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Profissões Regulamentadas:

Segue lista de profissões regulamentadas através de Normas regulamentadoras com bases legais abaixo indicadas no CBO e MTE, dispomos a seguir as devidas profissões regulamentadas de conformidade com os textos legais de regulamentação,conforme segue:

1. Administrador
Norma Regulamentadora:
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, e dá outras providencias.
Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 – Dispõe sobre a regulamentação da exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição dos Conselho Federal e Regionais de Técnicos de Administração, de acordo com a lei nº 4.769/65, e dá outras providências.
Lei nº 7.321, de 13 de junho de 1985 – Altera a denominação do Conselho federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.
Nota – A Lei nº 4.769/65 sofreu alterações pelas Leis nº 6.642/79 e 8.873/94.

2. Advogado
Norma Regulamentadora:
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o estatuto da advocacia e a ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

3. Aeronauta
Norma Regulamentadora:
Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984 – Regula o exercício da profissão de Aeronauta e dá outras providências.
Portaria Interministerial nº 3.016, de 05 de fevereiro de 1988 – Expede instruções para a execução da lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronauta.
OBS¹ : A lei nº 7.183/84 define que são tripulantes: comandante, co-piloto, mecânico de vôo, navegador, radioperador de vôo e comissário.
OBS²: Nas instruções para execução da lei nº 7.183/84 os tripulantes são definidos como tripulantes técnicos e não técnicos, conforme anexo III deste documento.

4. Arquivista / Técnico de Arquivo
Norma Regulamentadora:
Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação de Arquivista e Técnico de Arquivo.
Decreto nº 82.590, de 6 de novembro de 1985 – Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4/07/78.

5. Artista/Técnico em espetáculos de diversões
Norma Regulamentadora:
Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências
Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978 – Regulamenta a Lei nº 6533, de 24/05/1978
OBS : O Decreto nº 82.385/78 apresenta um quadro com as descrições dos títulos das funções em que se desdobram as atividades de artistas e técnicos em espetáculos de diversões, conforme anexo I deste documento.

6. Assistente Social
Norma Regulamentadora:
Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993 – Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.

7. Atleta de Futebol
Norma Regulamentadora:
Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976

8. Atleta Profissional de Futebol
Norma Regulamentadora:
Lei nº 6.354, de 02 de setembro de 1976 – Dispõe sobre as relações de trabalho do Atleta Profissional de Futebol e dá outras providências.
Lei nº 9.615, de 25 de março de 1998 – Trata das normas gerais sobre desporto. Atleta Profissional. Altera dispositivos da Lei nº 6.354/76.

9. Atuário
Norma Regulamentadora:
Decreto-Lei nº 806, de 4 de setembro de 1969 – Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências
Decreto nº 66.408, de 3 de abril de 1970 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Atuário, de acordo com o decreto-lei nº 806/69.

10 . Bibliotecário
Norma Regulamentadora:
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962 – Dispõe sobre a profissão de Bibliotecário e regula o seu exercício.
Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965 – Regulamenta a Lei nº 4.084/62.
Nota – A redação do art. 3º da Lei nº 4.084/62, foi alterada pela Lei nº 7.504, de 02/07/86.

11. Biomédico
Norma Regulamentadora:
Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 – Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.
Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.707, de 30 de agosto de 1982.

12.Biólogo
Norma Regulamentadora:
Lei nº 1.017, de 30 de agosto 1982 – Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.
Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.707, de 30 de agosto de 1982.

13. Bombeiro Civil
Norma Regulamentadora:
Lei nº.11.901, de 12 de janeiro de 2009 – Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

14.Contabilista
Norma Regulamentadora:
Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946. Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 9.710, de 03 de setembro de 1946. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295/46.
Lei nº 570, de 22 de dezembro de 1948. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295/46.
Lei nº 4.695, de 22 de junho de 1965. Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969. Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.
Lei nº 5.730, de 08 de novembro de 1971. Altera o Decreto -Lei nº 1.040/69.

15. Corretor de Imóveis
Norma Regulamentadora:
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 – Dá nova regulamentação a profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978 – Regulamenta a Lei nº 6.530/78.
Resolução nº 12, de 25.11.78, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. – Dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e sua inscrição nos Conselhos Regionais.

16. Corretor de Seguros
Norma Regulamentadora:
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de Corretor de Seguros.
Decreto nº 56.903, de 24 de setembro de 1965. Regulamenta a profissão de Corretor de Seguros de vida e da capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei nº 4.594/64.
OBS : A Lei nº 7.278, de 10.12.1984, deu nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.594/64.

17.Despachante Aduaneiro
Norma Regulamentadora:
Portaria Interministerial MF/MTb nº 209, de 10 de abril de 1980 – Dispõe sobre a habilitação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro, bem como sobre o registro e a cassação de habilitação e dá outras providências.

18. Economista
Norma Regulamentadora:
Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 – Dispõe sobre a profissão de Economista.
Decreto nº 31.794, de 21 de novembro de 1952 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Economista.
Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978. Altera dispositivos da Lei nº 1.411/51.
OBS : A redação dos arts 06,15,17 e 19 da Lei nº 1.411/51 foi dada pela Lei nº 6.021, de 04 de janeiro de 1974.

19.Economista Doméstico
Norma Regulamentadora:
Lei nº 7.387, de 21 de outubro de 1985. Dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico e dá outras providências.
Decreto nº 92.524, de 08 de abril de 1986. Regulamenta a Lei nº 7.387/85.
Lei nº 8.042, de 15 de junho de 1990. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento e dá outras providências.

