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IRPJ – Lucro Real – Lucro Presumido – Simples Nacional

VEÍCULOS USADOS – Tratamento Tributário Inclusive para Empresas do Simples

ROTEIRO

1. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
2. FORMAÇÃO DA RECEITA
3. LUCRO REAL
3.1. Lucro Real Estimativa
3.2. Lucro Real Trimestral
4. LUCRO PRESUMIDO
5. SIMPLES NACIONAL
5.1. Contrato de Comissão – Anexo III
5.2. Contrato Estimatório – Anexo I

1. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, conforme art. 5º da Lei nº 9.716 de 1998.

A revenda de veículos usados, muito embora, trate-se de uma comercialização, para fins fiscais, equipara-se a operação de consignação

Portanto, para efeitos tributários, a venda de veículos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, realizada por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores, deverá utilizar as bases presumidas como sendo operações de consignação.

2. FORMAÇÃO DA RECEITA
As empresas para reconhecer as receitas nestas operações, considerará que o valor a ser computado como receita é a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da Nota Fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da Nota Fiscal de entrada, correspondente ao preço ajustado entre as partes. Assim, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, do Pis/Pasep e da Cofins, será considerado como receita a computar, proveniente da revenda de veículos usados, a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 152 de 1998.

Cabe ressaltar que para efeitos tributários, de equiparação como operação de consignação mercantil na compra e venda de veículo automotor, o produto, restringe-se portanto, àqueles bens a motor de propulsão que circulem por seus próprios meios e se prestem também a conduzir ou transportar pessoas ou coisas. Nesta classificação, podemos citar motocicletas, carros, caminhões, ônibus, tratores, locomotivas, entre outros. Em relação aos tratores agrícolas, são considerados veículos automotores (exceto os implementos eventualmente a eles acoplados).

3. LUCRO REAL
O período de apuração do imposto de renda, calculado sobre o lucro real, é trimestral ou anual.

A apuração anual é denominada de imposto de renda por estimativa.

3.1. Lucro Real Estimativa
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica:
A consignação mercantil equipara-se à prestação de serviços, ficando sujeita ao percentual de 32% (trinta e dois por cento), para a determinação da base cálculo do IRPJ calculado com base no Lucro Real Estimativa.

Conforme previsto na art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249, de 1995 e Instrução Normativa SRF nº 93 de 1997, art. 3º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, em relação ao imposto de renda, tratando-se de empresa exclusivamente prestadora de serviço, e cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá utilizar, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, o percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento).

A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de 16% para o pagamento mensal do imposto, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido.

Lembra-se que a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer o excesso. Quando paga dentro do prazo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.

A alíquota aplicada para o IRPJ será de 15%. A parcela do lucro real que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, ficará sujeita à incidência do adicional do imposto à alíquota de 10% .

CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido:
Na forma do art. 96 da Instrução Normativa SRF nº 390 de 2004, a base estimada a ser aplicada no caso da CSLL, será 32% (trinta e dois por cento) sobre a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem, para determinar a base de cálculo.

A Contribuição Social, não tem o mesmo tratamento que o IRPJ, em relação ao percentual de redução, devendo ser aplicada integralmente, independente da receita auferida.

A alíquota aplicada para a CSLL, será de 9%.

PIS/Pasep:
Mesmo sendo lucro real, o regime será cumulativo, conforme art. 8º, inciso VII, item “c”, da Lei nº 10.637, de 2002. Este dispositivo estabelece que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, vigente anteriormente à Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu o PIS/Pasep não-cumulativo.

Portanto, esta lei determina que o PIS/Pasep incidente sobre as vendas de carros usados continua sendo tributada à alíquota de 0,65% sobre o diferencial entre receita e custo, independentemente da forma de tributação (Lucro real, presumido ou arbitrado);

COFINS:

Mesmo sendo lucro real, o regime será cumulativo, conforme art. 10, inciso VII, item “c”, da Lei nº 10.833, de 2003. Este dispositivo dispõe que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, vigente anteriormente à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que institui a cofins não cumulativo.

