XXIV – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.








































































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Acre


Protocolo ICMS-15/01, de 6-07-01


a partir de 01.08.01


2


Alagoas


Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08


a partir de 01.01.09


3


Amapá


Protocolo ICMS-7/01, de 6-04-01


a partir de 01-05-01


4


Bahia


Protocolo ICMS-104/09, de 10-08-09


a partir de 01.12.09


5


Ceará


Protocolo ICMS-38/93, de 9-12-93 e Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08


a partir de 01.01.94 e a partir de 01.1.10


6


Distrito Federal


Protocolo ICMS-14/93, de 30-04-92


a partir de 01.6.93


7


Espírito Santo


Protocolo ICMS-31/98, de 21-07-94


a partir de 01.10.98


8


Goiás


Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93


a partir de 01.01.94


9


Mato Grosso


Protocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 e Protocolo ICMS-11/08, 5-03-08


a partir de 01.11.92 e a partir de 01.5.08


10


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92


a partir de 01.9.92


11


Minas Gerais


Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 e protocolo ICMS-32/09, de 3-06-09


a partir de 01.9.92 e a partir de 01.8.09


12


Pará


Protocolo ICMS-20/00, de 7-07-00


a partir de 01.9.00


13


Paraná


Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92


a partir de 01.9.92


14


Pernambuco


Protocolo ICMS-96/08- de 30-09-08


Vide Cláusula oitava


15


Rio de Janeiro


Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92


a partir de 01.9.92


16


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 Protocolo ICMS-92/09, de 23-07-09


a partir de 01.9.92 e a partir de 01.9.09


17


Santa Catarina


Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92


a partir de 01.9.92


18


Sergipe


Protocolo ICMS-20/00, de 7-07-00


a partir de 01.09.00


19


Tocantins


Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93


a partir de 01.01.94


Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.












































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Alagoas


Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08


a partir de 01.01.09


2


Bahia


Protocolo ICMS-104/09, de 10-08-09


a partir de 01.12.09


3


Ceará


Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08


Vide Parágrafo único da Cláusula oitava


4


Mato Grosso


Protocolo ICMS-11/08, de 5-03-08


Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona


5


Minas Gerais


Protocolo ICMS-32/09, de 5-06-09


a partir de 01.8.09


6


Pernambuco


Protocolo ICMS-96/08, de 30-09-08


Vide Cláusula oitava


7


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-92/09, de 23-07-09


a partir de 01.9.09


TABELA XXV – BEBIDAS QUENTES


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.












































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Alagoas


Protocolo ICMS-37/07, de 6-07-08


a partir de 01.3.08


2


Bahia


Protocolo ICMS-107/09, de 10-08-09


a partir de 01.11.09


3


Ceará


Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08


a partir de 01.5.08


4


Mato Grosso


Protocolo ICMS-6/08, de 5-03-08


a partir de 01.5.08


5


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICMS-14/07, de 23-04-07


a partir de 01.5.08


6


Pernambuco


Protocolo ICMS-91/08, de 30-09-08


a partir de 01.1.09


7


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-96/09, de 23-07-09


a partir de 01.10.09


Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.


































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Bahia


Protocolo ICMS-107/09, de 10-08-09


a partir de 01.11.09


23


Ceará


Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08


Vide Parágrafo único da Cláusula oitava


34


Mato Grosso


Protocolo ICMS-6/08, de 5-03-08


Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona


46


Pernambuco


Protocolo ICMS-133/08, de 5-12-08


a partir de 01.3.09


5


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-96/09, de 23-07-09


a partir de 01.9.09


TABELA XXVI – ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.












































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Alagoas


Protocolo ICMS-38/07, de 6-07-07


a partir de 01.8.07


2


Ceará


Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08


a partir de 01.1.10


3


Mato Grosso


Protocolo ICMS-8/08, de 5-03-08


a partir de 01.5.08


4


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICMS-15/07, de 23-04-07


a partir de 01.7.07


5


Minas Gerais


Protocolo ICMS-31/09, de 5-06-09


a partir de 01.8.09


6


Pernambuco


Protocolo ICMS-94/08, de 30-09-08


Vide Cláusula oitava


7


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-88/09, de 23-07-09


a partir de 01.11.09


Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.


































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Ceará


Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08


Vide Parágrafo único da Cláusula oitava


2


Mato Grosso


Protocolo ICMS-8/08, de 5-03-08


Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona


3


Minas Gerais


Protocolo ICMS-31/09, de 5-06-09


a partir de 01.8.09


4


Pernambuco


Protocolo ICMS-94/08, de 30-09-08


Vide Cláusula oitava


5


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-88/09, de 23-07-09


a partir de 01.10.09


TABELA XXVII – VINHOS E SIDRAS


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.



















ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Ceará


Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08


a partir de 1º-05-08


2


Pernambuco


Protocolo ICMS-99/08, de 30-09-08


Vide Cláusula oitava


Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.



















ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Ceará


Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08


Vide Parágrafo único da Cláusula oitava


2


Pernambuco


Protocolo ICMS-99/08, de 30-09-08


Vide Cláusula oitava


TABELA XXVIII – AGUARDENTES


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.



















ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Ceará


Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08


a partir de 01.1.10


2


Pernambuco


Protocolo ICMS-100/08, de 30-09-08


Vide Cláusula oitava


Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.



















ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Ceará


Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08


Vide Parágrafo único da Cláusula oitava


2


Pernambuco


Protocolo ICMS-100/08, de 30-09-08


Vide Cláusula oitava


TABELA XXIX – MATERIAIS DE LIMPEZA


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.












































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Alagoas


Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08


a partir de 01.1.09


2


Bahia


Protocolo ICMS-106/09, de 10-08-09


a partir de 01.12.09


3


Ceará


Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08


a partir de 01.1.10


4


Mato Grosso


Protocolo ICMS-12/08, de 5-03-08


a partir de 01.5.08


5


Minas Gerais


Protocolo ICMS-33/09, de 5-06-09


a partir de 01.8.09


6


Pernambuco


Protocolo ICMS-97/08, de 30-09-08


Vide Cláusula oitava


7


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-93/09, de 23-07-09


a partir de 01.10.09


Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.












































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Alagoas


Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08


a partir de 01.1.09


2


Bahia


Protocolo ICMS-106/09, de 10-08-09


a partir de 01.12.09


3


Ceará


Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08


Vide Parágrafo único da Cláusula oitava


4


Mato Grosso


Protocolo ICMS-12/08, de 5-03-08


Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona


5


Minas Gerais


Protocolo ICMS-33/09, de 5-06-09


a partir de 01.8.09


6


Pernambuco


Protocolo ICMS-97/08, de 30-09-08


Vide Cláusula oitava


7


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-93/09, de 23-07-09


a partir de 01.9.09


TABELA XXX – AUTOPEÇAS


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.






























































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Alagoas


Protocolo ICMS-119/08, de 5-12-08


a partir de 01.1.09


2


Amapá


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.6.08


3


Amazonas


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


4


Bahia


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


5


Ceará


Protocolo ICMS-22/08, de 24-03-08


a partir de 01.5.08


6


Distrito Federal


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 (denunciado)


01.6.08 a 30.11.08


7


Espírito Santo


Protocolo ICMS-24/09, de 3-06-09


a partir de 01.8.09


8


Maranhão


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


9


Mato Grosso


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


10


Minas Gerais


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


11


Pará


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


12


Paraná


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


13


Pernambuco


Protocolo ICMS-101/08, de 30-09-08


Vide Cláusula oitava


14


Piauí


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


15


Rio de Janeiro


Protocolo ICMS-17/09, de 3-04-09


a partir de 01.5.09


16


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


17


Santa Catarina


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

























































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Alagoas


Protocolo ICMS-119/08, de 5-12-08


a partir de 01.1.09


2


Amapá


Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08


a partir de 01.5.08


3


Amazonas


Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08


a partir de 01.5.08


4


Bahia


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


5


Ceará


Protocolo ICMS-22/08, de 24-03-08


Vide o Parágrafo único da Cláusula oitava


6


Distrito Federal


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 (denunciado)


01.5.08 a 30.11.08


7


Maranhão


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


8


Mato Grosso


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


9


Minas Gerais


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


10


Pará


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


11


Paraná


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


12


Pernambuco


Protocolo ICMS-101/08, de 30-09-08


Vide Cláusula oitava


13


Piauí


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


14


Rio de Janeiro


Protocolo ICMS-17/09, de 3-04-09


a partir de 01.5.09


15


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


16


Santa Catarina


Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


TABELA XXXI – RAÇÕES PARA ANIMAIS


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.






































































































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Acre


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


2


Alagoas


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


3


Amapá


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


4


Amazonas


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


5


Bahia


Protocolo ICMS-63/08, de 4-07-08


a partir de 01.11.08


6


Ceará


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


7


Distrito Federal


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


8


Espírito Santo


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


9


Maranhão


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


10


Mato Grosso


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


11


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


12


Minas Gerais


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


13


Pará


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


14


Paraíba


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


15


Paraná


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


16


Pernambuco


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


17


Piauí


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


18


Rio de Janeiro


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


19


Rio Grande do Norte


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


20


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


21


Rondônia


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


22


Roraima


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


23


Santa Catarina


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


24


Sergipe


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


25


Tocantins


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.






































































































































ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS


1


Acre


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


2


Alagoas


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


3


Amapá


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


4


Amazonas


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


5


Bahia


Protocolo ICMS-63/08, de 4-07-08


a partir de 01.11.08


6


Ceará


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


7


Distrito Federal


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


8


Espírito Santo


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


9


Maranhão


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


10


Mato Grosso


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


11


Mato Grosso do Sul


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


12


Minas Gerais


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


13


Pará


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


14


Paraíba


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


15


Paraná


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


16


Pernambuco


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


17


Piauí


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


18


Rio de Janeiro


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


19


Rio Grande do Norte


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


20


Rio Grande do Sul


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


21


Rondônia


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


22


Roraima


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


23


Santa Catarina


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


24


Sergipe


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


25


Tocantins


Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08


a partir de 01.5.08


TABELA XXXII – FERRAMENTAS


Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.











ITEM


ESTADO


ACORDO


EFEITOS