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Navegando Posts em Código de Processo Penal

Alterações no Código de Processo Penal.

A Lei nº 12.403/2011, altera profundamente as disposições do Código de Processo Penal, no que diz respeito às medidas cautelares, prisões e liberdade provisória.

As medidas cautelares:
vêm, em um primeiro momento, substituir a chamada prisão preventiva, a qual só deverá ser decretada em casos excepcionais, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, e quando as medidas cautelares anteriormente deferidas pelo Juízo Criminal não se mostrarem eficientes.

Tais medidas devem ser utilizadas quando necessárias à aplicação da lei penal (ex: o réu que ameaça fugir), para a investigação criminal (ex: réu que ameaça testemunhas ou destrói provas) e para evitar a prática de outras infrações penais (pessoas de alta periculosidade).

Todavia, a medida cautelar requerida e deferida pelo juiz deve ser proporcional à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoas do acusado.

Caso a adoção das medidas cautelares mostre-se insuficiente, aí sim o Juízo Criminal poderá decretar a prisão preventiva do acusado, modalidade esta de prisão que, ultimamente, por vezes, vinha sendo utilizada sem a observância dos requisitos previstos em lei, gerando uma infinidade de recursos aos Tribunais Superiores que, não raro, determinavam a soltura dos acusados por falta de fundamentação da decisão que decretava a prisão provisória.

A prisão preventiva:
Obviamente, continua vigente no ordenamento jurídico, entretanto, as alterações feitas no Código de Processo Penal passam a exigir maior fundamentação para o decreto de tal modalidade de custódia, além do que, há inovação ao indicar taxativamente em quais tipos de crime e quantidade de pena ela será admitida.

A Lei nº 12.403/2011 também trouxe em seu bojo a determinação de que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

É a atualização do Código de Processo Penal, repetindo o que já estava sendo dito pela doutrina e pela jurisprudência.

A prisão é sempre decretada pelo juiz (exceto no caso de prisão em flagrante ou prisão disciplinar do militar). Quanto às prisões decretadas pelo juiz, no processo penal, tem-se a prisão decorrente de sentença condenatória irrecorrível e as prisões processuais (temporária e preventiva). Não mais existem as prisões decorrentes de pronúncia (Tribunal do Júri) e sentença condenatória recorrível (aqueles que pendem da apreciação de recursos).

Com essas alterações, visa-se retirar a prisão do centro do sistema penal brasileiro, limitar o punitivismo imediato pelo Estado e, principalmente, fazer com que as pessoas condenadas na seara criminal possam ser reinseridas na sociedade, já que, atualmente, mais de 70% dos infratores condenados voltam a cometer novos delitos.

Inobstante, parece óbvio que, mais uma vez, a legislação é alterada com base apenas na retórica e no romantismo das garantias constitucionais, dentre elas a regra da não culpabilidade do indivíduo, entretanto, o que precisaria ser revisto é o conjunto do sistema penal brasileiro, pois de nada adianta a elaboração de leis modernas e que respeitam as diretrizes de um Estado Democrático de Direito, quando não há meios físicos e estruturais para colocá-las em prática.

Nova Lei da Prisão Preventiva deverá soltar presos não julgados

A nova Lei da Prisão Preventiva, que entra em vigor nesta segunda-feira, 04/07/2011, deve resultar na liberação, em todo o país, de milhares de presos que ainda não foram julgados. Deverão ser beneficiados presos não reincidentes que cometeram crimes leves, puníveis com menos de quatro anos de reclusão. Em tais casos, a prisão poderá ser substituída por medidas como pagamento de fiança e monitoramento eletrônico.

A população carcerária do país, hoje, está em torno de 496 mil pessoas, segundo dados do Ministério da Justiça. Em 37% dos casos ou seja, para 183 mil presos ainda não houve julgamento e não se pode garantir que sejam culpados.

