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DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Base legal: Foi publicada a Instrução Normativa RFB 1.110/2010 com as instruções relativas à DCTF vigentes a partir de 1º de janeiro de 2011. A Declaração conterá as informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela pessoa jurídica em cada mês, os pagamentos, eventuais parcelamentos e as compensações de créditos, como as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A partir de 1º de janeiro de 2011 deverão apresentar mensalmente a DCTF, de forma centralizada pela matriz:
a) as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas,
b) as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento;
c) os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.

Assim, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.110/10 sempre que a empresa contratante retiver IR, PIS/PASEP, COFINS e CSLL de uma Nota Fiscal de Serviço e pagar o DARF deverá informar a DCTF do respectivo mês e transmitir através do Receitanet, utilizando Certificado Digital.

Se durante o ano fiscal (de janeiro a dezembro) ou em determinados meses a empresa não teve retenção dos impostos citados, a DCTF deverá ser declarada em dezembro, indicando os meses em que não houve retenção. Portanto todas as instituições devem declarar o mês de dezembro de 2010.

- DCTF Mensal:
a) cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00;
b) cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00; ou
c) cuja massa salarial constante das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no 2º (segundo) anocalendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido igual ou superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais);
d) cujo valor total dos débitos declarados na GFIP no 2º (segundo) ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou
e) sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados.

- DCTF Semestral:
a) as pessoas jurídicas de direito privado, não enquadradas nos itens anteriores;
b) as autarquias e fundações públicas;
c) os órgãos públicos da administração direta dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Forma de apresentação: A DCTF será elaborada mediante utilização de programas geradores de declaração, que estarão disponíveis na página da SRF na Internet, no endereço:
http://www.receita.fazenda.gov.br. A transmissão da DCTF deve ser realizada pela Internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico ora mencionado.

Para tanto, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.

Do Prazo para Apresentação da DCTF
A DCTF Mensal deverá ser apresentada à Receita Federal via Receitanet, com Certificado Digital para a Receita Federal até 15º (décimo quinto) dia útil, do 2º (segundo) mês subseqüente, ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
A DCTF referente ao mês de dezembro teve o prazo prorrogado pela INRFB nº 1.129/1, podendo ser transmitida até 23 de fevereiro de 2011.

- Prazo de Apresentação: As pessoas jurídicas devem apresentar a:
I – DCTF Mensal até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; ou
II – DCTF Semestral: a) até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro, no caso de DCTF relativa ao 1º (primeiro) semestre do ano-calendário; e b) até o 5º (quinto) dia útil do mês de abril, no caso de DCTF relativa ao 2º (segundo) semestre do ano-calendário anterior.

Navegação no programa DCTF – Abrir o programa da DCTF

1º passo: Nova:
Digitar => CNPJ da empresa
Mês: Clicar no mês em questão. Ex: dezembro;
Ano de apuração: 2010 => OK.

2º passo: Dados iniciais
Período: Ex: 01/12/2010 a 31/12/2010;
PJ esteve inativa no semestre anterior ao desta DCTF – deixar em branco;
Situação: Normal;
Meses com ausência de débito a declarar: clicar nos meses nos quais não houve declaração da DCTF em 2010, deixando em branco os meses já declarados;
Qualificação da pessoa jurídica: PJ em geral;
Forma de tributação do lucro: isenta do IRPJ;
PJ com débitos de SCP a serem declarados: deixar em branco;
Regime de Apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS: Cumulativo.

3º passo: Dados Cadastrais do estabelecimento matriz
Nome empresarial: igual ao que está na razão social do cartão do CNPJ da empresa;
Endereço: preencher.

4º passo: Dados dos responsáveis pela pessoa jurídica
Dados do representante da pessoa jurídica: preencher com os dados do sócio, cujo nome está cadastrado no CNPJ.
Dados do responsável pelo preenchimento: preencher.

5º passo: Débitos / créditos
Na DCTF lançam-se os códigos de retenção do mês em questão.
a) Acessar IRRF:
Para digitar os dados é necessário clicar em “incluir” antes de cada nova informação;
Código da receita / denominação: selecionar os mesmos códigos lançados no DARF, acrescidos do final “06”: (0588-06 pessoa física, 1708-06 para pessoa jurídica e 3280-06 para Cooperativa de Trabalho).
Mês de apuração: conforme o mês do campo 2 – período de apuração – do DARF => OK
ATENÇÃO: para o correto preenchimento dos campos acima citados a empresa precisa juntar os códigos iguais do mês, pois cada código somente pode ser lançado uma vez.

