DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO DE 11% SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PARTE I

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

3. OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO

4. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO/GPS E DATA DE RECOLHIMENTO

5. SERVIÇOS SUJEITOS A RETENÇÃO DE 11%

5.1. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA

5.2. EMPREITADA

5.3. TIPOS DE SERVIÇOS SUJEITOS A RETENÇÃO DE 11% MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA

1. INTRODUÇÃO:

De acordo com a IN/MPS nº 03/2005, a empresa contratada que presta serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada poderá estar sujeita a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo.

Este procedimento se tornou obrigatório a partir de fevereiro de 1999.

2. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

A empresa optante pelo SIMPLES, que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido.

O disposto não se aplica no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002.

3. OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO

A retenção deverá ser efetuada pela empresa CONTRATANTE, descontando os 11% (onze por cento) do valor bruto destinado a empresa CONTRATADA.

Desta forma, a empresa CONTRATANTE, recolherá a importância devida junto à Previdência Social, através da Guia de Recolhimento da Previdência – GPS, informando no documento a denominação social e o CNPJ da empresa CONTRATADA.

Cabe ressaltar, que em conformidade ao art. 93 da legislação supra citada, o desconto da retenção por parte do responsável pelo recolhimento sempre se presumirão feitos, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, permanecendo responsável pelo recolhimento das importâncias que deixar de reter.

EXEMPLO:

· Contratante: Empresa Ideal

· Contratada: Prestadora Servic

· Valor do Serviço: R$ 10.000,00

Prestadora Servic presta serviços mediante cessão de mão-de-obra pra a empresa Ideal.

O serviço está sujeito à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal.

Valor bruto: R$ 10.000,00

Valor líquido com o desconto da retenção de 11%: R$ 8.900,00

Valor da retenção: R$ 1.100,00

A empresa contratante IDEAL ficará responsável pelo recolhimento do valor da retenção R$ 1.100,00 em GPS, informando a denominação social e o CNPJ da empresa Contratada Prestadora SERVIC.

4. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO / GPS E DATA DE RECOLHIMENTO

O recolhimento deverá ser realizado em uma guia a parte, contendo os dados da CONTRATADA, com o código:

2631: Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CNPJ

2640: Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço – CNPJ – Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).

OBS: o código 2640 só será usado por órgão público no caso de haver contratação de empresa terceirizada junto à entidade.

Regra geral, utilizar o código 2631 para o recolhimento na relação de empresas privadas.

EXEMPLO

Como vimos anteriormente, a GPS deverá ser recolhida pela CONTRATANTE, da seguinte forma:

GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS
3. CÓDIGO DE PAGAMENTO: 2631

4. COMPETÊNCIA:  02/2008

5. IDENTIFICADOR:  CNPJ EMPRESA CONTRATADA

1. NOME OU RAZÃO SOCIAL/FONE/ENDEREÇO: PRESTADORA SERVIC
6. VALOR DO INSS: 1.100,00

7.

8.

2.VENCIMENTO

(Uso exclusivo INSS)
9.VALOR DE OUTRAS ENTIDADES

ATENCÃO: É vedada a utilização de GPS para recolhimento de receita de valor inferior ao estipulado em Resolução publicada pelo INSS. A receita que resultar valor inferior deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos meses subseqüentes, até que o total seja igual ou superior ao valor mínimo fixado
10. ATM/MULTA E JUROS

11. TOTAL:  1.100,00

12. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA

Instruções para preenchimento no verso.

O recolhimento deverá ser realizado todo dia 10 da competência subseqüente da emissão da nota fiscal da prestação de serviços, ou seja, se a emissão da nota fiscal de prestação de serviços ocorreu no mês de janeiro, a empresa contratante deverá recolher a retenção de 11% no dia 10 de fevereiro e assim sucessivamente.

5. SERVIÇOS SUJEITOS A RETENÇÃO DE 11%:

5.1. CESSÃO DE MÃO DE OBRA:

Tiramos o conceito de cessão de mão-de-obra do art. 143 da IN/SPR 03/2005. Determinado que,  a cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiro, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim.

Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertença, à empresa prestadora de serviços.

