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LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO
Considerações

ROTEIRO

1. OBRIGATORIEDADE
2. ÉPOCA DA ESCRITURAÇÃO
3. BENS QUE DEVERÃO SER ARROLADOS NO LIVRO
3.1. Legislação fiscal – ICMS e IPI
4. ADAPTAÇÃO – LEGISLAÇÃO DO IR, ICMS E IPI
5. MODELO DO LIVRO
6. PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO
7. REGISTRO
8. FALTA DE ESCRITURAÇÃO

1. OBRIGATORIEDADE
Estão obrigadas a escrituração do Livro Registro de Inventário, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido e optantes pelo Simples Nacional (arts. 260 e 527 do RIR/99 e art. 3º da Resolução CGSN nº 10/2007.

2. ÉPOCA DA ESCRITURAÇÃO
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão escriturar o Livro Registro de Inventário ao final de cada período: trimestralmente ou anualmente quando houver opção pelos recolhimentos mensais durante o curso do ano-calendário, com base na estimativa (RIR/1999, art. 261).

No caso de utilização de balanço com vistas à suspensão ou redução do imposto devido mensalmente, com base em estimativa, a pessoa jurídica que possuir registro permanente de estoques integrado e coordenado com a contabilidade somente estará obrigada a ajustar os saldos contábeis, pelo confronto da contagem física, ao final do ano-calendário ou no encerramento do período de apuração, nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção de atividade (IN SRF nº 93/1997, art. 12, § 4º).

As demais pessoas jurídicas, optantes pelo lucro presumido ou Simples Nacional, deverão escriturar o livro no final de cada ano calendário.

3. BENS QUE DEVERÃO SER ARROLADOS NO LIVRO
De acordo com o art. 261 do RIR/1999, e com a IN SRF nº 93/1997, art. 12, § 4º, no livro Registro de Inventário deverão ser arrolados, com especificações que facilitem sua identificação, as mercadorias, os produtos manufaturados, as matérias-primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim da cada período de apuração.

3.1. Legislação fiscal – ICMS e IPI
Pela legislação do ICMS e do IPI, o livro Registro de Inventário, Modelo 7, destina-se a arrolar mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, existentes no estabelecimento na época do balanço, inclusive os pertencentes ao estabelecimento em poder de terceiros e os pertencentes a terceiros em poder do estabelecimento.

4. ADAPTAÇÃO – LEGISLAÇÃO DO IR, ICMS E IPI
A escrituração do inventário, no livro Registro de Inventário, Modelo 7, usualmente utilizado pela da legislação do ICMS e do IPI, poderá ser adaptada para atender também a legislação do Imposto de Renda, tornando assim viável a escrituração de um único livro, que satisfaça concomitantemente os ditames de cada legislação específica.

Em função das peculiaridades de cada região, a escrituração do Livro Registro de Inventário, para cumprimento da legislação do ICMS, de competência estadual, o contribuinte deve observar na legislação da unidade da federação na qual está estabelecido.

5. MODELO DO LIVRO
Não existe um modelo prescrito para o livro Registro de Inventário, exigido para fins do Imposto de Renda, podendo a pessoa jurídica:

I – criar modelo próprio que satisfaça as necessidades do seu negócio;

II – adotar livro exigido pela legislação do ICMS/IPI – Modelo 7;

III – substituir o livro por série de fichas numeradas; ou

IV – adotar sistema de escrituração por meio de processamento de dados.

LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO – MODELO 7
ESTOQUES EXISTENTES EM ………DE…………………………..DE 20…………

CLASSIFICAÇÃO FISCAL DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE UNIDADE VALOR OBSERVAÇÕES
UNITÁRIO
PARCIAL
TOTAL
OBSERVAÇÕES

6. PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO
A escrituração do Livro Registro de Inventário, deverá ser efetivada dentro de 60 dias, contados da data do encerramento do balanço; ou, no caso da empresa não manter escrita contábil, do último dia do ano-calendário. Observe-se que, inexistindo estoque, o contribuinte mencionará esse fato na primeira linha, após preencher o cabeçalho da página.

7. REGISTRO
O Livro Registro de Inventário ou as fichas que os substituírem, serão registrados e autenticados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, ou pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas do registro de comércio, e, quando se tratar de sociedade simples, pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Se for utilizado, para efeito do Imposto de Renda, o mesmo livro Registro de Inventário exigido pela legislação do IPI/ICMS, o ¨visto¨ do Fisco Estadual não supre a exigência de autenticação pelos órgãos anteriormente mencionados (PN CST nº 5/86).

8. FALTA DE ESCRITURAÇÃO
A legislação determina que, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, as pessoas jurídicas devem possuir um livro de registro de inventário das matérias-primas, das mercadorias, dos produtos em fabricação, dos bens em almoxarifado e dos produtos acabados existentes na época do balanço. Nessas condições estará a autoridade tributária autorizada a arbitrar o lucro da pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, quando esta não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais (RIR/1999, art. 530).