Exemplo:
No DARF foram feitas em dezembro três retenções no código 1708 de empresas diferentes, na DCTF deve-se lançar em dezembro somente uma vez o código 1708-06.
Isto se repete caso tenha ocorrido retenções no DARF nos códigos 0588 e 3280.

b) Valor do Débito: digitar o total do IR retido no mês, para cada código da Receita Federal, sem os juros e as multas, caso os tenha.

c) Pagamento com DARF: incluir/ preencher de acordo com o DARF, inclusive as multas e os juros => OK.
Repetir este procedimento para todos os DARFs do mês em questão.

Finalização
Enviar a DCTF via Receitanet com o uso do certificado digital, imprimir a declaração e o recibo e, entregar cópia deste último.

- Dispensa de Apresentação da DCTF:
Estão dispensadas da apresentação da DCTF, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes do Simples Nacional, as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano-calendário ou durante todo o período compreendido entre a data de início de atividades e 31/12 do ano-calendário a que se referirem as DCTF, os órgãos públicos da administração direta da União e as autarquias e as fundações públicas federais.

São também dispensadas da apresentação da DCTF, ainda que se encontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:
I – os condomínios edilícios;
II – os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na forma dos arts. 265, 278 e 279 da Lei nº 6.404/76;
III – os consórcios de empregadores;
IV – os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela CVM ou pelo Bacen;
V – os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779/99;
VI – os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;
VII – as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do Governo brasileiro no exterior;
VIII – as representações permanentes de organizações internacionais;
IX – os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 6.015/73;
X – os fundos públicos de natureza meramente contábil;
XI – os candidatos a cargos políticos eletivos nos termos da legislação específica;
XII – as incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação, de que trata a Lei nº 10.931/04; e
XIII – as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público.

Multas: A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de nãoapresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

a) de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%, observado o ponto relacionado a multa mínima a ser aplicada que será: R$ 200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa; e R$ 500,00, nos demais casos.

b) de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

As multas serão reduzidas:
a) a metade (50%) do seu valor, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício (denúncia espontânea);
b) em 25%, se apresentada a declaração no prazo fixado em intimação.

A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais:
a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;
b) Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;
c) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
d) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF;
e) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
f) Contribuição para o PIS/PASEP;
g) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
h) Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF;
i) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – CIDE-Combustível; e
j) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação – CIDE-Remessa.

As pessoas jurídicas não enquadradas na DCTF Mensal poderão optar por este meio de apresentação, desde que essa opção seja mediante a apresentação da primeira DCTF Mensal, sendo essa opção definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente à declaração apresentada.

Antonio Coelho

DCTF – NORMAS A PARTIR DE 2010
Prazos e Alterações na Legislação

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. OBRIGATORIEDADE
3. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO
4. CONSIDERAÇÃO DE EMPRESA INATIVA PARA DCTF
5. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA DCTF PARA 2010
6. HISTÓRICO DE VENCIMENTOS DA DCTF DESDE 1994

1. INTRODUÇÃO
A Instrução Normativa 974/2009 trouxe novas normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010.

O qual trataremos a seguir nesse material.

2. OBRIGATORIEDADE
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO
Estão dispensadas de apresentação da DCTF:

1 – as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema;

2 – as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano-calendário ou durante todo o período compreendido entre a data de início de atividades e 31 de dezembro do ano-calendário a que se referirem as DCTF;

3 – os órgãos públicos da administração direta da União;

4 – as autarquias e as fundações públicas federais; e

5 – as pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar.

São também dispensadas de apresentação da DCTF, ainda que se encontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:

a – os condomínios edilícios;

b – os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na forma dos arts. 265, 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

c – os consórcios de empregadores;

d – os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (BACEN);

e – os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

f – os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;

g – as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;

h – as representações permanentes de organizações internacionais;

i – os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

j – os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas;

k – os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos nos termos da legislação específica;

l – as incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e XIII – as empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil;

m – as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela república Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos

n – as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.

Não estão dispensadas de apresentação da DCTF, as pessoas jurídicas:

I – excluídas do Simples Nacional, quanto às DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos;

II – As empresas inativas que a partir do período, inclusive, em que praticarem qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial;

III – de que trata o item 5 acima, em relação à DCTF referente ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverá indicar os meses em que não teve débitos a declarar.

Os órgãos públicos da administração direta da União e as autarquias e as fundações públicas federais deverão apresentar a DCTF, mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de julho de 201

4. CONSIDERAÇÃO DE EMPRESA INATIVA PARA DCTF
As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estarão dispensadas de apresentação da DCTF a partir do 1º (primeiro) período do ano-calendário subsequente.

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendários anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

5. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA DCTF PARA 2.010
Para melhor entendimento das novas exigências que a Instrução Normativa 974/2009 trouxe para a apresentação da DCTF, isolamos as principais considerações a serem observadas pelo contribuinte.

