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Dacon – Prorrogação de Prazo

DACON – Dia 05 é o último dia para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.

A Instrução Normativa Nº 1.160 de 27 de maio de 2011, publicada no DOU de 30/05/2011, prorrogou para o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de contribuições Sociais – DACON relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011. Este prazo também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril e maio de 2011.

Nova Prorrogação:
Conforme publicado na IN RFB n° 1.178 de 01 de agosto de 2011, publicada no DOU de 02.08.2011, fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011.

Este prazo também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total.

Antonio Coelho

DACON
Normas para Apresentação Mensal e Semestral

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. APRESENTAÇÃO DO DACON
2.1. Periodicidade de Apresentação Mensal
2.2. Periodicidade de Apresentação Semestral
3. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DO DACON
3.1. Estão dispensados da Apresentação do DACON:
3.2. Pessoas Jurídicas não Dispensadas da Apresentação do Demonstrativo
4. CONTROLE DOS DOCUMENTOS USADOS COMO BASE PARA PREENCHIMENTO
5. Forma de Apresentação
6. Prazos de Apresentação
6.1. Prazo de Apresentação do DACON Mensal
6.2. Prazo de Apresentação do DACON Semestral
6.3. Início de Atividade no Decorrer do Ano Calendário
6.4. Entrega em Situação Especial
7. PENALIDADES LEGAIS
7.1. Multas pelo Atraso ou Falta de Entrega
7.2. Contagem de Prazo da Multa
7.3. Reduções da Multa
7.4. Multa Mínima
8. INFORMAÇÕES IVERÍDICAS
9. RETIFICAÇÃO DO DACON
9.1. Retificações Não Aceitas
9.2. Retificação da DCTF
9.3. Retificação não Admitida
9.4. Apresentação com Periodicidade Indevida no Decorrer do ano Calendário

1. INTRODUÇÃO
A Instrução Normativa RFB nº. 940, de 2009, com alteração pela Instrução Normativa RFB nº. 947 de 2009, dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).

A Instrução Normativa supra disciplina à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). O demonstrativo aplica-se às pessoas jurídicas de direito privado, inclusive àquelas que apuram a Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários.

Para fins de entrega da declaração, também consideradas pessoas jurídicas aquelas que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda.

2. APRESENTAÇÃO DO DACON
A apresentação do DACON pode ser mensal ou semestral, conforme a obrigatoriedade da pessoa jurídica. Devem entregar o demonstrativo mensalmente, as pessoas jurídicas sujeitas a esta obrigatoriedade. As demais pessoas jurídicas obrigadas ao DACON, entregam o demonstrativo semestralmente, sendo neste caso, facultada a entrega mensal, se assim o desejar.

Uma observação importante a se fazer, se a pessoa jurídica entregar o demonstrativo referente ao primeiro semestre, na forma mensal, assim deve proceder durante todo aquele exercício.

2.1. Periodicidade de Apresentação Mensal
O demonstrativo deve ser apresentado para cada mês do ano-calendário, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Obs: As pessoas jurídicas que não entregam mensalmente a DCTF podem, mediante opção, entregar o DACON Mensal.

2.2. Periodicidade de Apresentação Semestral
As pessoas jurídicas não obrigadas ou não optantes pela entrega do DACON Mensal devem apresentar DACON Semestral.

O demonstrativo deve ser apresentado para cada semestre do ano-calendário, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

3. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DO DACON
3.1 Estão dispensados da Apresentação do DACON:
I – as microempresas e as empresas de pequeno porte, enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Sistema;

II – as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no DACON seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Nota: A pessoa jurídica imune ou isenta ficará obrigada à apresentação do DACON a partir do período, mensal ou semestral, em que ultrapassar este limite, permanecendo sujeita a essa obrigação em relação ao(s) período(s) seguinte(s) do ano-calendário em curso.

III – as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos períodos, mensais ou semestrais, em que se encontravam nessa condição;

Nota: Considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais.

