Precedentes favoráveis aos integrantes do SIMPLES:

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  órgão responsável por julgar os recursos dos contribuintes, devem abrir bons precedentes para micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional que no dia-a-dia enfrentam problemas para entrar ou manter-se no regime simplificado de pagamento de tributos. O órgão,  entendeu que a exclusão do Simples pela mera existência de débito fiscal sem especificação é nula. Além disso, definiu que a retirada de uma companhia que supostamente exercia atividade vedada para o uso do regime deve ser acompanhada de provas, não bastando só o contrato social.

A postura favorável aos contribuintes, dada no final de março e publicada recentemente, vale apenas para os casos analisados, mas mostram que as empresas que são excluídas por razões arbitrárias podem ir atrás de seus direitos. Pedidos genéricos, com abusos corriqueiros e sem razões sólidas serão ilegais.

Conheça alguns casos julgados:

No primeiro caso analisado pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  o Carf cancelou o indeferimento, pelo fisco, da opção pelo Simples, pois ele apontava apenas a existência de pendências perante a Receita, sem indicação dos débitos que impediriam a inclusão no regime. Muitas vezes não se sabe qual dívida ou se ela está suspensa judicialmente por liminar ou depositada em juízo, e foi essa arbitrariedade que o Carf combateu.

Nos dois outros casos, o Conselho cancelou a exclusão de contribuintes por conta da falta de comprovação do exercício de atividade que não se enquadra dentre os beneficiários do regime, senso muito comum que empresários esqueçam que seu contrato social ou CNPJ têm atividades que ele não exerce e não são admitidas no Simples, por mero engano ou desconhecimento de pontos formais. O Carf disse que a fiscalização deve comprovar que o microempresário efetivamente praticava a atividade proibida e obtém faturamento com ela, não bastando a mera descrição do contrato.

Tendo a exclusão sido efetuada com base na atividade informada no CNPJ sem qualquer aprofundamento da investigação fiscal e tendo a recorrente apresentado cópias de notas fiscais, por meio das quais, não se pode afirmar que as atividades exercidas pela empresa sejam de engenharia ou assemelhadas, cancela-se a exclusão do regime do Simples, disse o acórdão do Carf.

Em outro processo, o Carf pontuou que “a descrição no contrato social da empresa de atividade vedada aos optantes do Simples, quando desacompanhada de elementos que comprovem o exercício efetivo daquela atividade, não tem fôlego para embasar a exclusão da empresa”, sendo as novidades na postura do Carf, um alerta para que a fiscalização comprove sempre as alegações.

As definições mostram que o Conselho não foi rígido ao interpretar a lei e prevaleceu o princípio da verdade material. A formalidade foi ignorada e o efetivo funcionamento das empresas e a realidade fática foram privilegiadas. É um grande progresso e uma tendência positiva que deve ser seguida, inclusive pelo Judiciário. As decisões refletem a posição de transparência que deve existir entre o fisco e o contribuinte, pois muitos contribuintes acabam enredados e são excluídos sem saber o porquê.