Portanto, esta lei estabelece que a COFINS incidente sobre as vendas de carros usados continua sendo tributada à alíquota de 3,0% sobre o diferencial entre receita e custo, independentemente da forma de tributação (Lucro real, presumido ou arbitrado).

3.2. Lucro Real Trimestral
A base de cálculo do imposto sobre a renda é o resultado (lucro ou prejuízo) apurado nos períodos trimestrais encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, com observância da legislação comercial, antes da provisão para o pagamento do imposto de renda,ajustado extracontabilmente pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação.

IRPJ: A alíquota será de 15%. A parcela do lucro real que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) pelo número de meses do respectivo período de apuração, ficará sujeita à incidência do adicional do imposto à alíquota de 10% .

CSLL: A alíquota será de 9%.

Em relação à PIS/Pasep e à COFINS, aplica-se o mesmo exposto no item de lucro real trimestral, ou seja, com alíquotas de 0,65% e 3,0%, respectivamente, para PIS/Pasep e COFINS.

4. LUCRO PRESUMIDO
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica:

A consignação mercantil equipara-se à prestação de serviços, ficando sujeita ao percentual de 32% (trinta e dois por cento), para a determinação da base cálculo do IRPJ calculado com base no Lucro Presumido.

Conforme previsto na art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249, de 1995 e Instrução Normativa SRF nº 93 de 1997, art. 36, § 5º, em relação ao imposto de renda, tratando-se de empresa exclusivamente prestadora de serviço, e cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá utilizar, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, o percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento).

A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de 16% para o pagamento mensal do imposto, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido.

Ressalta-se que a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer o excesso. Quando paga dentro do prazo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.

A alíquota aplicada para o IRPJ será de 15%. A parcela do lucro real que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, ficará sujeita à incidência do adicional do imposto à alíquota de 10% .

CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido:

Na forma do art. 96 da Instrução Normativa SRF nº 390 de 2004, a base presumida a ser aplicada no caso da CSLL, será 32% (trinta e dois por cento) sobre a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem, para determinar a base de cálculo.

A Contribuição Social, não tem o mesmo tratamento que o IRPJ, em relação ao percentual de redução.

A alíquota aplicada para a CSLL, será de 9%.

PIS/Pasep:

Pelo Lucro Presumido o regime será cumulativo, conforme art. 8º, inciso VII, item “c”, da Lei nº 10.637, de 2002. Este dispositivo estabelece que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, vigente anteriormente à Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu o PIS/Pasep não-cumulativo.

A PIS/Pasep incidente sobre as vendas de carros usados será tributada à alíquota de 0,65% sobre a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, conforme art. 10, § 5º, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002.

COFINS:

Pelo Lucro Presumido, o regime será cumulativo, conforme art. 10, da Lei nº 10.833, de 2003.

Este dispositivo dispõe que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, vigente anteriormente à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a COFINS não-cumulativa.

A COFINS incidente sobre as vendas de carros usados será tributada à alíquota de 3,0% sobre a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, conforme art. 10, § 5º, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002.

5. SIMPLES NACIONAL
A atividade com veículos usados gerou muita discussão, e decorrente de soluções de consultas de algumas regiões fiscais que divergiam uma da outra, a Receita Federal pacificou entendimento com esta solução de divergência:

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 9 DE MARÇO DE 2011

(DOU de 14.03.2011)

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio. Por esse motivo, não constitui mera intermediação de negócios, de sorte que o exercício dessa atividade, por si só, não veda a opção pelo Simples Nacional.

O contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil) tem por objeto um serviço de comissário. Nesse caso, a receita bruta (base de cálculo) é a comissão, e a tributação se dá por meio do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Já o contrato estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil) recebe o mesmo tratamento da compra e venda. Ou seja, a receita bruta (base de cálculo), tributada por meio do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas tão-somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Inaplicável a equiparação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, para fins de Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 146, inciso III, alínea ‘a’ e parágrafo único; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3º, 17 e 18; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 534 a 537, e 693 a 709; e Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5º.

