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Simples Nacional: Retenção de 11%: Esclarecimentos Sobre Decisão do STJCompartilhe

A decisão do STJ sobre retenção de contribuição previdenciária de 11% publicada em agosto de 2009 (transcrita abaixo) tem gerado dúvidas entre os contribuintes. Assim, passamos a seguir o entendimento da Consultoria Contadez sobre o assunto.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça refere-se ao Simples Federal, regido pela Lei Nº 9.317/96 e será aplicada somente para os contribuintes que estavam discutindo judicialmente a não incidência da contribuição na vigência desta lei.

Portanto, as empresas optantes pelo Simples Federal, Lei Complementar nº 123/2006 devem observar as instruções da Instrução Normativa SRF nº 938/2009 sobre a retenção de 11% de contribuição previdenciária, que dispõe o seguinte:

A partir de 1º.01.2009, entre as empresas optantes pelo Simples Nacional, somente aquelas enquadradas no Anexo IV estão sujeitas à retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados com cessão de mão-de-obra.

Observe-se que, antes da LC Nº 123-2006 não podiam optar pelo SIMPLES as empresas que prestavam serviço mediante “locação” de mão-de-obra.  Atualmente há uma exceção para as empresas enquadradas no Anexo IV (com as devidas alterações da LC 128/2008), que são limpeza, vigilância, construção civil, etc., atividades típicas de cessão de mão-de-obra e empreitada.

Transcrição notícia STJ: Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes pelo Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A Seção, seguindo o voto do relator, ministro Teori Albino Zavascki, firmou a tese de que o sistema de arrecadação destinado aos optantes do Simples não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo artigo 31 da Lei n. 8.212/91, que constitui “nova sistemática de recolhimento” daquela mesma contribuição destinada à seguridade social. “A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo artigo 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica suspensão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas”, afirmou o relator.

No caso, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reconheceu que as empresas optantes pelo Simples não estão sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços, prevista no artigo 31 da Lei n. 8.212/91.  Ao contrário da decisão, a Fazenda sustentou que as empresas optantes pelo Simples não estão isentas da contribuição sobre a folha de salários para o INSS, pois do percentual total recolhido sobre o seu faturamento mensal há uma correspondência percentual em relação aos vários tributos englobados no pagamento único, concluindo que há compatibilidade entre a sistemática de recolhimento das contribuições sociais pela Lei n. 9.711/98 e o Simples.

A Primeira Seção destacou, ainda, que a Lei n. 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo Simples.  Por esse regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.

Texto Legal:

Decisão do STJ

RETENÇÃO DE 11% SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PARTE II

Roteiro
1. INTRODUÇÃO

2. DISPENSA DA RETENÇÃO

3. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

3.1. REGRA GERAL

3.2. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA

3.3. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA EQUIPAMENTOS INERENTES A EXECUÇÃO DO SERVIÇO

4. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

5. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

1. INTRODUÇÂO

Como vimos na Parte I, as empresas que prestam serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, podem estar sujeitas à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal.

Entretanto, existem na legislação vigente, algumas situações em que há a dispensa da retenção ou até mesmo a redução da base de cálculo para a aplicação da retenção do INSS, como veremos a seguir:

2. DISPENSA DA RETENÇÃO

De acordo com o art. 148 da IN/SRP 03/2005, a contratante ficará dispensada de efetuar a retenção e a contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, quando:

· o valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos em cada nota fiscal fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela SRP para recolhimento em documento de arrecadação;

· a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente;

A base de cálculo da contribuição:

A base de cálculo passa a ser a efetiva remuneração auferida em uma ou mais empresas, observado o que segue:

a) – limite mínimo do  salário-de-contribuição,  equivalente  a  R$  540,00;

b) – limite máximo do  salário-de-contribuição,  equivalente  a  R$ 3.689,66 x 2 = R$ 7.379,32

· a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais.

Veja, a empresa que se utilizar à dispensa da retenção por não possuir empregados, deverá comprovar apresentando a contratante declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição vigente à época.

Além disto, para empresas contratadas que utilizem serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada, deverão apresentar à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado pelo sócio da empresa, no exercício de profissão regulamentada, ou se for o caso, profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais ou consignará o fato na nota fiscal.

OBS: cabe ressaltar, que no segundo tópico, serão aplicados os três requisitos cumulativamente, ou seja, o serviço ser praticado pelo sócio, a empresa não possuir empregados e o faturamento ser igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição.

São considerados profissionais regulamentados pela legislação federal, dentre outros, os prestados por:

administradores, advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores de propaganda, agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários, auxiliares de laboratório, bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros, engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, geógrafos, geólogos, guias de turismo, jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos, meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas, secretárias, taquígrafos, técnicos de arquivos, técnicos em biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos.

3. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

3.1. REGRA GERAL

Além da dispensa da retenção, temos ainda, a apuração da base de cálculo, ou seja, a empresa prestadora de serviços que fornecer materiais ou equipamentos, próprios ou de terceiros, poderá ter o valor destes, descontados da base de cálculo para a aplicação da retenção. Veremos a seguir:

De acordo com a regra geral, os valores de materiais ou de equipamentos fornecidos pela contratada devem estar discriminados no contrato de prestação de serviços e na nota fiscal. Desta forma, não integram a base de cálculo da retenção, desde que sejam devidamente comprovados.

Para usufruir a apuração da base de cálculo, a empresa contratada deverá obedecer alguns requisitos:

· o valor do material fornecido ao contratante ou de locação de terceiros, utilizados na execução do serviço, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção.

· A contratada manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária, os documentos fiscais de aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos cujos valores foram discriminados na nota fiscal de prestação de serviços.

· O contrato deverá ter planilha á parte, discriminando todos os valores relativos aos materiais ou equipamentos.

SIMPLIFICANDO

Apuração da base de cálculo

· Discriminação na nota fiscal;

· Valor discriminado idêntico ao da aquisição ou locação;

· Manter os documentos comprobatórios em caso de fiscalização;

· Planilha discriminatória em anexo ao contrato de prestação de serviços.

3.2. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA

Desviando da regra geral, em que todo o material ou equipamento fornecido é deduzido da base de cálculo da aplicação da retenção, encontramos na legislação, outras apurações para certas situações diferenciadas, vejamos:

O art. 150 da IN/SRP revela que os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde que discriminados na nota fiscal de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo à:

· Cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;

· Trinta por cento do valor bruto da nota fiscal para os serviços de transporte de passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada;

· Sessenta e cinco por cento quando se referir à limpeza hospitalar;

· Oitenta por cento quando se referir aos demais tipos de limpeza, do valor bruto da nota fiscal da prestação de serviços.

SIMPLIFICANDO

· Fornecimento de materiais ou equipamentos previsto no contrato de prestação de serviço, sem a discriminação de valores;

· Discriminação de valores referentes ao fornecimento de materiais ou equipamentos na nota fiscal.

Apuração de:

· 50% para serviços em geral;

· 30% serviços de transporte de passageiros;

· 65% limpeza hospitalar;

· 80% demais tipos de limpeza.

3.3. APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA EQUIPAMENTOS INERENTES A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Se a utilização de equipamentos for inerente (necessária, imprescindível) à execução dos serviços contratados, desde que haja a discriminação na nota fiscal, deve-se observar as formas abaixo:

· se o valor do fornecimento do equipamento estiver discriminado em contrato, e também na nota fiscal, não será considerado como base de cálculo para a aplicação da retenção;

· não havendo discriminação de valores em contrato, independente da previsão contratual do fornecimento de equipamentos, a base de cálculo da retenção corresponderá, para a prestação de serviços em geral, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal;

· previsão de fornecimento de equipamentos no contrato, sem discriminação de valores neste, e discriminação de valores somente na nota fiscal para serviços relacionados na área de construção civil, aos percentuais abaixo descritos:

1. 10% para pavimentação asfaltica;

2. 15% para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem;

3. 45% para obras de pontes ou viadutos;

4. 50% para drenagem;

5. 35% para serviços com mão de obra especializadas.

OBS: não existindo previsão contratual de fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos e o uso deste equipamento não for inerente ao serviço, mesmo havendo discriminação de valores na nota fiscal, a base de cálculo da retenção será de 50% (cinqüenta por cento) do valor bruto da nota fiscal.

4. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

Ainda, poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal de prestação de serviços, que correspondam:

· ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada, de acordo com os programas de alimentação (PAT) aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

· ao fornecimento de vale transporte de conformidade com a legislação própria

OBS: A empresa que se utilizar deste tipo de dispensa, deverá ter em mãos documentos comprobatórios para casos de fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária.

5. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

O valor relativo à taxa de administração ou de agenciamento, ainda que figure discriminado na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não poderá ser objeto de dedução da base de cálculo da retenção, inclusive no caso de serviços prestados por trabalhadores temporários.

Na hipótese da empresa contratada emitir duas notas fiscais, faturas ou recibos, relativos ao mesmo serviço, uma contendo o valor correspondente à taxa de administração ou de agenciamento e a outra o valor da remuneração dos trabalhadores utilizados na prestação do serviço, a retenção incidirá sobre o valor de cada uma dessas notas, faturas ou recibos.

Base legal: IN/SRP 03/2005 e Decreto 3048/99.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO DE 11% SOBRE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA (Parte 2)

Base de Cálculo, Deduções, Forma de Destaque e Recolhimento, Obrigações das Empresas

Roteiro

1. – Apuração da Base de Cálculo

1.1 – Bases de Cálculo Especiais na Construção Civil

2. – Dedução da Base de Cálculo

3. – Destaque em Nota Fiscal

4. – Forma e Prazo de Recolhimento

5. – Obrigações entre Empresas

5.1 – Obrigações da Empresa Contratante

5.2 – Obrigações da Empresa Contratada

1. – Apuração da Base de Cálculo:

Havendo contratação de serviços em que a empresa contratada (prestadora de serviços) se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, próprios ou de terceiros (exceto o manual) na realização do serviço para a empresa contratante (tomadora de serviços), os valores desses poderão ser deduzidos da base de cálculo, desde que previamente especificados na nota fiscal.

