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(última atualização: abril 2010)

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

01) Sou exportador. Preciso trazer para o Brasil todas as receitas que obtive com minhas vendas ao exterior?
Resposta: Não. De acordo com a regulamentação em vigor, o exportador de mercadorias ou de serviços pode manter, no exterior, a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações. Isso só não se aplica para exportações cursadas sob o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) ou que tenham sido financiadas pelo BNDES ou pelo Tesouro Nacional, que devem observar regulamentação específica.

Embora o exportador possa manter no exterior todos os recursos decorrentes de suas exportações, ele deve observar as disposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil a respeito da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex). Para maiores informações sobre a Derex, sugerimos consultar a Receita Federal.

02) Como posso receber os valores relativos às minhas exportações?
Resposta: Você pode receber o valor referente a suas exportações:

mediante crédito do correspondente valor em conta no exterior mantida em banco pelo próprio exportador;
mediante crédito em conta mantida no exterior por banco autorizado a operar no mercado de câmbio no País;
por meio de transferência internacional em reais, aí incluídas as ordens de pagamento oriundas do exterior em moeda nacional;
por meio de cartão de uso internacional, emitido no exterior;
por meio de vale postal internacional, nas operações até o valor equivalente a US$ 50 mil, observada a regulamentação dos Correios;
em espécie, observada a regulamentação específica.
Já o ingresso no Brasil das receitas do exportador ocorre por meio de:

operação de câmbio com instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, observado que, para valores superiores a US$ 50 mil, as operações de câmbio só podem ser realizadas com bancos;
débito à conta em moeda nacional que o importador estrangeiro mantenha no País;
ordem de pagamento em reais, recebida de banco do exterior que mantenha conta em reais em banco autorizado a operar em câmbio no País;
cartão de uso internacional; e
vale postal internacional, dos Correios, nas operações até o valor de US$ 50 mil ou o equivalente em outras moedas.

03) Ainda é necessário fazer a vinculação de contratos de câmbio a meus registros de exportação e importação no Siscomex?
Resposta: Não há mais vinculação entre contratos de câmbio de exportação ou de importação de curto prazo aos respectivos registros no Siscomex. As operações de câmbio relacionadas a importações e exportações com prazo superior a 360 dias (operações de longo prazo) são consideradas operações financeiras e estão sujeitas a registro neste Banco Central, no RDE/ROF.

04) O que é câmbio simplificado de exportação?
Resposta: O câmbio simplificado de exportação é um contrato de câmbio com número reduzido de informações a serem prestadas pelo cliente. O registro das informações exigido pelo Banco Central é bem mais simples – em vez de 26 dados informados em uma operação de câmbio de exportação tradicional, nesta sistemática apenas exige-se: CNPJ ou CPF do exportador; o valor em moeda nacional; o valor em moeda estrangeira; a forma da entrega da moeda estrangeira e o pagador no exterior.

Quando cursadas em bancos autorizados a operar no mercado de câmbio, as operações da espécie não têm limite de valor. Quando conduzidas por sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas a operar no mercado de câmbio, o limite para essas operações é de US$ 50 mil, não sendo permitida a negociação de valores parciais ou do saldo de venda de mercadorias ou de serviços ao exterior originalmente em valor superior ao referido limite.

05) O que é ACC? E o que é ACE?
Resposta: O ACC (adiantamento sobre contrato de câmbio) é uma antecipação parcial ou total da moeda nacional relativa ao preço da moeda estrangeira vendida ao banco autorizado a operar no mercado de câmbio, pelo exportador, para entrega futura, feita antes do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

O ACE (adiantamento sobre cambiais entregues) é o mesmo adiantamento, quando concedido após o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

06) Posso receber o valor de minhas exportações por meio de cartão de crédito internacional?
Resposta: Sim, conforme indicado anteriormente, é livre o recebimento do valor das exportações por meio de cartão de uso internacional, emitido no exterior, por qualquer valor. Nesse caso, o exportador não realiza a operação de câmbio, recebendo o crédito diretamente da administradora do cartão.