As principais alterações da IN são:

1. Estabelece a entrega mensal da DCTF para todas as pessoas jurídicas obrigadas a sua entrega. O objetivo dessa alteração é agilizar os procedimentos de cobrança e racionalizar o desenvolvimento de novas aplicações nos sistemas de controle do crédito tributário; As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

2. Dispensa a entrega da DCTF pelas pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar exceto da declaração referente ao mês de dezembro do ano-calendário, quando então deverá indicar os meses em que não teve débito a declarar. Essa dispensa visa reduzir o número de declarações a serem recepcionadas pelos sistemas da RFB, bem como adequar a exigência da entrega da DCTF, à efetiva ocorrência do fato gerador no período apurado.

3. Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da DCTF para os órgãos públicos da administração direta da União e as autarquias e fundações públicas federais para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de julho de 2010. Esta alteração se faz necessária para que a RFB possa ter um controle mais adequado sobre os débitos e pagamentos realizados pelas instituições federais e o prazo se justifica pela necessidade de adequação dos órgãos à exigência.

4. Institui a obrigação de utilização de certificado digital para entrega da DCTF para todas as pessoas jurídicas obrigadas a sua entrega. Tem por finalidade a certificação da origem da declaração otimizando a qualidade do crédito tributário confessado.

5. Estabelece que a cobrança administrativa dos saldos a pagar, realizada pela RFB antes da inscrição em Dívida Ativa da União, será efetuada por meio da Caixa Postal eletrônica disponível no e-CAC;

A partir da obrigação de entrega da DCTF com assinatura digital, todos os contribuintes que a entregarem terão acesso ao e-CAC, por meio de uma Caixa Postal onde o contribuinte poderá acessar, antes da inscrição em Dívida Ativa, o aviso de cobrança com os valores a pagar. Essa medida objetiva modernizar o processo de cobrança e tornar mais conveniente o acesso do contribuinte às comunicações enviadas pela RFB.

6. HISTÓRICO DE VENCIMENTOS DA DCTF DESDE 1.994
FATO GERADOR 1.994 A 1.996

Ocorrência dos FG 01/1994 a 12/1996 (Fatos Geradores) Prazo de entrega

01 a 06/94
29.07.94

07/94 a 09/94
31/10/94, autorizada a entrega sem multa até 25/11/94

10/94 a 12/94

01/95 a 12/95
Último dia útil do mês subseqüente ao do FG (*)

01/96 a 12/96
Último dia útil do mês subseqüente ao do FG (**)

(*) A DCTF com os dados referentes aos fatos geradores de outubro foi prorrogada até 28.12.95.
(**) A DCTF com os dados referentes aos fatos geradores de março foi prorrogada até 03.05.96 (IN SRF 24/96).

FATO GERADOR 1.997 a 1.998

TRIMESTRE / FG – 1997
Prazo de entrega
TRIMESTRE / FG – 1998
Prazo de entrega

1º TRI/1997
30.09.97
1º TRI/1998
06.05.98

2º TRI/1997
31.10.97
2º TRI/1998
05.08.98

3º TRI/1997
28.11.97
3º TRI/1998
05.11.98

4º TRI/1997
04.02.98
4º TRI/1998
03.02.99

FATO GERADOR 1.999 A 2.004

ANO-CALENDÁRIO
1º TRIMESTRE
2º TRIMESTRE
3º TRIMESTRE
4º TRIMESTRE

1999
*14.05.99
13.08.99
12.11.99
29.02.00

2000
15.05.00
15.08.00
14.11.00
15.02.01

2001
15.05.01
15.08.01
14.11.01
15.02.02

2002
15.05.02
15.08.02
14.11.02
14.02.03

2003
15.05.03
15.08.03
14.11.03
13.02.04

2004
14.05.04
13.08.04
12.11.04
14.02.05

Fundamentos Legais – IN SRF nºs 73/96, 126/98 e 18/00.
* Nota: A entrega, exclusivamente pela Internet, pôde ser efetuada até às 20h do dia 21.05.1999 (IN SRF 52/1999)

FATO GERADOR DE 2.005 EM DIANTE

DCTF Até 2004: Trimestral A partir de 2005:
A partir de 2005:mensalmente ou semestralmente (vide art. 2 da IN SRF 583/2005), a qual substituiu a IN SRF 482/2004. Mensal

– 5º dia útil do segundo mês subsequente ao mês deocorrência dos fatos geradores (para as pessoas jurídicas que entregam a DCTF/mensal)
Semestral
- 5º dia útil do mês de outubro de cada ano-calendário para a DCTF do 1º semestre; e
- 5º dia útil do mês de abril de cada ano-calendário, para a DCTF do 2º semestre do ano-calendário anterior (para as pessoas jurídicas que entregam a DCTF/semestral)
Até 2004: até o dia 15 do 2º mês subseqüente ao trimestre (se não for dia útil, antecipar)

