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RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL

Os contribuintes que possuem CERTIFICADO DIGITAL, deverão ficar atentos quanto ao prazo de validade de seu  CERTIFICADO DIGITAL visto que deverão fazer a renovação dos mesmos, contatando a Autoridade Certificadora escolhida, se imprensa oficial, cliq aqui,  www.impresaoficial.com.br  e entre no Link CERTIFICADO DIGITAL, ou ainda através de outras certificadoras, tais como:  (CERTISIGN, SERASA, SERPRO etc), veja aonde você adquiriu, pois, com o prazo de validade do certificado expirado, ficaremos impossibilitados de cumprir as obrigações acessórias de vossa empresa e usufruir de outros serviços disponibilizados pelo e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) da RFB – Receita Federal do Brasil. Maiores informações poderão ser obtidas na Adage Contabilidade através do telefone  5560-0861  com  Antonio ou na página eletrônica da RFB  www.receita.fazenda.gov.br  Sem mais, colocamos-nos ao inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

 01 – Desde o dia 2 de maio, o Conectividade Social tornou-se o Conectividade Social ICP. O que muda para as empresas?

 Caixa-A disponibilização do Conectividade Social no padrão ICP Brasil teve início em setembro de 2010, com a implantação da fase piloto em empresas e escritórios de contabilidade selecionados pelas regionais do FGTS, visando verificações preliminares e avaliação do aplicativo. Agora damos um passo importante para a massificação da aplicação.

 A grande modificação para as empresas refere-se ao padrão de certificação utilizado para acessar as funcionalidades do FGTS no aplicativo Conectividade Social, que passará a ser o padrão de certificação ICP Brasil bem como à possibilidade de acesso ao aplicativo por meio de certificado de Pessoa Física – CPF – após o recebimento da procuração eletrônica outorgada no próprio aplicativo.

 02 – As empresas podem continuar utilizando a atual certificação em disquete? Quem não emitir o certificado digital nas datas estipuladas ficará impossibilitado de utilizar o Conectividade Social?

Caixa-As funcionalidades do FGTS contidas no Conectividade Social na versão atual; padrão de certificação proprietário da CAIXA em disquete, estarão disponíveis aos usuários até 31/12/2011. A partir dessa data o Conectividade Social só será acessado com um certificado digital emitido na cadeia da ICP-Brasil.

03 – Em carta circular emitida pela CEF, há uma tabela de datas para a emissão de certificados digitais. Como vai funcionar essa parte?

Caixa-O cronograma indicado na Circular CAIXA 547 sugere um escalonamento para a certificação das empresas, com base na quantidade de empresas e empregados, o que não representa qualquer impedimento para que todos os usuários se certifiquem em data diversa daquela contida na circular. Tal escalonamento, além de estar contido na referida norma, será sugerido também pelas regionais do FGTS em ações de massificação e divulgação do novo aplicativo.

 

04 – As empresas e contadores que já possuem certificado digital ICP-Brasil poderão utilizar o Conectividade Social ICP com esse certificado ou é preciso um novo?

Caixa-Para acesso ao Conectividade Social no padrão ICP, os usuários deverão fazer uso de certificados digitais válidos expedidos nos padrões A1 e A3, por qualquer autoridade certificadora, não havendo a necessidade de expedição de um novo certificado gerado apenas para este fim.

Para outras informações sobre as novidades do Conectividade Social ICP-Brasil, acesse http://www.caixa.gov.br/fgts/conectividade_social_ICP.asp

05. Se eu tiver dúvidas em relação ao Conectividade Social, há algum telefone a que eu possa recorrer?

Sim. O telefone é 0800-726-0104, a ligação é gratuita e o serviço está disponível de 2ª a 6ª no horário das 7 às 20 horas.

06. O que é o Conectividade Social ICP?

Conectividade Social é um canal eletrônico de relacionamento. É moderno, ágil e seguro, facilmente adaptável ao ambiente de trabalho das empresas ou escritórios de contabilidade que desejam cumprir suas obrigações em relação ao FGTS. Cada usuário tem uma cesta de serviços adequada ao seu perfil, que lhe permite realizar transações eletrônicas no canal. Atualmente, é possível fazer pelo canal diversas transações, como a transmissão do arquivo do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) e da GRRF, visualizar e imprimir extratos, retificar incorreções cadastrais e comunicar o afastamento de empregados, dentre outras. O Conectividade Social agora utiliza a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, que confere ainda mais segurança, conveniência e praticidade ao canal

07. Qual a configuração mínima do meu computador para usar o Conectividade Social ICP?

Para acessar o canal, é necessário possuir um computador com: – Acesso à internet (preferencialmente com banda larga)
- Unidade de leitura do certificado digital
- Microsoft Windows XP, Vista ou 7
- Microsoft Internet Explorer
- Processador e Memória RAM compatíveis com visualização de páginas da Internet
- Software gestor da certificação digital instalado (fornecido juntamente com o certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil)
- Instalação da cadeia de certificados da Autoridade Certificadora emissora do seu certificado (orientações disponíveis junto à Autoridade Certificadora emissora do seu certificado digital)

08. É necessário ter poderes de “administrador” do computador que será utilizado para acesso ao Conectividade Social ICP?

