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Perguntas e Respostas: Importação:

1- Devo somente me Habilitar no SISCOMEX que ao efetuar minha PRIMEIRA operação de IMPORTAÇÃO serei Habilitado a utilizar o RADAR sem necessidade de qualquer outra autorização?

Não, primeiro habilita-se no RADAR, para depois ter acesso ao SISCOMEX.

2) Preciso obter o certificado Digital para utilizar o sistema, a saber e-CPF (pessoa física)  ou preciso  e-CNPJ no caso de pessoa Jurídica?

Acesso por meio de certificado digital, por CPF e Senha.
Para cadastro ver:
http://www.receita.f…6/in6502006.htm
http://www.receita.f…/ADCoana003.htm

3) O cadastro do SINTEGRA já é deferido ao se habilitar no SISCOMEX/RADAR pela RFB através do minha IE automaticamente, ou após tudo isso ainda tenho que utilizar algum site do governo ou me apresentar em algum lugar para obtê-lo?

Se estiver regularizado sim será deferido, caso contrário será indeferido.

4) Qual o endereço da RFB aonde devo dirigir-me  aqui em São Paulo para habilitação. HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA para MEI.

Antes Acesse:

http://www.receita.f…b/RedeAtend.htm

Endereço de Unidade da RFB
SÃO PAULO – SP
Bairro: TATUAPÉ

CEP: 03064-000
Telefone: (11) 2112-9866 / 9976
FAX: (11) 2092-9095
Atendimento: 9h as 15h

outros municípios:

Endereço de Unidade da RFB
CAMPINAS – SP 

Logradouro: AVENIDA PREFEITO FARIA LIMA, 235
Bairro: PARQUE ITALIA
Cidade: CAMPINAS

CEP: 13.036-901
Telefone: (19) 3027-6000
FAX: (19) 3027-6179
Atendimento: Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC (sujeito a senha)
Informações Adicionais: 7h as 13h – Todos os assuntos relativos a Pessoa Física e Pessoa Juridica
13h as 19h – Somente CPF

Plantão Fiscal:
Pessoa Física: segundas, terças e sextas-feiras, de 7h as 11h
Pessoa Jurídica: quartas e quintas-feiras, de 7h as 11h
Demais Setores e Serviços: 8h30 as 11h30 – 13h30 as 16h30, de segunda a sexta-feira

Parte Burrocrática:

É indispensável o serviço de  um Despachante Aduaneiro para fazer os trâmites legais da importação, veja quais produtos sua empresa ira importar para que você possa fazer um estudo da tributação dos mesmos.

Assim a  importação  deverá  ser de produtos,  ligados ao objeto descrito no seu  Objeto do Contrato Social  podendo ser uma empresa de Comercio Atacadista ou varejista conforme o caso, comercializando os produtos que especificar no Objeto do Contrato Social.  Ainda poderá ser acrescentado ao contrato social no Objeto do Contrato Social o código de atividade “importação e comércio atacadista de  … :

Pode ainda ser  uma empresa que vai prestar serviços de importação para terceiros (importação por conta e ordem) ela será comerciante.  Só não será se fizer apenas trabalhos de assessoria em comercio exterior.

Contudo, o problema  relevante é a Habilitação no Siscomex. (também conhecido como RADAR).  A empresa só poderá importar ou exportar se for autorizada pela Alfandega (habilitada para utilizar o SISCOMEX). Para tal voce deverá cumprir uma serie de formalidades as quais você poderá saber quais consultando no site da RFB e a  alfandega da sua localidade

Verifique as exigências, em especial se a empresa vai operar com importações o capital deverá estar acima de US$ 50.000, quando há inclusive planilhas com fluxo de caixa a serem preenchidos para se conseguir o “RADAR”. 

O despachante aduaneiro poderá dar-lhe já algumas informações , ou até mesmo se prontificar a habilitar a empresa para você. Aguns despachantes aduaneiros de Santos, no caso de Habilitação no Radar e acesso aos sistemas, desembaraço aduaneiro de importação e exportação, certificados e emissão de documentos, logística , reserva de frete e tudo mais que envolve o envio e recebimento de mercadorias seja para import ou export fazem toda a pepelada bem como fornecem um check list dos documentos necessários, inclusive de alguns não relacionados na lista de exigências.

Antonio Coelho

 

 

 

Como importar da China (pessoa fisica) Importar da china é igual a importar de outro lugar do mundo. Pessoas fisicas podem importar até ovalor de 50 dolares incluindo o frete sem pagar imposto, e importar até 500 dolares pagando imposto direto nos correios sem burocracia.

A pessoa fisica pode importar até 3.000 dolares porém ela precisará fazer um declaração de importação, então você precisará precisará de um fornecedor para isso para emitir a documentação de acardo com a lei brasileira para ser possível fazer a declaração de importação.

Então esqueça esse método se você for comprar acima de 500 dolares pela internet. porém a outra opção pagar o imposto para a empresa de corrier.

Como importar da China (pessoa Juridica) Agora se você é pessoa jurídica precisa fazer o seu radar para acessar o siscomex (sistema integrado de comercio exterior).  Há vários tipos de radar, para determinação importaçoes e capitais sociais, aconselho consultar um profissional, uma empresa de assessoria em comercio exterior ou um despachante aduaneiro de qualidade.

Como importar da China via Trading . É possível importar atrvés de trading se você não possui radar.  Chama-se importação por ecomenda. A trading traz a mercadoria nome dela pois ela tem radar, e revende para você para uma quantia um pouco maior.

As maioria das tradings estão localizadas em Santa Catarina. Porque em Santa catarina existe uma lei Estadual o pró-emprego que reduz o ICMS para até 4%. O icms é Imposto Estudual sendo que o normal em Santa catarina é de 17%. Qualquer empresa que importe pode ter o poro emprego desde que se encaixe no perfil. Quase todas as tradings em Santa Catarina possuem o pró emprego.

Porém a tradings que podem dizer que não fazem importação por encomenda. Apenas fazem importação por conta e ordem. Porém a imporação para fazer a importação por conta e ordem é necessário ter um radar.