O pagamento de tributo relativo há anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário

IV – os órgãos públicos da administração direta da União;

V – as autarquias e as fundações públicas federais;

IV – os órgãos públicos; (Redação dada Instrução Normativa RFB nº. 947, de 5 de junho de 2009)

V – as autarquias e as fundações públicas; (Redação dada Instrução Normativa RFB nº. 947, de 5 de junho de 2009)

VI – os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na forma dos arts. 265, 278 e 279 da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

VII – os consórcios de empregadores;

VIII – os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (BACEN);

IX – os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº. 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

X – os condomínios edilícios;

XI – os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;

XII – as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do Governo brasileiro no exterior;

XIII – as representações permanentes de organizações internacionais;

XIV – os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

XV – os fundos públicos de natureza meramente contábil;

XVI – os candidatos a cargos políticos eletivos nos termos da legislação específica;

XVII – as incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação, de que trata a Lei nº. 10.931, de 2 de agosto de 2004; e

XVIII – as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público.

3.2. Pessoas Jurídicas Não Dispensadas da Apresentação do Demonstrativo
Não está dispensada da apresentação do DACON a pessoa jurídica:

I – excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a partir, inclusive, do período, mensal ou semestral, que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos;

II – excluída do Simples Nacional, a partir, inclusive, do período, mensal ou semestral, que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos;

III – cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir, inclusive, do período da ocorrência do evento; ou

IV – referida no inciso III do caput, a partir, inclusive, do período, mensal ou semestral, que compreender o mês em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial.

Observações:

Nas hipóteses dos itens I e II acima (exclusão do Simples), não deverão ser informados no DACON os valores abrangidos pelo Simples e pelo Simples Nacional, conforme o caso.

A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso do ano-calendário, e assim se mantiver, somente estará dispensada da apresentação do DACON a partir do 1º (primeiro) período, mensal ou semestral, do ano-calendário subsequente, observada as condições de perda da imunidade ou isenção

As pessoas jurídicas que passarem a se enquadrar no Simples Nacional devem apresentar os DACON referentes aos períodos anteriores à sua inclusão, ainda não apresentados.

As pessoas jurídicas deverão apresentar o DACON, ainda que não tenham valores a demonstrar, a partir do período em que ficarem obrigadas à sua apresentação.

4. CONTROLE DOS DOCUMENTOS USADOS COMO BASE PARA PREENCIMENTO
As pessoas jurídicas obrigadas ao DACON, devem manter controle de todas as operações que influenciem a apuração dos valores devidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como dos valores retidos na fonte a serem deduzidos e dos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, especialmente quanto:

Observações a todas as pessoas jurídicas:

I – às receitas auferidas;

II – aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;

Observações às empresas sujeitas a tributação não cumulativa:

III – às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas e a pessoas físicas;

IV – aos custos, às despesas e aos encargos vinculados às receitas auferidas;

V – aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação;

VI – aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência das contribuições; e

VII – ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 12 da Lei nº. 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Este controle deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas, de forma a viabilizar a apuração dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos comuns incorridos por pessoa jurídica sujeita, parcialmente, ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

5. Forma de Apresentação
O DACON Mensal ou Semestral deve ser elaborado mediante a utilização de programa gerador, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço .

No caso do DACON Semestral, o programa gerador deverá ser utilizado para elaborar, de forma isolada, os demonstrativos referentes a cada um dos meses que compõem o semestre-calendário.

O DACON Mensal, ou cada um dos demonstrativos mensais que compõem o DACON Semestral, inclusive em situação especial, deve ser transmitido pela Internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no sitio da Receita.

Obs: Para a transmissão do DACON Mensal é obrigatória a assinatura digital do demonstrativo, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.

6. Prazos de Apresentação
6.1. Prazo de Apresentação do DACON Mensal
O DACON Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência.

6.2. Prazo de Apresentação do DACON Semestral
Todos os demonstrativos mensais que compõem o DACON Semestral devem ser apresentados até o 5º (quinto) dia útil:

I – do mês de outubro de cada ano, no caso de demonstrativo relativo ao 1º (primeiro) semestre-calendário; e

II – do mês de abril de cada ano, no caso de demonstrativo relativo ao 2º (segundo) semestre-calendário do ano anterior.

