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OBSERVAÇÃO: ATUALIZADA ATÉ A PORTARIA CAT Nº 148/10.

PORTARIA CAT Nº 32, DE 20 DE MARÇO DE 2008

(D.O.E. – 21/03/08)

ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA DE AUTOPEÇAS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 313-P DO RICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-O e 313-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º – a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-O do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.

§ 1º – O Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será:

1 – 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), tratando-se de saída de estabelecimento:

Nova redação dada ao item 1 pela Portaria CAT nº 48/08, efeitos a partir de 1º/04/08. Redação anterior: Portaria CAT nº 45/08 (vig.: 29/03/08).

a) de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o artigo 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

b) de fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;

Nova redação dada à alínea “b” pela Portaria CAT nº 135/08, efeitos a partir de 1º/11/08.

c) atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade.

Alínea “c” acrescida pela Portaria CAT nº 135/08, efeitos a partir de 1º/11/08.

2 – 40% (quarenta por cento) nos demais casos.

§ 2º – na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Art. 2º – O disposto nesta portaria aplica-se, também, no cálculo do imposto devido relativamente ao estoque de mercadorias existente em 31 de março de 2008, exceto o “IVA-ST ajustado” previsto no § 2º do artigo 1º.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 30/06/2011.

Nova redação dada ao art. 3º pela Portaria CAT nº 148/10, efeitos a partir de 21/09/10. Redações anteriores: Portaria CAT nº 35/09 (vig.: 07/02/09), Portaria CAT nº 188/09 (vig.: 23/09/09), Portaria CAT nº 21/10 (vig.: 12/02/10) e Portaria CAT nº 73/10 (vig.: 02/06/10).

CAT – Centro de Apoio ao Trabalho

O Centro de Apoio ao Trabalho (CAT) anuncia a abertura dos postos fixos do CAT também aos sábados. O CAT visa à intermediação do contato entre os trabalhadores desempregados e as empresas que tenham vagas disponíveis.

Desde sua criação, em 2005, o programa já colocou no mercado de trabalho 249.758 trabalhadores, dos quais 6.768 apenas em 2010.

Os postos funcionam das 8h às 17h (exceto no feriado, quando haverá expediente até as 13h). A previsão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho é que 250 pessoas sejam atendidas por dia em cada unidade móvel.

A cidade de São Paulo conta com 11 CATs e a meta é instalar 31 unidades até o fim da gestão. Todas as unidades fixas do CAT funcionarão das 7h às 13h aos sábados.

Para as pessoas com deficiência, os CATs mantêm um programa especial de intermediação de mão-de-obra. Nesse caso, quem não puder sair de casa ou não tiver como ir até as unidades poderá se cadastrar e enviar o currículo pelo site Programa Inclusão Eficiente.

Confira os endereços dos 11 CATs de São Paulo:

Interlagos – Zona Sul

Avenida Interlagos, 6.122

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h

Aos sábados, das 7h às 13h

Jabaquara – Zona Sul

Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2.314

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Aos sábados, das 7h às 13h

Itaquera – Zona Leste

Rua Gregório Ramalho, 12

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h

Aos sábados, das 7h às 13h

Itaim Paulista – Zona Leste

Avenida Marechal Tito, 3.012

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Aos sábados, das 7h às 13h

Tatuapé – Zona Leste

Rua Padre Estevão Pernet, 615

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Aos sábados, das 7h às 13h

Lapa – Zona Oeste

Rua Afonso Sardinha, 201

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Aos sábados, das 7h às 13h

Lapa – Zona Oeste

Avenida Monteiro de Melo, 342

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Aos sábados, das 7h às 13h

Santana – Zona Norte

Rua Voluntários da Pátria, 1.553

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h

Aos sábados, das 7h às 13h

Casa Verde – Zona Norte

Avenida Ordem e Progresso, 1.001

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Aos sábados, das 7h às 13h

Tucuruvi – Zona Norte

Avenida General Ataliba Leonel, 2.764

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Aos sábados, das 7h às 13h

Luz – Região Central

Avenida Prestes Maia, 913

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Aos sábados, das 7h às 13h

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