A ausência de escrituração do Livro de Inventário implica também em infração, perante a legislação do IPI e do ICMS de cada estado, sujeita às penalidades dos respectivos regulamentos.

Fund. Legais: Citados no texto

Autora: Célia Maria Boron Zanotti

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Considerações

ROTEIRO

1. OBRIGATORIEDADE
2. ÉPOCA DA ESCRITURAÇÃO
3. BENS QUE DEVERÃO SER ARROLADOS NO LIVRO
3.1. Legislação fiscal – ICMS e IPI
4. ADAPTAÇÃO – LEGISLAÇÃO DO IR, ICMS E IPI
5. MODELO DO LIVRO
6. PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO
7. REGISTRO
8. FALTA DE ESCRITURAÇÃO

1. OBRIGATORIEDADE

Estão obrigadas a escrituração do Livro Registro de Inventário, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido e optantes pelo Simples Nacional (arts. 260 e 527 do RIR/99 e art. 3º da Resolução CGSN nº 10/2007.

2. ÉPOCA DA ESCRITURAÇÃO

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão escriturar o Livro Registro de Inventário ao final de cada período: trimestralmente ou anualmente quando houver opção pelos recolhimentos mensais durante o curso do ano-calendário, com base na estimativa (RIR/1999, art. 261).

No caso de utilização de balanço com vistas à suspensão ou redução do imposto devido mensalmente, com base em estimativa, a pessoa jurídica que possuir registro permanente de estoques integrado e coordenado com a contabilidade somente estará obrigada a ajustar os saldos contábeis, pelo confronto da contagem física, ao final do ano-calendário ou no encerramento do período de apuração, nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção de atividade (IN SRF nº 93/1997, art. 12, § 4º).

As demais pessoas jurídicas, optantes pelo lucro presumido ou Simples Nacional, deverão escriturar o livro no final de cada ano calendário.

3. BENS QUE DEVERÃO SER ARROLADOS NO LIVRO

De acordo com o art. 261 do RIR/1999, e com a IN SRF nº 93/1997, art. 12, § 4º, no livro Registro de Inventário deverão ser arrolados, com especificações que facilitem sua identificação, as mercadorias, os produtos manufaturados, as matérias-primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim da cada período de apuração.

3.1. Legislação fiscal – ICMS e IPI

Pela legislação do ICMS e do IPI, o livro Registro de Inventário, Modelo 7, destina-se a arrolar mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, existentes no estabelecimento na época do balanço, inclusive os pertencentes ao estabelecimento em poder de terceiros e os pertencentes a terceiros em poder do estabelecimento.

4. ADAPTAÇÃO – LEGISLAÇÃO DO IR, ICMS E IPI

A escrituração do inventário, no livro Registro de Inventário, Modelo 7, usualmente utilizado pela da legislação do ICMS e do IPI, poderá ser adaptada para atender também a legislação do Imposto de Renda, tornando assim viável a escrituração de um único livro, que satisfaça concomitantemente os ditames de cada legislação específica.

Em função das peculiaridades de cada região, a escrituração do Livro Registro de Inventário, para cumprimento da legislação do ICMS, de competência estadual, o contribuinte deve observar na legislação da unidade da federação na qual está estabelecido.

5. MODELO DO LIVRO

Não existe um modelo prescrito para o livro Registro de Inventário, exigido para fins do Imposto de Renda, podendo a pessoa jurídica:

I – criar modelo próprio que satisfaça as necessidades do seu negócio;

II – adotar livro exigido pela legislação do ICMS/IPI – Modelo 7;

III – substituir o livro por série de fichas numeradas; ou

IV – adotar sistema de escrituração por meio de processamento de dados.

LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO – MODELO 7

ESTOQUES EXISTENTES EM ………DE…………………………..DE 20…………

CLASSIFICAÇÃO FISCAL DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE UNIDADE VALOR OBSERVAÇÕES
UNITÁRIO
PARCIAL
TOTAL
OBSERVAÇÕES

6. PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO

A escrituração do Livro Registro de Inventário, deverá ser efetivada dentro de 60 dias, contados da data do encerramento do balanço; ou, no caso da empresa não manter escrita contábil, do último dia do ano-calendário. Observe-se que, inexistindo estoque, o contribuinte mencionará esse fato na primeira linha, após preencher o cabeçalho da página.

7. REGISTRO

O Livro Registro de Inventário ou as fichas que os substituírem, serão registrados e autenticados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, ou pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas do registro de comércio, e, quando se tratar de sociedade simples, pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Se for utilizado, para efeito do Imposto de Renda, o mesmo livro Registro de Inventário exigido pela legislação do IPI/ICMS, o ¨visto¨ do Fisco Estadual não supre a exigência de autenticação pelos órgãos anteriormente mencionados (PN CST nº 5/86).

