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Confaz decide unificar ICMS em 4% nas operações interestaduais a partir de 2012

Curitiba – Os 27 secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal decidiram unificar em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS  que incide sobre as operações interestaduais.  A padronização da alíquota, que será implantada paulatinamente, foi definida na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta sexta-feira, em Curitiba, que contou com a presença do ministro da Fazenda em exercício, Nelson Barbosa.

“A medida vai ser gradual, não se reduz alíquota do ICMS rapidamente porque causa desequilíbrio nas finanças estaduais. Temos que construir um acordo para que comece a vigorar a partir de janeiro de 2012”, disse o ministro interino, acrescentando que a proposta é avançar rápido, com a aprovação da resolução no Senado. Atualmente, a alíquota nas operações interestaduais é 7% para os estados do Norte e Nordeste e 12% para os demais.

Segundo Nelson Barbosa, os Estados que, eventualmente, sofram perdas com a redução da alíquota terão o caso tratado individualmente pela União. Ele explicou que foram feitos estudos com base nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) e, com isso, já se sabe quem perde e quem ganha com a padronização.

Outra questão abordada pelo Confaz foi a alíquota do imposto nas vendas pela internet (comércio eletrônico ou e-commerce).

“Pretendemos fazer com que o comércio eletrônico siga a mesma regulamentação dos outros. Se a alíquota interestadual é 4%, ela vai ser a mesma no comércio eletrônico.

Mas vamos deixar que os estados se reúnam e tirem uma proposta de consenso, que pode ser encaminhada ao Congresso Nacional via emenda constitucional com o apoio do governo”, explicou Nelson Barbosa.

Antonio Coelho

As informações são da Agência Brasil

CUPOM FISCAL
Considerações Gerais

ROTEIRO

1. CONCEITO
2. UTILIZAÇÃO DO CUPOM FISCAL
2.1. Cupom Fiscal Documento Hábil
2.2. Comprovação de Despesa – Documentos Utilizados no Lucro Real
2.3. Modelo de Cupom Fiscal
3. INSCRIÇÃO DE CNPJ INAPTA

1. CONCEITO
Para as pessoas jurídicas que adotam a escrituração contábil, a comprovação da receita e da despesa deve acontecer mediante documentação hábil e idônea.

O documento hábil para comprovação de operações, é aquele cuja sua idoneidade seja indiscutível (PN CST nº 10/76).

Documento idôneo é aquele que venha revestido das formalidades legais ou das condições legais para que se possa valer .

2. UTILIZAÇÃO DO CUPOM FISCAL
Cabe destacar que para a utilização do cupom fiscal na contabilidade, deve-se observar as regras especificas para a emissão deste documento que são adotadas em relação da cada Estado.

Via de regra os contribuintes do ICMS que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF

2.1. Cupom Fiscal Documento Hábil
Por um longo período o cupom fiscal não foi considerado como documentos hábil para comprovar despesas efetuadas por pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração, de vez que não possuem elementos capazes de ajuizar-se se os gastos atendem os requisitos de necessidade e normalidade que a lei exige para dedução, como decidiu o PN no 83/76.

O cupom fiscal é documento hábil para comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo:

a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;

b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos;

c) a data e o valor da operação.

2.2. Comprovação de Despesa – Documentos Utilizados no Lucro Real
No Lucro Real a escrituração contábil de despesas operacionais deve estar lastreada em documentação hábil e idônea emitida por terceiros, com a interessada figurando como beneficiária dos serviços prestados e/ou adquirente das mercadorias/produtos, e que tenha elementos suficientes para demonstrar estarem tais gastos em estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita.

Se, porventura, o contribuinte não possuir comprovantes hábeis das despesas escrituradas, deverá adicionar esse s dispêndios no lucro real para efeito de tributação.

E ainda as despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro real são aquelas que obedecem as determinações do art. 299 do RIR/99: necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.

As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.