A vatagem de fazer importação por conta e ordem é que ela vem em seu seu nome, e tem redução do ICMS, mesmo a trading cobrando a taxa de serviço, com a redução do ICMS em santa catarina, ela pode sair mais barata do importar você mesmo, e você se incomada mesmo porque a trading faz tudo para você, porém você abre seus forncedores para trading, por isso você precisará de uma tranding, transportadora, e despachante aduaneiro de sua confiança. Boa sorte com suas futuras importações da china.


LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES
Considerações

ROTEIRO

1. CONCEITO
2. ACORDO SOBRE PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES
3. LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES
3.1 Licenciamento Automático
3.2 Licenciamento Não-Automático
3.2.1 Principais Características
3.2.2 Principais Itens Reclamados em Ações Judiciais
3.2.3 Anuência Prévia na Importação
3.2.3.1 Anuência Prévia do Decex
3.3 BASE LEGAL

1. CONCEITO

Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão-somente providenciar o registro da Declaração de Importação – DI no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de despacho Aduaneiro junto à Unidade Local da Receita Federal do Brasil - RFB.

Para algumas mercadorias ou operações especiais, que estão sujeitas a controles especiais, o licenciamento pode ser automático ou não automático e previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Atualmente, as operações de drawback são as únicas sujeitas a licenciamento automático e são conduzidas previamente ao despacho aduaneiro de importação. Em qualquer caso, o importador deverá sempre consultar o Siscomex a fim de verificar o tratamento administrativo a que se subordina a sua operação. Como orientação geral, o interessado poderá consultar “Consolidação das Portarias Secex (importação)”.

A Licença conjuga informações referentes à mercadoria e à operação em cinco fichas: a das informações básicas (referentes ao importador, país de procedência e unidades da Receita Federal do Brasil), a do fornecedor, a da mercadoria, a da negociação e a de informações complementares (tela para Informações adicionais).

O acesso ao Siscomex Importação é feito por meio de conexão com o Serpro, com vistas à elaboração dos documentos eletrônicos: Licenciamento automático ou não automático (LI) e Declaração de Importação (DI).

2. ACORDO SOBRE PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES

I – Atuação: Departamento de Operações de Comércio Exterior da SECEX e demais.

II – Definição de Licenciamento: Procedimento administrativo utilizado na operação de regime de licenciamento de importações que envolve a apresentação de um pedido ou de outra documentação (DIFERENTE DAQUELA NECESSÁRIA PARA FINS ADUANEIROS) ao Órgão administrativo competente , como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do membro importador (artigo 1)

III – LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO: É aprovado em todos os casos, desde que aprovado de forma completa e adequada (artigos 1 e 2), num prazo de até 10 dias úteis.

IV – LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO: É definido como aquele que não se enquadra como automático, e corresponderá, em alcance e duração, à medida que se destina e não terá efeito comercial restritivo adicional àquele provocado pela imposição da restrição. Envolve uma carga administrativa (artigo 3).

O PRAZO PARA A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO É DE 60 DIAS (ALÍNEA “F” DO ARTIGO 3º) E PODE SER SUSPENSO POR RAZÕES QUE ESCAPEM AO ÓRGÃO

V – EXIGÊNCIA E INDEFERIMENTO: Nenhum pedido será rejeitado por erros insignificantes na documentação que não alterem os dados básicos contidos no mesmo. Não será aplicada qualquer penalidade mais severa do que a necessária para conformar uma advertência no caso de serem detectadas omissões ou erros na documentação ou nos procedimentos que tenham sido cometidos sem intenção fraudulenta ou patente negligência (parágrafo 7º do artigo 1).

VI – NOTIFICAÇÃO: Os países membros deverão notificar ao Comitê de Licenciamento da OMC os procedimentos de importações, onde constem, entre outros dados, a relação de produtos sujeitos a licenciamento e o órgão administrativo competente (artigo 5).

O Decex, por meio do MRE, notifica regularmente os procedimentos de Licenciamento na Importação.

3. LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES

I – Dispensa de licenciamento (maioria das operações)

II – Licenciamento automático

III – Licenciamento não-automático

3.1 Licenciamento Automático

I – Produtos relacionados no Siscomex e disponíveis    no endereço eletrônico do MDIC  (ART. 8º – I)

II – Operações ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback (ART. 8º – II)

3.2 Licenciamento Não-Automático

Produtos relacionados no Siscomex e disponíveis no endereço eletrônico do MDIC (Art. 9 – i) Operações de Importação (Art. 9º – ii):

I - sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;

II – ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio;

III – sujeitas à anuência do CNPq;

IV – sujeitas ao exame de similaridade;

V – de material usado;

VI – originárias de países c/restrições constantes   Resoluções ONU;

VII – substituição de mercadoria;

VIII – sujeitas a medidas de defesa comercial

3.2.1 Principais Características

O embarque no exterior somente será efetuado após a aprovação da licença (art. 10). O descumprimento acarreta a aplicação de multa (art. 633 RA) 

b) O importador poderá obter informações mediante consulta ao Siscomex (art. 12).

c) Erros e omissões são sanáveis por exigência (art. 14);

d) Exigência não cumprida no prazo de 90 dias gera o cancelamento da licença;

e) Indeferimento da licença por descumprimento de carga administrativa, indício de fraude ou patente negligência (art. 15).

f) Licença indeferida é sujeita a recurso na forma da Lei (art. 15).

g) Prazo máximo para efetivação de 60 dias corridos (art. 17).