8. FALTA DE ESCRITURAÇÃO

A legislação determina que, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, as pessoas jurídicas devem possuir um livro de registro de inventário das matérias-primas, das mercadorias, dos produtos em fabricação, dos bens em almoxarifado e dos produtos acabados existentes na época do balanço. Nessas condições estará a autoridade tributária autorizada a arbitrar o lucro da pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, quando esta não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais (RIR/1999, art. 530).

A ausência de escrituração do Livro de Inventário implica também em infração, perante a legislação do IPI e do ICMS de cada estado, sujeita às penalidades dos respectivos regulamentos.

Fund. Legais: Citados no texto

Autora: Antonio Coelho

ESCRITURAÇÃO CONTÁBILDefinições Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade – ITG 2000

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. RESPONSABILIDADE PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
3. Formalidades a serem observadas
3.1. Princípios de Contabilidade
3.1.1. São Princípios Fundamentais de Contabilidade:
3.2. Detalhamento da escrituração Contábil
3.3. Forma de execução da Contabilidade
3.4. Registro Sequencial
3.5. Terminologia Contábil
4. Livros Contábeis
4.1. Livros em Meio Físico
4.2. Livros em Meio Digital
4.3. Códigos e Abreviaturas
4.4. Demonstrações Contábeis
4.5. Livro diário e livro razão
4.6. Escrituração em Forma Digital
4.7. Registro Público dos Livros
5. Escrituração contábil de filial
5.1. Escrituração de Forma Descentralizada
5.2. Contas Recíprocas nas Demonstrações Contábeis
5.3. Tratamento das Despesas e Receitas
6. Documentação contábil
6.1. Definição de Documentação Hábil
6.2. Documentos Digitalizados
7. Contas de compensação
8. Retificação de Lançamento Contábil
8.1. Formalidades de lançamentos de Estorno
8.2. Formalidades de Lançamentos de Transferência
8.3. Formalidades de Lançamentos de Complementação
9. Lançamentos Fora da Época Original
10. Revogações

1. INTRODUÇÃO
O objetivo da Interpretação Técnica ITG – 2000, divulgada pela Resolução CFC nº 1.336/2011 é estabelecer critérios e procedimentos a serem adotados pela entidade para a escrituração contábil de seus fatos patrimoniais, por meio de qualquer processo, bem como a guarda e a manutenção da documentação e de arquivos contábeis e a responsabilidade do profissional da contabilidade. As normatizações tratadas na ITG – 2000 devem ser adotadas por todas as entidades, independente da natureza e do porte, na elaboração da escrituração contábil, observadas, no entanto, as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.

2. RESPONSABILIDADE PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
A escrituração contábil, bem como a emissão de relatórios, peças, análises, demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e de responsabilidade exclusivas do profissional da contabilidade legalmente habilitado.

Nota Econet: Sobre a responsabilidade dos Contabilistas e Auxiliares deve ser observado o disposto nos arts. 1.177 e 1.178 do Novo Código Civil – Lei 10.406/2002.

3. Formalidades a serem observadas
3.1. Princípios de Contabilidade
A escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade. Os Princípios de Contabilidade são os preceitos resultantes do desenvolvimento da aplicação prática dos princípios técnicos emanados da Contabilidade, de uso predominante no meio em que se aplicam, proporcionando interpretação uniforme das demonstrações financeiras.

3.1.1. São Princípios Fundamentais de Contabilidade:
I – o da ENTIDADE;
II – o da CONTINUIDADE;
III – o da OPORTUNIDADE;
IV – o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL;
V – Revogado pela Resolução CFC nº 1.282 (02.06.2010) vigência a partir de 02.06.2010
Nota: No item V deste princípio, constava o princípio da Atualização Monetária.
VI – o da COMPETÊNCIA e
VII – o da PRUDÊNCIA.
Nota Adage Contabilidade: Sobre os Princípios de Contabilidade, vide : PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE – Formalidade dos Princípios de Contabilidade

3.2. Detalhamento da escrituração Contábil
O nível de detalhamento da escrituração contábil deve estar alinhado às necessidades de informação de seus usuários. Nesse sentido, a ITG 2000 não estabelece o nível de detalhe ou mesmo sugere um plano de contas a ser observado. O detalhamento dos registros contábeis é diretamente proporcional à complexidade das operações da entidade e dos requisitos de informação a ela aplicáveis e, exceto nos casos em que uma autoridade reguladora assim o requeira, não devem necessariamente observar um padrão pré-definido.

Dependendo do nível de detalhamento requerido pelo usuário, um mero dado contábil pode se transformar em uma informação contábil ou ser simplesmente ignorado pela sua absoluta insignificância material, formal ou circunstancial. A natureza do usuário é um fator determinante crucial para a decisão a respeito da informação a ser divulgada pela entidade.

O contador deve ter extrema cautela ao avaliar como definirá a forma e os níveis de detalhamento da contabilidade. Pois o nível de sofisticação do usuário está diretamente relacionado com o tipo de dado contábil que necessita para tomar uma decisão. Um dado pouco detalhado pode revelar-se como informação e suprir as necessidades de um usuário pouco sofisticado, mas ser de pouquíssima utilidade para aquele usuário mais requintado. Em linhas gerais, a utilidade do dado contábil para seu usuário pode ser considerada o nexo causal entre o dado e a informação contábil.