“Quer dizer que esses presos provisórios vão ser soltos na segunda-feira? Não. O que a lei diz é que o advogado pode alegar a aplicação de medidas cautelares para o preso. A regra é: o processo você sempre aguarda em liberdade”, explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira

De acordo com o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Walter Nunes, a lei não vai gerar sensação de impunidade. “Não se pode dizer que a lei vai trazer impunidade, porque prisão preventiva não é para punir. É uma medida excepcional, aplicada antes de uma pessoa ser considerada culpada“.

De acordo com Nunes, hoje é mais benéfico ser condenado por um crime leve do que existir a suspeita de que ele foi cometido. “Desde a Constituição de 1988, uma pessoa condenada a menos de quatro anos dificilmente ficará presa. Serão aplicadas outras medidas restritivas de direitos e o regime aberto”, explica.

O procurador Eugênio Pacelli, que foi relator da comissão responsável pelo projeto de lei do novo Código de Processo Penal, no entanto, teme que a liberação dos acusados cause sensação de insegurança na sociedade. Entretanto, ele acredita que mais inseguro ainda é deixar essas pessoas presas, convivendo com criminosos experientes.

“Há uma ilusão na sociedade: as pessoas acham que a prisão garante o sossego e a segurança de todo mundo, mas, muitas vezes, a prisão é que produz o próximo problema. Você colocar uma pessoa que não tem histórico nenhum presa é algo muito complicado, pois a prisão é um ambiente de violência, e isso afeta as pessoas”, diz Pacelli. O procurador lembra que, com a nova lei, não haverá alteração no tratamento de crimes mais graves, como homicídio ou estupro.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), a lei veio a corrigir uma generalização da prisão preventiva. Ele ressalta que hoje, em vez de se apurar primeiro para, depois, prender, já com culpa formada, passou-se para um “campo de justiçamento”, em que se prende de forma generalizada. “Daí a superlotação das penitenciárias e das cadeias públicas”, diz o ministro.

Ele também acredita que a nova lei ajudará a evitar que inocentes fiquem presos indevidamente. “Liberdade não é algo que é passível de devolução. Se houve uma prisão indevida, vamos responsabilizar o Estado?”, pergunta o ministro.

A lei que altera o Código de Processo Penal, aumentando, entre outros pontos, a possibilidade de adoção de medidas cautelares e o valor das fianças. O texto foi aprovado na Câmara em abril e sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 5 de maio de 2011.

De acordo com o texto, a possibilidade de penas alternativas, as chamadas medidas cautelares, aumentarão. São medidas que o juiz pode adotar durante um processo, em lugar da prisão preventiva para réus primários cuja pena máxima não supere quatro anos.

Ficam instituídos, por exemplo, a proibição de viajar e de acesso a determinados lugares, o recolhimento domiciliar noturno e a monitoração eletrônica. O intuito, explica João Campos (PSDB-GO), relator da proposta, é desafogar as prisões.

A prisão preventiva continua a ser a medida cautelar prevista para os processos que envolvam crimes considerados mais graves os praticados com dolo (intenção) e puníveis com mais de quatro anos de prisão.

A prisão preventiva também poderá ser adotada nos casos de reincidência de crime doloso e descumprimento da medida cautelar. Outro caso em que está prevista a prisão preventiva é na situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Segundo Campos, hoje o valor das fianças é simbólico, o que vai mudar. Pelo novo texto, os condenados a até 4 anos de prisão poderão pagar até cem salários mínimos e os que forem condenados a mais de 4 anos, duzentos mínimos. Hoje, são 5 salários para penas de até 2 anos e 20 para até 4 anos.

A nova legislação prevê, ainda, a criação de um banco de dados nacional para o registro de todos os mandados de prisão expedidos em território nacional.

Medidas cautelares podem ser aplicadas em lugar da prisão preventiva.

Para delegada, novas regras podem gerar sensação de impunidade.

Entraram em vigor nesta segunda-feira (4) as novas regras do Código de Processo Penal brasileiro. Entre elas está a possibilidade da aplicação de uma série de medidas cautelares, em vez da prisão preventiva.

