Adage Contabilidade

Assessoria para você e sua empresa. Desde 1977.

Navegando Posts em Direito Civil

Segundo dispõe a Lei Civil, o casamento no regime de comunhão universal, importa a comunicação de todos os demais bens presentes e futuros dos consortes, ressalvados, apenas, os bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou os sub-rogados em seu lugar,

A partir do casamento, o que dantes era ou poderia ser de propriedade exclusiva de cada um, torna-se patrimônio comum do casal em metades ideais (meação).

Assim, considera-se como data de aquisição dos bens comuns:

1 – Em relação à meação:

• a data do casamento, para os bens havidos anteriormente a este evento;

• a data da efetiva aquisição, para os bens havidos após o casamento.

2 – Em relação aos bens próprios que eram propriedade de um dos cônjuges:

• a data da aquisição, quando adquiridos antes do casamento;

• a data da abertura da sucessão, no caso de falecimento.

Alerte-se que, no caso de dissolução da sociedade conjugal por morte de um dos cônjuges, se a alienação for efetuada ainda no curso do inventário, antes da partilha ou adjudicação, por serem os bens considerados legalmente como componentes do monte a partilhar, o ganho de capital é tributado em nome do espólio.

Atenção: Aplica-se o mesmo entendimento exposto, com relação à data, nos demais casos de dissolução de sociedade conjugal reconhecida por decisão judicial, ou por escritura pública, ainda que o registro do imóvel no cartório competente tenha sido feito em nome de um dos participantes da sociedade.

Fonte: Receita Federal do Brasil

A data e o custo de aquisição são determinados da forma a seguir:

1 – Usucapião extraordinário

Neste caso, considera-se como data de aquisição aquela em que tenha se consumado o prazo de prescrição aquisitiva, ou seja, quinze anos de posse ininterrupta, mansa e pacífica do imóvel, independentemente de título e boa-fé, podendo-se requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo estabelecido reduz-se a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Adota-se como custo de aquisição o seu valor corrente na data da aquisição.

(Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, art. 1.238)

2 – Usucapião ordinário

Nesta hipótese, nenhuma dificuldade há para identificar a data e o custo de aquisição, uma vez que entre seus requisitos estão o justo título e a posse contínua e incontestada por dez anos. Este prazo é de cinco anos se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

(Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, art. 1.242)

3 – Usucapião especial

Neste caso, considera-se como data de aquisição aquela em que tenha se consumado o prazo de cinco anos. Quanto ao custo de aquisição, aplica-se o disposto no item 1.

(Constituição Federal de 1988, arts. 183 e 191; Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, arts. 1.239 a 1.240)

Fonte: Receita Federal do Brasil

Content Protected Using Blog Protector By: PcDrome.

Warning: Unknown: open(/var/tmp/sessions/sess_9k4tjqiohtps5lbqaab3s19um6, O_RDWR) failed: Disk quota exceeded (122) in Unknown on line 0

Warning: Unknown: Failed to write session data (files). Please verify that the current setting of session.save_path is correct (/var/tmp/sessions) in Unknown on line 0