3.3. Forma de Execução da Contabilidade
A escrituração contábil deve ser executada:

a) em idioma e em moeda corrente nacionais;
b) em forma contábil;
Nota Adage Contabilidade: Entende-se como Forma Contábil, que contenha no mínimo:
data do registro contábil, ou seja, a data em que o fato contábil ocorreu;
conta devedora;
conta credora;
histórico que represente a essência econômica da transação ou o código de histórico padronizado, neste caso baseado em tabela auxiliar inclusa em livro próprio;
valor do registro contábil;
informação que permita identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.
c) em ordem cronológica de dia, mês e ano;
d) com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras ou emendas; e
e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos contábeis.

Nota Adage Contabilidade: O disposto no item “b” Acima deve ser aplicado a todos os itens deste tópico.

3.4. Registro Sequencial
O registro contábil deve conter obrigatoriamente o número de identificação do lançamento em ordem sequencial relacionado ao respectivo documento de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos contábeis.

3.5. Terminologia Contábil
A terminologia utilizada no registro contábil deve expressar a essência econômica da transação. Entende-se como Terminologia Contábil, a caracterização de cada ato contábil, ou seja, termos padronizados a serem utilizado no cotidiano contábil, conforme suas definição, tais como: Gasto, Desembolso, Investimento, Despesa, Despesas Operacionais, Despesas Não-Operacionais, Receita e Lucro/Prejuízo.

4. Livros Contábeis
4.1. Livros em Meio Físico
Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma não digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como:
a) serem encadernados;
b) terem suas folhas numeradas sequencialmente;
c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade.

4.2. Livros em Meio Digital
Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como:
a) serem assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado;
b) serem autenticados no registro público competente.

4.3. Códigos e Abreviaturas
Admite-se o uso de códigos e/ou abreviaturas, nos históricos dos lançamentos, desde que permanentes e uniformes, devendo constar o significado dos códigos e/ou abreviaturas no Livro Diário ou em registro especial revestido das formalidades extrínsecas que foram especificadas nos itens Livro em Meio Físico e Livros em Meio Digital.

4.4. Demonstrações Contábeis
As demonstrações contábeis devem ser transcritas no Livro Diário, completando-se com as assinaturas do titular ou de representante legal da entidade e do profissional da contabilidade legalmente habilitado.

4.5. Livro diário e livro razão
No Livro Diário devem ser lançadas, em ordem cronológica, com individualização, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais.

Quando o Livro Diário e o Livro Razão forem gerados por processo que utilize fichas ou folhas soltas, deve ser adotado o registro “Balancetes Diários e Balanços”.

No caso da entidade adotar processo eletrônico ou mecanizado para a sua escrituração contábil, os formulários de folhas soltas, devem ser numerados mecânica ou tipograficamente e encadernados em forma de livro.

4.6. Escrituração em Forma Digital
Em caso de escrituração contábil em forma digital, não há necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, porém o arquivo magnético autenticado pelo registro público competente deve ser mantido pela entidade, bem como os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil.

4.7. Registro Público dos Livros
A entidade é responsável pelo registro público de livros contábeis em órgão competente e por averbações exigidas pela legislação de recuperação judicial, sendo atribuição do profissional de contabilidade a comunicação formal dessas exigências à entidade.

5. Escrituração contábil de filial
5.1. Escrituração de Forma Descentralizada
A opção por escrituração descentralizada fica a critério da entidade, devendo a entidade que tiver unidade operacional ou de negócios, quer como filial, agência, sucursal ou assemelhada, que optar por sistema de escrituração descentralizado, deve ter registros contábeis que permitam a identificação das transações de cada uma dessas unidades, sendo que a escrituração de todas as unidades deve integrar um único sistema contábil.

Na escrituração descentralizada, deve ser observado o mesmo grau de detalhamento dos registros contábeis da matriz.

5.2. Contas Recíprocas nas Demonstrações Contábeis
As contas recíprocas relativas às transações entre matriz e unidades, bem como entre estas, devem ser eliminadas quando da elaboração das demonstrações contábeis da entidade.

5.3. Tratamento das Despesas e Receitas
As despesas e as receitas que não possam ser atribuídas às unidades devem ser registradas na matriz e distribuídas para as unidades de acordo com critérios da administração da entidade.

6. Documentação contábil
Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apóiam ou componham a escrituração.

6.1. Definição de Documentação Hábil
A documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”.

6.2. Documentos Digitalizados
Os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio magnético, desde que assinados pelo responsável pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, devendo ser submetidos ao registro público competente.

7. Contas de compensação
As Contas de compensação constituem sistema próprio para controle e registro dos fatos relevantes que resultam em assunção de direitos e obrigações da entidade cujos efeitos materializar-se-ão no futuro e que possam se traduzir em modificações no patrimônio da entidade.