20. Educação Física
Norma Regulamentadora:
Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivo Conselho Federal e Regionais de Educação Física.

21. Empregado Doméstico
Norma Regulamentadora:
Lei nº 5.859, de 11/12/72 – Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Decreto nº 71.885, de 09.03.1973 – Aprova o regulamento da Lei nº 5.859, de 11.12.1972.
*Medida Provisória 1.986-1, de 12.01.2000 – Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11.12.1972, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao Seguro-Desemprego.

22. Enfermagem
Norma Regulamentadora:
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 – Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.
Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987. Regulamenta a Lei nº 7.498/86.
OBS¹ : O parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498/86 foi alterado pela Lei nº 8.967, de 28/12/94. OBS² : A Lei nº7.498/86 estabelece que o exercício da enfermagem é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro.

23. Engenheiro/ Arquiteto/ Agrônomo
Norma Regulamentadora:
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providencias.
Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991 – Altera a Lei nº 5.194/66.
OBS¹ : O Decreto nº 241/67, incluiu entre as profissões cujo exercício é regulado pela lei nº 5.194/66, a profissão de engenheiro de operação.
OBS² : A resolução CFEAA nº 313/86, de 26 de setembro de 1986, do Conselho federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dispõe sobre o exercício profissional dos Técnólogos das áreas submetidas á regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194/66. A relação das áreas especificadas na referida resolução encontra-se no Anexo IV deste documento.

24. Engenharia de Segurança
Norma Regulamentadora:
Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 – Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providencias.
Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986 – Regulamenta a Lei nº 7.410/85

25. Enólogo
Norma Regulamentadora:
Lei nº. 11.476, de 29 de maio de 2007 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.

26. Estatístico
Norma Regulamentadora:
Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Estatístico e dá outras providências.
Decreto nº 62.497, de 05 de abril de 1968 – Regulamenta o exercício da profissão de Estatístico.
Nota: A redação dos artigos 50,51,52 e 53 do Decreto nº 62.497/68, foi dada pelo Decreto nº 80.404/77.

27. Farmacêutico
Norma Regulamentadora:
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Decreto nº 85.878, de 9 de abril de 1981 – Regulamenta a Lei nº 3.820/60.
Nota: Alterações: Lei nº 9.120/95; lei nº 4.817 e Lei nº 5.724/71.

28. Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional
Norma Regulamentadora:
Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969 – Prevê sobre as profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências.
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Nota: Alteração: Lei nº 9.098/95.

29. Fonoaudiólogo
Norma Regulamentadora:
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonaudiólogo, e determina outras providências.
Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982 – Regulamenta a Lei nº 6.965/81
Nota: Alterações : Lei nº 9.9098/95

30. Garimpeiro
Norma Regulamentadora:
Lei nº. 11.685, de 02 de junho de 2008 – Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.

31. Geógrafo
Norma Regulamentadora:
Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979 – Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.
Decreto nº 85.138, de 17 de setembro de 1980 – Regulamenta a Lei nº 6.664/79.
Lei nº 7.399, de 04 de novembro de 1985 – Altera a redação da Lei nº 6.664/79.
Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986 – Regulamenta a Lei nº 7.399/85.

32. Geólogo
Norma Regulamentadora:
Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962 – Regulamenta o exercício da profissão de Geólogo.

33. Guardador e Lavador de Veículos
Norma Regulamentadora:
Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Guardador e Lavador de veículos automotores, e dá outras providências.
Decreto nº 79.797, de 8 de junho de 1977 – regulamenta a lei nº 6.242/75.

34. Instrutor de Trânsito
Norma Regulamentadora:
Lei nº. 12.302, de 2 de Agosto de 2010 – Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.

35. Jornalista
Norma Regulamentadora:
Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista.
Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979 – Dá nova regulamentação ao decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 07 de dezembro de 1978.
OBS : O art.11 do Decreto nº 82.285/78 estabelece que as funções desempenhadas pelos jornalistas, como empregados, serão assim classificadas: redator, noticiarista, repórter, repórter de setor, rádio repórter, arquivista-pesquisador, revisor, ilustrador, repórter fotográfico, repórter cinematográfico e diagramador.

36. Leiloeiro
Norma Regulamentadora:
Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 – Regula a profissão de Leiloeiro no território da República.
Instrução Normativa nº 47, de 6 de março de 1996 – Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento como Leiloeiro e dá outras providencias.

37. Leiloeiro Rural
Norma Regulamentar:
Lei nº 4.021, de 20 de dezembro de 1961 – Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providencias.

38. Massagista
Norma Regulamentadora:
Lei nº 3.968, de 5 de outubro de 1961 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista.

39. Médico
Norma Regulamentadora:
Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 – Aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268/57.
Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981 – Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.

40. Medicina Veterinária
Norma Regulamentadora:
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 – Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.
Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 – Dispõe sobre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico veterinário sem vínculo com o serviço público, e dá outras providências.

41. Mototaxista e Motoboy
Norma Regulamentadora:
Lei nº.12.009, de 29 de julho de 2009 – regulamenta o exercício dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

42. Museologo
Norma Regulamentadora:
Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Museólogo;
Decreto nº 91.775, de 16 de outubro de 1985 – Regulamenta a Lei nº 7.287/84.