Não. Porém, lembre-se de que é necessário ter o software gestor da certificação digital instalado no computador, assim como versão atualizada do componente Java. Talvez estes complementos só possam ser instalados por um administrador. Depois de instalados, qualquer usuário poderá utilizá-los

09. Se eu tinha acesso à versão anterior do Conectividade Social (Conexão Segura), meu acesso ao Conectividade Social ICP é automático?

Não. O acesso ao Conectividade Social ICP se dá exclusivamente através da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil. No primeiro acesso, de posse de seu certificado, o usuário realiza seu registro, que permitirá ao canal identificar seu perfil e, assim, efetuar a atribuição da cesta de serviços correspondente

10. O certificado digital utilizado para acessar a versão anterior do Conectividade Social (Conexão Segura) também pode ser utilizado para acessar o Conectividade Social ICP?

Não. O acesso ao Conectividade Social ICP se dá exclusivamente através da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil. O uso do certificado utilizado em disquete ficará restrito à operacionalização do CAIXA PIS-Empresa, até que este serviço migre também para o Conectividade Social ICP.

11. Se eu nunca fui usuário do Conectividade Social (Conexão Segura), posso acessar o Conectividade Social ICP agora?

Sim. Basta adquirir um certificado digital no modelo ICP-Brasil e realizar seu registro, no próprio canal.

12. Pessoas Físicas também podem acessar o Conectividade Social ICP?

Sim. Porém, o acesso de Pessoas Físicas ao canal está condicionado ao recebimento, direto ou por repasse, de uma procuração eletrônica originada de uma Pessoa Jurídica. Pessoas Físicas, em regra, não têm serviços associados originariamente ao seu perfil

13. Onde consigo adquirir um certificado digital no padrão ICP-Brasil?

O certificado digital no padrão ICP-Brasil pode ser adquirido em qualquer Autoridade Certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI. A relação de autoridades certificadoras está disponível no sítio do ITI na Internet (www.iti.gov.br).

14. Quanto custa um certificado digital no padrão ICP-Brasil?

Cada Autoridade Certificadora pratica uma política de preços própria, de forma que não há uma padronização

15. Se meu certificado digital ICP-Brasil for revogado ou expirar, perco acesso ao Conectividade Social ICP?

Caso o certificado do usuário expire ou seja revogado, este deverá providenciar outro certificado, com o qual o acesso poderá ser feito normalmente. Note que as transações já efetuadas no canal continuam plenamente válidas, e as configurações do usuário não serão perdidas com a troca de certificado. Porém, um novo registro será efetuado no canal

16. Se meu certificado digital ICP-Brasil for revogado ou expirar, como ficam as procurações eletrônicas que tiverem sido concedidas com o certificado que não é mais válido?

As procurações outorgadas ou substabelecidas (repassadas) continuarão válidas, mesmo que o certificado usado para concedê-las seja revogado ou expire. Um novo certificado poderá ser utilizado para revogar essas procurações.

17. Se meu certificado digital ICP-Brasil for revogado ou expirar, as procurações eletrônicas que eu já tinha recebido continuam válidas?

As procurações recebidas antes da revogação ou expiração do certificado digital continuarão válidas. Basta que o usuário das procurações obtenha um novo certificado digital no padrão ICP-Brasil para continuar a utilizá-las. Porém, um novo registro será efetuado no canal.

18. Como o Conectividade Social ICP é 100% web, posso acessá-lo de qualquer computador?

Sim. Porém, lembre-se de que será necessário que o computador tenha instalados o software gestor do certificado digital (fornecido juntamente com o certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil) e a cadeia de certificados da Autoridade Emissora do seu certificado, além de drive de leitura adequado ao seu tipo de certificado.

19. Até quando posso utilizar a versão anterior do Conectividade Social (Conexão Segura)?

Até 31 de dezembro de 2011. Porém, os serviços da versão anterior serão descontinuados gradativamente ao longo de 2011, de forma que recomendamos fortemente a migração dos usuários para o Conectividade Social ICP o mais breve possível

20. Todos os serviços da versão anterior do Conectividade Social (Conexão Segura) estarão disponíveis no Conectividade Social ICP?

Sim. A única exceção é o CAIXA PIS-Empresa, que migrará para o Conectividade Social ICP em data a ser divulgada posteriormente pela CAIXA.

21. Com o Conectividade Social ICP não preciso mais utilizar os aplicativos SEFIP e GRRF Eletrônica?

O Conectividade Social ICP não interfere no uso do SEFIP ou da GRRF Eletrônica. Os arquivos continuam sendo gerados por esses programas, e então serão transmitidos através do Conectividade Social ICP. Contudo, o SEFIP e a GRRF Eletrônica sofreram alterações para operarem com o Conectividade Social ICP. No caso do aplicativo cliente da GRRF, existe uma versão específica para gerar o arquivo que será transmitido pelo Conectividade Social ICP. A captura pode ser feita no sítio da CAIXA na Internet, no menu “Downloads”.