3.2.2 Principais Itens Reclamados em Ações Judiciais 

a) Legalidade da legislação

   – Fato consumado: mercadoria já embarcada

b) Livre iniciativa

- Discordância de critério estabelecido (cota)

- Prazo para decisão de licença de importação ou de ato concessório

- Ausência de processo administrativo

- Estabelecimento de obrigação acessória em drawback

- Indicação de Acordo distinto do utilizado

3.2.3 Anuência Prévia na Importação

Redução substancial da ingerência governamental nas importações da pauta de 10.500 produtos:

a) Apenas 1/3 sujeitos à anuência prévia (16 Órgãos Governamentais)

b) Apenas 6% (632 produtos) sujeitos à anuência prévia do DECEX 

3.2.3.1 Anuência Prévia do DECEX 

MOTIVO DA LICENÇA

NÚMERO DE MERCADORIAS

Acompanhamento de Preços

337

Regulamento Técnico

143

Medidas de Defesa Comercial

64

Acordo Têxtil BRASIL-CHINA

75

Cota de Abastecimento

13

TOTAL GERAL

632

 

MOTIVO DA LICENÇA

PREVISÃO NA PORTARIA SECEX 36/2007

Acompanhamento de Preços

ART. 25

Regulamento Técnico

ART. 9 – I

Medidas de Defesa Comercial

ART. 9 – P.ÚNICO

Acordo Têxtil BRASIL-CHINA

ANEXO B

Cota de Abastecimento

ANEXO A

 

MOTIVO DA LICENÇA LEGISLAÇÃO

Exame de Similaridade

Decreto-Lei 37/66

Material usado

Portaria DECEX 8/92 e MDIC 235/06

Cota Tarifária

Acordos ALADI

Substituição de Mercadoria

Portaria MF 150/82

3.3 Base Legal

a) Decreto nº 6.209, de 18/9/2007

b) Portaria MDIC nº 6, de 11/01/2008

Fiscalizar preços, pesos, medidas,classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de importação e de exportação, diretamente, ou em articulação com outros órgãos governamentais, respeitadas as competências das repartições aduaneiras.

Autora: Elmi Filipin Castro

SIMPLES NACIONAL
Regime de Tributação Unificada – RTU

Importação, por via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. Regime de Tributação Unificada – RTU
2.1. Participantes Deste Regime de Tributação
2.2. Pessoas Habilitadas a Importação
3. ADESÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADO – TRU
4. MERCADORIAS
4.1. Comissão de Monitoramento do RTU – CMRTU
4.2. Dados Estatísticos
4.3. Composição da Comissão de Monitoramento
5. CONTROLE ADUANEIRO DAS MERCADORIAS
5.1. Decurso de Permanência de Mercadoria
6.Impostos que Compõe o RTU
7. ALÍQUOTA
7.1. Desmembramento da Alíquota
7.2. Benefício Fiscal
8. DATA DE RECOLHIMENTO
9. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
10. INFRAÇÕES E PENALIDADES
11. MULTAS APLICÁVEIS
11.1. Excesso de Mercadorias ou Valor
11.2. Mercadoria não Identificada
12. EXCLUSÃO DO REGIME POR OPÇÃO DO CONTRIBUINTE

1. INTRODUÇÃO
A Lei nº 11.898 de 08 de janeiro de 2009, institui o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Esta legislação institui a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por contribuinte habilitado, por ano-calendário.

2. Regime de Tributação Unificada – RTU
Fica instituído pela Lei nº 11.898 de 2009, o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação de mercadorias procedentes da República do Paraguai, a partir de janeiro de 2009.

O Regime de Tributação Unificado – RTU permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário, fixado pelo Poder Executivo.

O Poder Executivo regulamentará e disporá sobre os mecanismos e formas de monitoramento do impacto do RTU na economia brasileira.

2.1. Participantes Deste Regime de Tributação
Somente poderá optar pelo RTU, a microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Os termos e condições de credenciamento das pessoas submetidas ao RTU, fica a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

2.2. Pessoas Habilitadas a Importação
A operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo sócio da sociedade empresária, por pessoa física nomeada pelo optante pelo Regime ou por despachante aduaneiro.

Nota: Não se aplicando ao optante pelo Regime de Tributação Unificado, o benefício de compras por meio de sociedade de propósito específico, que trata a da Lei Complementar nº 123 de 2006, art. 56.

3. ADESÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADO – TRU
A adesão ao Regime é opcional e será efetuada na forma estabelecida pelo Poder Executivo, sendo permitido apenas às empresas optantes pelo Simples Nacional.

4. MERCADORIAS
Somente poderão ser importadas ao amparo do RTU as mercadorias relacionadas pelo Poder Executivo, sendo vedada a inclusão no Regime de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

O Poder Executivo poderá alterar o limite máximo de valor de importação que passará a vigorar no ano-calendário seguinte ao da alteração. Poderá também, estabelecer limites máximos trimestrais ou semestrais para a utilização do montante fixado para o respectivo ano-calendário, além de fixar limites quantitativos, por tipo de mercadoria, para as importações.

4.1. Comissão de Monitoramento do RTU – CMRTU
Os efeitos decorrentes dos atos do Poder Executivo serão monitorados pela Comissão de Monitoramento do RTU – CMRTU, a quem compete:

I – acompanhar a evolução do fluxo de comércio entre o Brasil e o Paraguai;

II – monitorar e acompanhar eventuais impactos das importações realizadas sob o RTU no que tange à observância da legislação brasileira aplicável aos bens importados.

4.2. Dados Estatísticos
A Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB tornará públicos, mensalmente, os dados estatísticos sobre o fluxo de comércio, quantidades e valores, dentro do Regime.

Em decorrência das informações coletadas e das análises realizadas, a Comissão poderá recomendar modificações na relação de produtos, e a revisão dos limites previstos.

4.3. Composição da Comissão de Monitoramento
A CMRTU será composta por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério das Relações Exteriores, de entidades representativas do setor industrial, incluindo uma do Pólo Industrial de Manaus, de comércio e de serviços, e das 2 (duas) Casas do Congresso Nacional, e será coordenada, conforme dispuser o Regulamento.

A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente por determinação do seu Coordenador.

O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões outras partes interessadas nos temas a serem examinados pela Comissão, bem como entidades representativas de segmentos da economia nacional afetados direta ou indiretamente pelos efeitos desta Lei.

5. CONTROLE ADUANEIRO DAS MERCADORIAS
A entrada das mercadorias no território aduaneiro somente poderá ocorrer em ponto de fronteira alfandegado especificamente habilitado, ficando condicionada à adoção de mecanismos adequados de controle e facilitação do comércio desde a aquisição das mercadorias até o seu desembaraço e posterior comercialização, a serem ajustados pelos órgãos de controle aduaneiro do Brasil e do Paraguai.