ENTREGA EM 2.009

DCTF MENSAL (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal) Novembro de 2008 – 22 de janeiro de 2009

Dezembro de 2008 – 20 de fevereiro de 2009
Janeiro de 2009 – 20 de março de 2009
Fevereiro de 2009 – 23 de abril de 2009
Março de 2009 – 22 de maio de 2009
Abril de 2009 – 22 de junho de 2009
Maio de 2009 – 21 de julho de 2009
Junho de 2009 – 21 de agosto de 2009
Julho de 2009 – 22 de setembro de 2009
Agosto de 2009 – 22 de outubro de 2009
Setembro de 2009 -23 de novembro de 2009
Outubro de 2009 – 21 de dezembro de 2009
DCTF SEMESTRAL (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Semestral)

Julho a Dezembro de 2008 – 07 de abril de 2009
Janeiro a Junho de 2009 – 07 de outubro de 2009

A PARTIR DE 2.010 A ENTREGA SERÁ MENSAL – As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa 974/2009

Autor: Antonio Coelho

DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP)

Procedimentos

ROTEIRO

1. DECLARAÇÃO (PER/DCOMP)
2. FINALIDADES
3. RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
3.1. Restituição
3.2. Ressarcimento (Créditos de IPI)
3.3. Compensação (Sujeito Passivo)
4. VEDAÇÃO A COMPENSAÇÃO
5. COMPETÊNCIA DOS CRÉDITOS
6. ORIENTAÇÕES DA MP 449 DE 2008
7. EXEMPLO DE COMPENSAÇÃO (PIS E COFINS)

1. DECLARAÇÃO (PER/DCOMP)
Para fins de compensação e restituição a título de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil, serão efetuados através da declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação e transmitida via Internet, ou na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.

2. FINALIDADES
Conforme observa-se a Declaração de Compensação Eletrônica, está relacionada Pedido de Restituição, compensação e ressarcimento (PER/DCOMP),com este demonstrativo auxilia à administração manter e e administrar tributos de forma gerencial, pois tem ela prazo de 5 (cinco) anos para homologar ou não a compensação declarada, prática que em muitas vezes é quase impossível com as Declarações em papel, hoje sendo situações muito específicas.

Porém é esta a finalidade do Programa Gerador do PER/DCOMP, a realização de restituição, ressarcimento, reembolso e Compensação de Tributos Federais – PER/DCOMP.

3. RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
Conforme publicado através da Instrução Normativa RFB 900/2008 disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade .

3.1. Restituição
Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses:

I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;

II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas acima, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB.

A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante DARF e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita.

Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio.

A restituição poderá ser efetuada:
I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou

II – mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

3.2. Ressarcimento (Créditos de IPI)
Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.

Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução, poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:

I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001;

II – créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e

III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item “6″ da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989.

Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções tratadas, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Somente são passíveis de ressarcimento:
I – os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário;

II – os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e

III – o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

Os créditos presumidos de IPI somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos:

I – da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou

II – do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002.

O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.

3.3. Compensação (Sujeito Passivo)
O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.

4. VEDAÇÃO A COMPENSAÇÃO
Considerando como assim previsto na legislação fica vedado a compensação:

I – o débito apurado no momento do registro da DI;

II – o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União;

III – o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF;

IV – o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

V – o débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional com crédito de terceiro;

VI – o débito e o crédito que não se refiram aos tributos e contribuições administrados pela SRF;

VII – o saldo a restituir apurado na DIRPF;

VIII – o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento;

IX – o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional reconhecido por decisão judicial que ainda não tenha transitado em julgado;

X – o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

XI – o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à SRF, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da SRF, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e

XII – outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição.

5. COMPETÊNCIA DOS CRÉDITOS
A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, bem como sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

6. ORIENTAÇÕES DA MP 449 DE 2008
A Receita Federal do Brasil divulgou orientação do PER/DCOMP, de acordo com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que não contemplou as alterações da Medida Provisória nº 449/08 ao § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.

A MP nº 449 previa em seu art. 29 a seguinte redação para o art. 74 da Lei nº 9.430, algumas situações:
a) Os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) Os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física apurados na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988; e

c) Os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurados na forma do art. 2º.”

Assim diante do exposto, desde 28 de maio, o contribuinte pode apresentar declaração de compensação de débitos de estimativa, carnê-leão ou inferiores a R$ 500,00, estando o programa PER/DCOMP apto para a transmissão.