07) Como exportador, posso pedir para que o valor da minha exportação seja entregue a terceiros no exterior?
Resposta: A forma de recebimento do valor da exportação está indicada na pergunta nº 2. O crédito no exterior a favor de terceiros só é permitido nos casos de:

exportações conduzidas por intermediário no exterior, cujo valor individual seja de até o equivalente a US$ 10 mil;
comissão de agente e parcelas de outras naturezas devidas a residentes ou domiciliados no exterior e previstas no registro de exportação constante do Siscomex.

08) Como posso pagar as minhas importações?
Resposta: As importações brasileiras podem ser pagas por meio de:

operação de câmbio com agente autorizado a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central, observado o limite de até US$50 mil quando conduzidas por sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas a operar no mercado de câmbio;
cartão de uso internacional;
vale postal internacional, nas operações até o valor equivalente a US$ 50 mil, observada a regulamentação dos Correios;
crédito à conta em moeda nacional que o exportador estrangeiro mantenha no País;
recursos mantidos no exterior, a título de disponibilidade própria. Caso o pagamento seja efetuado por exportador brasileiro que mantenha receitas de exportação no exterior, devem ser observadas as disposições da Receita Federal do Brasil a respeito da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex).

09) Existe câmbio simplificado para importação?
Resposta: Sim. O pagamento de importações brasileiras pode ser efetuado pela sistemática do câmbio simplificado. As operações de câmbio dentro dessa sistemática estão limitadas, por contrato, ao equivalente a US$50 mil quando conduzidas por sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas a operar no mercado de câmbio, não estando sujeitas a limites de valor quando conduzidas em bancos autorizados a operar no mercado de câmbio.

10) Posso pagar as minhas importações com cartão de crédito internacional?
Resposta: Sim. Conforme indicado anteriormente, não existe restrição para esse tipo de pagamento, podendo as importações de qualquer valor ser pagas com cartão de crédito internacional emitido no País.

Resposta: As chamadas operações de back to back são aquelas em que a compra e a venda dos produtos ocorrem sem que esses produtos efetivamente ingressem ou saiam do Brasil. O produto é comprado de um país no exterior e revendido a terceiro país, sem o trânsito da mercadoria em território brasileiro.

Do ponto de vista da regulamentação cambial, não há mais a necessidade de autorização específica por parte do Banco Central para a realização de operações de back to back. As operações de câmbio relativas ao pagamento e recebimento de recursos decorrentes dessas transações são realizadas diretamente com instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, observados os aspectos de legalidade e legitimidade aplicáveis a todas as operações de câmbio.

12) Como faço para pagar uma encomenda internacional?
Resposta: O recebimento ou o pagamento dessa natureza deve ocorrer por meio de operação de câmbio de natureza financeira com agente autorizado a operar no mercado de câmbio. Alternativamente, pode ser utilizado cartão de crédito internacional ou vale postal internacional.

Os recebimentos ou pagamentos de encomendas internacionais não são considerados operações comerciais, não se confundindo, portanto, com pagamentos relativos a exportação ou importação, que são desembaraçados/despachados por meio de DI, DSI, RE ou DSE. O pagamento de encomenda internacional deve ser conduzido como transferência financeira. A classificação de encomendas internacionais é exatamente para atender as situações para as quais a Receita Federal não utiliza, no desembaraço ou no despacho da mercadoria, referidos documentos.

De acordo com as normas cambiais em vigor, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, sendo contraparte na operação agente autorizado a operar no mercado de câmbio. Deve ser observada a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação. Além das normas cambiais, deve também ser observada a regulamentação dos demais órgãos governamentais.

SERVIÇOS – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

Assunto freqüente nas consultas da área de Comércio Exterior, o comércio de serviços com o mercado externo é uma das fontes de receita de mais alto valor agregado, pois não demanda de custos produtivos ou operacionais (portuários, aeroportuários) para a sua realização.

Nesta matéria traremos os principais pontos de dúvida quanto a este comércio, suas exigências e procedimentos.

2. NEGOCIAÇÃO

A negociação para a prestação ou tomada de serviços é praticamente a mesma das operações com mercadorias, devendo ser estabelecidas todas as responsabilidades de cada parte.

