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Governo sanciona lei que cria empresas individuais
Por Alessandro Cristo

O Diário Oficial da União desta terça-feira (12/7) publicou a sanção da Lei 12.441, que cria a empresa individual de responsabilidade limitada. A nova modalidade jurídica permite que empreendedores individuais tenham as mesmas proteções que as sociedades por cotas de responsabilidade limitada, ou seja, a empresa responde por dívidas apenas com seu patrimônio, e não com os bens dos sócios.

O capital social mínimo para as empresas individuais é de 100 salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 54,5 mil.

A norma entra em vigor somente a partir de janeiro, quando os sistemas de registro público deverão ter seus sistemas adaptados. A Presidência da República, no entanto, vetou um dos dispositivos da nova lei. O artigo 2º do projeto enfatizava que “somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão competente”.

O texto, no entanto, foi considerado desnecessário.

“Não obstante o mérito da proposta, o dispositivo traz a expressão ‘em qualquer situação’, que pode gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 50 do Código Civil”, diz mensagem de veto da Presidência. “Assim, e por força do § 6º do projeto de lei, aplicar-se-á à EIRELI as regras da sociedade limitada, inclusive quanto à separação do patrimônio.”

A mudança se baseou em preocupação manifestada pelo Ministério do Trabalho. Para o advogado Rogério Aleixo Pereira, do escritório Aleixo Pereira Advogados, o parágrafo 6º da norma, que prescreve a aplicação das regras já previstas para as sociedades limitadas, é suficiente para proteger os titulares de empresas individuais. “Se a lei das limitadas conseguia conviver com o artigo 50 do Código Civil, a lei da Eireli também consegue”, diz.

A nova norma alterou a Lei 10.406 que, em 2002, instituiu o novo Código Civil. O código teve agora acrescentados o inciso VI ao artigo 44, o artigo 980-A ao Livro II da Parte Especial e alterado o parágrafo único do artigo 1.033. Apesar de não tratar de uma sociedade, o projeto manteve termos como “capital social” e “patrimônio social” — este último excluído pelo veto.

Fim da mentira
Domingos Orestes Chiomento, presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo, comemorou a sanção da lei. “A mudança deve contribuir para que micro e pequenos empresários saiam da informalidade. Essa lei trará estímulo, segurança, simplificação e transparência aos processo de formação de empresas, emprego e renda no Brasil”, diz.

Para Rogério Aleixo, é o “fim das empresas de mentira”. Segundo ele, a nova modalidade acaba com organizações que funcionam como sociedade apenas no papel, em que um dos sócios detém 99% do capital social e é, de fato, o único dono. “Mães, pais, irmãos e esposas acabam emprestando seus nomes para que se constitua uma sociedade, e isso é ruim porque essas pessoas, mesmo sem participar da empresa nem mesmo no recebimento de lucros, podem ser prejudicadas por dívidas da pessoa jurídica”, explica.

Apesar da boa intenção, a recém-criada modalidade já gera dúvidas — a começar por quem pode ser titular da nova empresa. A lei permite que a empresa preste “serviços de qualquer natureza”, mas o parágrafo único do artigo 966 do Código Civil diz que atividades intelectuais ou de natueza científica não podem ser classificadas como empresariais.

A restrição hoje pesa sobre profissões regulamentadas como advocacia, medicina, contabilidade e engenharia, por exemplo. “Se o novo parágrafo 5º se sobrepõe ao antigo parágrafo único do Código Civil, então parte do anterior foi revogado”, diz Aleixo Pereira.

“A partir dessa interpretação, haverá distinção entre as sociedades simples e as sociedades empresárias?”, questiona. A classificação entre sociedade simples e limitada é importante, por exemplo, para se definir qual será o órgão de registro obrigatório dos contratos: as juntas comerciais ou os cartórios de registro de títulos e documentos.

Outra dúvida é se pessoas jurídicas também poderão ser titulares de empresas individuais. Na opinião de Aleixo Pereira, não. “A lei menciona a ‘pessoa natural que constituir empresa individual’, e pessoa natural é pessoa física”, entende. Já para os advogados Felipe Maia e Júlio Queiroz, o termo gera dúvidas, mas não proíbe a prática.