Será outorgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando implementados os mecanismos de controle.

5.1. Decurso de Permanência de Mercadoria
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da entrada no recinto alfandegado onde será realizado o despacho aduaneiro de importação ao amparo do Regime, sem que tenha sido iniciado ou retomado o respectivo despacho aduaneiro, por ação ou por omissão do optante pelo Regime, a mercadoria será declarada abandonada pela autoridade aduaneira e destinada na forma da legislação específica.

6. Impostos que Compõe o RTU
O RTU implica o pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação:

I – Imposto de Importação;

II – Imposto sobre Produtos Industrializados;

III – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação; e

IV – Contribuição para o PIS/Pasep-Importação.

Nota: O Regime poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido pelo optante, desde que o Estado ou o Distrito Federal venha a aderir ao Regime mediante convênio.

7. ALÍQUOTA
Os impostos e contribuições federais devidos pelo optante pelo RTU serão calculados pela aplicação da alíquota única de 42,25% (quarenta e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, à vista da fatura comercial ou documento de efeito equivalente, observados os valores de referência mínimos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

7.1. Desmembramento da Alíquota
A alíquota do RTU, relativamente a cada imposto ou contribuição federal, corresponde a:

I – 18% (dezoito por cento), a título de Imposto de Importação;

II – 15% (quinze por cento), a título de Imposto sobre Produtos Industrializados;

III – 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), a título de COFINS-Importação; e

IV – 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), a título de Contribuição para o PIS-Pasep-Importação.

Nota: O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer qualquer das alíquotas, mediante alteração dos percentuais.

7.2. Benefício Fiscal
O optante pelo Regime não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos acima, bem como de redução de suas alíquotas ou bases de cálculo.

8. DATA DE RECOLHIMENTO
Estes impostos e contribuições serão pagos na data do registro da Declaração de Importação.

9. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
O documento fiscal de venda emitido pelo optante pelo RTU, de conformidade com a legislação específica, deverá conter a expressão “Regime de Tributação Unificada na Importação” e a indicação do dispositivo legal correspondente.

10. INFRAÇÕES E PENALIDADES
O optante pelo RTU poderá ser suspenso ou excluído do regime quando do não cumprimento das formalidades legais, nos seguintes casos:

I – suspenso pelo prazo de 3 (três) meses:

a) na hipótese de inobservância, por 2 (duas) vezes em um período de 2 (dois) anos, dos limites de valor ou de quantidade estabelecidos para as importações;

b) quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou

c) na hipótese em que tiver contra si ou contra o seu representante decisão administrativa aplicando a pena de perdimento da mercadoria;

II – excluído do Regime:

a) quando for excluído do Simples Nacional;

b) na hipótese de acúmulo, em período de 3 (três) anos, de suspensão cujo prazo total supere 6 (seis) meses;

c) na hipótese de atuação em nome de microempresa excluída do Regime ou no interesse desta; ou

d) na hipótese de importação de mercadoria que não conste da lista positiva.

Nota: Nas hipóteses do item II, a microempresa somente poderá requerer nova adesão após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados da data da exclusão do Regime de Tributação Unificado.

Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 76 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste artigo.

Nota: As sanções previstas acima, não prejudicam a aplicação de outras penalidades cabíveis e das sanções previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre advertência, suspensão ou cancelamento, quando for o caso.

11. MULTAS APLICÁVEIS
11.1. Excesso de Mercadorias ou Valor

Aplica-se, relativamente às mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo do RTU, a multa de:

I – 50% (cinqüenta por cento), na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido;

II – 75% (setenta e cinco por cento), na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a 20% (vinte por cento) e igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido; e

III – 100% (cem por cento), na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido.

As multas aplicam-se por inobservância do limite de valor ou de quantidade no trimestre-calendário, no semestre-calendário ou no ano-calendário correspondente e incidem sobre:

I – a diferença entre o preço total das mercadorias importadas e o limite máximo de valor fixado; ou

II – o preço das mercadorias importadas que excederem o limite de quantidade fixado.

11.2. Mercadoria não Identificada
Aplica-se a multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença de preço das mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo do RTU, quando:

I – a mercadoria declarada não for idêntica à mercadoria efetivamente importada; ou

II – a quantidade de mercadorias efetivamente importadas for maior que a quantidade declarada.

Nota: A multa prevista acima, não se aplica quando a mercadoria estiver sujeita à pena de perdimento prevista no inciso XII do caput do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Na ocorrência de mais de uma das condutas infracionais acima previstas, aplica-se a multa de maior valor.

Nota: A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6º da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, e o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não se aplicam às penalidades previstas na Lei 11.898 de 2009, que trata do RTU.

A aplicação das penalidades previstas não elide a exigência dos impostos e contribuições incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

12. EXCLUSÃO DO REGIME POR OPÇÃO DO CONTRIBUINTE
A exclusão da microempresa do Regime poderá ser efetuada a pedido, não se aplicando o as hipóteses de suspensão ou exclusão.

Fundamento Legal: Lei nº 11.898 de 08 de janeiro de 2009.