22. Os prazos do FGTS (arrecadação mensal, multa rescisória, etc.) sofrem alguma alteração em razão do Conectividade Social ICP?

Não, todos os prazos ficam inalterados.

23. As procurações eletrônicas outorgadas na versão anterior do Conectividade Social (Conexão Segura) são válidas também no Conectividade Social ICP?

Sim, mas apenas até 30 de junho de 2011. Após essa data, todas as procurações efetuadas por meio da “Conexão Segura” serão automaticamente revogadas no ambiente do Conectividade Social ICP, e os outorgantes necessitarão outorgar novas procurações no novo canal. Atente que, a partir de 30 de junho de 2011, as procurações migradas da versão anterior não serão mais válidas no Conectividade Social ICP, mas continuarão válidas no ambiente da “Conexão Segura” até 31 de dezembro de 2011. Para fazer uma procuração eletrônica no Conectividade Social ICP, tanto o outorgante quanto o outorgado devem ter acessado o novo canal e realizado seu registro. Estes procedimentos garantem a segurança do processo de transição e beneficiam os usuários.

24. As procurações eletrônicas outorgadas no Conectividade Social ICP são válidas também na versão anterior do Conectividade Social (Conexão Segura)?

Não. As procurações efetuadas no Conectividade Social ICP são válidas exclusivamente naquele ambiente.

25. Se eu outorgar uma procuração eletrônica a uma empresa (escritório de contabilidade) por meio do Conectividade Social ICP, as procurações que outorguei a essa mesma empresa na versão anterior do Conectividade Social (Conexão Segura) serão automaticamente revogadas?

Não. As procurações efetuadas no Conectividade Social ICP não revogam as efetuadas na versão anterior do Conectividade Social (Conexão Segura). No entanto, essas últimas serão automaticamente revogadas em 31 de dezembro de 2011, quando da descontinuação da versão anterior. Se o outorgante desejar que as procurações da versão anterior sejam revogadas antes de 31 de dezembro de 2011, deverá entrar no ambiente da “Conexão Segura” e efetuar a revogação.

LOCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS CERTIFICADORAS

A Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil é a primeira autoridade da cadeia de certificação. É executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Portanto, compete à AC-Raiz emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subseqüente ao seu.

A AC-Raiz também está encarregada de emitir a lista de certificados revogados e de fiscalizar e auditar as autoridades certificadoras, autoridades de registro e demais prestadores de serviço habilitados na ICP-Brasil

Além disso, verifica se as Autoridades Certificadoras (ACs) estão atuando em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor.

O Serpro foi a primeira autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. A empresa busca desde a criação de seu Centro de Certificação Digital – CCD, em 1999, divulgar o uso dessa tecnologia para os vários segmentos com que trabalha.

A Caixa Econômica Federal – atualmente única instituição financeira credenciada como Autoridade Certificadora ICP-Brasil – utiliza, desde 1999, a tecnologia de certificação digital para prover a comunicação segura na transferência de informações referentes ao FGTS e à Previdência Social, dentro do projeto Conectividade Social.

Para a Serasa, a tecnologia de certificação digital é o instrumento que viabiliza a inserção dos diversos agentes econômicos e cidadãos brasileiros em uma sociedade digital.
A Serasa fornece a segurança dos certificados digitais para quase todos os grupos financeiros participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza uma grande quantidade de serviços na web, com o objetivo de simplificar ao máximo a vida dos contribuintes e facilitar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. Por meio do serviço Receita222, a RFB presta atendimento aos contribuintes de forma interativa, via Internet, com uso de certificados digitais, garantindo a identificação inequívoca dos usuários.

Com o apoio da Certisign, empresa fundada em 1996 com foco exclusivamente no desenvolvimento de soluções de certificação digital para o mercado brasileiro, importantes instituições vêm adotando a tecnologia nas mais diversas formas.

A Imprensa Oficial é a Autoridade Certificadora Oficial do Estado de São Paulo e está credenciada e preparada para oferecer produtos e serviços de certificação digital para os poderes executivo, legislativo e judiciário, incluindo todas as esferas da administração pública, direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal. 

A Autoridade Certificadora da Justiça (AC-JUS) é Gerenciada por um Comitê Gestor que a partir de outubro de 2005 é composto por representantes do STF, STJ, TST, TSE, STM, CNJ, CJF e o CSJT. Trata-se da primeira autoridade certificadora do Poder Judiciário no mundo. Sua implementação possibilitou a definição de regras e perfis de certificados, específicos para aplicações do Judiciário e resulta da necessidade crescente de transpor a mesma credibilidade e segurança existentes hoje no “mundo do papel” para o “mundo digital”.

