Documentos nescessários para obtenção do Cartão BNDES:

Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão positiva de Débitos com Efeitos Negativos – CND-EN (Previdência), expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a serem extraídas no endereço eletronico www.receita.fazenda.gov.br;

Comprovação de que a BENEFICIÁRIA está em dia com a entrega da Relação Anual das Informações Sociais – RAIS;

Comprovação de que a BENEFICIÁRIA está em dia com as obrigações relativas ao FGTS, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS expedido pela Caixa Economica Federal, por meio da INTERNET, no endereço eletronico www.caixa.gov.br

Comprovação de Quitação de Tributos e Contribuições Federaiws, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida ativa da União, expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da INTERNET, nos endereços eletronicos www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br;

Comprovação de que a BENEFICIÁRIA não está inscrita no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, mediante consulta ao endereço edetrônico www.mte.gov.br

Declaração 1 – Para que as que as empresas postulantes comprovem: (I) não terem sido notificadas de qualquer sanção restritiva de direito no que se refere a legislação que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente; (II) não terem contra si decisão administrativa final em razão de prática de atos que importem em discriminação de raça ou de gênero, trabalho-infantil ou trabalho escravo; (III) não estar em situação de inadimplência perante a União seus órgãos e entidades das Administrações direta e indireta )IV) não estar descumprindo embargo de atividade no que se refere a legislação que trata de ações relativas a prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia.

Declaração 2: Esta Declaração é específica para as empre3sas que possuem dentre suas atividades, o abate e/ou a fabricação de produtos de carne, conforme CNAE C10.1 do IOBGE, apenas no que se refere a bovinos, deverá apresentar ao Emissor uma Declaração específica, também disponível no Portal do BNDES.

O Modelo das Declarações citadas acima (1,2) estão disponíveis no Portal BNDES – www.cartaobndes.gov.br/Regras do Portal/Declarações.

Importante: A Agência deverá manter em arquivo estes documentos por prazo indeterminado, pois a qualquer momento o BNDES poderá solicitar estes documentos ao Banco.

A Agência é responsável por zelar pela qualidade e a veracidade das informações cadastrais do cliente.

OBS: Para o caso de transferência do cliente para outra Agência, será obrigat´rio o envio da documentação para a Agência de destino da conta.