“É fundamental que seja suprimida a expressão ‘natural’ do texto da lei”, disseram em artigo publicado nesta segunda-feira (11/7) pela ConJur. “Essa insegurança jurídica não pode permanecer no texto da Lei, sob pena de desestimular a constituição de Empresa Individual por sociedades empresárias.”

Tempo para regulamentação
Segundo Aleixo Pereira, que faz parte do colégio de vogais da Junta Comercial de São Paulo, nos próximos seis meses o Departamento Nacional do Registro do Comércio, que estabelece as regras para o setor, ainda terá de regulamentar os procedimentos relacionados ao novo tipo empresarial. Entre eles estão a chamada transformação, em que uma sociedade altera sua natureza, de anônima para limitada, por exemplo, ou, no caso da nova lei, de limitada ou anônima para empresa individual. A situação está prevista no novo parágrafo 3º do artigo 980-A do Código Civil, acrescentado pela Lei 12.441.

“A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração”, diz o dispositivo. Rogério Aleixo lembra, no entanto, que a alteração pode influenciar em questões sucessórias, já que cotas transformadas em capital da empresa individual passam a ser um único elemento, indivisível.

O DNRC também terá de regulamentar a forma de constituição dessas empresas. Hoje, o mecanismo para formalização dos MEI (Microempreendedor Individual) nas Juntas é frágil e abre possibilidade para fraudes. Consultando os procedimentos no site do órgão, é fácil chegar à conclusão de que não é necessário conhecimento profundo da burocracia para se abrir um empreendimento em nome de um terceiro com apenas algumas informações. Por isso, para negócios maiores, como as empresas individuais, o procedimento deve ser semelhante ao usado hoje para as sociedades.

Leia a lei abaixo.

LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.

Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 44 …

VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.

…” (NR)

“LIVRO II

TÍTULO I-A
DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMIADA

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

§ 4º ( V E TA D O ) .

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

“Art. 1.033 …

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Henrique Barbosa Filho
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Luis Inácio Lucena Adams

11/07/2011 21h46 – Atualizado em 12/07/2011 11h55

Dilma Rousseff sanciona projeto de lei que cria empresa individual limitada

Por meio do projeto, fica permitida a criação de empresas de um dono só e os bens pessoais do titular não entram no negócio como garantia.

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que cria a empresa individual limitada. Pelo texto aprovado pelo Congresso, fica permitida a criação de empresas de um dono só, sem a obrigatoriedade de pelo menos um sócio. Os bens pessoais do titular não entram no negócio como garantia.

Para ser aberta, a empresa individual de responsabilidade limitada precisa ter capital social mínimo de cem vezes o valor do salário mínimo, o que corresponde hoje a R$ 54,5 mil. Cada pessoa só poderá ter uma empresa individual limitada.

Antonio Coelho

 

Apresentação
Contabilidade é um trabalho minucioso de análise das áreas fiscal, tributária e trabalhista de uma empresa, instituição ou entidade governamental ou não governamental. Portanto, é uma atividade que exige tempo para análise.
Muitas empresas contratam firmas ou escritórios de contabilidade para prestar esse serviço. Em muitos casos, não há vantagem financeira em manter uma estrutura contábil. Até mesmo porque muitas empresas são obrigadas a realizar auditorias periódicas.
Por essas razões, em alguns casos, é vantagem a empresa contratar um escritório de contabilidade, que passa a ser responsável pelo balanço contábil e financeiro, pagamento de tributos, resoluções de problemas relativos ao quadro de funcionários, entre outras questões relativas à contabilidade empresarial.

Mercado
O mercado de prestação de serviços contábeis é bastante concorrido. Por isso, é importante manter a qualidade no atendimento e serviços. Como diferencial em relação à concorrência, o contador deve traçar um diagnóstico correto da situação real do empreendimento, de forma a estabelecer estratégias adequadas para o cliente atingir suas metas e objetivos.
Apenas a prática não habilita o profissional a superar a concorrência. É imprescindível que ele faça o acompanhamento diário das mudanças econômicas e financeiras. Além disso, é fundamental que ele busque especialização e atualização profissional que pode se dar através de cursos, leitura e análise de noticiários, boletins e mapas fiscais.