Estas contas têm características gerenciais e exceto quando de uso mandatório por ato de órgão regulador, a escrituração das contas de compensação não é obrigatória, observando que nos casos em que não forem utilizadas, a entidade deve assegurar-se que possui outros mecanismos que permitam acumular as informações que de outra maneira estariam controladas nas contas de compensação.

8. Retificação de Lançamento Contábil
A Retificação de Lançamento é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade podendo ser feito por meio de:
a) estorno;
b) transferência; e
c) complementação.

Em qualquer das formas citadas, o histórico do lançamento deve precisar de maneira clara e objetiva o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de origem.

8.1. Formalidades de lançamentos de Estorno
O estorno consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o totalmente.

8.2. Formalidades de Lançamentos de Transferência
Lançamento de transferência é aquele que promove a regularização de conta indevidamente debitada ou creditada, por meio da transposição do registro para a conta adequada.

8.3. Formalidades de Lançamentos de Complementação
Lançamento de complementação é aquele que vem posteriormente complementar, aumentando ou reduzindo o valor anteriormente registrado.

9. Lançamentos Fora da Época Original
Os lançamentos realizados fora da época devida devem consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do registro extemporâneo.

10. Revogações
A Interpretação Técnica avaliada neste trabalho, além de definir regramentos para a escrituração contábil, revogou as Resoluções CFC nºs 563/83, 596/85, 597/85, 612/85, 684/90, 685/90, 790/95, 848/99 e 1.115/07, respectivamente, que deixaram de ter efeito a partir de 22.03.2011.

Adage Contabilidade SS Ltda
Julio César – Consultoria Federal

CONTABILIDADE

SPED CONTÁBIL – Considerações Gerais

ROTEIRO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2. OBJETIVOS
3. OBRIGATORIEDADE DO SPED CONTÁBIL
3.1. Sociedade Simples x Sociedade Empresária
3.2. Sociedades Empresárias Obrigadas
3.3. Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado
4. ARQUIVOS TRANSMITIDOS
5. ASSINATURA DIGITAL
6. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
7. TRANSMISSÃO
8. IMPRESSÃO DOS LIVROS
9. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DISPENSADAS

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

Iniciou-se com três grandes projetos:

1) Escrituração Contábil Digital;

2) Escrituração Fiscal Digital; e

3) NF-e – Ambiente Nacional.

Recentemente colocado em prática o 4º projeto EFD-PIS/COFINS. E em estudo: e-Lalur, EFD-Social e a Central de Balanços.

Este boletim trataremos do SPED CONTÁBIL, formalmente conhecido como Escrituração Contábil Digital – ECD.

O SPED CONTÁBIL é programa pelo qual possibilita a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital – ECD. Trata-se da obrigação de transmitir em versão digital os seguintes livros:

I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

2. OBJETIVOS
O SPED tem como objetivos, entre outros:

a) Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais.

b) Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.

c) Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

3. OBRIGATORIEDADE DO SPED CONTÁBIL
3.1. Sociedade Simples x Sociedade Empresária
Se faz necessário a análise prévia do que é uma sociedade empresária e uma sociedade simples, a fim de elucidarmos melhor as empresas obrigadas à apresentação do SPED CONTÁBIL.

Ao analisarmos a diferenciação imposta pelo artigo 982 do Código Civil, temos que a antiga sociedade comercial passou a ser denominada empresária, enquanto a sociedade civil recebeu a nomenclatura de sociedade simples.

A Sociedade Empresária é aquela que tem por finalidade o exercício de atividade comercial, voltada para a produção e circulação de bens e serviços.

A Sociedade Simples, por sua vez, tem por objeto o exercício de atividades relacionadas à profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que o exercício desta atividade não constitua elemento de empresa. Normalmente, a Sociedade Simples é constituída para o exercício de atividades de profissionais liberais, como advogados, médicos, engenheiros, arquitetos e outros.

Feita a distinção acima, acrescentamos outro aspecto relevante: a Sociedade Empresária deve, necessariamente, inscrever-se na Junta Comercial, enquanto a Sociedade Simples deve fazer sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

3.2. Sociedades Empresárias Obrigadas
A Receita Federal estabeleceu, para fins fiscais e previdenciários, a obrigatoriedade pelo art. 3º da Instrução Normativa nº 787/07:

a) em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009);

b) em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009).

Com esta nova redação, a obrigatoriedade da apresentação da ECD só atinge as Sociedades Empresárias e, pelo Código Civil, elas são obrigadas a registro em juntas comerciais.

As cooperativas e demais pessoas jurídicas obrigadas a registro em junta comercial. Pela Instrução Normativa RFB nº 787/07 (com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009), a utilização facultativa da ECD ficou restrita às sociedades empresárias. Entretanto, como a Instrução Normativa DNRC nº 107/08 não traz a mesma restrição, o SPED está preparado e vai receber normalmente as escriturações contábeis digitais de quaisquer pessoas jurídicas registradas em juntas comerciais. Demais pessoas jurídicas como a Instrução Normativa RFB nº 787/07 restringiu a obrigatoriedade às SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, a demais pessoas jurídicas (como as sociedades simples e as equiparadas) não estão obrigadas à apresentação.