2.3. Modelo de Cupom Fiscal
### EMPRESA TESTE LTDA. ###

AVENIDA PRINCIPAL – CURITIBA

CNPJ: 01.234.567/0001-89

IE: 123456789123

01/01/2009 12:00:00 CCF 000010 COD 000001

CUPOM FISCAL

ITEM QTD.
CÓDIGO UN.
VL UNIT R$
DESCRIÇÃO

ST
VL ITEM

01
0000123
100,00
PRODUTO TESTE
12%
100,00

TOTAL R$ 100,00

DINHEIRO 100,00

T 01 12%

NOME: EMPRESA ADQUIRENTE

ENDEREÇO: AVENIDA SECUNDÁRIA, 001

CNPJ: 98.765.32/0001-01

CCF 000010 COD 000001

ECF VERSÃO XX ECF 0001 01/01/200912:00:00

3. INSCRIÇÃO DE CNPJ INAPTA
A Lei no 9.430, de 1996, em seu art. 82, introduziu a hipótese de que não será considerado como comprovado o gasto ou a despesa quando os documentos comprobatórios forem emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta, não produzindo tais documentos quaisquer efeitos tributários em favor de terceiro por se caracterizarem como uma hipótese de inidoneidade.

A Receita Federal declara inapta a inscrição no CNPJ da entidade quando:

- inexistente de fato; ou

- que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei;

Todavia, a dedutibilidade será admitida quando o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou a utilização dos serviços

Fundamento legal: Lei no 9.532/1997 Art. 61, Lei no 9.430/82 , INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 748 / 2007

Autora: Antonio Coelho

REFLEXOS JURÍDICOS DO PROTOCOLO Nº 30/05 DO CONFAZ
Dra. Rozilei Monteiro

A falta de repasse de verbas da União aos Estados, a título de ressarcimento de perdas pela utilização de créditos de ICMS decorrentes da desoneração das exportações, previstos na Lei Kandir, levou o CONFAZ a tomar uma decisão extrema: suspender novas transferências de créditos a terceiros.

Sem dúvidas, esta decisão causará um impacto de econômico catastrófico às exportadoras como muitos empresários vêm enfatizando. A transferência dos créditos de ICMS é uma fonte de caixa das empresas e sem estas, o fluxo ficará seriamente comprometido.

Contudo, não se pretende neste breve apanhado analisar questões econômicas, e sim, verificar os reflexos jurídicos do ato do CONFAZ, bem como a sua validade ou auto-executoriedade.

A Constituição de 1988, ao tratar do ICMS, em seu artigo 155, previu que dito imposto seria não-cumulativo, compensando-se o tributo devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Excetuou desta regra, a isenção e a não-incidência, determinando que, se estas viessem a ocorrer na etapa anterior, o contribuinte não teria direito ao crédito e, na posterior, implicaria na anulação destes.

O mesmo artigo constitucional – com redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/03 – determinou que sobre as operações que destinem produtos ao exterior, não incidirá o referido tributo, contudo, assegurou o direito à manutenção e ao aproveitamento do imposto cobrado nas etapas anteriores.

Tal situação, no entanto, já se encontrava regulamentada pela Lei Complementar 87 de 1996, conhecida como Lei Kandir que além de determinar a manutenção dos créditos – assegurou aos exportadores o direito de transferi-los a terceiros, já que ditas empresas, pela natureza da operação, não conseguem absorvê-los, acumulando-os assim em conta gráfica.

No mesmo diploma legal, foi outorgado à autoridade estadual competente, o poder/dever de reconhecer a legitimidade do crédito e, com escopo neste dispositivo, os Estados criaram as normas regulamentadoras das transferências. No Paraná, por exemplo, foi criado o SISCRED, mecanismo pelo qual dar-se-á as aludidas operações.

Saliente-se, desde logo, que a garantia do exportador ao crédito e a sua transferência a terceiros, independe de expedições de normas estaduais, devendo estas se limitar a regulamentar a operacionalização do direito.

Não obstante tal situação, a declinada Lei Complementar determinou que os Estados seriam ressarcidos pela União Federal, nas perdas de arrecadação experimentadas em decorrência do sistema creditício implementado, o que – segundo alegam os Governos dos Estados – não ocorreu, fazendo com que, somente as unidades federadas arcassem com os prejuízos da Lei Kandir.

Em represália a omissão da União, os Estados e o Distrito Federal, representado por seus Secretários de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação, assinaram o protocolo nº 30/05 do CONFAZ, acordando que não mais serão autorizadas novas transferências de créditos de ICMS, acumulados em decorrência da desoneração da exportação.

Em que pese o desacerto entre governos Estaduais e Federais e, unicamente pela ótica legal, tem-se que tal protocolo não produz efeitos no mundo jurídico, visto que, como já explanado acima, o direito das exportadoras à não anulação do crédito e ao repasse desses a terceiros tem respaldo constitucional e legal, assim, uma norma meramente regulamentadora não pode negá-lo.