Estrutura
É simples. Basta ter uma área mínima de 40 metros quadrados para disposição das mesas e cadeiras da equipe de trabalho, além dos armários, estantes, microcomputadores e outros móveis de escritório.

Equipamentos
- Mesas;
- Cadeiras;
- Armários para arquivo;
- Estantes para os livros;
- Computadores (configuração mínima – Petium III 850 Mhz, HD 20G, 128 Mb);
- Materiais de expediente;

Investimento
Varia de acordo com a estrutura a ser adotada. O aporte inicial de capital é de R$ 15 mil, em média.

Pessoal
O número de funcionários varia de acordo com a estrutura. Mas pode-se iniciar com apenas um funcionário, caso o empreendedor fique encarregado da parte administrativa.

Pré-requisitos
- Conhecimentos da legislação das áreas de atuação;
- Ser contador ou técnico de contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
- Ter experiência profissional e conhecimentos dos trâmites legais dos órgãos públicos e das associações de classe;

Cliente
O cliente pode ser pessoa física ou jurídica. Para o cliente, o contador é o profissional que resolve os problemas de ordem fiscal, jurídica, tributária e de pessoal. É quem traça a saúde financeira da empresa e, ao mesmo tempo, orienta sobre o correto pagamento de tributos. Mas é pelo seu desempenho que o contador conquista seu cliente.

Serviços
Alguns serviços prestados por escritórios de contabilidade:
- Contábil: Lucro Real, Lucro Presumido, Simples, ME, Balancetes, Razão Analítico, Diário, Livro-caixa, Lalur, entre outros;
- Fiscal: Livros de Entrada, Livros de Saída, Livros de Apuração do IPI, Livros de Apuração do ICMS, entre outros;
- Trabalhista: Apontamento, Folha de Pagamento, GPS, SEFIP, DARFS entre outros;
- Outros: Aberturas, Transferência, Encerramento de Empresas, DIRPF, Consultoria, Assessoria, Certidões Negativas;
Pode-se também exercer atividade de assessoria específica em áreas de atuação de médias e grandes empresas.

Programa de trabalho
Um escritório de contabilidade funciona normalmente das segundas às sextas-feiras, das 8 horas às 18 horas. Ele deve ter organização e administração adequadas à atividade.
A principal ferramenta de trabalho do contador é o Código de Ética do Contabilista. O responsável pelo serviço tanto pode ser um contador quanto ou um técnico contábil, mas ao técnico não é permitida a realização de serviços de auditoria.

Softwares
Para escritório, contabilidade, folha de pagamento, livros fiscais, DAP, laticínios, automação comercial integrado ECF, gestão empresarial (estatísticas, curva ABC), estoque, faturamento, ordem de serviço, contas a pagar e receber, livro caixa eletrônico etc.

Lembretes
- Manter-se sempre atualizado em relação à economia e aos indexadores. Como referência, ler jornais de grande circulação como O Estado de São Paulo, Folha de S. Paulo, Diário do Comércio e Indústria, Gazeta Mercantil e Valor Econômico;
- O escritório de contabilidade pode ser dividido por setores. Os principais são recursos humanos, fiscal, contabilidade e Imposto de Renda, auditoria, previdenciário e legislação. Para conquistar o cliente, o contador ou técnico contábil deve manter contato constante com a empresa. O trânsito de documentos requer um tratamento que evite extravios e atrasos.
- A relação entre escritório e clientes tem de ser regida por contrato para estabelecer de forma clara os deveres e obrigações das partes envolvidas. Existe atualmente grande concorrência no mercado, incentivada pelo processo de terceirização desses serviços. Uma boa saída para se diferenciar é a especialização, ou seja, o atendimento a um determinado segmento.

Legislação Específica
Para abrir o empreendimento é necessário observar algumas providências:
- Registro na Junta Comercial;
- Registro na Secretária da Receita Federal;
- Registro na Secretária da Fazenda;
- Registro na Prefeitura do Município;
- Registro no INSS (somente quando não tem o CNPJ – Pessoa autônoma – Receita Federal);
- Registro no Sindicato Patronal;

O novo empresário deve procurar a prefeitura da cidade na qual pretende montar seu empreendimento para obter informações relativas às instalações físicas da empresa e ao Alvará de Funcionamento.
Além disso, deve consultar o Procon para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078 DE 11.09.1990).