A Autoridade Certificadora da Presidência da República -ACPR foi criada em abril de 2002, por uma iniciativa da Casa Civil, no âmbito do governo eletrônico (e-Gov) e tem como objetivo emitir e gerir certificados digitais das autoridades da Presidência da República, ministros de estado, secretários-executivos e assessores juridicos que se relacionem com a PR.

A Autoridade Certificadora da Casa da Moeda do Brasil – AC CMB – é a mais nova Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil. Com mais de 300 anos de existência, a Casa da Moeda do Brasil é uma das mais antigas instituições públicas brasileira. Possui uma tradicional atuação na produção de formulários seguros e ao entrar na era da segurança eletrônica de documentos, consolida o objetivo de modernização de sua estrutura produtiva e administrativas, bem como se habilita para atender ao mercado de segurança na era virtual.

Para localizar a agencia certificadora mais próxima acessar o link abaixo:

http://mapa.cdtc.org.br/web/view/theme/html/mostra.

PASSO A PASSO

Confira o passo a passo de como obter o certificado digital, que poderá ser usado  para emitir  aplicações que demandem esse mecanismo de segurança:

1º – Escolher uma Autoridade Certificadora (AC) da ICP-Brasil;

2º – Solicitar no próprio portal da internet da AC escolhida a emissão de certificado digital de pessoa física (ex: e-CPF) e/ou jurídica (ex: e-CNPJ). Os tipos mais comercializados são:

 A1 (validade de um ano – armazenado no computador)

A3 (validade de até três anos – armazenado em cartão ou token criptográfico).

A AC também pode informar sobre aplicações, custos, formas de pagamento, equipamentos, documentos necessários, e demais exigências;

3º – Depois da solicitação, a AC vai confirmar o pedido, em geral via e-mail, e encaminhará os contatos da Autoridade de Registro (AR) mais próxima do cliente, para que seja agendada uma visita presencial, quando o interessado levará os documentos e será identificado. Quem escolher o certificado tipo A3 poderá receber na próprio AR o cartão ou token com o certificado digital.

4º – Aguardar uma notificação da AC para baixar o certificado.

 MATÉRIAS RELACIONADAS

Certificado Digital ICP-Brasil – Conectividade Social – parte I.

Certificado Digital ICP-Brasil – Conectividade Social – parte II.

Certificado Digital ICP-Brasil – Conectividade Social – parte III.

REGULAMENTAÇÃO SOBRE A INSCRIÇÃO CEI NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP

Tanto na certificação de PJ quanto na certificação de PF, a inclusão do CEI é opcional e gerará reflexos distintos para cada tipo de certificado no âmbito da Conectividade Social ICP.

Nos certificados de PJ, cuja inscrição CNPJ é obrigatória, o Conectividade Social ICP não faz a leitura do CEI, ainda que ele conste do certificado digital, pois a titularidade do certificado está contida na informação do CNPJ.

Já no caso de PF, a necessidade de inserção do CEI no certificado digital dependerá da atividade que o usuário deseja desempenhar no canal, refletindo inclusive nos procedimentos de registro, outorga e substabelecimento de procuração, envio de arquivos e atribuição de poderes.

No item anterior, vimos que caso seja incluído o CEI no certificado digital de PF, este será equiparado a um certificado de PJ no âmbito do Conectividade Social ICP, sendo-lhe atribuídas todas as operações próprias desse tipo de usuário.

Assim, deverão utilizar um certificado de PF com informação do CEI apenas aqueles que farão uso do canal para enviar informações relativas a esse CEI.

Para um melhor entendimento, vejamos os exemplos abaixo:

A) Uma PF que detém um CEI e deseja utilizar o canal para enviar e receber informações relativas a empregados vinculados a esse CEI –

Note que estamos falando de um empregador, ainda que pessoa física (como o empregador doméstico, ou empregadores que não estão obrigados a deter um CNPJ). Neste caso, esta PF empregadora deverá utilizar um certificado de PF com o CEI nele incluído.

Lembre-se de que a atual regulamentação ICP-Brasil não permite a inserção de mais de uma inscrição CEI no mesmo certificado.

B) Uma PF presta serviço a uma PJ, mas não tem vínculo empregatício com esta PJ e vai utilizar o canal para falar em nome da PJ cliente –

Aqui estamos tratando de um prestador de serviços PF que não tem vínculo empregatício com o tomador. Para viabilizar o recebimento da procuração eletrônica, esta PF também deverá utilizar um certificado de PF com o CEI nele incluído.

C) Uma PF detém um CEI, mas é também empregada de uma empresa e utilizará o canal para enviar e receber informações relativas ao seu empregador –

Agora a PF até detém um CEI, mas não tem interesse de trafegar no canal nenhuma informação relativa a esse CEI. Como ela é também empregada de uma PJ, utilizará o Conectividade Social ICP para, sob procuração eletrônica, falar em nome de seu empregador. Neste caso, esta PF deverá utilizar um certificado de PF sem o CEI.