43. Músico
Norma Regulamentadora:
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960 – Cria a ordem dos músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.
Portaria nº 3.346, de 30 de setembro de 1986, do Ministério do Trabalho – Dispõe sobre a fiscalização do trabalho de Artistas e Técnicos em espetáculos de diversões e Músicos.

44. Nutricionista
Norma Regulamentadora:
Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978 – Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.
Decreto nº 84.444, de 31 de janeiro de 1980 – Regulamenta a Lei nº 6.583/78.
Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991 – Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
Nota: Os §8 e §10 do art. 20, da Lei nº 6.583/78 foram revogados pela Lei nº 9.098, de 20 de setembro de 1995.

45. Oceanógrafo
Norma Regulamentadora:
Lei nº. 11.760, de 31 de julho de 2008 – Dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo.

46. Odontologia
Norma Regulamentadora:
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964 – Institui os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia e dá outras providências.
Decreto nº 68.704, de 04 de junho de 1971 – Regulamenta a Lei nº 4.324/64.
Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966 – Regula o exercício da odontologia.
Nota: A redação do inciso III, art. 6º da Lei nº 5.081/66 foi dada pela Lei nº 6.215, de 30 de junho de 1975.

47. Orientador Educacional
Norma Regulamentadora:
Lei nº 5.564, de 21 de dezembro de 1968 – Dispões sobre o exercício da profissão de orientador educacional.
Decreto nº 72.846, de 26 de setembro de 1973 – Regulamenta a Lei nº 5.564/68.

48. Pescador Profissional
Norma Regulamentadora:
Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

49. Peão de Rodeio
Norma Regulamentadora:
Lei nº 10.220, de 11 de abril de 2001 – Institui normas gerais à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.

50. Psicologia
Norma Regulamentadora:
Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962 – Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.
Decreto-Lei nº 706, de 25 de julho de 1969 – Estende aos portadores de certificado de curso de pós-graduação em psicologia e psicologia educacional, o direito assegurado pelo art. 19 da Lei nº 4.119/62.
Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.
Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977 – Regulamenta a Lei nº 5.766/71.

51. Publicitário/Agenciador de Propaganda
Norma Regulamentadora:
Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências. Decreto nº 57.690, de 1 de fevereiro de 1966 – Aprova o regulamento para execução da Lei nº 4.680/65.

52. Químico
Norma Regulamentadora:
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956 – Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de Químico e dá outras providências.
Decreto nº 85.877 – Regulamenta a Lei nº 2.800/56.
Nota: A redação do art. 27, Parágrafo Único da Lei nº 2.800/56, foi dada pela Lei nº 5.735, de 17 de novembro de 1971.

53. Radialista
Norma Regulamentadora:
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979 – Regulamenta a Lei nº 6.615/78.
OBS : O Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979 apresenta um quadro com as descrições dos títulos das funções em que se desdobram as atividades de Radialista, conforme anexo II deste documento.

54. Relações Públicas
Norma Regulamentadora:
Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967 – Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.
Decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968 – Regulamenta a Lei nº 5.377/67.
Decreto-Lei nº 860, de 11 de setembro de 1969 – Dispõe sobre a Constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.

55. Repentista
Norma Regulamentadora:
Lei nº. 12.198, de 14 de janeiro de 2010 – dispõe sobre o exercício da profissão de repentista.

56. Representantes Comerciais Autônomos
Norma Regulamentadora:
Lei nº4.886, de 09 de dezembro de 1965 – Regula as atividades dos Representantes Comerciais autônomos.
Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992 – Introduz alterações na Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

57. Secretário – Secretário Executivo e Técnico em Secretariado.
Norma Regulamentadora:
Lei nº 7.377*, de 30 de setembro de 1985 – Dispõe sobre a profissão de Secretário e dá outras providências .

a) Nota: A redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inc. VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º foram alteradas pela Lei nº 9261, de 10-1-1996.

58. Sociólogo
Norma Regulamentadora:
Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências.
Decreto nº 89.531, de 5 de abril de 1984 – Regulamenta a Lei nº 6.888/80, que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências.

59. Técnico em Administração
Norma Regulamentadora:
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, e dá outras providencias.
Lei nº 7.321, de 13 de junho de 1985 – Altera a denominação do Conselho federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.
Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 – Dispõe sobre a regulamentação da exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição dos Conselho Federal e Regionais de Técnicos de Administração, de acordo com a lei nº 4.769/65, e dá outras providências.
Nota: A Lei nº 4.769/65 sofreu alterações pelas Leis nº 6.642/79 e 8.873/94.

60. Técnico em Radiologia
Norma Regulamentadora:
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985 – Regula o exercício da profissão de Técnico em radiologia e dá outras providências.
Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 – regulamenta a Lei nº 7.394/85.

61. Técnico em Prótese Dentária
Norma Regulamentadora:
Lei nº 6.710, de 05 de novembro de 1979 – Dispõe sobre a profissão de Técnico em prótese Dentária e determina outras providencias.
Decreto nº 87.689, de 11 de outubro de 1982 – Regulamenta a Lei nº 6.710/79

62. Técnico Industrial
Norma Regulamentadora:
Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio
Resolução Normativa nº 24, de 18 de fevereiro de 1970 – Autoriza os Conselhos regionais de Química a procederem ao registro de Técnicos Industriais.
Decreto nº 90.922, de 02 de fevereiro de 1985 – regulamenta a lei nº 5.524/68 e dispõe sobre a profissão de técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.