Essa redução na base de cálculo tem dois fatores restritivos, com a finalidade de impossibilitar ou reduzir a sonegação. São eles: a) O valor do material fornecido a contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na realização do serviço, não pode ser superior ao valor de aquisição ou locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção; b) caberá a empresa contratada a comprovação dos valores do material ou equipamento locado, mediante apresentação de notas fiscais do material ou contrato de locação de equipamento.

Se o fornecimento do material ou a utilização dos equipamentos (exceto manuais), está previsto em contrato, mas sem a efetiva discriminação dos valores dos mesmos, a base de cálculo da retenção, será de, no mínimo: a) a 50% (cinqüenta por cento) do valor bruto da nota fiscal; b) a 30% (trinta por cento) no caso de serviços de transporte de passageiros, quando as despesas de combustível e manutenção fiquem ao encargo da própria empresa contratada; c) a 65% (sessenta e cinco por cento) no caso de limpeza hospitalar e 80% (oitenta por cento) nas demais limpezas.

Inexistindo previsão em contrato de fornecimento de material ou utilização de equipamento, e o uso deste equipamento não for inerente ao serviço, mesmo que ocorra especificação de valores na nota fiscal, fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção recairá sobre o valor bruto da nota fiscal (exceto transporte de passageiros, conforme visto acima).

1.1 – Bases de Cálculo Especiais na Construção Civil

Caso a utilização de equipamento for inerente à execução do serviço contratado, mas não estiver prevista em contrato, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, observando-se, na área da construção civil, os seguintes percentuais especiais infra-relacionados:

a) pavimentação asfáltica: 10% (dez por cento);

b) terraplanagem, aterro sanitário e dragagem: 15% (quinze por cento);

c) obras de arte (pontes ou viadutos): 45% quarenta e cinco por cento;

d) drenagem: 50% (cinqüenta por cento);

e) demais serviços feitos com a utilização de equipamentos, exceto manuais: 35% (trinta e cinco por cento).

Exemplificando: se na área da construção civil a empresa estiver realizando um serviço de pavimentação asfáltica, no valor de R$ 50.000,00, o valor de retenção de INSS será de R$ 550,00, ou seja, 11% sobre a base de cálculo reduzida de R$ 5.000,00.

Se ocorrer na mesma nota fiscal de prestação de serviços, a descrição de mais de um dos serviços descritos de “a” a “d” acima, cujos valores não estejam explicitados na nota fiscal, neste caso, será aplicado o percentual correspondente a cada tipo de serviço conforme contrato, ou caso o contrato não tenha a previsão do valor de cada serviço, deverá ser aplicado o maior percentual.

2. – Dedução da Base de Cálculo

Podem ser deduzidas da base de cálculo da retenção, desde que especificadas na nota fiscal:

1) alimentação fornecida pela contratada, desde que esteja de conformidade com a Lei 6.321/1976 (ou seja empresa cadastrada no PAT);

2) fornecimento de vale-transporte (jamais em dinheiro, de conformidade com o artigo 5º do Decreto 95.247/1987).

Os valores relativos à taxa de administração ou de agenciamento, ainda que sejam explicitados na nota fiscal, não serão objeto de dedução da base de cálculo da retenção, inclusive no caso de serviços executados através de trabalhadores temporários. Ainda que a empresa contratada emita duas notas fiscais (referentes ao mesmo serviço), uma com o valor da remuneração dos trabalhadores e outra com o valor da taxa, a retenção incidirá sobre ambas.

3. – Destaque em Nota Fiscal

O valor retido deve ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, podendo ser compensado pela empresa contratada (de quem o valor foi retido), na ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento dos segurados (dia 02 do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal).

Na nota fiscal, após a descrição dos serviços prestados, deverá ser lançado o destaque com o título “RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”, mas tal valor não será deduzido do total bruto da nota fiscal, sendo apenas descontado quando da quitação.

Exemplificando: a nota fiscal emitida pela empresa contratada descreve serviços de entrega de contas no valor de R$ 2.500,00; após será destacado no corpo da nota RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL: R$ 275,00; Valor total do Documento Fiscal: R$ 2.500,00. No entanto, quando a empresa tomadora for quitar a nota fiscal, pagará o valor de R$ 2.225,00, retendo o valor já descrito e repassando a Previdência, conforme se averigüará no item 4.