No entanto, alerta a Receita Federal do Brasil, continua a vedação à retificadora de DCOMP transmitida originalmente no período de vigência da MP nº 449 (de 4 de dezembro de 2008 a 27 de maio de 2009) para inclusão de débito vedado pela medida.

7. EXEMPLO DE COMPENSAÇÃO (PIS E COFINS)
Suponha-se que o pagamento indevido ou a maior da COFINS em Janeiro/2003, por meio de DARF, no valor de R$ 850,00, a ser compensado com o PIS de competência de Outubro/2003, no valor de R$ 500,00.

Fichas para preenchimento no PERD/COMP:
Na ficha “CREDITO”:
a) no Campo “ Valor Original do Crédito Inicial”:

Deverá informar o valor original (sem a taxa Selic) constante no DARF recolhido, ou seja R$ 850,00;

b) no Campo “Crédito Original na data da Transmissão”:

Repetir o valor R$ 850,00, caso esse montante não tenha sido compensando anteriormente;

c) no campo “selic acumulada”:

Informar a selic acumulada desde o mês Fevereiro/2003 (dado do nosso exemplo) até o mês da compensação ou seja até Outubro/2003 que perfaz um percentual de 15,84% (selic a partir do mês seguinte ao pagamento a maior:

Fev.:1,83% Mar:1,78 % Abr: 1,87 % + Mai:1,97 % + Jun:1,86 % + Jul:.2,08 % + Ago:1,77 % + Set: 1,68% + Out: 1%).

OBS: O valor informado no campo “Selic Acumulada” será desconsiderado pela SRF caso não esteja correto, sendo substituído pelo valor calculado na forma prevista no art. 38 da IN SRF 210/2002.

d) campo “crédito atualizado”:

Preenchimento automático pelo sistema, composto pelo campo “valor original do crédito” multiplicado pelo campo “selic acumulada”, ou seja, R$ 850,00 x 15,84%=R$ 984,64

e) no campo “total dos débitos nesta DCOMP”:

Este também é um campo de preenchimento automático e será transportado diretamente da ficha débito;

f) campo “Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP”

Para sabermos o “Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP” que deverá ser utilizado p/ compensar este débito, dentre outras, poderemos aplicar a seguinte fórmula:

Total dos débitos/juros aplicáveis:

R$ 500,00 / 1,1584 = R$ 431,63

g) campo “Saldo do Crédito Original”:

Também é um campo de preenchimento automático, se ainda restar crédito para que seja aproveitado em meses posteriores.

Corresponde à diferença entre os campos a) Valor Original do Crédito Inicial (-) f) Total de Crédito Original Utilizado nesta DCOMP.

Ficha Pagamento Indevido ou a Maior COFINS.

2. FICHA DO DARF
Dentro da ficha “crédito” devemos preencher a ficha “DARF”, onde vamos copiar o DARF em que foi recolhido o valor a maior (objeto do crédito), com todos os dados originais.

Ficha DARF COFINS
3. FICHA DO DÉBITO
Após o preenchimento das fichas de créditos passamos agora ao preenchimento da ficha Débito, onde vamos demonstrar o débito ao qual queremos compensar com o crédito a que temos direito.

O preenchimento deverá ser feito com base na apuração da “Cofins a Pagar”, no valor de R$ 500,00, do mês de competência Outubro/2003:

A novidade desta ficha agora é que além do campo “valor original” também temos o campo de multa e de juros separado, portando no campo “Valor Original” informar o valor do débito, e se estiver efetuando a operação fora do prazo de recolhimento, informar também os acréscimos legais nos respectivos campos.

Ficha Debito PISPASEP
4. FICHA DE COMPENSAÇÃO
Nessa ficha deve-se clicar em OK e abrem-se duas grades uma do débito e outra do crédito, deve clicar nas duas setas para baixo, nesse momento ocorre a compensação.

Ficha Ordem de Compensação dos Débitos
Após isso, o programa estará pronto para transmissão. Se houver pendências ou erro, o programa emitirá um aviso.

Nota: O Contribuinte deverá enviar a PERD/COMP até a data do vencimento do tributo ou contribuição, se caso não realizado terá incidência dos acréscimos moratórios.

Fundamentos Legais: Os citados no texto

Autor: Antonio Coelho

 

Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009

DOU de 30.11.2009
 
 
 

 

  Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 996, de 22 de janeiro de 2010.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.034, de 17 de maio de 2010.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho de 2010.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, no art.  90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos arts. 15, 20 e 21 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I

DA APRESENTAÇÃO DA DCTF

Seção I

Da Periodicidade de Apresentação da DCTF

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Seção II

Da Dispensa de Apresentação da DCTF

Art. 3º Estão dispensadas de apresentação da DCTF:

I – as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema;

II – as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano-calendário ou durante todo o período compreendido entre a data de início de atividades e 31 de dezembro do ano-calendário a que se referirem as DCTF;

III – os órgãos públicos da administração direta da União;III – os órgãos públicos da administração direta da União, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2010; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho de 2010)

IV – as autarquias e as fundações públicas federais; e

IV – as autarquias e as fundações públicas federais, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2010; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho de 2010)

V – as pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar. 