63. Zootecnista
Norma Regulamentadora:
Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.

Fonte da presente pesquisa: Profissões Regulamentadas – Leis, Decretos-Leis, Decretos e outros atos específicos, compilação dos textos, atualização e notas de atualização; e Setor de Documentação – Ministério do Trabalho e Emprego

Antonio Coelho

Imposto de Renda – Distribuição de lucros
Sem a incidência do Imposto de Renda na fonte

Poderão ser distribuídos lucros e dividendos sem a incidência do Imposto de Renda na fonte. No entanto, a distribuição sem incidência do Imposto de Renda depende do tratamento tributário que foi adotado pela empresa, no período de formação desses lucros, conforme condições a seguir:

· Empresa tributada com base no lucro real
Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

Se houver distribuição de lucros ou dividendos, por conta de período-base não encerrado, a parcela que exceder ao valor apurado na escrituração contábil será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores. Não havendo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação do Imposto de Renda na fonte, com base na tabela progressiva vigente na data do pagamento.

· Empresa tributada com base no lucro presumido
As empresas tributadas com base no lucro presumido e que mantém a escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal, poderão distribuir a totalidade do lucro líquido apurado sem incidência do Imposto de Renda na fonte.

Já as empresas que não mantém a escrituração contábil, ou seja, as empresas que fazem a escrituração do livro Caixa, poderão distribuir lucros ou dividendos, sem a incidência do Imposto de Renda na fonte, até o valor do lucro presumido, deduzido do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), do PIS-PASEP e da COFINS devidos, desde que a distribuição ocorra após o encerramento do trimestre de apuração.

· Empresa tributada com base no lucro arbitrado
As empresas tributadas pelo critério do lucro arbitrado poderão distribuir lucros ou dividendos aos seus sócios sem a incidência do Imposto de Renda na Fonte, até o valor do lucro arbitrado, deduzido do valor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), do PIS-PASEP e da COFINS devidos, desde que a distribuição ocorra após o encerramento do trimestre de apuração do respectivo lucro a ser distribuído.

· Empresas optantes pelo Simples Nacional
Para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que mantém a escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal, poderão distribuir a totalidade do lucro líquido apurado, sem incidência do Imposto de Renda na Fonte.

Para as microempresas e empresas de pequeno porte que não mantém a escrituração contábil, ou seja, as empresas que fazem a escrituração do livro Caixa, poderão distribuir lucros, sem a incidência do Imposto de Renda na fonte, do valor resultante da aplicação dos percentuais para cálculo do lucro presumido, sobre a receita bruta, deduzido do valor o IRPJ contido no Simples Nacional.

· Pessoa jurídica com débito para com a Fazenda Nacional
As pessoas jurídicas com débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, não poderão distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas, ou dar, ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

· Comprovante de pagamento dos lucros e dividendos distribuídos
É recomendado que os lucros e dividendos distribuídos sejam pagos mediante recibo e que constem os dados da empresa e do beneficiário, o valor pago e a expressão a “lucro distribuído”, para diferenciar de qualquer outro tipo de remuneração.

Lucro Presumido – Apuração IRPJ
Roteiro

1 – Quem Pode Optar
1.1 – Exceções
1.2 – Sociedades em Conta de Participação (SCP)
2 – Opção
2.1 – Início de Atividade no Correr do Ano
2.2 – Duração da Opção
3 – Trimestres
4 – Apuração do Lucro Presumido
4.1 – Receita Bruta
4.1.1 – Compra e Venda de Veículos Usados
4.1.2 – Regime de Caixa
4.2 – Percentuais de Presunção
4.2.1 – Atividades Diversificadas
4.2.2 – Industrialização por Encomenda
4.3 – Redução do Percentual
4.4 – Adições
4.4.1 – Empresas com Operações Externas
5 – Alíquota
5.1 – Adicional
6 – Deduções do Imposto
6.1 – Incentivos Fiscais
7 – Prazo de Pagamento
8 – Parcelamento do Imposto
8.1 – Valor Mínimo
8.2 – Acréscimos
8.3 – IR Inferior a R$ 10,00
9 – Código de Receita
10 – Pagamento Antecipado
11 – Escrituração
12 – Distribuição de Lucros

1 – QUEM PODE OPTAR
Pode optar pelo Lucro Presumido toda pessoa jurídica que não esteja obrigada a tributação pelo lucro real.

Assim, não podem optar pelo Lucro Presumido as pessoas jurídicas :

a – cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido superior a R$ 48.000.000,00, ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a doze;

b – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

c – que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

d – que, autorizadas pela legislação tributária usufruam de benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do Imposto de Renda;

e – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa;

f – que explorem atividades de prestação cumulativa e continua de serviço de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

g – que explorem atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, desde que possuam operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.

1.1 – Exceções
As pessoas jurídicas que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal -REFIS, de que trata a Lei 9.964/2000, e estejam nas condições das letras “a”, “c”, “d” e “e”, referidas no item 1, poderão optar pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido enquanto estiverem submetidas ao REFIS.

1.2 – Sociedades em Conta de Participação (SCP)
A partir de 1º de janeiro de 2001, as sociedades em conta de participação podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

A opção da sociedade em conta de participação pelo regime de tributação com base no lucro presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este implica a opção daquela.

O recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela sociedade em conta de participação será efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo.

As sociedades em conta de participação que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.

2 – OPÇÃO
O pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto, apurado no primeiro trimestre do ano-calendário, é que manifesta a opção pela tributação com base no Lucro Presumido.