Já está consagrado que o ordenamento jurídico pátrio figura-se na forma de uma pirâmide, conforme proposto por Kelsen, na qual as leis do topo têm primazia sobre as demais. Assim uma para um nova norma poder revogar disposições de outra, esta, necessariamente, deve estar no mesmo patamar daquela.

No caso ora analisado não se verifica tal preceito, posto que, os atos do CONFAZ sequer têm escopo de Lei e, portanto, jamais poderiam revogar norma de natureza complementar, menos ainda negar direito constitucionalmente garantido.

Assim, tem-se que a decisão dos Governos Estaduais de penalizar as empresas exportadoras, como represália a falta de consenso com o Governo Federal, padece de respaldos jurídicos.

Contudo, é certo que os Estados detém o poder de autorizar ou não as transferências dos créditos a terceiros e, em decorrência disso – mesmo caracterizando o abuso de poder – estão fazendo valer o referido acordo.

As empresas, em contrapartida, terão fortes argumentos para discutir judicialmente a nova determinação do CONFAZ, pois, ainda que indiretamente, está sendo negada vigência de dispositivo de Lei Complementar e maculado o Texto Constitucional.

É de se ressaltar que eventual medida judicial deve ser muito bem fundamentada, sendo inclusive demonstrada a origem e legitimidade do crédito. A contrário senso, ainda que o Judiciário diga que o protocolo do CONFAZ não tem validade, o Estado poderá indeferir as transferências, opondo óbices ao crédito, e não mais ao procedimento.

Curitiba, 01 de novembro de 2005
Autora: Dra. Rozilei Monteiro

Advogada, Especializada em Legislação e Planejamento Tributário

Declaração do Simples Nacional – ST e Diferencial de Alíquota – STDA.

Diferencial de Alíquota, Portaria CAT nº 155/2010, simples nacional, Substituição Tributária Portaria CAT nº 155, de 24 de setembro de 2010 – DOE de 25.09.10.

Dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota -STDA. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei Complementar federal 123, de 14-12-2006, e no artigo 253 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11- 2000, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I

DA DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – STDA

Artigo 1º – o contribuinte do ICMS sujeito às normas do Simples Nacional deverá, para cada estabelecimento localizado em território paulista, entregar anualmente a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota – STDA, que conterá, entre outras informações:

I – o valor do ICMS devido em decorrência da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, relativamente às entradas interestaduais;

II – o valor do ICMS devido a título de antecipação do pagamento do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS, relativamente às entradas interestaduais;

III – o valor do ICMS devido a título de substituição tributária, relativamente às operações ou prestações internas sujeitas ao regime da substituição tributária.

§ 1º – a declaração deverá:

1 – ser preenchida e transmitida à Secretaria da Fazenda por meio do Posto Fiscal Eletrônico – PFE, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br;

2 – conter as informações relativas às operações e prestações praticadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano (ano base);

3 – ser entregue até o dia 31 de outubro do ano seguinte ao do ano base das informações. § 2º – Deverá ser entregue a declaração, ainda que, no decorrer do ano base ou até a data de sua entrega:

a) a eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS tenha sido cassada ou suspensa;

b) não tenham sido praticadas no estabelecimento as operações ou prestações referidas no “caput”;

c) o contribuinte, pela totalidade de seus estabelecimentos, tenha deixado de se sujeitar às normas do Simples Nacional.

CAPÍTULO II

DO PREENCHIMENTO, TRANSMISSÃO e ENTREGA DA DECLARAÇÃO

Artigo 2º – o preenchimento da declaração deverá ser efetuado a partir de dados constantes:

I – no livro Registro de Entradas, destinado à escrituração da entrada, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento ou de serviço por este tomado;

II – nas Notas Fiscais emitidas, relativas a entrada ou saída de mercadorias e a serviços prestados, que constituam fato gerador do imposto.

Artigo 3º – a transmissão da declaração deverá ser feita pelo contribuinte exclusivamente por meio da internet, no endereço eletrônico https://www.pfe.fazenda.sp.gov.br, com a utilização da senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico – PFE.

§ 1º – no momento da transmissão, a Secretaria da Fazenda verificará, em tempo real, a consistência dos dados informados para validação do arquivo.