O juiz poderá determinar o comparecimento periódico do indiciado em juízo ou a proibição de acesso a lugares determinados, de contato com pessoas específicas, viagens, também o recolhimento domiciliar à noite, a suspensão do exercício da função pública, a internação provisória, a monitoração eletrônica e a fiança.

Pelo novo texto, crimes com pena até quatro anos tornam-se afiançáveis. Antes os delegados só arbitravam fiança em casos de penas de detenção. Agora, quem cometer crimes como furto, receptação de mercadorias, maus tratos, violência doméstica ou posse de arma, poderá pagar para não ficar na cadeia. “A regra é manter o acusado respondendo e em liberdade. A exceção é mantê-lo preso, seja preventiva ou provisoriamente”, afirma Fabiano Gastaldi, presidente da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol/MS).

As fianças estarão mais caras. Outra novidade é que o delegado que estiver investigando o caso pode estabelecer fiança que varia de um a 100 salários mínimos. Já quando a pena for acima de quatro anos, um juiz deve determinar a fiança entre os valores de dez a 200 salários mínimos.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), as novas regras de processo penal são necessárias e devem consolidar uma tendência no mundo inteiro: a de que a prisão só deve ser aplicada em casos extremos. “A prisão no direito mundial é aplicada somente naqueles casos extremos, em que o cidadão vai comprometer a sociedade se continuar solto, como por exemplo um bandido contumaz”, afirma o presidente da entidade Leonardo Duarte.

A prisão preventiva – que deixa o acusado detido até que as investigações sejam concluídas – só será admitida nos crimes dolosos, aqueles em que há intenção e com pena superior a quatro anos, ou caso o indiciado já tenha sido condenado por um outro crime doloso. Este tipo de prisão também poderá ser determinada se a Justiça entender que é preciso proteger a vítima.

A delegada Maria de Lourdes Cano entende que a medida pode gerar uma sensação de impunidade. “Os marginais que cometem alguns crimes veem que a punição não é rígida”, diz.

A reforma no código tem também a proposta de desafogar os presídios brasileiros. Em Mato Grosso do Sul há cerca de 40 unidades prisionais que abrigam quase 10 mil presos, 50% a mais que a capacidade.

Antes e Depois do Novo Código de Processo Penal

Hoje, quem é flagrado por delitos considerados hediondos vai direto para a prisão. A partir de 4 de julho, ao receber a informação da polícia, o juiz terá 48 horas para decidir se o criminoso responderá ao processo em liberdade.

As mudanças do Código Processual brasileiro afetam, também, o tratamento dado pela Justiça a quem for flagrado por cometer crimes graves, como corrupção e roubo. Quem mostra é o repórter César Galvão.

A prisão em flagrante por tráfico de drogas é um crime grave, assim como latrocínio, que é o roubo seguido de morte, sequestro, estupro, tortura, racismo, e homicídio doloso, quando o crime é planejado ou autor assume o risco de matar – é o caso de um motorista que atropele e mate alguém por dirigir embriagado, ou por ultrapassar o limite de velocidade ou ainda por avançar o sinal vermelho.

Hoje quem é flagrado por todos esses delitos, considerados hediondos, vai direto para a prisão.

“Crimes graves continuam sendo passíveis de prisão preventiva. Pode o preso, criminoso, o autor do crime continuar preso durante o processo, ficar preso durante o processo, como é hoje”, explica o professor de Direito Penal da PUC de SP Carlos Kauffmann.

Já outros crimes com pena acima de quatro anos de prisão estarão submetidos a uma legislação a partir de 4 de julho. Entre eles, estão corrupção, roubo, crimes financeiros e furto qualificado, quando o ladrão planeja a ação, mas não age com violência.

A nova lei muda a atuação da Justiça em caso de prisões em flagrante por crimes graves. Ao receber a informação da polícia, o juiz terá 48 horas para decidir se o criminoso responderá ao processo em liberdade.