Entidades
CFC – Conselho Federal de Contabilidade
Sas Quadra 05 – lote 03 – Bl.J – Edifício CFC – Brasília – (DF)
70070-920
Tel. (61) 314 9600

PARTE I

» UM ALERTA AO EMPREENDEDOR

      A leitura deste manual indica, muito provavelmente, que você está em vias de abrir seu próprio negócio. Indica também que você começa certo, pesquisando e obtendo conhecimentos que serão decisivos em todas as etapas daqui para frente.
      Nós do Sebrae queremos ajudar você nesta empreitada. Neste manual apresentaremos um esboço do que você precisa saber e praticar para melhorar suas chances de sucesso. Portanto, não é possível, nem é o propósito desta publicação apresentar uma receita completa para exploração do “NEGÓCIO ESCOLHIDO”. Afinal, esta receita não existe. Mas chamaremos sua atenção para os aspectos fundamentais que você precisa saber e para as habilidades que precisará desenvolver ao atuar com este tipo de negócio. Considere todas estas informações como ponto de partida, e busque, começando por este manual, o conhecimento necessário para uma exploração competente deste negócio.
      Não é exagero dizer que este manual é diferente, pois seu objetivo é clarear as coisas que precisa saber para ter chances reais de sucesso. Acreditamos que se você souber o que tem de fazer você encontrará um meio de fazer o que precisa ser feito. Nosso objetivo é desafiá-lo para obter domínio sobre os aspectos importantes deste negócio. Portanto, neste manual você encontrará desafios relacionados com os aspectos de gestão que precisa entender e aprender, já que resposta padrão de como explorar o negócio “NEGÓCIO ESCOLHIDO” e ter sucesso simplesmente não existe.
      Muitos são os caminhos que levam ao sucesso destas empreitadas. Contudo, também são muitas as possibilidades de falhas. Assim, procure identificar o maior número possível de empresas que atuam neste ramo de negócio e descubra tudo sobre a forma de como operam.Veja a seguir quais aspectos são realmente relevantes para o seu projeto de um “NEGÓCIO ESCOLHIDO”.
      Em pesquisa de 2003, o Sebrae-SP constatou que 31% das empresas fracassam no primeiro ano de operação, e 60% não conseguem chegar a 5 anos de vida.
      Em comum, estas empresas apresentaram sinais de que foram deficientes principalmente em duas questões fundamentais: planejamento prévio ou estruturação do negócio e gestão.
      São aspectos para os quais você realmente precisa se desafiar. Todo esforço que fizer para aprender, tanto com as empresas que alcançaram sucesso ou com as empresas que fracassaram, será o seu mais importante investimento, o que realmente sustentará a viabilidade de seu negócio. Queremos dizer que é necessário conhecer o melhor possível este ramo de negócio.

» PARA NÃO FRACASSAR

      Se você já atuou no ramo do “NEGÓCIO ESCOLHIDO” como empresário ou como empregado, não pense que sabe tudo. Visite o maior número possível de “futuros concorrentes”, converse com os proprietários e empregados, faça amizade com o maior número possível de empresários, troque idéias, confira as diferentes percepções sobre o mercado, sobre as dificuldades etc.
      Agora, se não for do ramo, terá de aprender muito e o melhor caminho é pesquisar, conversar com as pessoas do ramo e questionar até entender o melhor possível como se ganha dinheiro com o “NEGÓCIO ESCOLHIDO”. O objetivo é este mesmo, aprender como se ganha dinheiro com a exploração empresarial do “NEGÓCIO ESCOLHIDO”.
      É normal pensar que fazer amizades ou interagir com empresários do ramo é difícil, pois estes não darão informações sobre as características do negócio para um “futuro concorrente”. Não é verdade! As pessoas gostam de trocar idéias e falar das dificuldades; basta ser franco na conversa, se apresentando e explicando sua situação. Para começar busque empresas em bairros distantes ou até mesmo em cidades vizinhas pois assim ninguém se sentirá ameaçado.
      O resultado desta fase de aprendizado e pesquisas é você formar idéias e estar convicto sobre o projeto de sua empresa e como será seu “NEGÓCIO ESCOLHIDO”. Ao contatar outras empresas você deve buscar elementos para responder as seguintes questões:

PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS NAS SOCIEDADES LIMITADAS
Normas Aplicáveis

ROTEIRO

1. PUBLICAÇÕES DOS ATOS
2. DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS
3. PUBLICAÇÕES CONTÁBEIS
4. APLICABILIDADE DA PUBLICAÇÃO DADA PELA LEI 11.638 DE 2007

1. PUBLICAÇÕES DOS ATOS
Com o advento do Novo Código Civil – Lei 10.406/2002, as sociedades limitadas ficaram obrigadas a publicar suas atas de reunião ou as assembléia dos sócios, em alguns casos específicos.

De acordo com o “Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada”, do Departamento Nacional de Registro de Comércio (IN DNRC 98/2003), somente precisam ser publicadas as atas de reunião ou assembléia de sócios ou o instrumento firmado por todos os sócios nos seguintes casos:

a) redução de capital, quando considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade (§ 1º do art. 1.084 CC/2002) (publicação anterior ao arquivamento);

b) dissolução da sociedade (Inciso I, art. 1.103, CC/2002) (publicação posterior ao arquivamento);

c) extinção da sociedade (Parágrafo único, art. 1.109 CC/2002) (publicação posterior ao arquivamento);

d) incorporação, fusão ou cisão da sociedade (art. 1.122 CC/2002) (publicação posterior ao arquivamento).

A redução de capital poderá acontecer quando os sócios chegarem á conclusão de que capitalizaram a empresa em valor superior ao necessário à consecução do objeto social. Para isso, são necessários votos de titulares de três quartos das quotas representativas do capital social.

Na reunião ou assembléia, será elaborada ata que deverá ser publicada antes da averbação. Decorrido o prazo de noventa dias sem que haja impugnação do ato societário que deliberou sobre a redução de capital, ou havendo impugnação e esta tenha sido resolvida, a sociedade poderá averbar o documento no Registro Público de Empresas Mercantis, ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Outra hipótese de redução de capital ocorre quando a empresa decide absorver perdas consideradas irreparáveis. Nesse caso, não há necessidade de qualquer publicação.

Para os casos de dissolução, liquidação e extinção de sociedade, o contrato deve estabelecer as regras a serem obedecidas. Na omissão, destarte, as disposições a serem aplicadas encontram-se nos artigos 1.102 a 1.112 do Código Civil. Será nomeado um liquidante, sendo de sua responsabilidade a averbação e publicação da ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade.

Seguindo norma do Departamento Nacional do Registro de Comércio, a publicação do documento de dissolução deverá ocorrer dentro de trinta dias após a averbação no Registro Público de Empresas Mercantis, ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Em se tratando de cisão, fusão e incorporação de sociedade, a ata deverá ser publicada dentro de trinta dias após a averbação no Registro Público de Empresas Mercantis ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Em todos os casos, a publicação deverá ocorrer uma única vez no Diário Oficial e num jornal de grande circulação na sede da sociedade. Quando o ato se tratar de redução de capital, a publicação será antes da averbação; e nos demais casos a publicação será posterior a averbação.

Portanto, é recomendável que as empresas limitadas atentem-se cautelosamente a estas regras, visando o seu atendimento integral.

2. DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS
Os sócios da sociedade limitada, normalmente, participam do dia-a-dia da empresa. Comparecem à sede nos dias úteis, inteiram – se dos negócios, controlam o movimento do caixa, conversam uns com os outros. Nesse contato cotidiano com os negócios e demais sócios, eles tomam várias deliberações referentes ao desenvolvimento da sociedade. Dispensa-se qualquer formalidade, nesses casos.

