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NF-e  e/ou NOTA FISCAL PAULISTANA – PMSP

Com a finalidade de intensificar ainda mais a fiscalização, a Prefeitura do Município de São Paulo publicou a IN SF 6/2011,  determinando a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços a partir de 1º/08/2011,  a todos os prestadores de serviços, independentemente do valor anual do seu faturamento, exceto,  as atividades abaixo relacionadas:

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005 e nos artigos 85 e 95 do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009; RESOLVE:  Art. 1º – A partir de 1º de agosto de 2011, tornar obrigatória a emissão de NF-e para todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, exceto:

Estão desobrigados de emitir a NF-e:

I – os microempreendedores individuais – MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;

II – os profissionais liberais e autônomos;

III – as sociedades constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003;

IV – as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras – DIF;

V – os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço: 01481(exploração de rodovias), 02321 (Transporte publico de passageiros), 02330 (transporte por ônibus), 08052 (cobrança de ingressos), 08079 (cinemas), 08087 (circos), 08095 (programa de auditório), 08117 (parques de diversão), 08133 (Shows, bailes…) , 08168 (peras, ballet…), 08176 (feiras e exposições), 08192 (competição de animais), 08206 (competição esportiva), 08214 (Desfile de blocos carnavalescos), 08257 (centros de lazer) , 08273 (Diversão publica), 08274 (espetáculo teatral) , 08281 (Formula 1), 08290 (Competição esportiva).

Qual o risco que os tomadores de serviços correm ao deixar de exigir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços dos seus fornecedores de serviços?

Primeiramente a legislação municipal impõe aos tomadores de serviços o dever de verificar se os prestadores de serviços estão apresentando o documento fiscal hábil quando estes concluem os seus serviços. Uma vez constatada alguma irregularidade com o documento apresentado, ou a própria falta da apresentação de qualquer comprovante, a responsabilidade tributária recai diretamente sobre o tomador dos serviços, que  terá que arcar com o ISS sobre a operação, transferindo-se assim a responsabilidade tributária do recolhimento deste tributo. Esta determinação está expressamente mencionada no Art. 7o,  da Lei nº  13.701, que taxativamente responsabiliza o tomador de serviços pela irregularidade fiscal cometida pelo prestador de serviços, ou seja,  “O tomador de serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica,  Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Administração, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial”.

Assim, cabe ao tomador de serviços verificar se o seu fornecedor de serviços sediado no município de São Paulo está obrigada a emitir a nota fiscal eletrônica paulistana. Caso  este fornecedor não esteja inserido naquelas hipóteses de dispensa deste documento fiscal eletrônico, inferimos que qualquer documento apresentado fora dos moldes da nota fiscal eletrônica paulistana será considerado inábil. Nesta situação o tomador de serviços deverá arcar com o ônus do ISS sobre o valor da operação, independentemente do prestador de serviços ter apresentado um documento fiscal em papel, e recolhido o respectivo tributo.

Com esta determinação, o FISCO municipal incumbe compulsoriamente ao tomador de serviços a obrigação de fiscalizar se a empresa contratada para realização dos serviços emitiu o seu documento fiscal em consonância com a legislação. Portanto, a observância da obrigatoriedade ou não da apresentação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é igualmente compartilhada entre o emissor e o receptor deste documento fiscal.

NOÇÕES PRÁTICAS:

Diante da presente Instrução Normativia é indispensável que as empresas contratantes verifiquem:

1 – se os seus fornecedores de serviços sediados no município de São Paulo estão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. (Para que isso ocorra é necessário verificar o CCM  da empresa contratada);

2- Verificando se que  a atividade contratada  está enquadrada numa das atividades dispensadas da emissão da Nota Fiscal Eletronica pode-se receber a Nota Fiscal do Bloco, note-se que as atividades supra, somente os autonomos e profissionais liberais poderão emitir tais notas fiscais de blocos, visto que todas as outras atividades, desobrigadas da emissão da NF-e,  se utilizam de passagens, entradas, tickts, etc.