Serviços contínuos são aqueles que se constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.

Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

EXEMPLO:

A empresa IDEAL contrata a empresa SERVIC para prestar serviços de reciclagem de lixo nas suas dependências. Este serviço é realizado mediante cessão de mão-de-obra, em que os empregados da empresa SERVIC se deslocam até as dependências da empresa IDEAL para prestar o serviço determinado. É um serviço contínuo de reciclagem.

5.2. EMPREITADA

Desta mesma forma, empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.

EXEMPLO

A empresa IDEAL contrata a empresa SERVIC para prestar serviços de construção civil. É uma prestação de serviço com um resultado pretendido (a obra pronta),

5.3. TIPOS DE SERVIÇOS SUJEITOS A RETENÇÃO DE 11% MEDIANTE – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA:

Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, os serviços de:

· limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;

· vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais;

· construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas;

· natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal;

· digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares;

· preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica.

OBS: Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção.

Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, os serviços de:

· acabamento, que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporação das últimas partes ou dos componentes de produtos, para o fim de colocá-los em condição de uso;

· embalagem, relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias visando à preservação ou à conservação de suas características para transporte ou guarda;

· acondicionamento, compreendendo os serviços envolvidos no processo de colocação ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte, a exemplo de sua colocação em palets, empilhamento, amarração, dentre outros;

· cobrança, que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos à empresa contratante, ainda que executados periodicamente;

· coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a busca, o transporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiais inservíveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizados com a utilização de equipamentos tipo containers ou caçambas estacionárias;

· copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício;

· hotelaria, que concorram para o atendimento ao hóspede em hotel, pousada, paciente em hospital, clínica ou em outros estabelecimentos do gênero;

· corte ou ligação de serviços públicos, que tenham como objetivo a interrupção ou a conexão do fornecimento de água, de esgoto, de energia elétrica, de gás ou de telecomunicações;

· distribuição, que se constituam em entrega, em locais predeterminados, ainda que em via pública, de bebidas, de alimentos, de discos, de panfletos, de periódicos, de jornais, de revistas ou de amostras, dentre outros produtos, mesmo que distribuídos no mesmo período a vários contratantes;

· treinamento e ensino, assim considerados como o conjunto de serviços envolvidos na transmissão de conhecimentos para a instrução ou para a capacitação de pessoas;

· entrega de contas e de documentos, que tenham como finalidade fazer chegar ao destinatário documentos diversos tais como, conta de água, conta de energia elétrica, conta de telefone, boleto de cobrança, cartão de crédito, mala direta ou similares;

· ligação de medidores, que tenham por objeto a instalação de equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilização de determinado produto ou serviço;

· leitura de medidores, aqueles executados, periodicamente, para a coleta das informações aferidas por esses equipamentos, tais como a velocidade (radar), o consumo de água, de gás ou de energia elétrica;

· manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante;

· montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina;

· operação de máquinas, de equipamentos e de veículos relacionados com a sua movimentação ou funcionamento, envolvendo serviços do tipo manobra de veículo, operação de guindaste, painel eletro-eletrônico, trator, colheitadeira, moenda, empilhadeira ou caminhão fora-de-estrada;

· operação de pedágio ou de terminal de transporte, que envolvam a manutenção, a conservação, a limpeza ou o aparelhamento de terminal de passageiros terrestre, aéreo ou aquático, de rodovia, de via pública, e que envolvam serviços prestados diretamente aos usuários;

· operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo;

· portaria, recepção ou ascensorista, realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas em locais de acesso público ou à distribuição de encomendas ou de documentos;

· recepção, triagem ou movimentação, relacionados ao recebimento, à contagem, à conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais;

· promoção de vendas ou de eventos, que tenham por finalidade colocar em evidência as qualidades de produtos ou a realização de shows, de feiras, de convenções, de rodeios, de festas ou de jogos;

· secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas;

· saúde, quando prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes;

· telefonia ou de telemarketing, que envolvam a operação de centrais ou de aparelhos telefônicos ou de tele- atendimento.

Base legal: citado no texto acima.

Dra. Luciana Rodrigues Saldanha