Ocorrendo subcontratação, muito comum na Construção Civil, poderão ser deduzidos do valor da retenção a ser efetuada pela contratante os valores retidos da subcontratada e comprovadamente recolhidos pela contratada, desde que todos os documentos envolvidos se refiram à mesma competência e ao mesmo serviço. Neste caso, a empresa contratada, além da nota fiscal deverá enviar para a empresa contratante cópia: a – das notas fiscais das subcontratadas com o destaque da retenção; b) dos comprovantes de arrecadação dos valores retidos das subcontratadas; c) das GFIP´s, elaboradas pelas subcontratadas, onde conste no campo “Inscrição Tomador CNPJ/CEI”, o CNPJ da contratada ou a matrícula CEI da obra e, no campo “denominação social Tomador de Serviço/obra construção civil”, a denominação social da empresa contratada.

Cabe ressaltar que a ausência de destaque do valor da retenção, não exime a empresa contratante da retenção, que responde pelo débito junto à Previdência Social, se ocorreram os serviços de cessão de mão-de-obra ou empreitada especificados no Boletim 09/2005. Em relação à empresa contratada, a falta do destaque é considerada infração ao custeio da Previdência, podendo a empresa ser penalizada com aplicação de multa, de conformidade com o artigo 283 do Decreto 3.048/1999.

4. – Forma e Prazo de Recolhimento

O valor retido deve ser recolhido pela empresa contratante até o dia 02 do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, através de GPS (normalmente com o código 2631, vide abaixo outros códigos a serem utilizados), expressando no campo nome, a denominação social da empresa contratada/empresa contratante, em relação ao campo CNPJ, preencher com o número do CNPJ da empresa contratada. Se não houver expediente bancário no dia 02, o prazo de recolhimento se prorrogará para o primeiro dia útil subseqüente.

Outros códigos de recolhimento de GPS de retenção: 2640, 2682 e 2658 (os dois primeiros utilizados quando o contratante for Órgão do Poder Público).

Se a empresa contratada prestar mais de um serviço para a empresa contratante, na mesma competência, emitindo assim duas notas fiscais, a tomadora pode fazer o recolhimento de ambas as retenções numa única, com os dados acima explanados.

Assim como a ausência do destaque é passível de multa, a falta de recolhimento de valores retidos pela empresa contratante, no prazo determinado por Lei, pode sujeitar o representante legal da empresa, a indiciamento em crime de apropriação indébita previdenciária, com penas de 02 a 05 anos de reclusão, além de multa.

5. – Obrigações entre Empresas

A relação entre a empresa contratante e contratada, no caso de cessão de mão-de-obra ou serviços de empreitada, vai muito além somente da retenção e recolhimento de 11% sobre os serviços prestados, envolvendo outras relações obrigacionais decorrentes, justamente porque esse sistema criado pela Lei 9.711/1998, tem a finalidade de acabar com a solidariedade sobre débitos previdenciários. Assim, os subitens abaixo, demonstrarão essas obrigações.

5.1 – Obrigações da Empresa Contratante

A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada, durante o prazo de 10 anos, as correspondentes notas fiscais, GPS e GFIP´s, e, se for caso de construção civil onde ocorra serviços de subempreitada, notas fiscais, GPS e GFIP´s das subempreiteiras.

A contratante, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, também está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor dos serviços contratados. Este lançamento da retenção na escrituração, deverá especificar: a) o valor bruto dos serviços; b) o valor da retenção; c) o valor líquido a pagar.

Ressalve-se que na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratada, a empresa contratante deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, individualizados por contratada.

Caso a empresa contratante, estiver legalmente dispensada da apresentação da escrituração contábil, deve elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo representante legal, relativo a cada contrato, contendo: a) denominação social e o CNPJ da contratada; b) o número e a data da emissão da nota fiscal; c) o valor bruto, a retenção e o valor liquido pago relativo à nota fiscal; d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil e por estabelecimento da contratada, conforme o caso.

5.2 – Das Obrigações da Empresa Contratada

A empresa contratada deve elaborar folha de pagamento (e resumo geral) e GFIP distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço.

A folha de pagamento, para cada estabelecimento ou obra, deve informar todos os empregados alocados na prestação de serviços.

A GFIP como será distinta para cada estabelecimento ou obra deverá ter códigos diferenciados, abaixo discriminados:

150
Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil – empreitada parcial (no prazo ou em atraso);

155
Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de obra de construção civil – empreitada total ou obra própria (no prazo ou em atraso);

907
Declaração para a Previdência Social e para o FGTS de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil – empreitada parcial;

908
Declaração para a Previdência Social e para o FGTS de obra de construção civil – empreitada total ou obra própria.

Deverá ser observado em relação a GFIP, que em geral, a empresa cedente deve relacionar os empregados cedidos na GFIP correspondente ao tomador. Havendo cessão de um mesmo empregado para mais de um tomador no mês, este deve constar em todas as GFIP relativas aos respectivos tomadores. O mesmo se aplica aos trabalhadores que prestam serviços a mais de uma obra de construção civil, bem como àqueles que prestam serviços a tomador/obra e à administração da empresa, na mesma competência.

Se os serviços forem prestados mediante mão-de-obra exclusiva dos sócios, sem utilização de empregados, a

GFIP será declaratória (907/908) e deverá ser preenchida com os dados da empresa e as informações relativas aos

sócios e suas respectivas remunerações (pro-labore), por tomador.