Autor: Antonio Coelho

SIMPLES NACIONAL
REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA – RTU
Regulamentação e Formalidades da Lei nº 11.898 de 2009

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA – RTU
3. VEDAÇÕES AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA – RTU
4. LIMITES DE IMPORTAÇÃO ANUAL
5. COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO RTU – CMRTU
5.1. Composição da Comissão de Monitoramento do RTU – CMRTU
5.2. Competências da Comissão de Monitoramento do RTU – CMRTU
6. FORMALIDADES INTRÍNSECAS À CMRTU
6.1. Recomendações da CMRTU
6.2. Eleição de Representantes da CMRTU
6.3. Designação dos Representantes da CMRTU
7. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA – RTU
7.1. Data de Opção pelo RTU
7.2. Divulgação dos Nomes das Pessoas Habilitadas
8. CONTROLE ADUANEIRO DAS MERCADORIAS
8.1. Início do Trânsito Aduaneiro
9. ALÍQUOTA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA – RTU
9.1. Distribuição das Alíquotas do RTU
10. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS PELO RTU
11. BENEFÍCIOS FISCAIS
12. INCLUSÃO DO ICMS ÀS ALÍQUOTAS DO RTU
13. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
14. COMPETÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MEDIANTE A APLICABILIDADE DO RTU
15. MERCADORIAS PERMITIDAS A IMPORTAÇÃO PELO RTU

1. INTRODUÇÃO
O Decreto nº. 6.956 de 09 de setembro de 2009 regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Este Decreto regulamenta as alíquotas aplicáveis as normas e as mercadorias que poderão ser importadas por via terrestre, sendo aplicado, somente às empresas do Simples Nacional.

Nota: O Boletim Imposto de Renda nº. 02 de 2009 comenta sobre o RTU que trata a Lei nº. 11.898 de 2009, na seguinte matéria: Regime de Tributação Unificada – RTU – Importação, por via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai

2. REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA – RTU
O Regime de Tributação Unificada – RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, instituído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, será aplicado com observância do disposto no Decreto 6.956 de 2009.

O Regime de Tributação Unificada – RTU será aplicado às mercadorias relacionadas no Anexo do Decreto 6.056 de 2009, demonstrado ao final deste trabalho.

Nota: Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

3. VEDAÇÕES AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA – RTU
É vedada a importação ao amparo do RTU de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

4. LIMITES DE IMPORTAÇÃO ANUAL
Deverão ser observados, na importação de mercadorias ao amparo do RTU, os limites, por habilitado, indicados abaixo:

I – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para o primeiro e segundo trimestres-calendário;

II – R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para o terceiro e quarto trimestres-calendário; e

III – R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) por ano calendário.

Nota: Os limites de que trata o inciso III do art. 4º da Lei nº 11.898, de 2009, serão fixados, em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, ouvida a Comissão de Monitoramento do RTU.

Estes limites, quando aplicáveis, serão calculados, em quantidade, para cada ano-calendário.

Inciso III do art. 4º da Lei nº 11.898, de 2009:

(…)

Art. 4º O Poder Executivo poderá:

I – alterar o limite máximo de valor referido no caput do art. 2º desta Lei, para vigorar no ano-calendário seguinte ao da alteração;

II – estabelecer limites máximos trimestrais ou semestrais para a utilização do montante fixado para o respectivo ano-calendário; e

III – fixar limites quantitativos, por tipo de mercadoria, para as importações.

(…)

5. COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO RTU – CMRTU
Conforme previsto no art. 5º da Lei nº 11.898, de 2009, foi criada a Comissão de Monitoramento do RTU – CMRTU, com a finalidade de acompanhar a evolução do fluxo de comércio entre o Brasil e o Paraguai, bem como monitorar e acompanhar eventuais impactos das importações realizadas sob o RTU no que tange à observância da legislação brasileira aplicável aos bens importados

5.1. Composição da Comissão de Monitoramento do RTU – CMRTU
A Comissão de Monitoramento do RTU – CMRTU, a que se refere será composta da seguinte forma:

I – um representante de cada um dos seguintes Ministérios: da Fazenda, do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e das Relações Exteriores;

II – um representante de cada uma das Casas do Congresso Nacional;

III – dois representantes de entidades representativas do setor industrial, sendo uma do Pólo Industrial de Manaus, indicados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

IV – um representante do setor de comércio e serviços, indicado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Nota: A CMRTU será coordenada pelo representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

5.2. Competências da Comissão de Monitoramento do RTU – CMRTU
São competências da CMRTU:

I – elaborar seu regimento interno;

II – emitir relatórios trimestrais de acompanhamento; e

III – deliberar sobre os relatórios referidos no inciso II, apresentando recomendação para definição:

a) dos limites fixados de acordo com o art. 4º da Lei nº 11.898, de 2009;

b) da alíquota de que trata o caput do art. 10 da Lei nº 11.898, de 2009; e

c) da lista de mercadorias às quais se aplica o RTU.

6. FORMALIDADES INTRÍNSECAS À CMRTU
6.1. Recomendações da CMRTU
As recomendações da CMRTU serão tomadas por maioria simples, cabendo ao coordenador eventual voto de desempate.

6.2. Eleição de Representantes da CMRTU
Os seguintes representantes:

Um representante de cada um dos seguintes Ministérios: da Fazenda, do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e das Relações Exteriores; e

Um representante de cada uma das Casas do Congresso Nacional,

Estes representantes serão indicados pelos titulares máximos dos respectivos órgãos.

6.3. Designação dos Representantes da CMRTU
Os representantes da CMRTU serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

7. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA – RTU
Somente poderá optar pelo RTU a microempresa, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado que:

Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer os termos, requisitos e condições para:

I – habilitação do ponto de fronteira para entrada e do recinto alfandegado para despacho das mercadorias ao amparo do RTU;

II – habilitação do transportador que conduzirá as mercadorias estrangeiras, sob controle aduaneiro, da cidade estrangeira limítrofe até o recinto especial onde ocorra o desembaraço aduaneiro; e

III – credenciamento de representantes dos beneficiários do RTU.

Nota: A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, regulamentará os procedimentos relativos ao RTU e estabelecerá os documentos exigidos para aplicação do regime, bem como sua forma de emissão, transmissão, recepção e retificação.

7.1. Data de Opção pelo RTU
A opção pelo RTU poderá ser exercida até o último dia útil do mês, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da opção.

A opção pelo RTU alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, abrangendo todos os produtos de que trata o Anexo do Decreto 6.956 de 2009, por ela importados, por via terrestre e adquiridos em município fronteiriço no Paraguai.

7.2. Divulgação dos Nomes das Pessoas Habilitadas
A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará por meio do seu sítio na Internet, o nome das pessoas jurídicas optantes pelo RTU, bem como a data de início da respectiva opção.