§ 1º São também dispensadas de apresentação da DCTF, ainda que se encontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:

I – os condomínios edilícios;

II – os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na forma dos arts. 265, 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

III – os consórcios de empregadores;

IV – os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);

V – os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

VI – os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;

VII – as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;

VIII – as representações permanentes de organizações internacionais;

IX – os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

X – os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas;

XI – os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos nos termos da legislação específica;

XII – as incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e XIII – as empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil;

XIV – as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela república Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos

XV – as comissões de conciliação prévia de que trata o art.  1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.

§ 2º Não estão dispensadas de apresentação da DCTF, as pessoas jurídicas:

I – excluídas do Simples Nacional, quanto às DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos;

II – de que trata o inciso II do caput, a partir do período, inclusive, em que praticarem qualquer atividade operacional, nãooperacional, financeira ou patrimonial;

III – de que trata o inciso V do caput, em relação à DCTF referente ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverá indicar os meses em que não teve débitos a declarar. 

III – de que trata o inciso V do caput: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.034, de 17 de maio de 2.010)

a) em relação à DCTF referente ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar; (Incluída pela Instrução Normativa RFB nº 1.034, de 17 de maio de 2.010)

b) em relação à DCTF referente ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial; e (Incluída pela Instrução Normativa RFB nº 1.034, de 17 de maio de 2.010)

c) em relação à DCTF referente ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando tenha sido informado, no trimestre anterior, que o débito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi dividido em quotas. (Incluída pela Instrução Normativa RFB nº 1.034, de 17 de maio de 2.010)

§ 3º Na hipótese do inciso I do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional.

§ 4º As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estarão dispensadas de apresentação da DCTF a partir do 1º (primeiro) período do ano-calendário subsequente.(Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.034, de 17 de maio de 2.010)

§ 5º Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

§ 6º Na hipótese do § 5º, o pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendários anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário. 

§ 7º As pessoas jurídicas que passarem a se enquadrar no Simples Nacional devem apresentar as DCTF referentes aos períodos anteriores a sua inclusão, ainda não apresentadas. 

§ 8º As pessoas jurídicas de que tratam os incisos III e IV do caput deverão apresentar a DCTF, mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de julho de 2010.

§ 8º As pessoas jurídicas de que tratam os incisos III e IV do caput deverão apresentar a DCTF, mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho de 2010)

Seção III

Da Forma de Apresentação da DCTF

Art. 4º A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço < http:// www. receita.fazenda.gov.br>.

§ 1º A DCTF deve ser apresentada mediante sua transmissão pela Internet com a utilização do programa Receitanet disponível no endereço eletrônico referido no caput.

§ 2º Para a apresentação da DCTF, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido. 

 

§ 2º Para a apresentação da DCTF é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, ficando dispensadas dessa obrigação: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho de 2010)

I – as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou aquelas imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), para as DCTF referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a abril de 2010; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho de 2010)

II – os órgãos públicos da administração direta da União e as autarquias e as fundações públicas federais, para as DCTF referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de dezembro de 2010. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho de 2010)

§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se, inclusive, aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Seção IV

Do Prazo para Apresentação da DCTF

Art. 5º As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.(vide art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.129, de 2011)

§ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. 

§ 2º A obrigatoriedade de apresentação na forma prevista no § 1º não se aplica, para a incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. 

§ 3º Tendo em vista a existência de processos não julgados referentes à matéria, deverão ser observados os seguintes procedimentos no caso de exclusão do Simples, em virtude de:

I – constatação de situação excludente prevista nos incisos I e II do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos períodos dos anos-calendário subsequentes àquele em que foi ultrapassado o limite de receita bruta;

II – constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XIV e XVII a XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos;

III – constatação de situação excludente prevista nos incisos XV e XVI do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar a DCTF a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do ato declaratório de exclusão;

IV – constatação de situação excludente prevista nos incisos II a VII do art. 14 da Lei nº 9.317, de 1996, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que o ato declaratório de exclusão produzir efeitos;

V – ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos desde o início de atividade; ou

VI – constatação de situação excludente decorrente de rescisão de parcelamento do Simples, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que o ato declaratório de exclusão produzir efeitos. 