Deverá ainda a empresa contratada fazer demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo: a) a denominação social e o CNPJ da contratante ou a matrícula CEI da obra de construção civil; b) o número e a data de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; c) o valor bruto, o valor retido e o valor liquido recebido relativo à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso.

A empresa contratada ficará dispensada de elaborar folha de pagamento e GFIP distintas por estabelecimento ou obra de construção civil, quando, comprovadamente, utilizar os mesmos segurados para atender a várias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período (a PS considera mesmo dia), inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço contratado. Neste caso a empresa cedente (exceto empresa de trabalho temporário), deve especificar os empregados na GFIP em que informou os empregados do setor administrativo.

A empresa contratada, legalmente obrigada a manter a escrituração contábil formalizada, também terá que registrar mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor da prestação de serviços. O lançamento da retenção na escrituração contábil, deve especificar: 1 – o valor bruto dos serviços; 2 – o valor da retenção; 3 – o valor líquido a receber.

Fundamentos Jurídicos: Lei 8.212/1991 (art.31), Decreto

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO DE 11% SOBRE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA (Parte 1)
Conceito, atividades sujeitas, isenções

Roteiro
1.- Fundamentação Legal e Objetivo da Lei

2.- Conceito de Cessão de Mão-de-Obra

3.- Conceito de Serviços de Empreitada

4.- Rol de Atividades Sujeitas à Retenção

5.- Formas de Exclusão da Retenção

5.1 – Exclusão na Construção Civil

1.- Fundamentação Legal e Objetivo da Lei
Desde a publicação da Lei 9.711/1998, que passou a vigir a partir de fevereiro de 1999, impôs-se a obrigação da retenção de 11% sobre a nota fiscal de prestação de serviços, nos serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.

Assim, desde a edição da Lei, as empresas tomadoras de serviço (contratantes), são obrigadas a reter o valor de 11% sobre a nota fiscal da empresa prestadora (contratada) e repassar o valor retido em nome da empresa contratada, no dia 02 do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal.

Tal valor retido, nada mais é, do que uma antecipação da folha de pagamento das empresas prestadoras de serviço (contratada), e, por tal fato, pode ser por elas compensado com os valores devidos ao INSS (exceto campo de terceiros).

A intenção do legislador, ao publicar a referida Lei, que alterou o art. 31 da Lei nº 8.212/91, foi utilizar uma técnica de definição do sujeito passivo indireto, estabelecendo a responsabilidade tributária por substituição (art. 128 do CTN e 150, parágrafo 7º da CF/88), em razão da necessidade de combater a sonegação das contribuições previdenciárias incidentes na prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Ressalte-se no entanto, que tal substituição tem pontos positivos, pois afastou a solidariedade de débitos previdenciários, que existia na Lei anterior.

A matéria também se esteia no Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), e, mais recentemente pela Lei 10.666/2003 e Instrução Normativa nº 100/2003.

A Lei nº 10.666/2003, introduziu um valor maior de retenção para a empresa contratada – 04 (quatro), 03 (três) ou 02 (dois), perfazendo assim a retenção em 15%, 14% ou 13%, quando as atividades exercidas dentro da empresa contratante expuserem os empregados a agentes nocivos que possibilitem a concessão de aposentadoria especial.

O tema sobre retenção no tocante à legalidade é pacífico a nível de Tribunais Superiores conforme se pode averiguar pela Jurisprudências abaixo.

Jurisprudências

PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO – EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO – LEI 9.711/98. 1. A nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.711/98, não alterou a fonte de custeio, nem elegeu novo contribuinte. 2. A alteração foi apenas da sistemática de recolhimento, continuando a contribuição previdenciária a ser calculada pela folha de salário, tendo como contribuinte de direito a empresa prestadora do serviço de mão-de-obra. 3. A nova sistemática impôs ao contribuinte de fato a responsabilidade pela retenção de parte da contribuição, para futura compensação, quando do cálculo do devido. 4. Sistemática que se harmoniza com o disposto no art. 128 do CTN. 5. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (STJ-RESP-685360-2ªTurma- Ministra Relatora: Eliana Calmon- DJ: 14.02.2005, p. 199)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO E MÃO-DE-OBRA. SUBS-
TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 31 DA LE 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. – É válida a sistemática adotada pela nova redação do art. 31, caput, da Lei 8.212/91, que estabelece o dever de retenção e recolhimento pelo tomador quando do pagamento dos serviços, tendo como referência o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.- O legislador utilizou-se de uma presunção, qual seja, a de que o montante devido corresponda a 11% do valor da nota. Como tal presunção não poderia implicar tributação sobre base de cálculo fictícia, admitiu o legislador, expressamente, que o prestador de serviços proceda à compensação dos valores retidos quando for efetuar, por si próprio, o pagamento da contribuição previdenciária de toda a sua folha, estabelecendo, ainda, que, na hipótese de não ser possível a compensação integral, tem o contribuinte o direito à repetição do montante retido além do devido (§§ 1º e 2º do art. 31 da Lei 8.212/91). (TRF-4ªR-AMS 63852-Processo 199971000062509-1ª T.- Juiz Relator: Leandro Paulsen – DJ: 15.10.2003, p. 736)

2.- Conceito de Cessão de Mão-de-Obra
Considera-se cessão de mão-de-obra, a colocação dessa a disposição da empresa tomadora (contratante), nas dependências desta ou nas de terceiros, de trabalhadores que executem serviços contínuos, quer relacionados ou não com a atividade-fim da contratante, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, cabendo inclusive na contratação de trabalho temporário (Lei 6.019/1974).