§ 2º – Eventuais irregularidades detectadas na validação do arquivo inviabilizarão a conclusão de sua transmissão para a Secretaria da Fazenda, devendo ser efetuadas as correções necessárias.

§ 3º – a declaração será considerada entregue após a validação do arquivo, ocasião em que o contribuinte receberá um protocolo comprobatório da entrega da declaração à Secretaria da Fazenda.

Artigo 4º – Os documentos, livros e registros utilizados para o preenchimento da declaração, bem como o respectivo protocolo de entrega, deverão ser mantidos em arquivo pelo contribuinte durante o prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.

Artigo 5º – a omissão ou atraso na entrega da declaração poderá ensejar a aplicação de penalidade prevista na legislação tributária, bem como a indicação de pendência para fins de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF.

CAPÍTULO III

DA SUBSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO

Artigo 6º – na hipótese de constatar a ocorrência de erro ou omissão no preenchimento da declaração já transmitida à Secretaria da Fazenda, o contribuinte deverá efetuar pedido de correção mediante o preenchimento e validação da declaração substitutiva – STDA-Substitutiva, por meio da internet, no endereço eletrônico https://www.pfe.fazenda.sp.gov.br, com a utilização da senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico – PFE, ficando a aceitação da substitutiva condicionada ao deferimento do pedido pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 7º – o pedido de substituição da declaração, quando implicar: I – redução do valor do ICMS devido anteriormente declarado e:

a) tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa, fica sujeito a exame e deferimento do Chefe do Posto Fiscal, que poderá solicitar a apresentação de livros fiscais ou a realização de verificações fiscais;

b) tratando-se de débito inscrito na dívida ativa, fica sujeito a exame e deferimento da Procuradoria Fiscal ou Procuradoria Regional competente e será encaminhado pelo Chefe do Posto Fiscal, com sua manifestação, podendo ser solicitadas as providências indicadas na alínea “a”;

II – majoração do valor do imposto devido, anteriormente declarado, será deferido de plano. Parágrafo único – na hipótese de deferimento do pedido de substituição da declaração, a declaração preenchida pelo contribuinte será automaticamente validada pela Secretaria da Fazenda.

CAPÍTULO IV DA DECLARAÇÃO COLIGIDA

Artigo 8º – a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota Coligida – STDA-Coligida será preenchida e transmitida exclusivamente por Agente Fiscal de Rendas, sem prejuízo da imposição da penalidade cabível, na hipótese de:

I – não apresentação da declaração pelo contribuinte;

II – constatação, no curso de ação fiscal, de erro ou de omissão nos dados informados pelo contribuinte.

§ 1º – o preenchimento da declaração coligida deverá ser realizado com informações constantes nos livros e documentos fiscais do contribuinte, bem como com informações apuradas durante a ação fiscal ou recebidas de terceiros.

§ 2º – o preenchimento e a transmissão da declaração coligida pelo Agente Fiscal de Rendas deverão ser feitos por meio do Posto Fiscal Eletrônico – PFE, mediante uso de senha.

Artigo 9º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O governo do Estado de São Paulo regulamentou o direito das empresas não optantes pelo Simples Nacional, ou seja, aquelas optantes pelo regime de apuração periódica do ICMS aproveitarem o crédito incidente nas aquisições de mercadorias provenientes de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Este direito, previsto no artigo 23 da Lei Complementar nº 123/06 (Lei Geral), foi regulamentado pelo Estado de São Paulo através do Decreto nº 54.136, de 17 de março de 2009.

As regras para aproveitamento desse crédito são as seguintes:

1 – o valor do crédito é limitado ao valor do imposto efetivamente devido pela micro e pequena empresa, dentro das alíquotas estabelecidas pelo Simples Nacional;

2 – a alíquota aplicável ao cálculo do imposto a ser aproveitado deverá estar no campo informações complementares ou no corpo da nota fiscal;

3 – tal alíquota corresponderá ao percentual do ICMS devido para a faixa de receita bruta a que a micro e pequena empresa estiver sujeita.

Os casos abaixo relacionados não geram direito à transferência do ICMS:

I – a micro ou pequena empresa estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II – a micro ou pequena empresa não informar a alíquota aplicável ao cálculo do referido crédito no respectivo documento fiscal;

III – houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a micro ou pequena empresa estiver sujeita no mês de operação;

IV – a operação ou prestação for imune ao ICMS;

IV – quando a micro ou pequena empresa remetente da operação ou prestação de serviços tiver realizado a opção pela apuração pelo regime de caixa.