2.1 – Início de Atividades no Correr do Ano
A pessoa jurídica que iniciar atividades no correr do ano poderá manifestar a sua opção pelo pagamento da primeira quota ou quota única do imposto apurado no trimestre em que as iniciar.

2.2 – Duração da Opção
A opção Lucro Presumido é definitiva em relação ao ano-calendário em que for efetuada.

3 – TRIMESTRES
Os trimestres a serem considerados são os civis.
Assim, a tributação abrangerá :

1º trimestre – os meses de janeiro, fevereiro e março;
2º trimestre – os meses de abril, maio e junho;
3º trimestre – os meses de julho, agosto e setembro;
4º trimestre – os meses de outubro, novembro e dezembro.

Se a empresa iniciar as suas atividades em qualquer dos meses desses trimestres, deverá apurar o Lucro Presumido relativo a esse trimestre, mesmo que abranja apenas um mês.

Assim, se a empresa iniciar as suas atividades em junho, apurará o Lucro Presumido, relativo ao 2º trimestre, apenas do mês de junho.

4 – APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO
O Lucro Presumido é determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços, percebida em cada trimestre civil, de determinados percentuais, fixados em função da atividade da pessoa jurídica, adicionado de valores de algumas operações.

4.1 – Receita Bruta
A receita bruta, sobre a qual se aplicam os percentuais de presunção do lucro, é constituída pelo produto da venda de mercadorias nas operações de conta própria, pelo preço dos serviços prestados e pelo resultado auferido nas operações de conta alheia, não computados os valores relativos :
a – às vendas canceladas;
b – aos descontos incondicionais concedidos;
c – ao IPI incidente sobre as vendas;
d – ao; ICMS retido pelo substituto tributário, nos regimes de substituição tributária.

4.1.1 – Compra e Venda de Veículos Usados
Nas empresas que tenham por objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores, nas vendas de veículos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados, será computada como receita a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado for alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, o qual deve corresponder ao preço ajustado entre as partes.

4.1.2 – Regime de Caixa
A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, poderá adotar o regime de caixa, para o reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou de prestação de serviços, com pagamento a prazo ou em parcelas.

Esse reconhecimento se fará pelo recebimento desses valores, devendo a pessoa jurídica :

a – quando mantiver escrituração do Livro Caixa :
emitir nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou conclusão do serviço; e indicar, no Livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento; ou
b – quando mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento.

Os valores recebidos adiantadamente, por conta de vendas de bens ou prestação de serviços, serão computados como receita no mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou a conclusão dos serviços, o que ocorrer primeiro.

4.2 – Percentuais de Presunção
IRPJ – LUCRO PRESUMIDO
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL REDUZIDO DE 16%
Regras de Utilização
De acordo com a legislação fiscal, a base de cálculo mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº. 8.981/95. No entanto, a aplicação do percentual reduzido não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas (Lei nº. 9.250/95 art. 40).

Regra Geral para as Prestadoras de Serviços
Como regra geral o percentual de determinação do lucro presumido será de 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida pelas jurídicas com as atividades de:

I – prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada;
II – intermediação de negócios;
III – administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
IV – construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra;
V – prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
VI – prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada anteriormente.
Exclusões a Regra (Profissões Não Regulamentadas)

De acordo com o artigo 40 da Lei nº. 9.250/1995, e artigo 3º, § 3º, da IN SRF nº. 93/1997, as pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral mencionados nos incisos II a VISTO acima, submetido ao lucro presumido, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto de renda, o percentual de 16% (dezesseis por cento). Ou seja, poderão utilizar o percentual reduzido de 16% para determinação do lucro presumido as seguintes atividades:
a) intermediação de negócios;
b) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
c) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra;
d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); e
e) prestação de qualquer outra espécie de serviço, exceto a de prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada.

Serviços de Natureza Profissional
Cumpre acrescentar que se compreendem como prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, nos termos do § 1º do art. 647, do Decreto nº. 3.000/1999:

1. Administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);
2. Advocacia;
3. Análise clínica laboratorial;
4. Análises técnicas;
5. Arquitetura;
6. Assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);
7. Assistência social;
8. Auditoria;
9. Avaliação e perícia;
10. Biologia e biomedicina;
11. Cálculo em geral;
12. Consultoria;
13. Contabilidade;
14. Desenho técnico;
15. Economia;
16. Elaboração de projetos;
17. Engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);
18. Ensino e treinamento;
19. Estatística;
20. Fisioterapia;
21. Fonoaudióloga;
22. Geologia;
23. Leilão;
24. Medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);
25. Nutricionismo e dietética;
26. Odontologia;
27. Organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;
28. Pesquisa em geral;
29. Planejamento;
30. Programação;
31. Prótese;
32. Psicologia e psicanálise;
33. Química;
34. Radiologia e radioterapia;
35. Relações públicas;
36. Serviço de despachante;
37. Terapêutica ocupacional;
38. Tradução ou interpretação comercial;
39. Urbanismo;
40. Veterinária.

Observa-se que todas as sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas, cuja atividade conste da lista acima estão expressamente vedadas a utilizarem a aplicação do percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido.