Nota: A pessoa jurídica deve gravar o demonstrativo mês a mês obrigatoriamente. Porém a ordem de entrega dos demonstrativos mensais referentes a determinado semestre-calendário é irrelevante.

A entrega de apenas parte dos meses de um semestre, não configura entrega da declaração. A entrega de demonstrativos mensais não descaracteriza a obrigação acessória representada pelo DACON Semestral, cujo cumprimento configura-se somente quando entregues todos os demonstrativos referentes a determinado semestre-calendário.

Nota: Somente será considerado como apresentado o DACON Semestral de determinado semestre-calendário, na data da entrega do último demonstrativo mensal faltante, salientando que, até que seja entregue o último demonstrativo mensal faltante, os demonstrativos mensais já entregues, não produzem quaisquer efeitos legais, não sendo admitido cumprimento parcial da obrigação acessória.

6.3. Início de Atividade no Decorrer do Ano Calendário
Na hipótese de início de atividades, devem ser apresentados demonstrativos mensais relativos ao(s) mês(es) do semestre calendário a partir daquele em que se iniciaram as atividades.

6.4. Entrega em Situação Especial
No caso de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, o DACON Mensal ou Semestral deverá ser apresentado pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da realização do evento.

Nota: A obrigatoriedade de entrega do DACON Mensal ou Semestral conforme previsto acima, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estiverem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

7. PENALIDADES LEGAIS
7.1. Multas Pelo Atraso ou Falta de Entrega
A pessoa jurídica que deixar de apresentar o DACON Mensal ou Semestral nos prazos estabelecidos, ou que apresentá-lo com incorreções ou omissões, ficará sujeita às seguintes multas,que serão exigidas mediante lançamento de ofício:

I – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da COFINS, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/PASEP, informado no DACON Mensal, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante;

II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da COFINS, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/PASEP, informado nos demonstrativos mensais entregues após o prazo de apresentação do respectivo DACON Semestral, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante; e

III – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

7.2. Contagem de Prazo da Multa
Para efeito da aplicação das multas previstas para o DACON mensal ou semestral, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega do DACON Mensal ou Semestral e como termo final:

I – a data da efetiva entrega ou, na hipótese de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração, no caso do DACON Mensal;

II – a data da efetiva entrega do último demonstrativo mensal faltante, no caso do DACON Semestral.

7.3. Reduções da Multa
Observado o valor mínimo aplicável de multa, as multas serão reduzidas:

I – em 50% (cinquenta por cento), quando o demonstrativo for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

II – em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação do demonstrativo no prazo fixado em intimação.

7.4. Multa Mínima
A multa mínima a ser aplicada será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa, conforme a definição de inatividade citada na nota do item III da parte de Dispensa da Apresentação acima.

II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

8. INFORMAÇÕES IVERÍDICAS
A omissão de informações ou a prestação de informações falsas no DACON Mensal ou Semestral pode configurar hipótese de crime contra a ordem tributária previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

(…)

CAPÍTULO I

Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
Seção I

Dos crimes praticados por particulares

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº. 9.964, de 10.4.2000)

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº. 9.964, de 10.4.2000)

I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

(…)

Nota: Ocorrendo a situação descrita no caput, poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que trata determinação de regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo.

9. RETIFICAÇÃO DO DACON
A alteração das informações prestadas em DACON Mensal ou Semestral será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.

O demonstrativo retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores.

Nota: No caso do DACON Semestral retificador, devem ser entregues apenas os demonstrativos mensais relativos aos meses do semestre-calendário em que existam informações a serem alteradas ou incluídas.

9.1. Retificações Não Aceitas
A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar débitos relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS:

I – cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos;

II – cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou

III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Este item ressalva-se se a pessoa jurídica for intimada a entrega da retificação através de intimação.