Note que, neste caso, se o certificado de PF contiver o CEI, o Conectividade Social ICP o equiparará a uma PJ, como já vimos. Isto significa que o empregador não conseguirá outorgar uma procuração eletrônica a essa PF, sua empregada, pois não é possível verificar vínculo empregatício entre um CNPJ e um CEI. Para contornar esse problema, o empregador poderia passar uma procuração ao CEI do seu empregado, ao invés de utilizar seu CPF ou PIS/PASEP para essa operação. Porém, o substabelecimento dessa procuração não seria possível a outros empregados desse mesmo empregador (veja o capítulo 2.3 – Procuração Eletrônica deste documento).

 IDENTIDADE DIGITAL CAIXA

A CAIXA acaba de deixar a Internet muito mais segura. A partir de agora, seus clientes e parceiros podem contar com o sistema mais avançado em segurança na Internet, a Identidade Digital CAIXA, obtida por meio de um certificado emitido pela CAIXA, única instituição financeira reconhecida como Autoridade Certificadora. A Identidade Digital CAIXA é equivalente a sua Carteira de Identidade, CPF, CNPJ ou Passaporte, no meio eletrônico.

Ela confirma a identidade do usuário relacionando-a a uma chave pública , o que torna suas informações eletrônicas e transações pela Internet muito mais seguras e confiáveis, reduzindo drasticamente o risco de falsificação e acesso indevido de informações.

 O QUE É CERTIFICAÇÃO DIGITAL – ICP BRASIL

Uma nova versão do canal eletrônico Conectividade Social para aqueles que possuem certificação digital ICP-Brasil. O canal passa a ser 100% web e traz diversas facilidades em relação à versão que utiliza o certificado em disquete. Além das transações da “Conexão Segura”, também é possível enviar arquivos SEFIP, GRRF e receber relatórios na caixa postal da empresa.

 COMO UTILIZÁ-LO

Acesse o link Conectividade Social ICP – Na coluna “Serviços On-line”, no site da CAIXA, com o certificado digital e senha ICP da empresa.

Em caso de dúvidas acesse o guia de Orientações ao Usuário e saiba como utilizar todos os benefícios disponíveis. O novo canal conta com as mesmas transações já utilizadas no Conectividade Social e outras novas.

 VERSÃO BETA

A versão beta pode ser utilizada por empresas ou escritório de contabilidade. No caso dos escritórios de contabilidade, leia com bastante atenção o capítulo Procuração Eletrônica das Orientações ao Usuário.

Caso o usuário encontre alguma dificuldade no acesso ou uso do novo canal, mesmo após a leitura das Orientações ao Usuário, recomenda-se a leitura da tabela Erro-Ação.

SEGURANÇA

A Identidade Digital CAIXA é emitida com as seguintes características:

CAIXA

Certificados Tipo A1

  • Processo de geração da chave criptográfica por software ou hardware;

  • Chave criptográfica de 1024 bits;

  • Cartão Inteligente ou Token como mídia armazenadora, ambos com capacidade ou não de geração de chave e protegidos por senha;

  • Validade de 1 ano;

  • Freqüência de emissão da LCR (Lista de Certificados Revogados) de 6 horas.

Certificados Tipo A3

  • Processo de geração da chave criptográfica por hardware;

  • Chave criptográfica de 1024 bits;

  • Cartão Inteligente ou Token como mídia armazenadora, ambos com capacidade e protegidos por senha;

  • Válido até 30/10/2011;

  • Freqüência de emissão da LCR (Lista de Certificados Revogados) de 6 horas.

Cert-JUS Institucional

Certificados Tipos A1

  • Processo de geração da chave criptográfica por software ou hardware;

  • Chave criptográfica de 1024 bits;

  • Cartão Inteligente ou Token como mídia armazenadora, ambos com capacidade ou não de geração de chave e protegidos por senha;

  • Validade de 1 ano;

  • Freqüência de emissão da LCR (Lista de Certificados Revogados) de 6 horas.

Certificados Tipos A3

  • Processo de geração da chave criptográfica por hardware;

  • Chave criptográfica de 1024 bits;

  • Cartão Inteligente ou Token como mídia armazenadora, ambos com capacidade e protegidos por senha;

  • Válido Até 31/05/2011

 Freqüência de emissão da LCR (Lista de Certificados Revogados) de 6 horas.

DIFERENCIAL CAIXA

A CAIXA, reconhecida como Autoridade Certificadora, emite os seguintes tipos de certificados:

Para Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas

A1 e A3 para Assinatura Digital

Para Membros da Justiça

A1, A3 para Assinatura Digital

Isso significa que a CAIXA não está garantindo apenas a segurança das transações no seu ambiente, mas expandindo seu serviço de Certificação Digital para o mercado com a qualidade e competência de uma das maiores instituições financeiras do país.

Com a Identidade Digital CAIXA, as empresas que utilizam serviços como FGTS, por exemplo, podem receber a Certificação e realizar as operações com muito mais tranqüilidade e segurança, além de possibilitar a melhoria dos processos eletrônicos.