A lei das prisões dá alternativas ao juiz ao avaliar a situação do preso em flagrante. Uma delas é fixar a fiança, que pode chegar a R$ 10 milhões.

“A fiança agora vai ser aplicada. Ela tem um valor expressivo que pode ser utilizado e pode servir, vai servir, inclusive, para garantir o processo, garantir a própria vítima”, diz Kauffmann.

“É importante que todo mundo saiba: fiança é para indenizar a vítima”, lembra o jurista Luiz Flávio Gomes.

Mesmo que pague a fiança, quem praticar um crime grave estará sujeito a outras restrições.

“Antes da lei, o juiz ou prendia ou soltava. Só eram essas duas hipóteses. Agora, ele tem um elenco maior, para que ele decrete, por exemplo, o monitoramento eletrônico, uma prisão domiciliar”, afirma o advogado criminalista Sergei Arbex.

Ao todo são nove medidas de vigilância, que incluem ainda: proibição de deixar a cidade ou país, manter distância da vítima e das testemunhas, comparecer periodicamente à Justiça.

“Eu discordo que a lei pode beneficiar os criminosos porque essas pessoas que estão presas e sairão por conta dessa nova legislação são aquelas que não deveriam estar. A nova legislação traz uma reavaliação das garantias constitucionais. Coloca a prisão preventiva no seu devido lugar, reservando-a a casos de extrema e absoluta necessidade”, argumenta o advogado criminalista Fernando Castelo Branco.

Agora Medidas Cautelares suprem prisão preventiva

Entraram em vigor nesta segunda-feira 04/11/2011 as novas regras do Código de Processo Penal brasileiro. Entre elas está a possibilidade da aplicação de uma série de medidas cautelares, em vez da prisão preventiva.

O juiz poderá determinar o comparecimento periódico do indiciado em juízo ou a proibição de acesso a lugares determinados, de contato com pessoas específicas, viagens, também o recolhimento domiciliar à noite, a suspensão do exercício da função pública, a internação provisória, a monitoração eletrônica e a fiança.

Pelo novo texto, crimes com pena até quatro anos tornam-se afiançáveis. Antes os delegados só arbitravam fiança em casos de penas de detenção. Agora, quem cometer crimes como furto, receptação de mercadorias, maus tratos, violência doméstica ou posse de arma, poderá pagar para não ficar na cadeia. “A regra é manter o acusado respondendo e em liberdade. A exceção é mantê-lo preso, seja preventiva ou provisoriamente”, afirma Fabiano Gastaldi, presidente da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol/MS).

As fianças estarão mais caras. Outra novidade é que o delegado que estiver investigando o caso pode estabelecer fiança que varia de um a 100 salários mínimos. Já quando a pena for acima de quatro anos, um juiz deve determinar a fiança entre os valores de dez a 200 salários mínimos.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), as novas regras de processo penal são necessárias e devem consolidar uma tendência no mundo inteiro: a de que a prisão só deve ser aplicada em casos extremos. “A prisão no direito mundial é aplicada somente naqueles casos extremos, em que o cidadão vai comprometer a sociedade se continuar solto, como por exemplo um bandido contumaz”, afirma o presidente da entidade Leonardo Duarte.

A prisão preventiva – que deixa o acusado detido até que as investigações sejam concluídas – só será admitida nos crimes dolosos, aqueles em que há intenção e com pena superior a quatro anos, ou caso o indiciado já tenha sido condenado por um outro crime doloso. Este tipo de prisão também poderá ser determinada se a Justiça entender que é preciso proteger a vítima.

A delegada Maria de Lourdes Cano entende que a medida pode gerar uma sensação de impunidade. “Os marginais que cometem alguns crimes veem que a punição não é rígida”, diz.

A reforma no código tem também a proposta de desafogar os presídios brasileiros. Em Mato Grosso do Sul há cerca de 40 unidades prisionais que abrigam quase 10 mil presos, 50% a mais que a capacidade.

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