Nota: A retificação de valores informados no DACON Mensal ou Semestral que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo.

9.2. Retificação da DCTF
A pessoa jurídica que entregar DACON retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora.

9.3. Retificação não admitida
A retificação de DACON não será admitida quando objetivar a alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de demonstrativo anteriormente apresentado.

Caso a pessoa jurídica fique obrigada a apresentar DCTF Mensal em ano-calendário para o qual já havia entregue DCTF Semestral, ficará também obrigada a apresentar DACON Mensal em substituição ao DACON Semestral entregue no ano-calendário em questão.

Nesta hipótese, deverá ser solicitado o cancelamento do DACON Semestral já entregue, mediante requerimento fundamentado à Delegacia da Receita Federal ou à Delegacia de Administração Tributária jurisdicionante do estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

9.4. Apresentação com Periodicidade Indevida no Decorrer do ano Calendário
O DACON apresentado com periodicidade diversa do 1º (primeiro) demonstrativo entregue relativo ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos, salvo nos casos de entrega indevida do DACON Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega do DACON Mensal.

Nota: Em se tratando de entrega indevida do DACON Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega do DACON Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega dos DACON Mensais relativos ao período considerado.

Fundamentação: Instrução Normativa RFB nº. 940, de 2009.

Elaborado: Antonio Coelho

DACON e DCTFConsiderações Gerais

ROTEIRO

1. CONCEITOS
2. OBRIGATORIEDADE
2.1. Dacon
2.2. DCTF
3. DISPENSA DA ENTREGA
3.1. Dacon
3.2. DCTF

1. CONCEITOS
O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004 em substituição ao Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo (DAPIS), instituído pela IN SRF nº 365, de 29 de outubro de 2003, que não produziu efeitos.

A Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) conterá as informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela pessoa jurídica em cada mês, os pagamentos, eventuais parcelamentos e as compensações de créditos, como as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

2. OBRIGATORIEDADE
2.1. Dacon
Estão obrigadas à entrega do Dacon as pessoas jurídicas de direito privado em geral e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.

Também estão obrigadas da apresentação do Dacon as pessoas jurídicas:
I – excluídas do Simples Nacional, a partir do mês em que a exclusão produzir efeitos;

II – cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir, inclusive, do mês da ocorrência do evento;

III – as pessoas jurídicas que estavam inativa, a partir, inclusive, do mês em que praticarem qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial.

No caso de exclusão do Simples Nacional, em virtude de:
I – constatação de situação onde a empresa excedeu o limite bruto anual de R$ 2.400.000,00 conforme Lei Complementar Nº 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar os Dacon relativos aos períodos dos anos-calendário subsequentes àquele em que foi constatado o excedente;

II – constatação de situação excludente prevista no § 4º do art. 3º e incisos I a IV e VI a XIV do art. 17 da Lei Complementar Nº 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar o Dacon a partir do período em que a exclusão produzir efeitos;

III – constatação de situação excludente prevista no inciso V do caput do art. 17, da Lei Complementar Nº 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar o Dacon a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão do Simples Nacional, exceto quando houver a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão.

IV – constatação de situação excludente:

a) – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;

b) – for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

c) – for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

d) – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;

e) – tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;

f) – a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;

g) – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

h) – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

i) – for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

j) – for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

k) – houver descumprimento da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26 da Lei Complementar nº 123/2006;

l) – omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço; a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar o Dacon a partir do período em que a exclusão do Simples Nacional produzir efeitos;

V – ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, em mais de 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar o Dacon a partir do período em que iniciou suas atividades;

VI – ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, em até 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar os Dacon relativos aos períodos dos anos-calendário subsequentes àquele em que foi ultrapassado o limite de receita bruta;

VII – constatação de situação excludente decorrente de rescisão de parcelamento do Simples Nacional, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar o Dacon a partir do período em que a exclusão produzir efeitos.

As pessoas jurídicas que passarem a se enquadrar no Simples Nacional devem apresentar os Dacon referentes aos meses anteriores a sua inclusão, ainda não apresentados.