COMO OBTER

A CAIXA está emitindo certificados digitais somente para seus clientes e para o público-alvo de convênios já firmados. Para solicitar o certificado digital, você deve preencher o Formulário de Solicitação e comparecer à uma das Agências Credenciadas da CAIXA, apresentando os seguintes documentos (originais e cópias):

CAIXA

Para Clientes Pessoa Física

Foto colorida e recente, caso a Cédula de Identidade ou Passaporte tenham sido expedidos há mais de 5 (cinco) anos ou não possuam fotografia;

  • Carteira de Identidade ou Passaporte, em caso de estrangeiro;

  • CPF;

  • Título de Eleitor (opcional);

  • Comprovante de residência recente (últimos três meses);

  • PIS/PASEP (opcional);

  • CEI – Cadastro Específico do INSS (opcional).

Para Clientes Pessoa Jurídica

  • Registro Comercial, no caso de empresa individual;

  • Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados, no caso de sociedades comerciais ou civis. No caso de sociedades por ações, apresentar documentos de eleição de seus administradores;

  • Prova de inscrição no Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

  • CEI – Cadastro Específico do INSS (opcional);

  • A Pessoa Física representante da Pessoa Jurídica, também deverá apresentar uma foto recente junto com os seguintes documentos (originais e cópias):

  • Foto colorida e recente, caso a Cédula de Identidade ou Passaporte tenham sido expedidos há mais de 5 (cinco) anos ou não possuam fotografia;

  • Carteira de Identidade ou Passaporte, em caso de estrangeiro;

  • CPF;

  • Comprovante de residência recente (últimos três meses).

  • Se o representante da Pessoa Jurídica autoriza um terceiro como responsável pelo uso do Certificado, esse também deverá apresentar os mesmos documentos exigidos para aquele representante.

Cert-JUS Institucional

Foto colorida e recente, caso a Cédula de Identidade ou Passaporte tenham sido expedidos há mais de 5 (cinco) anos ou não possuam fotografia;

  • Carteira de Identidade ou Passaporte, em caso de estrangeiro;

  • CPF;

  • Título de Eleitor;

  • Declaração do departamento de Recursos Humanos ou equivalente, do órgão de lotação. Esta deverá conter as seguintes informações: E-mail Institucional, Matrícula, Lotação/Órgão e Cargo obrigatório e login de rede, opcional, para acesso na rede de computadores do órgão, na forma usuário@dominio;

  • Comprovante de residência recente (últimos três meses);

  • PIS/PASEP (opcional);

  • CEI – Cadastro Específico do INSS (opcional).

Cert-JUS Equipamento Servidor

  • Foto colorida e recente, caso a Cédula de Identidade ou Passaporte tenham sido expedidos há mais de 5 (cinco) anos ou não possuam fotografia;

  • Cédula de Identidade;

  • Identidade Funcional;

  • CPF;

  • Autorização assinada pelo Presidente, Diretor Geral, Secretário Geral ou Secretaria de Recursos Humanos do Órgão, o qual autoriza e nomeia o titular do certificado de aplicação;

  • Portaria de nomeação do Presidente, Diretor Geral, Secretário Geral ou Secretaria de Recursos Humanos do órgão;

  • Comprovante de residência recente (últimos três meses);

  • Registro de Posse de Domínio;

  • Documentação

DOWNLOADS

ROTEIRO

Instalação da Cadeia de Certificados da Caixa

Habilitação do ActiveX no Internet Explorer – Revogação

Certificados para Pessoa Física e Pessoa Jurídica – CAIXA

Manual para Emissão do Certificado – SafeSign

Manual para Emissão do Certificado – Classic Client

Manual para Emissão do Certificado – Pessoa Jurídica

Roteiro de Renovação

Roteiro de Revogação

Certificados para Pessoa Física – Judiciário

Manual para Emissão do Certificado – SafeSign

Manual para Emissão do Certificado – Classic Client

Roteiro de Renovação

Roteiro de Revogação

Certificados de Aplicação – Judiciário

Autorização para Emissão de Certificados

Ambiente Windows NT – Servidores Microsoft IIS

Ambiente Windows 2000 – Servidores Microsoft IIS

Ambiente Linux/Unix/Windows – Servidores Apache HTTP Server

Documentos Necessários para Certificação Digital – ICP

Importante:

Os documentos necessários devem ser apresentados em seus originais, acrescidos de 1 fotocópia nítida e legível.

Os documentos opcionais, se preenchidos durante a solicitação, deverão ser apresentados na agência validação presencial.