ATIVIDADE
%
RECEITA ANUAL ATÉ R$ 120.000,00
Serviços de transporte de cargas
8,0
-

Sobre a receita bruta dos serviços hospitalares
8,0
-
Sobre a receita bruta de construção por empreitada, quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade (AD Normativo COSIT nº 06/97).
8,0
-
Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda
8,0
-
Serviços de transporte de passageiros
16,0
-
Revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool, inclusive gás
1,6
-
Prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada, inclusive escolas
32,0
-
Intermediação de negócios, inclusive corretagem (seguros, imóveis, dentre outros) e as de representação comercial
32,0
16,0
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, e móveis.
32,0
16,0
Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra
32,0
16,0
Venda de Mercadorias
8,0
-
Prestação de serviços de gráfica, com ou sem fornecimento de material, em relação à receita bruta que não decorra de atividade comercial ou industrial
32,0
16,0
Prestação de serviços de suprimento de água tratada e coleta de esgoto e exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio (AD COSIT nº 16/2000)
32,0
16,0
Atividade Rural
8,0
-

4.2.1 -Atividades Diversificadas
No caso da pessoa jurídica possuir várias atividades, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual de presunção do lucro.

4.2.2 – Industrialização por Encomenda
Para fins da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante. Assim, quando o valor cobrado pela industrialização for inferior ao valor dos insumos, o lucro presumido será obtido pelo percentual de 32%. Se o valor cobrado for superior ao dos insumos, o percentual de presunção será 8%

4.3 – Redução do Percentual
As empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com exceção dos serviços hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas, quando a sua receita bruta anual não ultrapassar R$ 120.000,00, poderão utilizar o percentual reduzido de 16%, em substituição ao de 32%.

Se a receita bruta, acumulada até determinado trimestre, ultrapassar R$ 120.000,00, a pessoa jurídica passará a utilizar o percentual de 32% e ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido.

Essas diferenças deverão ser recolhidas até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorrer o excesso.

Paga dentro desse prazo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimo.

Fora desse prazo haverá incidência de multa e juros.

4.4 – Adições
Para a determinação da base de cálculo do imposto, ao Lucro Presumido devem ser adicionados :
a – os ganhos de capital;
b – os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa;
c – os ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda variável;
d – os juros remuneratórios do capital próprio recebidos de outra pessoa jurídica da qual a empresa seja sócia ou acionista;
e – os valores recuperados, correspondentes a custos, despesas ou perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar que não os tenha deduzido anteriormente, em período em que tenha sido tributada pelo lucro real, ou que se refiram a período em que tenha sido tributada pelo lucro presumido ou arbitrado; e
f – das receitas decorrentes de variações monetárias dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio, apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte, desde que utilizada uniformemente durante o ano-calendário.

4.4.1 – Empresa com Operações Externas
As empresas com operações externas, de exportação ou de mútuo, com pessoas vinculadas ou que estejam domiciliadas em países com tributação favorecida, devem adicionar à base de cálculo do imposto, apenas no quarto trimestre do ano-calendário, os seguintes valores :

a – o resultado da aplicação do percentual de presunção sobre o que exceder ao valor apropriado na escrituração e o valor arbitrado, segundo a Instrução Normativa SRF Nº 38/97;

b – a parcela dos juros pagos ou creditados a pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, com base em contratos não registrados no Banco Central, que exceder ao limite calculado com base na taxa “Libor”, para depósitos em dólares norte-americanos, pelo prazo de seis meses, acrescidos de 3 % anuais a título de “spread”;

c – a parcela da receita financeira, relativa a mútuo contratado com pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, com base em contratos não registrados no Banco Central, correspondente à diferença entre o valor calculado com base na “Libor”, conforme a letra “b”, e o valor contratado, quando este for inferior.

5 – ALÍQUOTA
Sobre a base de cálculo, encontrada pelo lucro presumido com as suas adições, aplica-se a alíquota de 15%.

5.1 – Adicional A parcela do Lucro Presumido que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência do adicional do imposto de renda à alíquota de 10%, que será recolhido integralmente sem qualquer dedução.

6 – DEDUÇÕES DO IMPOSTO
Do imposto devido poderão ser deduzidos :
a – o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido;
b – o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores.

6.1 – Incentivos Fiscais
Desde o ano-calendário de 1998, está vedada a dedução de qualquer incentivo fiscal no imposto devido com base no Lucro Presumido (Art. 10 da Lei nº 9.532/1997).

7 – PRAZO DE PAGAMENTO
O prazo de pagamento do imposto de renda e do adicional, incidentes sobre o lucro presumido, é o último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do trimestre civil.

8 – PARCELAMENTO DO IMPOSTO
À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder.

8.1 – Valor Mínimo
Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00será pago, em quota única, até o último dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

8.2 – Acréscimos
As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Assim, a primeira quota ou quota única não terá nenhum acréscimo.

A segunda quota terá um acréscimo de 1%.

A terceira quota terá um acréscimo referente à Selic do mês anterior mais 1%.

8.3 – IR Inferior a R$ 10,00
Se o valor do Imposto de Renda for inferior a R$ 10,00, ela deverá ser somada ao valor do Imposto de Renda dos períodos seguintes até que atinja esse valor, quando então será recolhido juntamente com esse, sem nenhum acréscimo por essa acumulação.

9 – CÓDIGO DE RECEITA
O código da receita a ser aposto no Darf é 2089.

10 – PAGAMENTO ANTECIPADO
Algumas empresas, para minimizar o impacto de desembolso, preferem pagar o imposto mensalmente, no correr do trimestre em as receitas são geradas.