Em relação a determinadas matérias, porém, em razão da maior importância para a sociedade e repercussão nos direitos dos sócios e de terceiros, a lei prevê algumas formalidades. São elas:

a) designação e destituição de administradores;

b) remuneração dos administradores;

c) votação das contas anuais dos administradores;

d) modificação do contrato social;

e) operações societárias, dissolução e liquidação da sociedade;

f) impetração de concordata (CC/2002, art. 1.071);

g) expulsão de minoritário (art. 1.085).

Se pretenderem tratar de qualquer dessas matérias, os sócios devem reunir-se em assembléia e cumprir exigência relativa ao quorum deliberativo legalmente previsto para validade da decisão que tomarem.

A assembléia deve ser convocada mediante avisos publicados por três vezes na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de oito dias. A assembléia só poderá deliberar validamente se atenderem à convocação sócio ou sócios titulares de pelo menos três quartos do capital social. Caso não atendido esse quorum de instalação, deve-se proceder à segunda convocação, com três publicações de avisos e antecedência de cinco dias. Atendidas estas formalidades, a assembléia se instala validamente com qualquer número.

O funcionamento da assembléia deve observar rituais específicos, dirigidos pela mesa (composta por dois sócios, um presidente e outro secretário), destinados a garantir o exercício do direito da voz e voto a todos os sócios presentes. Ao término dos trabalhos, é redigida ata, que reproduza com fidelidade o ocorrido, com as votações manifestadas e deliberações decorrentes.

É obrigatória a realização de uma assembléia a cada ano, para tomar as contas dos administradores, votar o balanço patrimonial e de resultados e eleger administradores, caso se tenha exaurido o mandato por praza determinado. Se a sociedade possuir conselho fiscal, os seus membros serão eleitos também nessa oportunidade. É a assembléia anual ou ordinária dos sócios da limitada.

Se a sociedade tem no máximo dez sócios, o contrato social pode prever que as deliberações sobre as matérias indicadas serão adotadas em reunião de sócios, e não em assembléia. A diferença entre as duas modalidades de encontro não está só na designação. O contrato social é livre para dispor sobre a periodicidade, convocação, realização e registro da reunião dos sócios. Como diz a lei que as normas sobre a assembléia só se aplicam às reuniões, nas omissões do contrato social, entende-se que este pode disciplinar com ampla liberdade a instalação, funcionamento e assentamento da reunião. Pode prever, por exemplo, que a reunião dos sócios será convocada por telefone e instalada com qualquer número desde logo.

A assembléia ou reunião dos sócios pode ser substituída por documento que explicite a deliberação adotada, desde que assinado pela totalidade dos sócios. Sempre que houver consenso entre os sócios relativamente às deliberações sociais que exigem a formalidade da lei, deverá ser menos custoso adotar o documento substitutivo.

A ata da assembléia dos sócios ou da reunião regulada no contrato social, ou, ainda, o documento assinado por todos devem ser levados arquivamento na junta comercial.

Em geral, os sócios deliberam por maioria de votos dos sócios presentes à assembléia ou reunião, computados proporcionalmente ao valor das quotas que titularizam. Quem subscreveu maior parte do capital social, portanto, tem maior poder de interferência nas decisões de interesse da sociedade. Em certos casos, porém, a maioria do capital social presente ao encontro de sócios não é suficiente para aprovar a matéria, devendo observar-se, então, o quorum deliberativo exigido por lei. São estes os casos:

a) unanimidade, para destituir administrador sócio nomeado no contrato social, se não previsto neste um quorum diverso, maior ou menor;

b) unanimidade, para designar administrador não-sócio, se o capital social não está totalmente integralizado;

c) unanimidade, para dissolver a sociedade com prazo determinado;

d) três quartos do capital social, para modificação do contrato social, salvo nas matérias sujeitas ao quorum diferente;

e) três quartos, para aprovar incorporação, fusão, dissolução da sociedade ou levantamento da liquidação;

f) dois terços, para designar administrador não-sócio, se o capital social está totalmente integralizado;

g) mais da metade do capital, para designar administrador em ato separado do contrato social;

h) mais da metade do capital, para destituir administrador sócio designado em ato separado do contrato social;

i) mais da metade do capital, para destituir administrador não sócio;

j) mais da metade do capital, para expulsar sócio. Minoritário, se permitido no contrato social;

k) mais da metade do capital, para dissolver a sociedade contratada por prazo indeterminado.