Por último, vale frisar que o Decreto nº 54.136/09 gera efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, permitindo assim que eventuais créditos que atendam os requisitos acima possam ser aproveitados.

PARTE PRÁTICA: 1º SE FOR COMÉRCIO VER ANEXO I – SE INDUSTRIA ANEXO II
EX.: Comércio ANEXO I.

Venda no mês de agosto de 2010.
5.102 – venda dentro do Estado – Valor R$ 10.000,00
O valor a que o cliente do fornecedor terá direito será:

Exemplo: no mês de julho/2010 o Fornecedor teve como Receita bruta nos últimos 12 meses a importância de R$ 568.420,99. Pois bem, pegando-se a tabela do ANEXO I, note-se que o Fornecedor pagou imposto do SIMPLES NACIONAL à alíquota de 7,60% s/ suas vendas. Correto!!! Note-se que dentro destes 7,6% que ele pagou no mês de julho/2010 está incluso o ICMS equivalente à 2,58% é este o crédito de ICMS que terão direito os Clientes do Fornecedor.

O ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR 123/06, REGULAMENTADA PELO do Decreto nº 54.136, de 17 de março de 2009. Concedeu que o Fornecedor possa destacar na nota o valor destes 2,58% neste exemplo especifico em que o Fornecedor está na faixa dos 7,6%, dando direito ao crédito de 2,58%. Assim o Fornecedor ao vender seus produtos para a empresa que não seja do SIMPLES NACIONAL, poderá fazer o seguinte destaque:

Cálculo venda dentro do Estado. 5.102 ou fora do Estado 6.102 R$ 10.000,00 x 2,58% = R$ 258,00 >>>>Crédito do ICMS de 2,58% CF. art. 23 da LC 123/06 c/c DECRETO nº 54136/09 no valor de R$ 258,00

Outro exemplo: digamos que o fornecedor tivesse um faturamento bruto nos últimos 12 meses de R$ 232.600,00 neste caso ele estaria na faixa dos 5,47% e que dará direito ao crédito de ICMS de apenas 1,86%, vejamos:

Cálculo R$ 10.000,00 x 1,86% = R$ 258,00 >>>>Crédito do ICMS de 2,58% CF. art. 23 da LC 123/06 c/c DECRETO nº 54136/09 no valor de R$ 186,00

O Fornecedor para dar esse crédito de ICMS a seu cliente precisará ter em mãos:

1- Ter a tabela ANEXO I – Planilha do Simples Nacional – Comércio, para saber quais as alíquotas que estão a disposição do Fornecedor;
2- Solicitar da Adage Contabilidade mensalmente o resumo dos últimos 12 meses do SIMPLES NACIONAL, para identificar qual a faixa que ele estava no mês anterior, no nosso exemplo qual o valor que tinha acumulado no mês julho/2010, segue documento anexo.
3- Com esses dados poderá saber qual o valor do ICMS que poderá destacar na Nota Fiscal no campo informações complementares ou no corpo da nota fiscal;

assim ao ter em mãos o EXTRATO DO SIMPLES NACIONAL VERIFICA:

a) Qual o faturamento dos últimos 12 meses anteriores ao Período de apuração onde podemos ver o valor de R$ 541.242,70 no caso da “HT”

Em seguida pega-se o anexo I – Comercio
b) E verifica-se que o valor dos últimos 12 meses de R$ 541.242,70 corresponde a alíquota de 7,60% de alíquota pela qual foi calculado o SIMPLES NACIONAL do mês anterior, o mês de julho/2010.

c) Com esses dados o Fornecedor “HT”, tem direito a levar à crédito de seus clientes a alíquota que vai ser anotada no campo de informações complementares ou no corpo da nota fiscal, constando que a alíquota a ser usada em agosto de 2010 será de 2,58% conforme conta do anexo I.

Deve-se fazer um digitar os seguintes dizeres:
Credito do ICMS à alíquota __%
Cf. O Art. 23 da LC 123/06,
Regulamentada Decreto nº 54.136,

ou, ainda:

Em caso de insuficiência de espaço, no quadro Dados do Produto, a expressão: “PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$…; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE …%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123/2006″.

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