8. CONTROLE ADUANEIRO DAS MERCADORIAS
Considera-se registrada a Declaração de Importação de mercadoria ingressada no País, ao amparo do RTU, para os efeitos do disposto no art. 23 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, quando atestados, em sistema informatizado específico, pelo representante da microempresa importadora brasileira, os dados recebidos por meio eletrônico, em relação à compra efetuada no município fronteiriço estrangeiro.

(…)

DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.

(…)

Art. 23 – Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.

(…)

Art.44 – Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

(…)

Nota: A mercadoria será declarada abandonada, pela autoridade aduaneira, e destinada na forma da legislação específica, decorrido o prazo de trinta dias da entrada no recinto alfandegado onde será realizado o despacho aduaneiro de importação ao amparo do RTU, sem que tenha sido iniciado ou retomado o respectivo despacho aduaneiro, por ação ou por omissão do optante.

8.1. Início do Trânsito Aduaneiro
Considera-se iniciado o trânsito aduaneiro de mercadoria estrangeira ingressada no País, ao amparo do RTU, quando verificada a entrada no ponto de fronteira alfandegado habilitado, por meio manual ou eletrônico, do veículo transportador habilitado que a estiver conduzindo.

9. ALÍQUOTA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA – RTU
O RTU implica o pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação, tem uma alíquota única de 25% (vinte e cinco por cento).

Os impostos e contribuições federais devidos por optante pelo RTU serão calculados pela aplicação da alíquota única de sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, à vista da fatura comercial ou documento de efeito equivalente, observados os valores de referência mínimos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 10 do Decreto 6.956 de 2009, que trata a inclusão do ICMS às alíquotas do RTU, caso o Estado em questão ou Distrito Federal, venham a optar pelo RTU, mediante convênio.

9.1. Distribuição das Alíquotas do RTU
A alíquota de 25% será composta da seguinte forma:

I – Imposto de Importação, correspondendo a 7,88%;

II – Imposto sobre Produtos Industrializados, correspondendo a 7,87%;

III – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação, correspondendo a 7,60%; e

IV – Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, 1,65%.

10. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS PELO RTU
Os impostos e contribuições que trata o RTU serão pagos na data do registro da Declaração de Importação.

11. BENEFÍCIOS FISCAIS
O optante pelo RTU não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições quando do cálculo do RTU, bem como de redução de suas alíquotas ou bases de cálculo.

12. INCLUSÃO DO ICMS ÀS ALÍQUOTAS DO RTU
O RTU poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido pelo optante, desde que o Estado ou o Distrito Federal venha a aderir ao RTU mediante convênio.

13. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
O documento fiscal de venda emitido por optante pelo RTU, em conformidade com a legislação específica, deverá conter a expressão “Regime de Tributação Unificada na Importação” e a indicação do dispositivo legal correspondente.

14. COMPETÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MEDIANTE A APLICABILIDADE DO RTU
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer os termos, requisitos e condições para:

I – habilitação do ponto de fronteira para entrada e do recinto alfandegado para despacho das mercadorias ao amparo do RTU;

II – habilitação do transportador que conduzirá as mercadorias estrangeiras, sob controle aduaneiro, da cidade estrangeira limítrofe até o recinto especial onde ocorra o desembaraço aduaneiro; e

III – credenciamento de representantes dos beneficiários do RTU.

Nota: A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, regulamentará os procedimentos relativos ao RTU e estabelecerá os documentos exigidos para aplicação do regime, bem como sua forma de emissão, transmissão, recepção e retificação.

15. MERCADORIAS PERMITIDAS A IMPORTAÇÃO PELO RTU
As mercadorias permitidas para importação mediante o RTU estão discriminadas no Anexo do Decreto 6.956 de 2009, conforme segue:

ANEXO – NCM – DESCRIÇÃO

8470 – Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registradoras.

8470.10.00 – Calculadoras eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações

8470.2 – Outras máquinas de calcular, eletrônicas:
8470.21.00 – Com dispositivo impressor incorporado
8470.29.00 – Outras
8470.30.00 – Outras máquinas de calcular
8471 – Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.
8471.30 – Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela
8471.30.1 – Capazes de funcionar sem fonte externa de energia
8471.30.11 – De peso inferior a 350g, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas e com uma tela de área não superior a 140cm2
8471.30.90 – Outras
8471.4 – Outras máquinas automáticas para processamento de dados:
8471.41 – Contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída
8471.41.10 – De peso inferior a 750g, sem teclado, com reconhecimento de escrita, entrada de dados e de comandos por meio de uma tela de área inferior a 280cm2
8471.41.90 – Outras
8471.49.00 – Outras, apresentadas sob a forma de sistemas
8471.60 – Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória
8471.60.5 – Unidades de entrada
8471.60.52 – Teclados
8471.60.53 – Indicadores ou apontadores (“mouse” e “track-ball”, por exemplo)
8471.60.54 – Mesas digitalizadoras
8471.60.59 – Outras
8472 – Outras máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, duplicadores hectográficos ou a estêncil, máquinas para imprimir endereços, distribuidores automáticos de papel moeda, máquinas para selecionar, contar ou empacotar moedas, máquinas para apontar lápis, perfuradores ou grampeadores