Cabe esclarecer que a Previdência Social entende como serviço contínuo aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.

As dependências de terceiros, acima citadas, são aquelas determinadas pela empresa tomadora, que não sejam as suas próprias e também não pertençam à empresa prestadora dos serviços. Assim, se o serviço prestado mediante cessão de mão-de-obra, for realizado dentro da própria empresa contratada não haverá retenção.

3.- Conceito de Serviços de Empreitada
Empreitada é a realização de tarefa, de obra ou de serviço, contratualmente estabelecida, por preço certo, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa tomadora, nas de terceiros ou nas da empresa prestadora, tendo como objeto um resultado pretendido.

4.- Rol de Atividades Sujeitas à Retenção
Neste ponto, faz-se mister esclarecer que independente do regime contábil adotado (lucro presumido, real, optante pelo Simples, etc), todas as empresas (exceto as exclusões citadas no item 5) que realizarem os serviços abaixo explanados sofrerão a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal (podendo ter base de cálculos diferenciadas, objeto a ser tratado no próximo Boletim).

Estão sujeitos à retenção, contratados mediante cessão de mão-de-obra, os seguintes serviços:

a) acabamento, que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporação das últimas partes ou dos componentes de produtos, para o fim de colocá-los em condição de uso;

b) embalagem, relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias visando à preservação ou à conservação de suas características para transporte ou guarda;

c) acondicionamento, compreendendo os serviços envolvidos no processo de colocação ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte, a exemplo de sua colocação em palets, empilhamento, amarração, entre outros;

d) cobrança, que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos à empresa contratante, ainda que executados periodicamente;

e) coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a busca, o transporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiais inservíveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizados com a utilização de equipamentos tipo containers ou caçambas estacionárias;

f) copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício;

g) hotelaria, que concorram para o atendimento ao hóspede em hotel, pousada, paciente em hospital, clínica ou em outros estabelecimentos do gênero;

h) corte ou ligação de serviços públicos, que tenham como objetivo a interrupção ou a conexão do fornecimento de água, de esgoto, de energia elétrica, de gás ou de telecomunicações;

i) distribuição, que se constituam em entrega, em locais predeterminados, ainda que em via pública, de bebidas, de alimentos, de discos, de panfletos, de periódicos, de jornais, de revistas ou de amostras, entre outros produtos, mesmo que distribuídos no mesmo período a vários contratantes;

j) treinamento e ensino assim considerado o conjunto de serviços envolvidos na transmissão de conhecimentos para a instrução ou para a capacitação de pessoas;

k) entrega de contas e de documentos, que tenham como finalidade fazer chegar ao destinatário documentos diversos tais como conta de água, conta de energia elétrica, conta de telefone, boleto de cobrança, cartão de crédito, mala direta ou similares;

l) ligação de medidores, que tenham por objeto a instalação de equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilização de determinado produto ou serviço;

m) leitura de medidores, aqueles executados, periodicamente, para a coleta das informações aferidas por esses equipamentos, tais como a velocidade (radar), consumo de água, de gás ou de energia elétrica;

n) manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante;

o) montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina;

p) operação de máquinas, de equipamentos e de veículos relacionados com a sua movimentação ou funcionamento envolvendo serviços do tipo manobra de veículo, operação de guindaste, painel eletro-eletrônico, trator, colheitadeira, moenda, empilhadeira ou caminhão fora de estrada;

q) operação de pedágio ou de terminal de transporte, que envolvam a manutenção, a conservação, a limpeza ou o aparelhamento de terminal de passageiros terrestre, aéreo ou aquático, de rodovia, de via pública, e que envolvam serviços prestados diretamente aos usuários;

r) operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo;

s) portaria, recepção ou ascensorista, realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas em locais de acesso público ou à distribuição de encomendas ou de documentos;

t) recepção, triagem ou movimentação, relacionados ao recebimento, à contagem, à conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais;

u) promoção de vendas ou de eventos, que tenham por finalidade colocar em evidência as qualidades de produtos ou a realização de shows, de feiras, de convenções, de rodeios, de festas ou de jogos;

v) secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas;

x) saúde, quando prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes;

z) telefonia ou de telemarketing, que envolvam a operação de centrais ou de aparelhos telefônicos ou de tele-atendimento.