3. PUBLICAÇÕES CONTÁBEIS
O Art. 3º da Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, determina que aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

Para os efeitos desta determinação, considera-se de grande porte, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Segundo o Art. 176 da Lei Societária, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I – balanço patrimonial;

II – demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III – demonstração do resultado do exercício;

IV – demonstração dos fluxos de caixa; e

V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

As demonstrações referidas nos itens IV e V poderão ser divulgadas, em relação aos exercícios encerrados em 2008, sem a indicação dos valores correspondentes ao exercício anterior. Ou seja, a demonstração dos fluxos de caixa – DFC, por exemplo, poderá ser apresentado, em 31.12.2008, sem o comparativo com o ano anterior (31.12.2007). Já em relação ao exercício encerrado em 31.12.2009, este deverá ter o comparativo com o DFC de 31.12.2008.

4. APLICABILIDADE DA PUBLICAÇÃO DADA PELA LEI 11.638 DE 2007
Desde a entrada em vigor da Lei 11.638/07, as sociedades limitadas de grande porte têm discutido a obrigatoriedade da publicação de suas demonstrações financeiras. Em que pese o debate sobre a necessidade de transparência das informações, é oportuno afirmar que, tendo em vista o princípio da legalidade, elas não estão obrigadas a publicar seus balanços.

A legislação previu que, independentemente da forma em que estejam constituídas, devem ser aplicadas às sociedades de grande porte as disposições da Lei das S.As. estritamente quanto à escrituração e à elaboração das demonstrações financeiras, bem como à obrigatoriedade do parecer do auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essas obrigações demonstram uma evolução legislativa na direção da necessária transparência.

A discussão, que já atingiu os tribunais, decorre do fato de o projeto de lei que deu origem à Lei 11.638/07 ter citado que se aplicaria a qualquer tipo de sociedade de grande porte as regras da Lei das S.As. referentes à publicação das demonstrações financeiras. Ocorre que a parte que diz respeito à publicação foi propositalmente suprimida do texto da lei que entrou em vigor, ficando clara e inequívoca a intenção do legislador na redação definitiva do mencionado dispositivo legal.

O debate maior, que transcende a legislação mencionada, é sobre o grau de transparência que deve ser dado às informações das sociedades limitadas de grande porte. Não é o caso de defender o total sigilo das demonstrações, mas é impossível interpretar que a legislação tornou a publicação em jornais e diários oficiais obrigatória para tais sociedades.

A escolha do tipo limitada ocorre, muitas vezes, justamente pela sistemática mais simplificada. Fosse a intenção do legislador brasileiro que as limitadas de grande porte seguissem as disposições da Lei das S.As., poderia simplesmente ter limitado o tamanho das empresas aptas a assumir esse tipo societário. De outro modo, também não teria estabelecido para as limitadas, no Código Civil Brasileiro, um regime próprio de publicações (redução de capital, liquidação, incorporação, etc.) que não determina a publicação das demonstrações financeiras.

As sociedades limitadas de grande porte, ainda que não obrigadas por lei, podem perfeitamente divulgar suas demonstrações financeiras aos terceiros interessados que com ela mantenham relações negociais, como, por exemplo, para obter financiamentos bancários, captar recursos para projetos, etc. Há um exemplo que serve bem de analogia: a despeito de a Lei das S.As. não prever as regras que constam do regulamento do Novo Mercado, muitas das sociedades se listam nesse segmento em busca de um intangível que é valorizado no mercado – a governança corporativa. Não é só por meio de uma regra obrigatória, portanto, que se obterá o efeito por muitos almejado de tornar as limitadas mais transparentes. Para essa finalidade, outros caminhos podem ser adotados, dentre eles a divulgação das demonstrações na internet.

Na prática, o que se tem verificado são manifestações dos órgãos reguladores e registrários – CVM e Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) – no sentido de facultar a publicação das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte. E se tais entendimentos vêm sendo contestados judicialmente, talvez o sejam mais por interesses econômicos na comercialização de referidas publicações do que no interesse de tornar as sociedades limitadas brasileiras mais transparentes.

Fundamentação Legal: Os citados no texto.