Também devem apresentar o SPED CONTÁBIL as Sociedades Empresárias sem movimento, pois as regras de obrigatoriedade não levam em consideração tal aspecto. Sem movimento não quer dizer sem fato contábil. Normalmente ocorrem eventos como depreciação, incidência de tributos, custo com o cumprimento de obrigações acessórias (como apresentação de DCTF e DIPJ).

3.3. Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado
O acompanhamento diferenciado foi determinado a partir do monitoramento da arrecadação e do tratamento das informações relacionadas com o crédito tributário, utilizando-se os dados disponíveis nos sistemas informatizados da RFB e as informações coletadas junto a fontes externas.

O acompanhamento diferenciado levou em conta o comportamento dos seguintes tributos:

I – imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ);
II – imposto sobre produtos industrializados (IPI), exceto o vinculado à importação;
III – imposto de renda retido na fonte (IRRF);
IV – imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF);
V – contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF);
VI – contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL);
VII – contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins);
VIII – contribuições para o PIS/Pasep;
IX – contribuição de intervenção no domínio econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis);
X – contribuição de intervenção de domínio econômico, destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessas para o Exterior); e
XI – contribuições previdenciárias.

As pessoas jurídicas objeto do acompanhamento diferenciado foram indicadas pela Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Comac), com base nas seguintes variáveis:

I – receita bruta constante da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON);

II – débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

III – massa salarial constante das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);

IV – débitos totais declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);

V – representatividade na arrecadação de tributos administrados pela RFB.

Além das indicações procedidas acima, ainda foram analisadas para efeitos de acompanhamento diferenciado, por iniciativa da Comac, as pessoas jurídicas:

I – de direito público;
II – que operem em setores econômicos relevantes, em termos de representatividade da arrecadação tributária federal;
III – que tenham efetuado indevidamente compensações de tributos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
IV – imunes, isentas ou beneficiárias de incentivos fiscais; e
V – que tenham praticado infrações à legislação tributária, apuradas em procedimentos de fiscalização efetuados no âmbito da RFB.

Todas as pessoas que incluídas no acompanhamento diferenciado foram comunicadas por escrito deste fato.

4. ARQUIVOS TRANSMITIDOS
O SPED CONTÁBIL ou Escrituração contábil Digital nasceu com o objetivo de substituir os livros da escrituração mercantil pelos seus equivalentes digitais.

Assim a ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:

I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

5. ASSINATURA DIGITAL
São, no mínimo, dois signatários: a pessoa física que, segundo os documentos arquivados na Junta Comercial, tiver poderes para a prática de tal ato e o contabilista. Assim, devem ser utilizados somente certificados digitais e-PF ou e-CPF, com segurança mínima tipo A3. Não existe limite para a quantidade de signatários e os contabilistas devem assinar por último.

Assim, o Programa Validador e Assinador – PVA só permite que o contabilista assine após a assinatura de todos representantes da empresa listados nos registros J930.

Os certificados de pessoa jurídica (e-CNPJ ou e-PJ) não podem ser utilizados.

Conforme Instrução Normativa DNRC 107/08, o Livro Digital deve ser assinado com certificado digital de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

O livro pode ser assinado por procuração, desde que ela seja arquivada na Junta Comercial. O Sped não faz qualquer conferência da assinatura ou dos procuradores. Esta verificação é feita pela Junta Comercial.

A procuração eletrônica da Receita Federal não pode ser utilizada.

6. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
A Escrituração Contábil Digital será transmitida anualmente até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a Escrituração Contábil Digital deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.

O serviço de recepção da ECD será encerrado às 20 horas – horário de Brasília – da data final fixada para a entrega.

Excepcionalmente as pessoas jurídicas que estavam obrigadas a apresentar a escrituração contábil digital, permaneceram obrigadas a apresentar os arquivos , em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de maio de 2009, mesmo nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação foi até o último dia útil do mês de junho de 2009.

7. TRANSMISSÃO
A partir do seu sistema de contabilidade, a empresa gera um arquivo digital no formato especificado no anexo único à Instrução Normativa RFB nº 787/07.

Este arquivo é submetido ao Programa Validador e Assinador – PVA fornecido pelo Sped de onde acontecerá a transmissão dos arquivos.

8. IMPRESSÃO DOS LIVROS
São formas alternativas de escrituração: em papel, em fichas, em microfichas ou digital. Assim, elas não podem coexistir em relação ao mesmo período. Ou seja, não podem existir, ao mesmo tempo, dois livros diários em relação ao mesmo período, independente do meio em que foram “impressos”.

Os livros apresentados por meio da Escrituração contábil Digital não precisam ser impressos, Conforme IN DNRC 107/2008.

9. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DISPENSADAS
A apresentação dos livros digitais, nos termos desta Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31 de dezembro de 2007, supre:

I – em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.