Também estarão sujeitos à retenção de 11% sobre a nota fiscal os serviços de empreitada, conforme seguem:

a) limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, desentupimento, dedetização ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;

b) vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais;

c) construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas (conforme estabelecidos no Anexo XV da IN/INSS nº 100/2003);

d) natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal;

e) digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares;

f) preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica.

Nota: A relação dos serviços acima é exaustiva, ou seja, se o serviço não enquadrar-se nessas atividades acima expendidas, não haverá a retenção.

5.- Formas de Exclusão da Retenção

Não caberá a retenção se:

1 – o valor correspondente a 11% (onze por cento) sobre os serviços contidos em cada nota fiscal for inferior ao limite mínimo estabelecido pelo INSS para recolhimento em documento de arrecadação (atualmente R$ 29,00 – Resolução nº 39/2000);

2 – a prestadora de serviços não possuir empregados e o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio, sendo que o faturamento do mês anterior tem de ser igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição (atualmente em abril/2005 – R$ 5.017,44), requisitos esses cumulativos;

3 – a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino, desde que executados pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais;

4 – a empresa optante pelo SIMPLES que prestou serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, não esteve sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002 (vigência da IN/INSS nº 08/2000);

5 – a contratação de serviços por realizada por intermédio de cooperativa de trabalho (Lei 9.876/99).

No primeiro caso acima discriminado, alínea “a”, ressalte-se que haverá a retenção se a prestadora emitir duas notas fiscais referentes ao mesmo serviço dentro da mesma competência, onde somando-se os valores de ambas ultrapassa-se o limite mínimo para recolhimento. Neste caso, a PS entende como fraudulenta a manobra de emissão de duas notas relativas ao mesmo serviço para furtar-se a obrigação da retenção. Neste caso, a empresa contratante deverá efetuar o recolhimento dos valores retidos num único documento de arrecadação.

No caso explicito tratado neste item, tópico 2, acima, a empresa prestadora de serviços deverá apresentar à empresa contratante declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que esse não possui empregados e que seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição.

Da mesma forma, o sócio de empresa (tópico 3), deverá apresentar à empresa contratada para comprovar os requisitos supra, declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi realizado por sócio da empresa, profissional de profissão regulamentada (vide abaixo listagem de profissões regulamentadas), ou, se for o caso, profissional da área de treinamento e ensino, e sem a ajuda de empregados ou outros auxiliares (inclusive autônomos). Pode ainda, consignar esses fatos na nota fiscal.

Profissões Regulamentadas → administradores, advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores de propaganda, agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários, auxiliares de laboratório, bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros, engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, geógrafos, geólogos, guias de turismo, jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos, meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas, secretárias, taquígrafos, técnicos de arquivos, técnicos em biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos, entre outros.

Atualmente, a empresa optante pelo simples não goza da isenção da retenção de 11% de Seguridade Social, submetendo-se às normas de retenção desde que realize os serviços discriminados acima no item 4 (rol de atividades sujeitas à retenção).

5.1 – Exclusão na Construção Civil

Na área da construção civil, não se sujeitam à retenção os serviços exclusivos de:

1 – administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras;

2 – assessoria ou consultoria técnicas;

3 – controle de qualidade de materiais;

4 – fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada ou preparada;

5 – jateamento ou hidrojateamento;

6 – perfuração de poço artesiano;

7 – elaboração de projeto da construção civil vinculado a uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

8 – ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório (sondagens de solo, provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes em laboratório de solos ou outros serviços afins);

9 – serviços de topografia;

10 – instalação de antenas, de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão;

11 – locação de caçamba;

12 – locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão-de-obra;

13 – venda com instalação de estrutura metálica, de equipamento ou de material, com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil;

14 – fundações especiais.

No caso específico do item 5.1, tópico 13, se houver emissão de nota fiscal própria relativa à mão de obra utilizada na instalação do material ou do equipamento vendido, esta será passível de retenção.

Se na mesma obra de construção civil, houver contratação de qualquer dos serviços tratados nos tópicos acima de (1 a 13) e, concomitantemente houver fornecimento de mão-de-obra para execução de outros serviços sujeitos à retenção, aplica-se a retenção apenas a esses últimos, desde que o valor de cada serviço esteja determinado por contrato. Se o contrato não determinar o valor de cada um dos serviços, aplicar-se-á a retenção sobre a totalidade dos mesmos.

Fundamentação Legal: Decreto 3.048/1999 (art. 219

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO DE 11% SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONSIDERAÇÕES FINAIS

ROTEIRO

1. DESTAQUE DA RETENÇÃO

2. SUBCONTRATAÇÃO

3. RECOLHIMENTO DO VALOR RETIDO

4. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

5. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATANTE

1. DESTAQUE DA RETENÇÃO

A empresa prestadora de serviços, na época da emissão da nota fiscal, deverá destacar o valor da retenção com o título de ”RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”.

O destaque do valor retido deverá ser identificado logo após a descrição dos serviços prestados, apenas para produzir efeito como parcela dedutível no ato da quitação da nota fiscal, sem alteração do valor bruto da nota.