SUCESSÃO DE EMPRESAS
Considerações

ROTEIRO

1. O QUE É SUCESSÃO DE EMPRESAS
2. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
3. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
4. EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA
5. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
8. PROCESSO DE BAIXA NO CNPJ DA SUCEDIDA

1. O QUE É SUCESSÃO DE EMPRESAS
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Não se aplica na hipótese de alienação judicial.

I – em processo de falência;

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

Não se aplica quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

2. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, prepostos e empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

3. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

A responsabilidade é pessoal ao agente:
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

4. EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA
O titular de firma individual pode transferir o acervo líquido da empresa como forma de integralização de capital subscrito em sociedade já existente, ou a ser constituída, a qual passará a ser sucessora nas obrigações fiscais.

Da mesma forma, pode operar-se sucessão mediante transferência para firma individual de patrimônio líquido de sociedade.

NOTA: O entendimento é só é aplicável às firmas individuais ou pessoas físicas que explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica, com fim especulativo de lucro.

Portanto não é aplicável às pessoas físicas equiparadas à empresa individual por prática de operações imobiliárias ou incorporação ou loteamento de imóveis, tendo em vista que esta equiparação ocorre exclusivamente para os efeitos da legislação do imposto de renda, que regula o seu início e término, bem como a determinação do seu resultado até a tributação final que abrangerá a alienação de todas as unidades integrantes do empreendimento. Portanto, nessas condições torna-se inadmissível, para estas pessoas jurídicas, sua incorporação por sociedades que tenham, para efeitos tributários, tratamento diferente para os estoques de imóveis.

A utilização do acervo de firma individual para a formação do capital de sociedade já existente implica cancelamento do registro desta. Referido cancelamento poderá ser realizado concomitantemente com o processo de arquivamento do ato da sociedade em constituição ou da alteração de contrato de sociedade.

5. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelo tributo, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato.

6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Responsabilidade solidária em matéria tributária somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta benefício de ordem.

Significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da dívida inteira. A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. De acordo com o art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os designados expressamente pela lei.

7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Entende-se como responsabilidade subsidiária, conforme o art. 134 do CTN, a hipótese em que o responsável solidário é chamado a satisfazer a obrigação “nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte”, nos casos de responsabilidade de terceiros: pais, tutores, inventariante, síndico, tabeliães, sócios etc.

8. PROCESSO DE BAIXA NO CNPJ DA SUCEDIDA
Para efeito de baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a pessoa jurídica deverá apresentar à unidade da SRF com jurisdição sob o seu domicílio, os seguintes documentos:

Pedido de baixa de inscrição no CNPJ, formalizado por meio da Ficha de Cadastro de Pessoa Jurídica (FCPJ);

DIPJ ou Declaração Simplificada, relativa ao evento da baixa, juntamente com a declaração correspondente ao ano-calendário anterior ao evento, se ainda não vencido o prazo para sua apresentação;

DIRF, DCTF e DIPJ, correspondentes ao ano-calendário do evento, caso a pessoa jurídica esteja sujeita à apresentação dessas declarações;

Comprovantes dos recolhimentos dos impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, informados nas declarações referidas nos itens anteriores;

Cartão CNPJ original da matriz e das filiais, ou declaração, sob as penas da lei, de não recebimento do cartão ou de seu extravio;

Ato extintivo devidamente registrado no órgão competente, de que constem os bens e direitos entregues a cada sócio, no caso de sociedade, a título de devolução do capital e de distribuição dos demais valores integrantes do patrimônio líquido;

Comprovante do arquivamento da decisão de cancelamento de registro pela Junta Comercial, com base na art. 60 da Lei no 8.934, de 1994, quando for o caso, em substituição ao documento referido no item anterior;

Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), relativo ao pagamento da multa por atraso na entrega de declarações, se for o caso;

DARF, relativo ao pagamento da multa por atraso na comunicação da baixa, quando for o caso.

Fundamentação legal: Código Tributário Nacional, (PN CST nº 20, de 1982), RIR/1999, art. 150, § 1o, I e II, art. 208, Código Civil – Lei nº 10.406, de 2002, art. 1142, (IN SRF nº 200, de 2002.

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