8472.90.40 – Máquinas para apontar lápis, perfuradores, grampeadores e desgrampeadores
8506 – Pilhas e baterias de pilhas, elétricas.
8506.40 – De óxido de prata
8506.40.10 – Com volume exterior não superior a 300cm³
8506.40.90 – Outras
8506.50 – De lítio
8506.50.10 – Com volume exterior não superior a 300cm³
8506.50.90 – Outras
8506.60 – De ar-zinco
8506.60.10 – Com volume exterior não superior a 300cm³
8506.60.90 – Outras
8508 – Aspiradores .
8508.1 – Com motor elétrico incorporado:
8508.11.00 – De potência não superior a 1.500W e cujo volume do reservatório não exceda 20litros
8508.19.00 – Outros
8508.60.00 – Outros aspiradores
8509 – Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico, exceto os aspiradores da posição 85.08.
8509.40 – Trituradores e misturadores de alimentos; espremedores de frutas ou de produtos hortícolas
8509.40.10 – Liquidificadores
8509.40.20 – Batedeiras
8509.40.30 – Moedores de carne
8509.40.40 – Extratores centrífugos de sucos
8509.40.50 – Aparelhos de funções múltiplas, providos de acessórios intercambiáveis, para processar alimentos
8509.40.90 – Outros
8509.80 – Outros aparelhos
8509.80.90 – Outros
8510 – Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, de motor elétrico incorporado.
8510.10.00 – Aparelhos ou máquinas de barbear
8510.20.00 – Máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar
8510.30.00 – Aparelhos de depilar
8512 – Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos, dos tipos utilizados em ciclos e automóveis.
8512.10.00 – Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas
8512.20 – Outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual
8512.20.1 – Aparelhos de iluminação
8512.20.11 – Faróis
8512.20.19 – Outros
8512.20.2 – Aparelhos de sinalização visual
8512.20.21 – Luzes fixas
8512.20.22 – Luzes indicadoras de manobras
8512.20.23 – Caixas de luzes combinadas
8512.20.29 – Outros
8513 – Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo, de pilhas, de acumuladores, de magnetos), excluídos os apa-relhos de iluminação da posição 85.12.
8513.10 – Lanternas
8513.10.10 – Manuais
8513.10.90 – Outras
8516 – Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão; aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes, do solo ou para usos semelhantes; aparelhos eletro térmicos para arranjos do cabelo (por exemplo, secadores de cabelo, frisadores, aquecedores de ferros de frisar) ou para secar as mãos; ferros elétricos de passar; outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico; resistências de aquecimento, exceto as da posição 85.45.
8516.10.00 – Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão
8516.2 – Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes, do solo ou para usos semelhantes:
8516.21.00 – Radiadores de acumulação
8516.29.00 – Outros
8516.3 – Aparelhos eletrotérmicos para arranjos do cabelo ou para secar as mãos:
8516.31.00 – Secadores de cabelo
8516.32.00 – Outros aparelhos para arranjos do cabelo
8516.33.00 – Aparelhos para secar as mãos
8516.60.00 – Outros fornos; fogões de cozinha, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras
8516.7 – Outros aparelhos eletrotérmicos:
8516.71.00 – Aparelhos para preparação de café ou de chá
8516.72.00 – Torradeiras de pão
8516.79 – Outros
8516.79.10 – Panelas
8516.79.20 – Fritadoras
8516.79.90 – Outros
8516.80 – Resistências de aquecimento
8516.80.10 – Para aparelhos da presente posição
8516.80.90 – Outras
8517 – Aparelhos telefônicos, incluídos os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), exceto os apa- relhos das posições
84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28.
8517.1 – Aparelhos telefônicos, incluídos os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio:
8517.11.00 – Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio
8517.12 – Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio:
8517.12.1 – De radiotelefonia, analógicos
8517.12.12 – Fixos, sem fonte própria de energia, monocanais
8517.12.13 – Móveis, do tipo dos utilizados em veículos automóveis
8517.12.19 – Outros
8517.12.2 – De sistema troncalizado (“trunking”)
8517.12.21 – Portáteis
8517.12.22 – Fixos, sem fonte própria de energia
8517.12.23 – Do tipo dos utilizados em veículos automóveis
8517.12.29 – Outros
8517.12.3 – De redes celulares, exceto por satélite
8517.12.31 – Portáteis
8517.12.32 – Fixos, sem fonte própria de energia
8517.12.33 – Do tipo dos utilizados em veículos automóveis
8517.12.39 – Outros
8517.12.4 – De telecomunicações por satélite
8517.12.41 – Digitais, operando em banda C, Ku, L ou S
8517.12.49 – Outros
8517.12.90 – Outros
8517.18 – Outros
8517.18.10 – Interfones
8517.18.20 – Telefones públicos
8517.18.9 – Outros
8517.18.91 – Não combinados com outros aparelhos
8517.18.99 – Outros
8517.6 – Outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados, incluídos os aparelhos de comunicação em rede com ou sem fio (tais como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)):
8517.62.92 – Receptores pessoais de radio mensagens com apresentação alfanumérica da mensagem em visor (“display”)
8517.62.93 – Outros receptores pessoais de radio mensagens
8518 – Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos; fones de ouvido, mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes; amplificadores elétricos de audiofreqüência; aparelhos elétricos de amplificação de som.
8518.30.00 – Fones de ouvido, mesmo combinados com microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes
8518.40.00 – Amplificadores elétricos de audiofreqüência
8518.50.00 – Aparelhos elétricos de amplificação de som
8519 – Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som.
8519.20.00 – Aparelhos de som que funcionem por introdução de moedas, papel-moeda, cartões de banco, fichas ou por outros meios de pagamento. 8519.30.00 -Toca-discos, sem dispositivos de amplificação de som