A falta do destaque do valor da retenção constitui infração ao §1º do art. 31 da Lei nº 8.212/91.

Art 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)

§ 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Conforme a figura abaixo, o destaque da retenção deverá ficar abaixo do campo “REFERENTE A”:

2. SUBCONTRATAÇÃO

Caso haja subcontratação, poderão ser deduzidos do valor da retenção a ser efetuada pela contratante os valores retidos da subcontratada e comprovadamente recolhidos pela contratada, desde que todos os documentos envolvidos se refiram à mesma competência e ao mesmo serviço.

A contratada deverá destacar na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços as retenções da seguinte forma:

· retenção para a Previdência Social: informar o valor correspondente a onze por cento do valor bruto dos serviços;

· Idedução de valores retidos de subcontratadas: informar o valor total correspondente aos valores retidos e recolhidos relativos aos serviços subcontratados;

· valor retido para a Previdência Social: informar o valor correspondente à diferença entre a retenção, apurada, e a dedução efetuada conforme previsto no item II (acima), que indicará o valor a ser efetivamente retido pela contratante.

A contratada, juntamente com a sua nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, deverá encaminhar à contratante cópia:

· das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços das subcontratadas com o destaque da retenção;

· dos comprovantes de arrecadação dos valores retidos das subcontratadas;

· das GFIP, elaboradas pelas subcontratadas, onde conste no campo “CNPJ/CEI do tomador/obra”, o CNPJ da contratada ou a matrícula CEI da obra e, no campo “Denominação social do tomador/obra”, a denominação social da empresa contratada.

3. RECOLHIMENTO DO VALOR RETIDO
A importância retida deverá ser recolhida pela empresa contratante até o dia dez do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal de prestação de serviços, prorrogando-se este prazo para o primeiro dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário neste dia, informando, no campo identificador do documento de arrecadação, o CNPJ do estabelecimento da empresa contratada e, no campo nome ou denominação social, a denominação social desta, seguida da denominação social da empresa contratante.

A multa de mora devida no caso de recolhimento em atraso do valor retido será aquela prevista no art. 35 da Lei nº. 8.212, de 1991, observado o seu § 4º.

O órgão ou a entidade integrante do SIAFI deverá recolher os valores retidos com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, respeitando como data limite de pagamento o dia dez do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

Quando por um mesmo estabelecimento da contratada forem emitidas mais de uma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços para um mesmo estabelecimento da contratante, na mesma competência, sobre as quais houve retenção, a contratante deverá efetuar o recolhimento dos valores retidos, em nome da contratada, num único documento de arrecadação.

A empresa contratada poderá consolidar, num único documento de arrecadação, por competência e por estabelecimento, as contribuições incidentes sobre a remuneração de todos os segurados envolvidos na prestação de serviços e dos segurados alocados no setor administrativo, compensando os valores retidos com as contribuições devidas à Previdência Social pelo estabelecimento.

4. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA
A empresa contratada deverá elaborar:

· folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços;

· GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando o código de recolhimento próprio da atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP;

· demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo:

a) a denominação social e o CNPJ da contratante ou a matrícula CEI da obra de construção civil;

b) o número e a data de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços;

c) o valor bruto, o valor retido e o valor liquido recebido relativo à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços;

d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso.

A empresa contratada fica dispensada de elaborar folha de pagamento e GFIP com informações distintas por estabelecimento ou obra de construção civil em que realizar tarefa ou prestar serviços, quando, comprovadamente, utilizar os mesmos segurados para atender a várias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período, inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço contratado.

São considerados serviços prestados alternadamente, aqueles em que a tarefa ou o serviço contratado seja executado por trabalhador ou equipe de trabalho em vários estabelecimentos ou várias obras de uma mesma contratante ou de vários contratantes, por etapas, numa mesma competência, e que envolvam os serviços que não compõem o CUB, relacionados no Anexo XIV da IN/SRP 03/2005..

A contratada, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor da prestação de serviços.

O lançamento da retenção na escrituração contábil deverá discriminar:

· o valor bruto dos serviços;

· o valor da retenção;

· o valor líquido a receber.

Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratante, a empresa contratada deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, por contratante.

5. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATANTE
A empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, durante o prazo de dez anos, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, cópia das GFIP.

A contratante, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor dos serviços contratados.

O lançamento da retenção na escrituração contábiL deverá discriminar:

· o valor bruto dos serviços;

· o valor da retenção;

· o valor líquido a pagar.

Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratada, a empresa contratante deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, individualizados por contratada.

A empresa contratante, legalmente dispensada da apresentação da escrituração contábil, deverá elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal, relativo a cada contrato, contendo as seguintes informações:

a denominação social e o CNPJ da contratada;

o número e a data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços;

o valor bruto, a retenção e o valor liquido pago relativo à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços;

a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil e por estabelecimento da contratada, conforme o caso.

Base Legal: IN/SRP 03/2005, Decreto 3048/99 e Lei 8.212/91.

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