As pessoas jurídicas deverão apresentar o Dacon ainda que não tenham valores a demonstrar, a partir do mês em que ficarem obrigadas a sua apresentação.

2.2. DCTF
Segundo a IN RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Também não estão dispensadas de apresentação da DCTF, as pessoas jurídicas:
I – excluídas do Simples Nacional, quanto às DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos;

II – as pessoas que estavam inativas, a partir do período, inclusive, em que praticarem qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial;

Nota: O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendários anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham débitos a declarar:

As pessoas jurídicas, deverão apresentar a DCTF Mensal, ainda que não tenham débitos a declarar:

a) em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar;

b) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial; e

c) em relação ao último mês de cada trimestre do ano calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o débito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi dividido em quotas.

Os consórcios, deverão apresentar a DCTF Mensal em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, ainda que não tenham débitos a declarar, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar.

Considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

As pessoas jurídicas que passarem a se enquadrar no Simples Nacional devem apresentar as DCTF referentes aos períodos anteriores a sua inclusão, ainda não apresentadas.

Nota: As pessoas jurídicas deverão apresentar a DCTF, mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011.

3. DISPENSA DA ENTREGA
3.1. DACON
Estão dispensados de apresentação do Dacon:

I – as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime;

II – as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observe que a empresa estará obrigada, em relação àquele ano, a entregar a declaração a partir daquele mês que entregou a declaração, pelo fato de ter ultrapassado o limite de R$ 10.000,00;

III – as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição;

IV – os órgãos públicos;

V – as autarquias e as fundações públicas.

São também dispensados de apresentação do Dacon, ainda que se encontrem inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:

I – os condomínios edilícios;

II – os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na forma dos arts. 265, 278 e 279 da Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

III – os consórcios de empregadores;

IV – os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);

V – os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

VI – os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;

VII – as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados- gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;

VIII – as representações permanentes de organizações internacionais;

IX – os serviços notariais e registrais (cartórios);

X – os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas;

XI – os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos, nos termos da legislação específica;

XII – as incorporações imobiliárias sujeitas ao pagamento unificado de tributos de que trata a Lei Nº 10.931, de 2 de agosto de 2004;

XIII – as empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil;

XIV – as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos; e

XV – as comissões de conciliação prévia.

Nota: As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativas no curso do ano-calendário, e assim se mantiverem, somente estarão dispensadas da apresentação do Dacon a partir do 1º (primeiro) mês do ano-calendário subsequente.

Considera-se que a pessoa jurídica está inativa a partir do mês em que não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais.

O pagamento de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ ficarão obrigadas à apresentação do Dacon a partir do mês em que o limite de R$ 10.000,00 for ultrapassado, permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao(s) mês(es) seguinte(s) do ano-calendário em curso.

3.2. DCTF
Estão dispensadas de apresentação da DCTF:

I – as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema;

II – as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano-calendário ou durante todo o período compreendido entre a data de início de atividades e 31 de dezembro do ano-calendário a que se referirem as DCTF;

III – os órgãos públicos da administração direta da União, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2011;

IV – as autarquias e as fundações públicas federais, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2011;

São também dispensadas de apresentação da DCTF, ainda que se encontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:

I – os condomínios edilícios;

II – os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na forma dos arts. 265, 278 e 279 da Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

III – os consórcios de empregadores;

IV – os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);

V – os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

VI – os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;

VII – as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados- gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;

VIII – as representações permanentes de organizações internacionais;

IX – os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

X – os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas;

XI – os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos nos termos da legislação específica;

XII – as incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e

XIII – as empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil;

XIV – as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela república Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos;

XV – as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.

Fundamentação legal: Instrução normativa 974/2009, 1.036/2010, 1.034/2010, 1.110/2010, 1.130/2011 e Instrução Normativa 1.015/2010.

Adage Contabilidade SS LTDA
Autor: Antonio Coelho

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