8519.50.00 – Secretária eletrônicas
8519.8 – Outros aparelhos:
8519.89.00 – Outros
8521 – Aparelhos videofônicos de gravação ou de mesmo incorporando um reprodução, receptor de sinais videofônicos.
8521.10 – De fita magnética
8521.10.10 – Gravador-reprodutor, sem sintonizador
8521.10.8 – Outros, para fitas de largura inferior a 19,05mm (¾”)
8521.10.81 – Em cassete, de largura de fita igual a 12,65mm (½”)
8521.10.89 – Outros
8521.10.90 – Outros, para fitas de largura superior ou igual a 19,05mm (¾”)
8521.90 – Outros
8521.90.10 – Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético
8523 – Discos, fitas, dispositivos de armazenamento não-volátil de dados à base de semi condutores, “cartões inteligentes” (“smart cards”) e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluídos as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os produtos do Capítulo 37.
8523.2 – Suportes magnéticos:
8523.21 – Cartões com tarja magnética
8523.21.10 – Não gravados
8523.21.20 – Gravados
8523.29 – Outros
8523.29.1 – Discos magnéticos
8523.29.11 – Dos tipos utilizados em unidades de discos rígidos
8523.29.19 – Outros
8523.29.2 – Fitas magnéticas, não gravadas
8523.29.21 – De largura não superior a 4mm, em cassetes
8523.29.22 – De largura superior a 4mm mas inferior ou igual a 6,5mm
8523.29.23 – De largura superior a 6,5mm mas inferior ou igual a 50,8mm (2″), em rolos ou carretéis
8523.29.24 – De largura superior a 6,5mm, em cassetes para gravação de vídeo
8523.29.29 – Outras
8523.29.3 – Fitas magnéticas, gravadas
8523.29.31 – Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem
8523.29.32 – De largura não superior a 4mm, em cartuchos ou cassetes, as do subitem exceto 8523.29.31
8523.29.33 – De largura superior a 6,5mm, exceto as do subitem 8523.29.31
8523.29.39 – Outras
8523.29.90 -Outros
8523.40 – Suportes ópticos
8523.40.2 – Gravados
8523.40.21 – Para reprodução apenas do som
8523.40.22 – Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem
8523.40.29 – Outros
8523.5 – Suportes semicondutores:
8523.51 – Dispositivos de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores
8523.51.10 – Cartões de memória (“memory cards”)
8523.51.90 – Outros
8523.52.00 – Cartões inteligentes (“smart cards”)
8523.59 – Outros
8523.59.10 – Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação
8523.59.90 – Outros
8523.80.00 Outros
8525 – Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo.
8525.80 – Câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo
8525.80.1 – Câmeras de televisão
8525.80.11 – Com três ou mais captadores de imagem
8525.80.12 – Com sensor de imagem a semicondutor tipo CCD, de mais de 490 x 580 elementos de imagem (“pixels”) ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20 lux
8525.80.19 – Outras
8525.80.2 – Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo
8525.80.21 – Com três ou mais captadores de imagem
8527 – Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro , com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio.
8527.2 – Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, dos tipos utilizados em veículos automóveis:
8527.21 – Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som
8527.21.10 – Com toca-fitas
8527.21.90 – Outros
8527.29.00 – Outros
8527.9 – Outros
8527.91 – Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som
8527.91.10 – Com toca-fitas e gravador
8527.91.20 – Com toca-fitas, gravador e toca-discos
8527.92.00 – Não combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, mas combinados com um relógio
8527.99 – Outros
8527.99.10 – Amplificador com sintonizador (“receiver”)
8527.99.90 – Outros
8528 – Monitores e projetores, que não incorporem aparelho receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens.
8528.4 – Monitores com tubo de raios catódicos:
8528.41 – Dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71
8528.41.10 – Monocromáticos
8528.41.20 – Policromáticos
8528.49 – Outros
8528.49.10 – Monocromáticos
8528.49.2 – Policromáticos
8528.49.21 – Com dispositivos de seleção de varredura (“under-scanning”) e de retardo de sincronismo horizontal ou vertical (“H/V delay” ou “pulse cross”)
8528.49.29 – Outros
8528.5 – Outros monitores:
8528.51 – Dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71
8528.51.10 – Monocromáticos
8528.59 – Outros
8528.59.10 – Monocromáticos
8528.6 – Projetores :
8528.61.00 – Dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 84.71
8528.69.00 – Outros
8528.7 – Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens:
8528.71 – Não concebidos para incorporar um dispositivo de visualização (“visual display”) ou uma tela de vídeo
8528.71.1 – Receptor-decodificador integrado (IRD) de sinais digitalizados de vídeo codificados
8528.71.11 – Sem saída de radiofreqüência (RF) modulada nos canais 3 ou 4, com saídas de áudio balanceadas com impedância de 600 Ohms, próprio para montagem em “racks” e com saída de vídeo com conector BNC
8528.73.00 – Outros, em preto e branco ou em outros monocromos
9006 – Câmeras fotográficas; aparelhos e dispositivos, incluídos as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (“flash”), para fotografia, exceto as lâmpadas e tubos de descarga da posição 85.39.
9006.10.00 – Câmeras fotográficas dos tipos utilizados para preparação de clichês ou cilindros de impressão
9006.30.00 – Câmeras fotográficas especialmente concebidas para fotografia submarina ou aérea, para exame médico de órgãos internos, para laboratórios de medicina legal ou para investigação judicial
9006.40.00 – Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas
9006.5 – Outras câmeras fotográficas:
9006.51.00 – Com visor de reflexão através da objetiva (“reflex”), para filmes, em rolos, de largura não superior a 35mm
9006.52.00 – Outras, para filmes, em rolos, de largura inferior a 35mm
9006.53 – Outras, para filmes, em rolos, de 35mm de largura
9006.53.10 – De foco fixo
9006.53.20 – De foco ajustável
9006.59 – Outras
9006.59.10 – De foco fixo
9006.59.2 – De foco ajustável
9006.59.21 – Para obtenção de negativos de 45mm x 60mm ou de dimensões superiores
9006.59.29 – Outras
9006.6 – Aparelhos e dispositivos, incluídos as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (“flash”) para fotografia:
9006.61.00 – Aparelhos de tubo de descarga para produção de luz-relâmpago (“flashes” eletrônicos)
9006.69.00 Outros
90.07 – Câmeras e projetores, cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados.
9007.1 – Câmeras:
9007.11.00 – Para filmes de largura inferior a 16mm ou para filmes “duplo-8mm”
9007.19.00 – Outras
9007.20 – Projetores
9007.20.10 – Para filmes de largura inferior a 16mm
9007.20.9 – Outros
9007.20.91 – Para filmes de largura superior ou igual a 35mm mas inferior ou igual a 70mm
9007.20.99 – Outros
9008 – Aparelhos de projeção fixa; câmeras fotográficas, de ampliação ou de redução.
9008.10.00 – Projetores de diapositivos
9008.20 – Leitores de microfilmes, microfichas e de outros microformatos, mesmo permitindo a obtenção de cópias
9008.20.10 – Leitores de microfilmes
9008.20.90 – Outros
9008.30.00 – Outros projetores de imagens fixas
9008.40.00 – Câmeras fotográficas, de ampliação ou de redução

Autor: Antonio Coelho

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