Para melhor esclarecimento sobre cada tipo de contrato, vide orientações nos próximos tópicos.

5.1. Contrato de Comissão – Anexo III
Podemos afirmar com a Solução de Divergência COSIT nº 4, de 9 de março de 2011, que as empresas com atividade de veículos usados, quando realizarem contrato de comissão, podem ser optantes pelo Simples Nacional e serão tributada pelo anexo III.

O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente, conforme art. 693 da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil).

O comitente transfere seus negócios com objetivo do lucro ao comissário, que vai negociar/vender bens a terceiros por conta do comitente.

No contrato de comissão o comitente contrata o comissário para comprar e vender a terceiros certos bens móveis, agindo o comissário em nome próprio, mas por ordem do comitente, que lhe confia o seu comércio e lhe paga uma remuneração.

O comissário cuida dos interesses do comitente, devendo prestar contas semelhante a uma representação, conforme art. 709 da Lei 10.406/2002.

A empresa que realiza operações de venda em consignação por comissão, não caracterizaria intermediação de negócios, neste sentido, seria permitido o seu ingresso no Simples Nacional, desde que não implique em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.

As receitas decorrentes das operações de venda de veículos usados por comissão são tributadas como serviço pelo anexo III.

5.2. Contrato Estimatório – Anexo I.
De acordo com a Solução de Divergência COSIT nº 4, de 9 de março de 2011, que as empresas com atividade de veículos usados, quando realizarem contrato estimatório podem ser optantes pelo Simples Nacional e serão tributada pelo anexo I.

Neste caso, deverá oferecer a tributação no PGDAS a receita bruta (base de cálculo), o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas tão-somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não se equiparando para fins do Simples Nacional, às operações de consignação previsto no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.

Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada, conforme art. 534 da Lei 10.406/2002.

O consignatário sujeita-se a uma obrigação definida: pagar o preço ou restituir a coisa consignada que ficou sob sua posse por prazo certo, com o dever de conservá-la, e no fim específico de venda a terceiro. Assim, se vier a alienar a coisa, obriga-se ao pagamento ajustado, equivalendo à alienação todo e qualquer evento que torne impossível restituí-la em sua integridade, respondendo, de conseguinte, pela perda ou deterioração da coisa, mesmo que não der causa (Art. 535 da Lei 10.406/2002).

Adage Contabilidade e Consultoria SS LTDA
Autor: Antonio Coelho

QUAL PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO SUA EMPRESA VAI ADOTAR?

Um planejamento tributário adequado poderá trazer considerável economia de impostos

A sistemática de tributação do Imposto de Renda poderá ser escolhida pela empresa conforme seu planejamento tributário, podendo a empresa optar pelo lucro real ou presumido; ou pelo SIMPLES para as micro e pequenas empresas, desde que atendidos todos os demais aspectos da legislação tributária.

Ao optarem pelo lucro real, poderão escolher entre o lucro real anual ou trimestral:

• Lucro real anual: é adequado para as empresas que tenham faturamentos sazonais, ou seja, picos de faturamentos, podendo optar pelo recolhimento mensal calculados por estimativa com base no faturamento mensal; opcionalmente, poderão demonstrar, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o imposto já pago no ano é superior ao imposto devido, podendo então suspender ou reduzir o pagamento do imposto em curso.

• Lucro real trimestral: é indicado para as empresas que tenham faturamento linear, com base no lucro apurado no trimestre.

As empresas com receita bruta até R$ 48 milhões poderão optar pelo recolhimento trimestral, na forma presumida, com base em percentuais, sobre a receita bruta.

A opção adotada para tributação do Imposto de Renda, também definirá a forma de apuração cumulativa ou não do PIS e da COFINS.

As micro e pequenas empresas, optantes pelo SIMPLES, poderão recolher seus tributos mensalmente de forma unificada e simplificada, com base num percentual sobre a receita bruta acumulada.