O prestador e tomador devem discutir cada ponto exaustivamente, pois a demanda judicial, nestes casos, traz alta despesa financeira além de desgaste irreversível nas relações internacionais de ambas as partes.

3. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Para evitar tais desgastes e despesas, a prestação ou tomada de serviços deve ser amparada por contrato firmado entre prestador e tomador, onde são definidas as responsabilidades de cada um na execução destes serviços.

Os principais itens do contrato devem ser:

- Qualificação das partes;

- Objeto do contrato: tipo de serviço, condições de execução, local da execução;

- Especificações técnicas;

- Prazos do contrato: execução e validade;

- Valores e forma de remuneração;

- Responsabilidades de cada parte;

- outros que as partes queiram estabelecer.

Tal contrato, preferencialmente, será redigido em língua comum às partes, podendo ainda ser traduzido por tradutores credenciados.

Geralmente são enviadas minutas do contrato para análise antes das assinaturas.

4. FORMAS DE REMUNERAÇÃO

A remuneração do serviço, geralmente, é através transferência por intermédio de corretora de câmbio ou instituição bancária, sendo esta instituição responsável pelos registros da transação junto ao Banco Central do Brasil.

Os corretores de câmbio atuam como intermediários entre os bancos e as partes interessadas, encarregando-se de procurar as melhores taxas e condições para seus clientes.

O Banco Central do Brasil é o órgão executor da política cambial brasileira, autorizador os bancos comerciais a operarem no mercado cambial.

Conforme a negociação da prestação de serviços, o pagamento pode ser antecipado, à vista, a prazo total, a prazo parcelado, ou como acharem conveniente.

5. DOCUMENTOS

Para que o tomador possa realizar o pagamento dos serviços prestados, é necessário que o prestador emita a fatura comercial – Commercial Invoice.

Tal documento, de validade internacional, deve conter as mesmas informações básicas do contrato firmado, porém caso o pagamento seja parcelado, será necessário emitir nova fatura a cada vencimento.

As principais informações da fatura comercial são:

a) Prestador e tomador – conforme a qualificação indicada no contrato;

b) Número do documento – numeração que auxilie na identificação do processo;

c) Data de emissão;

d) Menção da identificação do contrato;

e) Detalhamento dos serviços considerados na fatura – conforme descritos no contrato;

f) Valor total do pagamento ou parcela;

g) Forma de pagamento – conforme contrato; e

h) dados bancários do prestador – deve conter:

h.1. nome do banco

h.2. endereço no Brasil

h.3. telefone (+55 0XX XXXX-XXXX)

h.4. pessoa de contato

h.5. agência e conta do prestador

h.6. códigos internacionais fornecidos pelo banco

h.7. beneficiário da remessa – mesmo que o próprio prestador, deve ser informado conforme o cadastro no banco (razão social).

A fatura comercial deve ser enviada ao tomador utilizando serviço de encomenda expressa (Dhl, Tnt, Fedex, ECT.) e, por segurança, também por meio eletrônico.

6. CÂMBIO

Com o recebimento da fatura comercial e de posse do Contrato, o tomador tem plenas condições de instruir seu banco a realizar a remessa dos valores ao banco do prestador.

Assim a remessa será debitada de sua conta e, por transferência de dados, chegará ao banco do prestador na mesma moeda negociada no contrato.

Não é permitida, pela legislação brasileira, a manutenção de conta corrente em moeda estrangeira.

6.1. Prestador Brasileiro

Assim o prestador brasileiro deve contratar câmbio na instituição bancária, sendo esta contratação a venda da moeda estrangeira pela taxa cambial oferecida pela instituição.

É direito do beneficiário da moeda estrangeira, transferir o recebimento à outra instituição de seu relacionamento que ofereça taxa cambial mais atrativa.

6.2. Prestador Estrangeiro

A operação será inversa a descrita anteriormente.

O tomador brasileiro, munido da fatura comercial e do contrato de prestação de serviços, instruirá seu banco a realizar a remessa ao banco indicado na fatura comercial do prestador estrangeiro.