Pessoa Física

a) Cédula de identidade ou passaporte, se brasileiro;

b) Carteira Nacional de Estrangeiro – CNE, se estrangeiro domiciliado no Brasil;

c) Passaporte, se estrangeiro não domiciliado no Brasil;

NOTA 1: Caso os documentos acima tenham sido expedidos há mais de 5 (cinco) anos, ou não possuam fotografia, uma foto colorida recente ou documento de identidade com foto colorida, emitido há no máximo 5 (cinco) anos da data de validação presencial;

NOTA 2: Entende-se como cédula de identidade os documentos emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública bem como os que, por força de lei, equivalem a documento de identidade em todo o território nacional, desde que contenham fotografia.

d) Comprovante de residência ou domicílio, emitido há no máximo 3 (três) meses da data de validação presencial.

NOTA 3: Entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular; na falta desses, declaração emitida pelo titular ou seu empregador.

e) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

NOTA 4: O cartão CPF poderá ser substituído por consulta à página da Receita Federal, devendo a cópia da mesma ser arquivada junto à documentação, para fins de auditoria.

f) 1 Fotografia 3×4 recente e nítida. (Não serão aceitas cópias escaneadas ou tiradas por web cam);
g) 2 vias do Termo de Titularidade (Geradas durante a solicitação do certificado);

NOTA 5: Para a impressão do Termo de Titularidade, deverá ser observada a configuração de página do documento, de modo que o mesmo NÃO seja impresso em 2 páginas, constando apenas a assinatura dos proponente e Agentes de Registro na segunda página.

h) Número de Identificação Social – NIS (PIS, PASEP ou CI) – (opcional);
i) Cadastro Especifico do INSS (CEI) – (opcional);
j) Número do Título de Eleitor; Zona Eleitoral; Seção; Município e UF do Título de Eleitor (opcional).

NOTA 6: É permitida a substituição dos documentos acima elencados por documento único, desde que este seja oficial e contenha as informações constantes daqueles.

Pessoa Jurídica

Será feita a confirmação da identidade da organização e da(s) pessoa(s) física(s) representante(s) legal(is) da pessoa jurídica, mediante a presença física desse(s) representante(s).

Documentos necessários da Empresa:

a) Relativos a sua habilitação jurídica:

i. Se pessoa jurídica criada ou autorizada a sua criação por lei, cópia do ato constitutivo ou de eleição/posse do representante;

ii. Se entidade privada:

1. Ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial); e

2. Documentos da eleição de seus administradores, quando aplicável;

b) Relativos a sua habilitação fiscal:

i. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; ou

ii. Prova de inscrição no Cadastro Específico do INSS – CEI.

Importante

Caso o estatuto, contrato social ou documento equivalente de sua empresa contenha mais de um representante legal cadastrado na Receita Federal, será necessário que as pessoas citadas neste documento como representantes legais compareçam para validação presencial de posse de seus documentos e assinem o Termo de Titularidade.

Documentos do(s) Representante(s) Legal(is) da(s) Empresa(s):

Os mesmos exigidos para emissão de certificados digitais de pessoas físicas

DRIVERS E MANUAIS

Certificado Tipo A3 – Cartão Inteligente

Leitora de Cartões GemPC Twin

Sistema Gerenciador do Cartão – SafeSign para Windows

Sistema Gerenciador do Cartão – SafeSign para Linux

Manual de Instalação

Sistema Gerenciador do Cartão – Classic Client para Windows

Certificado Tipo A1 – Disquete

Aplicativo Gerenciador

MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO USUÁRIO

Dowload

ECONET EXPRESS

Econet Express n° 114/2011- NOVA VERSÃO DO CONECTIVIDADE SOCIAL

OBRIGATORIEDADE

A obrigatoriedade de utilização deste novo modelo de certificação digital (ICP-Brasil) será a partir de 01 de janeiro de 2012. Portanto, a versão do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível até 31/12/2011.

CRONOGRAMA PARA OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, deve ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora, observando-se o cronograma seguinte:

EMPRESAS(detentores de CNPJ ou CEI)

PRAZO
com mais de 500 empregados de 02.05.2011 até 13.05.2011
com 20 a 500 empregados de 16.05.2011 até 03.06.2011
com 5 a 20 empregados de 06.06.2011 até 01.07.2011
com até 5 empregados 1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 9 de 04.07.2011 até 12.07.2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 8 de 13.07.2011 até 22.07.2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 7 de 25.07.2011 até 03.08.2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 6 de 04.08.2011 até 12.08.2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 5 de 15.08.2011 até 31.08.2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 4 de 01.09.2011 até 09.09.2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 3 de 12.09.2011 até 21.09.2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 2 de 22.09.2011 até 05.10.2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 1 de 06.10.2011 até 28.10.2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 0 de 31.10.2011 até 23.12.2011

 

 

FUNDAMENTO LEGAL: 

CIRCULAR CEF Nº 547/2011 (DOU 20.04.2011)

CIRCULAR CEF Nº 547/2011 (DOU 25.04.2011)

Fonte de pesquisa: www.caixa.gov.br

 

Comentário: Certificação Digital no FGTS 

Sumário Introdução:

Empregador dispensado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  – CNPJ Introdução A Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, optou pela utilização da certificação digital para acesso ao Conectividade Social – CNS. Este comentário aborda essas novas regras com base na Circular CEF nº 547 de 20.04.2011 (D.O.U: 20.04.2011).