As empresas confirmarão a sua opção pela forma de tributação pelo lucro real ou presumido, com o 1o pagamento do imposto. A opção pelo SIMPLES é feita por meio da inscrição da empresa no CNPJ na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

EFD – Escrituração Fiscal Digital

A Escrituração Fiscal Digital – EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Objetivo

O SPED tem como objetivos, entre outros:

a) promover a integração dos Fiscos, mediante a padronização e o compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais;

b) racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores;

c) tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

Abrangência

No âmbito do ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, foram celebrados o Convênio ICMS nº 143, de 2006 e o Ajuste Sinief nº 002, de 2009, que instituíram a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A EFD materializada em arquivo digital se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e outras informações de interesse dos Fiscos das Unidades da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Considera-se válida a EFD, para efeitos fiscais, após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. A recepção e a validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sped instituído pelo Decreto nº 6.022, de 2007 e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva Unidade da Federação.

Observados os padrões fixados para o ambiente nacional SPED, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, é facultada às Secretarias Estaduais de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal a recepção dos dados relativos à EFD diretamente em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional SPED. Base legal: Decreto nº 6.022, de 2007; Convênio ICMS nº 143, de 2006, Cláusula primeira; Ajuste Sinief nº 002, de 2009.

Assinatura digital

O arquivo deverá ser assinado digitalmente de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pelo contribuinte, por seu representante legal ou por quem a legislação indicar. Base legal: Convênio ICMS nº 143, de 2006, Cláusula segunda.

Obrigatoriedade

A EFD é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS e do IPI. O contribuinte poderá ser dispensado dessa obrigação, desde que a dispensa seja autorizada pelo Fisco da Unidade da Federação em que esteja localizado e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Periodicidade das informações

Os arquivos da EFD têm periodicidade mensal e devem apresentar informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, segundo a legislação de cada imposto.

Modelo Operacional

O contribuinte gera um arquivo eletrônico de acordo com o leiaute pré-estabelecido.

O arquivo deve ser validado, assinado digitalmente e transferido para o Serpro, via internet. O aplicativo para essas funções é disponibilizado pela RFB.

Os arquivos transferidos serão disponibilizados para a RFB e para as Secretarias de Estados de Fazenda Estaduais.

Leiaute do arquivo

Orientações Nacionais:

• Acesse o portal nacional do SPED Fiscal.

Operações de conserto

O conserto é um ato de reparar ou restaurar alguma coisa (mercadoria ou bem) de uso próprio, mediante prestação de serviço. A remessa enviada ao prestador de serviço tem como finalidade corrigir danos ou reparar o bem usado, voltando a ter suas características originais.
Às saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, destinadas ao conserto, não incidem o ICMS, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem, exceto na hipótese de serem instaladas ou substituídas novas peças.
Sendo o conserto uma operação de prestação de serviços, o valor da mão-de-obra empregada é base para cálculo do ISS (imposto de competência municipal), com exceção das partes e peças empregadas, sujeitas à tributação pelo ICMS previsto para respectiva mercadoria, nos termos da legislação de cada Estado.
O prestador do serviço deve emitir a Nota Fiscal contendo a mão-de-obra e a mercadoria (peças) aplicadas. No caso de ser o prestador do serviço o próprio fornecedor das mercadorias, poderá emitir uma única Nota Fiscal de mercadorias e/ou serviços, possibilitando a distinção da base de cálculo do ISS e do ICMS.
O bem remetido para conserto ou retorno de mercadoria, será acobertado por Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, que além dos requisitos normalmente exigidos, terá como natureza da operação “retorno de conserto ou reparo”. Se não foi efetuada a troca ou inserida nova peça, deve constar no campo referente ao ICMS: “Não incidência do ICMS”
Nesse sentido, caso haja incidência dos impostos ICMS e ISS, o contribuinte poderá emitir uma única Nota Fiscal conjugada, que nada mais é que a fusão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com os campos necessários às informações relativas ao imposto estadual (ICMS) e ao imposto municipal (ISS).
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