Isso é possível desde que a pessoa jurídica observe :

no campo 02 do Darf (período de apuração) deve ser colocado o último dia do trimestre de apuração; e

no campo 06 do Darf (data de vencimento) deve ser colocado o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do trimestre de apuração.

11 – ESCRITURAÇÃO
A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido, para efeitos da fiscalização da Receita Federal, deverá manter :

a – escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, ou Livro Caixa, no qual deverá ser escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária;

b – livro Registro de Inventário, no qual serão registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangidos pela tributação pelo lucro presumido;

c – em boa guarda toda a documentação relativa aos atos negociais praticados, os papéis e documentos que serviram para escrituração fiscal e comercial, bem como os livros de escrituração obrigatória, estabelecidos por legislação específica de tributos dos quais a pessoa jurídica seja contribuinte.

12 – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
Não estão sujeitos ao imposto de renda retido na fonte os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de firma individual.

No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, sem incidência do imposto, na fonte e na declaração do beneficiário, o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica.

Se a empresa demonstrar, através de escrituração contábil, feita com observância do Código Civil, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para a apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido, essa parcela, excedente ao lucro presumido, poderá ser distribuída sem incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração do beneficiário.

Fund.Legal: RIR, artigos 519, 521 e 536; Lei Nº 9.718/98; Lei Nº 10.637/2002; Decreto Nº 3431/2000; Instruções Normativas SRF Nºs 93/97, 104/98, 152/98, 25/99 e 31/2001, e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20, de 13 de dezembro de 2007.

Apuração Contribuição Social
Pagamento pelo Lucro Presumido

Normas

ROTEIRO

1 – Pagamento Trimestral
2 – Base de Cálculo
2.1 – Industrialização por Encomenda
3 – Receita Bruta
3.1 – Regime de Caixa
4 – Alíquota
4.1 – Bônus de Redução
4.2 – Dedução
4.3 – Condições
4.4 – Época
4.5 – Utilização Indevida
4.6 – Registro Contábil do Bônus
5 – Prazo de Recolhimento
5.1 – Parcelamento
5.2 – Valor Mínimo
5.3 – Acréscimos
6 – Deduções
7 – Darf
7.1 – Contribuição Inferior a R$ 10,00
8 – Antecipação Mensal

1 – PAGAMENTO TRIMESTRAL
O pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, das pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, também é trimestral.

Para tanto, são considerados os trimestres civis:

– primeiro trimestre – os meses de janeiro, fevereiro e março;
– segundo trimestre – os meses de abril, maio e junho;
– terceiro trimestre – os meses de julho, agosto e setembro; e
– quarto trimestre – os meses de outubro, novembro e dezembro.

2 – BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo da Contribuição Social, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, corresponderá à soma dos seguintes valores :

I – 12% da receita bruta da venda de mercadorias, da prestação de serviços hospitalares e de transporte;

II – 32% da receita bruta de prestação de serviços;

III – ganhos de capital obtidos na alienação de bens do ativo permanente;

IV – ganhos de capital obtidos em aplicações em ouro, não caracterizado como ativo financeiro;

V – rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa;

VI – ganhos líquidos de operações financeiras de renda variável;

VII – receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica;

VIII – juros remuneratórios do capital próprio, pagos ou creditados por pessoa jurídica da qual a empresa seja sócia ou acionista;

IX – 12% da parcela das receitas auferidas nas exportações a pessoas vinculadas ou para países com tributação favorecida, determinada conforme as normas sobre preços de transferência;

X – o valor dos encargos suportados pela mutuária que exceder ao limite calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólar dos Estados Unidos da América, pelo prazo de seis meses, acrescida de 3% anuais a titulo de “spread”, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros, quando pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior e o contrato não for registrado no Banco Central do Brasil;

XI – a diferença de receita, auferida pela mutuante, correspondente ao valor calculado com base na taxa a que se refere o item anterior e o valor contratado, quando este for inferior, caso o contrato , não registrado no Banco Central do Brasil, seja realizado com mutuária definida como pessoa vinculada domiciliada no exterior;

XII – demais receitas e resultados positivos não abrangidos pelos incisos anteriores.

2.1 – Industrialização por Encomenda
Para fins da apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante. Assim, se o valor cobrado pela industrialização for inferior ao valor dos insumos fornecidos pelo encomendante, a base de cálculo da CSLL será obtida mediante a aplicação do percentual de 32%. Caso o valor cobrado seja superior ao dos insumos, a base de cálculo será obtida pela aplicação do percentual de 12%.

3 – RECEITA BRUTA
Receita bruta é o produto da venda de mercadorias nas operações de conta própria, pelo preço dos serviços prestados e pelo resultado auferido nas operações de conta alheia, não computados os valores relativos :

a – às vendas canceladas;
b – aos descontos incondicionais concedidos;
c – ao IPI incidente sobre as vendas; e
d – ao ICMS retido pelo substituto tributário, nos regimes de substituição tributária.

3.1 – Regime de Caixa
A pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de vendas de mercadorias ou de prestações de serviços, com pagamento a prazo ou em parcelas, na medida do recebimento, deverá adotar semelhante procedimento quanto a Contribuição Social.

4 – ALÍQUOTA
A alíquota da Contribuição Social, a ser aplicada sobre as base de cálculo trimestral, para o ano de 2011, é 9%.
4.1 – Bônus de Redução
Foi instituído bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido.
O bônus :
I – corresponde a 1% (um por cento) da base de cálculo da Contribuição Social determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido; e

II – será calculado em relação à base de cálculo referida no inciso I, relativamente ao ano-calendário em que permitido seu aproveitamento.