§ 4º No caso de exclusão do Simples Nacional, em virtude de:

I – constatação de situação excludente prevista no § 9º do art.  3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos períodos dos anos-calendário subsequentes àquele em que foi ultrapassado o limite de receita bruta;

II – constatação de situação excludente prevista no § 4º do art. 3º e incisos I a IV e VI a XIV do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos;

III – constatação de situação excludente prevista no inciso V do caput do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar a DCTF a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão do Simples Nacional, exceto na hipótese prevista no § 2º do art. 31 da referida Lei;

IV – constatação de situação excludente prevista nos incisos I a XII do caput do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão do Simples Nacional produzir efeitos;

V – ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, em mais de 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos desde o início de atividade;

VI – ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, em até 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos períodos dos anos-calendário subsequentes àquele em que foi ultrapassado o limite de receita bruta;

VII – constatação de situação excludente decorrente de rescisão de parcelamento do Simples Nacional, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos. 

§ 5º O disposto no inciso V do § 3º e no inciso V do § 4º aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica optante que, no ano-calendário de início de atividade, tenha ultrapassado o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento, hipótese em que deverá apresentar as DCTF, relativas aos fatos geradores ocorridos a partir do início de atividade, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que for ultrapassado o limite de receita bruta, e comunicar a sua exclusão do sistema.

§ 6º No caso de comunicação de exclusão por opção da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos.

CAPÍTULO II

DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DECLARADOS NA DCTF

Art. 6º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais:

I – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);

II – Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);

III – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

V – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

VI – Contribuição para o PIS/Pasep;

VII – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

VIII – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustível); e

IX – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa). 

§ 1º Os valores relativos a impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício não deverão ser informados na DCTF. 

§ 2º Os valores referentes ao IPI e à Cide-Combustível deverão ser informados, por estabelecimento, na DCTF apresentada pela matriz.

§ 3º Os valores relativos ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins pagos na forma do caput do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004, devem ser informados na DCTF da pessoa jurídica incorporadora, por incorporação imobiliária, no grupo RET/Patrimônio de Afetação.

§ 4º Os valores referentes à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte pelas pessoas jurídicas de direito privado na forma do art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os valores relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na forma do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, alterado pelo art. 42 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, devem ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF).

§ 5º Os valores referentes ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades na forma do inciso III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, devem ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF).

§ 6º Os valores referentes à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep retidos pelos órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado convênio com a RFB nos termos do art. 33 da Lei nº 10.833, de 2003, devem ser informados na DCTF no grupo COSIRF. 

§ 7º Os valores relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos a qualquer título pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como Autarquias e Fundações por eles instituídas ou mantidas, não devem ser informados na DCTF.

§ 8º Os valores referentes ao IRRF retido pelos fundos de investimento, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 1999, deverão ser informados na DCTF apresentada pelo administrador.

§ 9º Na hipótese de tornarem-se exigíveis a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins em decorrência do descumprimento das condições que ensejaram a aquisição de bens e serviços com suspensão dessas contribuições, a pessoa jurídica adquirente deverá retificar a DCTF referente ao período de aquisição no mercado interno dos bens ou dos serviços para inclusão, na condição de responsável, dos valores relativos às contribuições não pagas em decorrência da suspensão.

§ 10. Na hipótese de tornarem-se exigíveis a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação em decorrência do descumprimento das condições que ensejaram a importação de serviços com suspensão dessas contribuições, a pessoa jurídica importadora deverá retificar a DCTF referente ao período de importação dos serviços para inclusão dos valores relativos às contribuições não pagas em decorrência da suspensão.

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

Art. 7º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º;

II – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

§ 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:

I – em 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

II – em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. 

§ 4º Nas hipóteses dos §§ 3º e 4º do art. 5º, será devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma do caput, desde a data fixada para entrega de cada declaração. 

§ 5º Na hipótese do § 5º do art. 5º, vencido o prazo, será devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma do caput, desde a data originalmente fixada para entrega de cada declaração.  § 6º As multas de que trata este artigo serão exigidas mediante lançamento de ofício.

§ 7º No caso dos órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as multas a que se refere este artigo serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam.

CAPÍTULO IV

DO TRATAMENTO DOS DADOS INFORMADOS NA DCTF

Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna.

§ 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão objeto de cobrança administrativa e, caso não sejam regularizados, enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos.

§ 2º Os avisos de cobrança referentes à cobrança administrativa de que trata o § 1º deverão ser consultados por meio da Caixa Postal eletrônica da pessoa jurídica, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço eletrônico www. receita.fazenda.gov.br.

§ 3º No caso de órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a inscrição em DAU será efetuada em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam.

CAPÍTULO V

DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES

Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.

§ 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. 

§ 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:

I – reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:

a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;

b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou

c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.

II – alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.

§ 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.