I – Conectividade Social

Foi instituída a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, por qualquer das Autoridades Certificadoras e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

Fundamentação: item 1 da Circular CEF nº 547/2011.

II – Acesso:

O acesso ao Conectividade Social passa a ser exclusivamente por meio da Internet, inclusive para envio e recebimento de arquivos, no endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou no sítio da Caixa Econômica Federalwww.caixa.gov.br.

Fundamentação: item 1.1 da Circular CEF nº 547/2011.

III – Funcionalidades:

Todas as funcionalidades relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) disponíveis no aplicativo cliente do Conectividade Social e no ambiente “Conexão Segura” estão contempladas na nova versão do Conectividade Social que utiliza a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil. Essa regra se aplica inclusive, ao envio de arquivos do:

a) Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP);

b) Sistema Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF;

c) Sistema de Utilização do FGTS em Moradia Própria (SIUMP); d) outros.

Fundamentação:  item 1.1.1 da Circular CEF nº 547/2011.

IV – Certificados digitais em padrão diferente:

 A versão do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível até 31.12.2011, data a partir da qual os usuários do Conectividade Social deverão utilizar exclusivamente as funcionalidades do novo canal, acessível por meio dos seguintes endereços: https://conectividade.caixa.gov.br ou www.caixa.gov.br. Fundamentação: item 2 da Circular CEF nº 547/2011.

V – Cronograma:

A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, deve ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora, observando-se o cronograma seguinte: Caso haja interesse ou necessidade do usuário, a certificação digital poderá ser obtida antes do prazo fixado para o número de empregados em que se enquadrar.

Os usuários pessoa física que transacionarão no canal em nome de pessoa jurídica, sob procuração eletrônica, ou do perfil magistrado, poderão requerer sua certificação a qualquer tempo.

O usuário pessoa física, à exceção do usuário magistrado, ao obter seu certificado digital no padrão ICP-Brasil, deverá informar à autoridade certificadora emissora o Número de Identificação Social – NIS, declarado a seguir, a fim de assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP:

a) Número do Programa de Integração Social – PIS;

b) Número do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP; ou

c) Número de Inscrição do Trabalhador – NIT.

Fundamentação: itens 2.1, 2.1.1, 2.2 e 2.2.1 da Circular CEF nº 547/2011.

VI – Empregador dispensado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ

O empregador que não está obrigado a se identificar pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de pessoa física para acesso ao novo canal.

No entanto, é necessário constar seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS – CEI, em consonância com requisitos mínimos para as Políticas de Certificado ICP-Brasil, em especial, aqueles de que trata a Resolução nº 31 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 29 de janeiro de 2004.

Fundamentação: itens 2.3 da Circular CEF nº 547/2011.

 

Em colaboração a entendimentos erroneos que estamos observando em conversações no dia-a-dia  estamos fazendo a presente publicação em nosso blog  da Adage Contabilidade, visto que muitas microempresas, estão sendo obrigadas a obter a  Certificação Digital indevidamente, visto que a Circular da Caixa Econômica Federal 547/20011, não obriga às empresas a terem o Certificado Digital, conforme exporemos abaixo.

De acordo com a Circular da Caixa Econômica Federal 547/2011, publicada no DOU de 20/04/2011 – Seção 1 – pág. 81, foi instituído que o aplicativo de conectividade social deveria ser acessado somente mediante a utilização de Certificado Digital, e assegurou que até o fim de 2011 este sistema ainda poderia ser utilizada somente com a “chave de acesso”. Sendo certo que a conexão será somente através de Certificado Digital.

Esta mesma Circular foi republicada no DOU em 25/04/2011 – Seção 1 – pág. 42, desta vez estabelecendo o cronograma de obtenção do certificado para quem não o detenha, mantendo a vigência da versão “antiga” da Conectividade Social até 31/12/2011; adiante esta instrução está reproduzida, com as fontes já citadas ao longo deste texto introdutório.

Conclusões:

Até 31/12/2011 a “versão antiga” da conectividade social poderá ser utilizada normalmente, todavia, a partir de 01/01/2012 o acesso a este programa no sítio da Caixa Econômica Federal somente será permitido aos operadores munidos de certificado digital.

Para as empresas com contabilidade interna, e ainda sem e-CNPJ, obedecendo os prazos do cronograma, é recomendável providenciar a obtenção dele junto a alguma “Autoridade Certificadora”, e para os escritórios contábeis que representam várias empresas simultaneamente, é necessário fazer uma procuração eletrônica.

É oportuno citar que, ainda de acordo com a Circular em comento, caso o outorgado seja pessoa física, no certificado dele deverá contar também seu NIS (PIS/PASEP/NIT), o que leva a entender que mesmo assim a Autoridade Certificadora deverá ser procurada para cadastrar estes dados adicionais.

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