Adage Contabilidade

Assessoria para você e sua empresa. Desde 1977.

Navegando Posts em Dmed

Terminou dia 31/03/2011, o prazo para a entrega da DMED 2011, contendo as informações relativas ao ano-calendário de 2010, A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED 2011 conteve informações relativas aos valores recebidos de janeiro a dezembro de 2010. Instrução Normativa RFB nº 985/2009, art. 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.101/2010, art. 3º.

A Declaração de Serviços Médicos (Dmed), é obrigatória para todas as pessoas jurídicas e equiparadas, prestadoras de serviços de saúde, tais como psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias e clínicas médicas de qualquer especialidade, inclusive os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental (também são considerados serviços de saúde), bem como as operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

E conforme artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.101/2010, cumpriu-se ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, até o dia 31/03/2011.

No caso de situações especiais, as empresas terão os seguintes prazos:

- no caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2011, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a DMED relativa ao ano-calendário de 2011 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento;

- no caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida em janeiro e fevereiro de 2011, a pessoa jurídica extinta poderá apresentar a DMED relativa ao ano-calendário 2011 até o último dia útil do mês de março de 2011.

O artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 985/2009 determina que a não-apresentação da DMED no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica obrigada, às seguintes multas:
I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo; e

II – 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, por transação, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

A multa, a que se refere o inciso I, tem por termo inicial o primeiro dia útil subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da efetiva apresentação da Dmed ou, no caso de não-apresentação, da formalização do lançamento de ofício.

A prestação de informações falsas na DMED configura hipótese de crime contra a ordem tributária, prevista no artigo 2º da Lei nº 8.137/1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Antonio Coelho

DMED: Declaração de Serviços Médicos

A Declaração de Serviços Médicos (DMED), instituída por meio da Instrução Normativa RFB 985/09, é o instrumento com qual a Receita Federal do Brasil vai se informar sobre recebimentos das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde. Deve ser apresentada nos termos da legislação do Imposto de Renda.

Para efeitos de apresentação desta declaração, são considerados:

· Serviços de saúde – os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinados à instrução de deficiente físico ou mental; e

· Operadoras de planos privados de assistência à saúde – as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a operar planos privados de assistência à saúde.

Prazo de apresentação

A declaração deverá ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações. Para este ano, a DMED 2010 deverá ser enviada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês de março.

A Instrução Normativa RFB 1.101/10, aprovou o Programa Gerador da DMED 2011, utilizado para apresentação das informações relativas ao ano-calendário 2010, bem como das informações relativas ao ano-calendário 2011 nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.

O PGD DMED 2011 gera um arquivo contendo declaração em condições de transmissão à RFB. Cada arquivo gerado conterá somente uma declaração. Durante a transmissão, a DMED será submetida a validações que poderão impedir sua entrega. O recibo de entrega será gravado somente nos casos de validação sem erros.

Assinatura digital

É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para transmissão da declaração, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional.

A transmissão da DMED 2011 possibilitará ao declarante acompanhar o processamento da declaração por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no site da RFB na Internet, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br.

Multa

A não-apresentação da declaração no prazo estabelecido ou a sua apresentação com incorreções ou omissões sujeitará a pessoa jurídica obrigada às seguintes multas:

a) R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega da declaração ou de sua entrega após o prazo; e,

b) 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais, por transação, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

Profissionais liberais

Os profissionais liberais pessoas físicas, que prestem serviços de saúde, mas não estejam equiparados a pessoas jurídicas e planos públicos de assistência à saúde, estão desobrigados da entrega da declaração.

! Dispensada a entrega da declaração para algumas empresas

Em face da inclusão do Parágrafo 7º no art. 4º da In RFB nº 985/2009, que instituiu a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), estão dispensadas de apresentar essa declaração as pessoas jurídicas ou equiparadas, prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde:
a) inativas;
b) ativas que não tenham prestado os serviços supramencionados; ou
c) que, tendo prestado tais serviços, tenham recebido pagamento exclusivamente de pessoas jurídicas.

Saiba mais: IN RFB 985/09, 1055, 1066, 1100, 1101/10, 1125/11 e 1136/11.

Content Protected Using Blog Protector By: PcDrome.

Warning: Unknown: open(/var/tmp/sessions/sess_pbnfio0ihrub9kjmhjn5a2shc0, O_RDWR) failed: Disk quota exceeded (122) in Unknown on line 0

Warning: Unknown: Failed to write session data (files). Please verify that the current setting of session.save_path is correct (/var/tmp/sessions) in Unknown on line 0