II – a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário (Lei nº 8.218, de 1991, art.14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62).

III – a obrigatoriedade de transcrever no Livro Diário o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1991 (Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, art. 12, inciso 5, alínea b).

Fundamento Legal: Instrução Normativa DNRC Nº 107/ 2008; Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007; Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007; Instrução Normativa RFB nº 825, de 21 de fevereiro de 2008; Instrução Normativa RFB nº 848, de 15 de maio de 2008; Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009.

SPED CONTABIL
Prática de Escrituração Contábil Digital – ECD

ROTEIRO

1. CONCEITO
2. ARQUIVOS TRANSMITIDOS
3. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS
4. TRANSMISSÃO
5. SEQÜÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO

1. CONCEITO
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a sequência das telas relativas a escrituração contábil digital – ECD.

O Sistema Público de Escrituração Digital criado pelo Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal – PAC é composto e subdividido em três partes:

- Escrituração Contábil Digital;

- Escrituração Fiscal Digital e

- NF-e – Ambiente Nacional.

2. ARQUIVOS TRANSMITIDOS
O Sped Contábil é composta dos seguintes livros:

I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II – livro Razão e seus auxiliares se houver;

III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Os livros contábeis Escrituração Contábil Digital (ECD) deverão ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

São, no mínimo, dois signatários: a pessoa física que, segundo os documentos arquivados na Junta Comercial, tiver poderes para a prática de tal ato e o contabilista. Assim, devem ser utilizados somente certificados digitais e-PF ou e-CPF, com segurança mínima tipo A3. Não existe limite para a quantidade de signatários e os contabilistas devem assinar por último. Assim , O Programa Validador e Assinador – PVA só permite que o contabilista assine após os representantes da empresa.

O livro pode ser assinado por procuração, desde que ela seja arquivada na Junta Comercial. O Sped não faz qualquer conferência da assinatura ou dos procuradores. Esta verificação é feita pela Junta Comercial.

3. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS
A Escrituração Contábil Digital será transmitida anualmente até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a Escrituração Contábil Digital deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.

O serviço de recepção da ECD será encerrado às 20 horas – horário de Brasília – da data final fixada para a entrega.

4. TRANSMISSÃO
A partir do seu sistema de contabilidade, a empresa gera um arquivo digital no formato especificado no anexo único à Instrução Normativa RFB nº 787/07.

Este arquivo é submetido ao Programa Validador e Assinador – PVA fornecido pelo Sped de onde acontecerá a transmissão dos arquivos.

5. SEQÜÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO
A seguir será apresentada as telas quanto a seqüência da escrituração no Sped Contábil:

I) Escolha dos demonstrativos;
II) Importar dados e validar arquivo;
III) Buscando a contabilidade;
IV) Seleção do arquivo;
V) Validação;
VI) Resultado da validação;
VII) Validar escrituração;
VIII) Visualizar escrituração;
IX) Seleção da empresa para a validação;
X) Dados da escrituração
XI) Visualizando dados de validação;
XII) Visualizando o Diário;
XIII) Visualizando o Razão;
XIV) Visualizando o Balanço Patrimonial;
XV) DRE;
XVI) Outras informações;
XVII) Plano de Contas;
XVIII) Termo de abertura;
XIX) Assinar escrituração;
XX) Requerimento de autenticação;
XXI) Transmitir;
XXII) Situação da situação contábil;

NOTA: APÓS A AUTENTICAÇÃO, O LIVRO NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO.

Se o livro já foi enviado para o Sped e houver necessidade de substituição, verifique o andamento dos trabalhos de autenticação. Utilize, no programa validador e assinador (PVA), o menu “Consulta Situação”.

O livro pode ser substituído mediante a geração de requerimento específico de substituição utilizando a funcionalidade de gerenciar requerimento do PVA, exceto quando estiver em um dos seguintes status: em análise (pela Junta Comercial), autenticado ou substituído.

Se o livro estiver “em análise”, dirija-se, com urgência, àquele órgão do registro de comércio e solicite que o livro seja colocado em exigência. Pelo Ofício Circular nº 118/2009/SCS/DNRC/GAB, o Departamento Nacional de Registro de Comércio recomenda que o requerimento para colocar o livro sob exigência deve conter: a identificação do livro, seu número, período a que se refere a escrituração e a devida justificação.

Os livros G, R e B são equivalentes. Assim, a substituição entre tais tipos é livre. Por exemplo: um livro R pode substituir um livro G, e vice-versa.

Após a autenticação do livro, as retificações de lançamentos feitos com erro estão disciplinadas no art. 5º da Instrução Normativa DNRC 107/08 (existem normas do CFC no mesmo sentido):

“Art. 5º A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial,deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, não podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada.

” Não confunda retificação (ou substituição do livro) com recomposição da escrituração. O mesmo ato normativo disciplina a recomposição da escrituração nos casos de extravio, destruição ou deterioração:

“Art. 26. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de qualquer dos instrumentos de escrituração, o empresário ou a sociedade empresária fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste fará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas à Junta Comercial de sua jurisdição.