3- Assim é fundamental  verificar o serviço contratado e as obrigações assumidas ao contratar o tal serviço.  Assim caso a contratada esteja obrigada aemitir esse documento fiscal eletrônico, deve ser condicionada a aceitação dos serviços e/ou a efetivação de pagamentos à entrega da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. Tal medida eliminará conflitos com a PMSP,  e  a ciência da obrigação do tomador de serviços em arcar com o ônus tributário oriundo da recepção de um documento fiscal ultrapassado, fora de uso.

Note-se que o legislador ao excluir  os autonomos e profissionais liberais, não o fez por mera liberalidade, mas sobretudo, porque estão desobrigados da emissão da Nota Fiscal em suas atividades.  Portanto, indispensável a verificação da atividade de seu fornecedor  no cadastro do  CCM da empresa contratada.

Antonio Coelho

EFD – Escrituração Fiscal Digital

A Escrituração Fiscal Digital – EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Objetivo

O SPED tem como objetivos, entre outros:

a) promover a integração dos Fiscos, mediante a padronização e o compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais;

b) racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores;

c) tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

Abrangência

No âmbito do ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, foram celebrados o Convênio ICMS nº 143, de 2006 e o Ajuste Sinief nº 002, de 2009, que instituíram a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A EFD materializada em arquivo digital se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e outras informações de interesse dos Fiscos das Unidades da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Considera-se válida a EFD, para efeitos fiscais, após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. A recepção e a validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sped instituído pelo Decreto nº 6.022, de 2007 e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva Unidade da Federação.

Observados os padrões fixados para o ambiente nacional SPED, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, é facultada às Secretarias Estaduais de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal a recepção dos dados relativos à EFD diretamente em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional SPED. Base legal: Decreto nº 6.022, de 2007; Convênio ICMS nº 143, de 2006, Cláusula primeira; Ajuste Sinief nº 002, de 2009.

Assinatura digital

O arquivo deverá ser assinado digitalmente de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pelo contribuinte, por seu representante legal ou por quem a legislação indicar. Base legal: Convênio ICMS nº 143, de 2006, Cláusula segunda.

Obrigatoriedade

A EFD é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS e do IPI. O contribuinte poderá ser dispensado dessa obrigação, desde que a dispensa seja autorizada pelo Fisco da Unidade da Federação em que esteja localizado e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Periodicidade das informações

Os arquivos da EFD têm periodicidade mensal e devem apresentar informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, segundo a legislação de cada imposto.

Modelo Operacional

O contribuinte gera um arquivo eletrônico de acordo com o leiaute pré-estabelecido.

O arquivo deve ser validado, assinado digitalmente e transferido para o Serpro, via internet. O aplicativo para essas funções é disponibilizado pela RFB.

Os arquivos transferidos serão disponibilizados para a RFB e para as Secretarias de Estados de Fazenda Estaduais.

Leiaute do arquivo

Orientações Nacionais:

• Acesse o portal nacional do SPED Fiscal.

Emissão de NF-e:

Empresa de REVENDA produtos de auto peças no Lucro Presumido, e agora vão começar a trabalhar com a revenda de pneus automotivos novos ( NCM – 40.11 e 40.13 ), a mercadoria se encontra em ST.

A empresa vende tanto para outras revendas e também para consumidor final, dentro e fora do Estado.

Na compra,a empresa que fornece já paga antecipado o ICMS ST, por ser de fora do estado.
CFOP a ser usado 5403 ou 6403 ,como deverá ser a venda para o lojista ( que repassara essa mercadoria) e para o consumidor final?
Destaco o ICMS – ST e o ICMS proprio? em que situações?

Na venda para outro Estado onde não haja convênio nem protocolo sendo a mercadoria destinada a revenda, deve ser destacado o ICMS apenas da operação própria utilizando a alíquota interestadual, CFOP 6.102, CST 000.