4.2 – Dedução
O bônus será calculado em relação aos 4 (quatro) trimestres do ano-calendário e poderá ser deduzido da Contribuição Social devida correspondente ao último trimestre.

4.3 – Condições
Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal:
I – lançamento de ofício;
II – débitos com exigibilidade suspensa;
III – inscrição em dívida ativa;
IV – recolhimentos ou pagamentos em atraso;
V – falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.

Na hipótese de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições referidas nos incisos I e II serão desconsideradas desde a origem.

O período de 5 (cinco) anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus.

4.4 – Época
A dedução do bônus dar-se-á em relação à Contribuição Social devida no ano-calendário.

A parcela do bônus que não puder ser aproveitada em determinado período poderá sê-lo em períodos posteriores, vedado o ressarcimento ou a compensação em outra forma.

4.5 – Utilização Indevida

A utilização indevida do bônus implica na imposição da multa de 75%, que trata o inciso I do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa será de 112,50% .

4.6 – Registro Contábil do Bônus
O bônus será registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária:

I – na aquisição do direito, a débito de conta de Ativo Circulante e a crédito de Lucro ou Prejuízos Acumulados;

II – na utilização, a débito da provisão para pagamento da Contribuição Social e a crédito da conta de Ativo Circulante referida no inciso I.

5 – PRAZO DE RECOLHIMENTO
O prazo para recolhimento da Contribuição Social é o último dia útil do mês seguinte ao de encerramento do trimestre.

Assim, para o ano 2011, os prazos são :

– primeiro trimestre – dia 30 de abril;
– segundo trimestre – dia 31 de julho;
– terceiro trimestre – dia 31 de outubro; e
– quarto trimestre – dia 30 de janeiro de 2012.

5.1 – Parcelamento
À opção da pessoa jurídica, a Contribuição Social devida poderá ser paga em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder.

5.2 – Valor Mínimo
Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 e a contribuição de valor inferior a R$ 2.000,00 será paga em quota única até o último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do período de apuração a que corresponder.

5.3 – Acréscimos
As quotas da Contribuição Social serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Assim, a primeira quota ou quota única não terá nenhum acréscimo.

A segunda quota terá um acréscimo de um por cento.

A terceira quota terá um acréscimo referente à Selic do mês anterior mais um por cento.

6 – DEDUÇÕES
Os órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, quando fazem pagamentos por fornecimento de bens ou serviços, retêm na fonte um percentual global, do qual 1% corresponde a Contribuição Social.

Assim, do valor devido no trimestre poderá ser deduzido o valor retido a título de Contribuição Social.

O mesmo ocorre com a retenção ocorrida quando da prestação de serviços a outra pessoa jurídica, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF Nº 459/2004.

7 – DARF
No campo 04 do Darf o código a ser utilizado é 2372.

7.1 – Contribuição Inferior a R$ 10,00
Se o valor da Contribuição Social for inferior a R$ 10,00, ela deverá ser somada ao valor da Contribuição Social dos períodos seguintes até que atinja esse valor, quando então será recolhida juntamente com essa, sem nenhum acréscimo por essa acumulação.

8 – ANTECIPAÇÃO MENSAL
Algumas empresas, para minimizar o impacto de desembolso, preferem pagar a Contribuição Social mensalmente, no correr do trimestre de apuração.

Isso é possível desde que a pessoa jurídica observe :

– no campo 02 do Darf (período de apuração) deve ser colocado o último dia do mês de encerramento do trimestre de apuração ; e

– no campo 06 do Darf (data do vencimento) deve ser colocado o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do trimestre de apuração.

Fund.Legal : Lei Nº 9.430/96, artigos 28 e 29; Lei Nº 10.637/2002, artigo 38 ; Instrução Normativa SRF Nº 390, de 30 de janeiro de 2004 e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20, de 13 de dezembro de 2007.

Lucro Presumido
Base de Cálculo do PIS e da COFINS

A LEI Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, em seu artigo 2º , estabelece que as contribuições para o PIS e para a COFINS, no regime cumulativo, normalmente devidas pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido, são calculadas com base no seu faturamento.

O faturamento, segundo o seu artigo 3º, § 1º, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

Assim, o PIS e a COFINS incidiriam sobre todas as receitas, inclusive as financeiras.

A LEI Nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (DOU de 28.05.2009), em seu artigo 79, XII, revogou o § 1º do artigo 3º da Lei Nº 9.718, que considerava o faturamento como toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica.

Com essa revogação, no regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da COFINS passa a ser o Faturamento da pessoa jurídica.

Conforme a LEI Nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (DOU de 19.07.1968 – retificada no DOU de 25.07.1968), artigos 1º e 20, o Faturamento corresponde a receita de venda mercantil (mercadorias) e de prestação de serviços.

A partir 1º de maio de 2009, a Base de Cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, é a receita da venda de mercadorias e da prestação de serviços.

Observe-se que,mesmo que tributadas pelo lucro real, algumas atividades e receitas estão no regime cumulativo de PIS (0,65%) e da COFINS (3%), conforme a LEI No 10.637, de 30 de dezembro de 2002, artigo 8º, e a LEI Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigos 10 e 15.

Autor: Antonio Coelho

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