§ 1º Recomposta a escrituração, o novo instrumento receberá o mesmo número de ordem do substituído, devendo o Termo de Autenticação ressalvar, expressamente, a ocorrência comunicada.

§ 2º A autenticação de novo instrumento de escrituração só será procedida após o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 3º No caso de livro digital, enquanto for mantida uma via do instrumento objeto de extravio, deterioração ou destruição no Sped, a Junta Comercial não autenticará livro substitutivo, devendo o empresário ou sociedade obter reprodução do instrumento junto à administradora daquele Sistema.”

Atenção: o sistema identifica a escrituração pela chave [NIRE] + [HASH] do arquivo. O hash é, também, o número do recibo. Assim, caso o atendimento da exigência dependa de modificação do NIRE, utilize o requerimento normal (primeira opção no topo do formulário) e não o de substituição. Tentativa de enviar com requerimento de substituição vai retornar mensagem informando que a escrituração a ser substituída não existe. Guarde cópia do termo de exigência e dos recibos de transmissão para eventual comprovação.

Roteiro prático:
Corrija as informações no arquivo (livro digital);
- se o arquivo é o que foi assinado, remova a assinatura. A assinatura é um conjunto de caracteres “estranhos” que fica após o registro 9999. Basta apagar tudo que fica após tal registro.

Valide o livro;

Assine;

Gere o requerimento de substituição (a opção está no topo do formulário)

- o hash do livro a ser substituído é, também, o número do recibo de entrega. A informação deve ser preenchida utilizando somente os algarismos e as letras maiúsculas de A até F.

Assine o requerimento; e,

Transmita.

XXIII) Excluir escrituração;

Fundamento Legal: Instrução Normativa DNRC Nº 107/ 2008; Instrução Normativa RFB nº 787 , de 19 de novembro de 2007; Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007; Instrução Normativa RFB nº 825, de 21 de fevereiro de 2008; Instrução Normativa RFB nº 848, de 15 de maio de 2008; Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009.

Adage Contabilidade e Consultoria SS LTDA
Autora: Antonio Coelho

DECRETO Nº 6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007

(DOU de 22.01.2007 – Edição Extra)

Institui o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1o Fica instituído o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped.

Art. 2o O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

§ 1o Os livros e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 2o O disposto no caput não dispensa o empresário e a sociedade empresária de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.

Art. 3o São usuários do Sped:

I – a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

II – as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal; e

III – os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das sociedades empresárias.

§ 1o Os usuários de que trata o caput, no âmbito de suas respectivas competências, deverão estabelecer a obrigatoriedade, periodicidade e prazos de apresentação dos livros e documentos, por eles exigidos, por intermédio do Sped.

§ 2o Os atos administrativos expedidos em observância ao disposto no § 1º deverão ser implementados no Sped concomitantemente com a entrada em vigor desses atos.

§ 3o O disposto no § 1o não exclui a competência dos usuários ali mencionados de exigir, a qualquer tempo, informações adicionais necessárias ao desempenho de suas atribuições.

Art. 4o O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

Parágrafo único. O acesso previsto no caput também será possível aos empresários e às sociedades empresárias em relação às informações por eles transmitidas ao Sped.

Art. 5o O Sped será administrado pela Secretaria da Receita Federal com a participação de representantes indicados pelos usuários de que tratam os incisos II e III do art. 3o.

§ 1o Os usuários do Sped, com vistas a atender o disposto no § 2o do art. 3o, e previamente à edição de seus atos administrativos, deverão articular-se com a Secretaria da Receita Federal por intermédio de seu representante.

§ 2o A Secretaria da Receita Federal, sempre que necessário, poderá solicitar a participação de representantes dos empresários e das sociedades empresárias, bem assim de entidades de âmbito nacional representativas dos profissionais da área contábil, nas atividades relacionadas ao Sped.

Art. 6o Compete à Secretaria da Receita Federal:

I – adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e o funcionamento do Sped;

II – coordenar as atividades relacionadas ao Sped;

III – compatibilizar as necessidades dos usuários do Sped; e

IV – estabelecer a política de segurança e de acesso às informações armazenadas no Sped, observado o disposto no art. 4o.

Art. 7o O Sped manterá, ainda, funcionalidades de uso exclusivo dos órgãos de registro para as atividades de autenticação de livros mercantis.

Art. 8o A Secretaria da Receita Federal e os órgãos a que se refere o inciso III do art. 3o expedirão, em suas respectivas áreas de atuação, normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.

§ 1o As normas de que trata o caput relacionadas a leiautes e prazos de apresentação de informações contábeis serão editadas após consulta e, quando couber, anuência dos usuários do Sped.

§ 2o Em relação às informações de natureza fiscal de interesse comum, os leiautes e prazos de apresentação serão estabelecidos mediante convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e os usuários de que trata o inciso II do art. 3°.

Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy

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