§ 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art.  7º.

§ 5º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados:

I – na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e

II – no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal e encontrando-se a pessoa jurídica omissa na entrega da DCTF, poderá apresentar declaração original, em atendimento a intimação e nos termos desta, para informar os valores recolhidos espontaneamente, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2010, a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

 

 

§ 2º Para a apresentação da DCTF é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, ficando dispensadas dessa obrigação: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho de 2010)

I – as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou aquelas imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), para as DCTF referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a abril de 2010; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho de 2010)

II – os órgãos públicos da administração direta da União e as autarquias e as fundações públicas federais, para as DCTF referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de dezembro de 2010. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho de 2010)

§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se, inclusive, aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Seção IV

Do Prazo para Apresentação da DCTF

Art. 5º As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.(vide art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.129, de 2011)

§ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. 

§ 2º A obrigatoriedade de apresentação na forma prevista no § 1º não se aplica, para a incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. 

§ 3º Tendo em vista a existência de processos não julgados referentes à matéria, deverão ser observados os seguintes procedimentos no caso de exclusão do Simples, em virtude de:

I – constatação de situação excludente prevista nos incisos I e II do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos períodos dos anos-calendário subsequentes àquele em que foi ultrapassado o limite de receita bruta;

II – constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XIV e XVII a XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos;

III – constatação de situação excludente prevista nos incisos XV e XVI do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar a DCTF a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do ato declaratório de exclusão;

IV – constatação de situação excludente prevista nos incisos II a VII do art. 14 da Lei nº 9.317, de 1996, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que o ato declaratório de exclusão produzir efeitos;

V – ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos desde o início de atividade; ou

VI – constatação de situação excludente decorrente de rescisão de parcelamento do Simples, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que o ato declaratório de exclusão produzir efeitos. 

§ 4º No caso de exclusão do Simples Nacional, em virtude de:

I – constatação de situação excludente prevista no § 9º do art.  3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos períodos dos anos-calendário subsequentes àquele em que foi ultrapassado o limite de receita bruta;

II – constatação de situação excludente prevista no § 4º do art. 3º e incisos I a IV e VI a XIV do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos;

III – constatação de situação excludente prevista no inciso V do caput do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar a DCTF a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão do Simples Nacional, exceto na hipótese prevista no § 2º do art. 31 da referida Lei;

IV – constatação de situação excludente prevista nos incisos I a XII do caput do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão do Simples Nacional produzir efeitos;

V – ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, em mais de 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos desde o início de atividade;

VI – ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, em até 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos períodos dos anos-calendário subsequentes àquele em que foi ultrapassado o limite de receita bruta;

VII – constatação de situação excludente decorrente de rescisão de parcelamento do Simples Nacional, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos. 

§ 5º O disposto no inciso V do § 3º e no inciso V do § 4º aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica optante que, no ano-calendário de início de atividade, tenha ultrapassado o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento, hipótese em que deverá apresentar as DCTF, relativas aos fatos geradores ocorridos a partir do início de atividade, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que for ultrapassado o limite de receita bruta, e comunicar a sua exclusão do sistema.

§ 6º No caso de comunicação de exclusão por opção da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos.

CAPÍTULO II

DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DECLARADOS NA DCTF

Art. 6º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais:

I – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);

II – Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);

III – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

V – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

VI – Contribuição para o PIS/Pasep;

VII – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

VIII – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustível); e

IX – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa). 

§ 1º Os valores relativos a impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício não deverão ser informados na DCTF. 

§ 2º Os valores referentes ao IPI e à Cide-Combustível deverão ser informados, por estabelecimento, na DCTF apresentada pela matriz.

§ 3º Os valores relativos ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins pagos na forma do caput do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004, devem ser informados na DCTF da pessoa jurídica incorporadora, por incorporação imobiliária, no grupo RET/Patrimônio de Afetação.

§ 4º Os valores referentes à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte pelas pessoas jurídicas de direito privado na forma do art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e

Aprovada a Versão 2.0 do Programa Gerador da DCTF

Ato Declaratório Executivo COTEC nº 2, de 14.03.2011 – DOU 1 de 15.03.2011

Aprova a versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

A Coordenadora-Geral de Tecnologia da Informação, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, e suas alterações,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 2.0 do PGD DCTF Mensal para permitir a utilização de alguns códigos de receita na mesma declaração e possibilitar a vinculação de Darf com o campo Valor do Principal não preenchido, sem que seja necessário o preenchimento do campo Valor Pago do Débito da ficha Pagamento com Darf.

Art. 2º O programa gerador de que trata o art. 1º destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, nos termos:

I – da Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006;

II – da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010; e

III – da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA MARIA DE ANDRADE.

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