Na venda para outro Estado onde haja convênio ou protocolo sendo a mercadoria destinada a revenda, deve ser destacado o ICMS da operação própria e o ICMS ST, CFOP 6.404, CST 010.

Na venda para outro Estado onde haja convênio ou protocolo sendo a mercadoria destinada a contribuinte e usada para uso e consumo deve ser destacado o ICMS da operação própria e o ICMS ST, CFOP 6.404, CST 010. Neste caso não utilizar o IVA.

Na venda para outro Estado destinado a não contribuinte, a nota deverá ser emitida sem o destaque do ICMS utilizando o CFOP 6.108 e a CST 060.

Na venda para dentro do Estado sendo a mercadoria destinada a revenda ou a consumidor final, a nota deve ser emitida sem o destaque do ICMS, CFOP 5405, CST 060.

Emissão de NF-e:

VENDAS

Natureza de Operação: 5.101 – Vendas de produtos de fabricação própria (dentro do Estado)

Quanto ao ICMS:
a) Produtos de produção própria com destino a não contribuintes (consumidor final) e a contribuintes (ICMS) para integrar o seu ativo/uso e consumo, será considerada a base de cálculo:

VALOR DA MERCADORIA + FRETE + IPI = VALOR TOTAL DA NOTA
Alíquota do ICMS: 18%, salvo exceções previstas em lei.

b) Se os produtos forem destinados a contribuintes (ICMS) para revenda ou serem utilizados na produção (como matéria-prima) será considerada a base de cálculo:

VALOR DA MERCADORIA + FRETE
Alíquota ICMS: 18%, salvo exceções previstas em lei.

Natureza de Operação: 5.102 – Venda de produtos adquiridos de terceiros (revenda) (dentro do Estado)

Quanto ao ICMS:

Produtos adquiridos de terceiros com destino a contribuintes (ICMS) ou não contribuintes será considerada a base de cálculo:
VALOR DA MERCADORIA = TOTAL DA NOTA
Alíquota: 18%, salvo exceções previstas em lei.

Natureza de Operação: 6.101 – Vendas de produtos de fabricação própria (fora do Estado)

Quanto ao ICMS:

a) Produtos de produção própria com destino a não contribuintes (consumidor final) e a contribuintes (ICMS) para integrar o ativo/uso e consumo, será considerada a base de cálculo:

VALOR DA MERCADORIA + FRETE + IPI = VALOR TOTAL DA NOTA
Alíquota ICMS: 18% (interna), salvo exceções previstas em lei.

b) Os produtos destinados a contribuintes (ICMS) para revenda ou serem utilizados na produção (como matéria-prima) será considerada a base de cálculo:

VALOR DA MERCADORIA + FRETE
Alíquota: interestadual.

Natureza de Operação: 6.102 – Venda de produtos adquiridos de terceiros (revenda)(fora do Estado)

Quanto ao ICMS:

Produtos adquiridos de terceiros com destino a contribuintes (ICMS) será considerada a base de cálculo:
VALOR DA MERCADORIA = TOTAL DA NOTA
Alíquota: interestadual.

Produtos adquiridos de terceiros com destino a não contribuintes (consumidor final) ou contribuintes para integrar o ativo ou para uso e consumo a base de cálculo:

VALOR DA MERCADORIA = TOTAL DA NOTA
Alíquota: 18% (interna), salvo exceções previstas em lei.

Observação:
No caso de empresas que revendem produtos importados (equiparados à indústria) será considerado o procedimento de indústria. Para sua segurança solicite ao cliente, para informar no pedido onde será utilizado o material.

Exemplo:
1 – Matéria-prima
2 – Consumo
3 – Ativo Fixo

IN CASU, a sua empresa efetua a operação de 5.101 – Vendas de produtos de fabricação própria (dentro do Estado), 5.102 – Venda de produtos adquiridos de terceiros (revenda) (dentro do Estado), 6.101 – Vendas de produtos de fabricação própria (fora do Estado), 6.102 – Venda de produtos adquiridos de terceiros (revenda)(fora do Estado).

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