Para haver a transferência é necessário que o tomador brasileiro compre moeda estrangeira da instituição bancária de sua preferência (taxa mais atrativa) através, também, da contratação de câmbio.

6.3. Registro Bacen

O banco que compra ou vende a moeda estrangeira é responsável pelo registro das informações da operação no Sisbacen – Sistema do Banco Central do Brasil.

6.4. Tipos de Contrato de Câmbio

Segundo o RMCCI – Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – são os seguintes os tipos de contratos de câmbio e suas aplicações:

a) tipo 1: destinado à contratação de câmbio de exportação de mercadorias ou de serviços;

b) tipo 2: destinado à contratação de câmbio de importação de mercadorias com:

I – prazo de pagamento até 360 dias, não sujeito a registro no Banco Central do Brasil, ou ;

II – parcelas à vista ou pagas antecipadamente, mesmo quando sujeitas a registro no Banco Central do Brasil;

c) tipos 3 e 4: transferências financeiras, sendo as compras tipo 3 e as vendas tipo 4, destinados à contratação de câmbio referente a operações de natureza financeira, importações financiadas sujeitas a registro no Banco Central do Brasil e as de câmbio manual;

d) tipos 5 e 6: destinados a contratação de câmbio entre instituições integrantes do sistema financeiro nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio, inclusive arbitragens e entre estas e banqueiros no exterior a título de arbitragem, sendo as compras tipo 5 e as vendas tipo 6;

e) tipos 7 e 8: alteração de contrato de câmbio, sendo as compras tipo 7 e as vendas tipo 8;

f) tipos 9 e 10: cancelamento de contrato de câmbio, sendo as compras tipo 9 e as vendas tipo 10, usados, também, por adaptação, para a realização das baixas da posição cambial;

g) contrato de câmbio simplificado, com uso de boleto: restrito às operações com utilização de Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou Exportação (DSE).

Para a importação e exportação de serviços podem ser utilizados os tipos 1 e 2, porém pode ocorrer a utilização dos tipos 3 e 4, dependendo da natureza dos serviços.

7. TRIBUTAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO

A remessa ou recebimento de divisas gera tributação, dependendo da operação.

Para verificar as possibilidades é preciso separar as operações em compra e venda de moeda estrangeira.

7.1. Compra de Moeda Estrangeira

Sendo o tomador brasileiro, na contratação do câmbio caberá a tributação de PIS e COFINS, conforme a Lei 10.865/2004, nas alíquotas de 1,65% e 7,60% respectivamente.

Os rendimentos da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior (pessoa física), sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%.

O imposto retido será recolhido na data da ocorrência do fato gerador (contratação de câmbio), por meio do DARF, utilizando-se no campo 04 o código 9427.

As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas à pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15%.

O imposto retido será recolhido na data da ocorrência do fato gerador, por meio do DARF, utilizando-se no campo 04 o código 0422.

7.2. Venda de Moeda Estrangeira

Considerando o prestador pessoa jurídica, não há retenção na contratação do câmbio, porém a receita será tributada no resultado do exercício com incidência de IR e CSLL.

Considerando o prestador pessoa física, também não há retenção na contratação do câmbio, porém o rendimento será tributado na Declaração de Ajuste Anual conforme as faixas estabelecidas.

7.3. ISS e Documentos Fiscais

A prestação de serviços é tributada normalmente pelo ISS, cabendo a identificação da ocorrência do fato gerador em cada operação.

O ISS é regulamentado pelo município de domicílio do prestador brasileiro. Assim, para a incidência do imposto deve ser observada a legislação local.

Haverá a incidência de ISS sempre que o resultado do serviço seja verificado dentro do território nacional, prestado por pessoa jurídica ou profissional autônomo, inscritos no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura de seu domicílio tributário.

A emissão do RPA ou da Nota Fiscal de Serviços é obrigatória a estes contribuintes, mesmo que não haja incidência do ISS.

Sobre este imposto é sempre aconselhável a consulta ao fisco municipal do domicílio tributário do prestador brasileiro.

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