DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte

As empresas paulistas contribuintes do ICMS têm uma nova ferramenta de fiscalização, o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte.

A iniciativa abre um canal direto entre as empresas e o fisco, facilitando e agilizando a troca de informações. Dessa forma, toda e qualquer informação ou notificação a ser enviada pela Secretaria Estadual não mais será feita em papel, as informações serão prestadas através desta espécie de caixa de correio eletrônico.

Para o credenciamento a Secretaria da Fazenda estipulou um cronograma de datas de acordo com a forma de tributação da empresa e o número do CNPJ.

Num primeiro momento, estão obrigadas a se credenciar todas as empresas, EXCETO as optantes do Simples Nacional até a data de 31/03/2011. Após esta data estarão obrigadas ao credenciamento as empresas optantes do Simples de acordo com o cronograma estipulado pela Secretaria da Fazenda.

Para efetuar o credenciamento, as empresas deverão possuir o certificado digital e-CNPJ ou e-CPF de qualquer um de seus sócios.

Base legal:

RESOLUÇÃO SF 141/2010 E PORTARIA CAT 15/2011
A Portaria CAT 15/2011 altera a Portaria CAT 140/2010 e define novos prazos de credenciamento ao DEC.

Cronograma de Credenciamento ao DEC:

• A empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS-SP deverá se credenciar ao DEC no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2011, exceto se:

1 – for optante pelo regime do Simples Nacional: nesta hipótese, favor observar os prazos indicados no Anexo Único da Portaria CAT 15/2011 e o cronograma de retirada de seu certificado digital gratuito conforme Resolução SF 141/2010;

2 – for sujeito ao Regime Periódico de Apuração – RPA e iniciar suas atividades após 01/02/2011: nesta hipótese, deverá credenciar-se no prazo de 90 dias contados da data de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

3 – for produtor rural.

Desta forma, o prazo para inscrição no DEC até 31 de março de 2011 vale para todas as empresas pertencentes ao Regime Periódico de Apuração, emitentes ou não de Nota Fiscal Eletrônica que estavam em situação ativa até o dia 31/01/2011.

ESCLARECIMENTOS SOBRE PROBLEMAS DE ACESSO AO DEC

Situação 1: Se utilizar o browser Mozzila Firefox:

• Certifique-se de que o módulo ou dispositivo do cartão ou token está instalado.
• Clicar no menu Ferramentas > Opções
• Selecionar a opção Avançado
• Abrir a guia Criptografia
• Clicar no botão Dispositivos de segurança
• Verificar se a lista contém o correspondente ao cartão ou token
• Em caso negativo, solicitar que o contribuinte providencie a instalação do módulo ou utilize outro tipo de browser.

Situação 2: Se utilizar certificado digital do tipo A1:

• O DEC permite acesso apenas através de certificado digital do tipo A3.

• Trata-se de restrição criada pela SEFAZ em virtude de questões de segurança para a própria empresa. O certificado digital do tipo A1, por ser um software, permite que qualquer pessoa com acesso ao computador no qual está funcionando a certificação, possa praticar atos tributários em nome da empresa, como por exemplo, solicitar eventual saldo de crédito acumulado.

• Utilizando o certificado digital do tipo A3, é necessário que o portador do cartão ou token mantenha, sob sua conta e risco, o certificado na leitora.

Situação 3: Se o erro do acesso acontece antes mesmo do sistema solicitar a senha de acesso PIN:

• Trata-se de um problema de configuração do próprio computador ou da rede da empresa, pois como não foi exigida a senha PIN o sistema não iniciou seu processo de análise de validade do certificado ou de permissão do usuário. Muitos usuários, entrando em contato com a SEFAZ, por causa deste tipo de erro, conseguiram o acesso ao DEC simplesmente conectando a certificação digital antes de abrir o navegador da internet e a página do DEC.

• Recomenda-se tentar o acesso em outro computador ou acionar o suporte técnico da própria empresa para alterar configurações do computador ou da rede.

Situação 4: Escritório de contabilidade está tentando credenciar seus clientes a partir do E-CNPJ do escritório de contabilidade ou do E-CPF de alguém do escritório.

• O DEC faz a leitura do CNPJ base do certificado digital que está tentando o acesso. Se o escritório tenta usar o seu E-CNPJ, ele não conseguirá credenciar nenhuma empresa, pois o que é lido é o CNPJ base de seu escritório.

• É necessário que o credenciamento seja feito com o E-CNPJ da empresa ou E-CPF de algum sócio da empresa.

Situação 5: Não tenho mais a senha do certificado.

• Caso o usuário não se lembre de sua senha PIN ( senha do certificado digital) é necessário que ele entre em contato com a empresa emissora do certificado para registrar uma nova senha PIN. Entretanto, para registrar uma nova senha PIN, será exigida uma senha chamada senha PUK, que também foi registrada pelo portador do certificado no momento da sua emissão.

• Se o usuário não se lembrar de nenhuma dessas senhas, será necessária a compra de um novo certificado digital.