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Mesmo sendo optante do SIMPLES NACIONAL a empresa deve pagar os 20% da CPP, mesmo pertencendo ao ANEXO IV?

Uma empresa prestadora de serviços da Área de construção civil, cuja atividade é, obras de acabamento, pode optar pelo simples nacional e fazer o recolhimento do INSS com o código 2003, por ser serviços da área de construção não teria que ser com código 2100 e adicionar outras entidades, FAP;RAT, devido ao perigo que existe em uma Obra?

Apesar desse ramo poder optar pelo simples ela deverá utilizar o anexo IV ou V, e segundo informações do manual da sefip o código da GPS deverá ser o 2100, deverá recolher a parte patronal (20%) o Rat (1% à 3%) e se tiver percentual de FAP também deverá ser utilizado. Somente não pagará a parte de terceiros da guia do GPS.
É assim que recolhe o INSS.
E o anexo é o IV.

Uma empresa que tem como atividade principal o comércio e a secundária serviços e está enquadrada no Simples. Possui 1 funcionário que atua na prestação de serviços, na venda quem atua é um dos sócios, ela também paga pró labore para os sócios.

As minhas dívidas são:

1- Quando não há receitas de vendas e somente receitas de serviços eu cálculo pelo anexo IV e a mesma não possui alíquota para o INSS. Como devo proceder para calcular a GPS ?

2- Quando houver receitas tanto de serviços quanto de vendas, como irei calcular a GPS?

No exemplo citado, a empresa prestando apenas serviços sujeitos ao Anexo IV você vai apurar e recolher o INSS separado do DAS.
Folha de Salários: 1000,00
INSS Patronal: 200,00
SAT: (1% 2% ou 3%) = 10,00 – 20,00 ou 30,00
Código GPS: 2100

Quando a empresa exercer as duas atividades simultaneamente, deverá recolher proporcionais à parcela da receita bruta auferida nas atividades enquadradas no anexo IV, em relação à receita bruta total auferida pela empresa.
IN 761/2007

Exemplo:

Vamos supor que a empresa exerça atividades previstas no Anexo III e no Anexo IV e tenha uma recepcionista registrada que atende a empresa toda, ou seja não é específica de cada atividade.

Salário da recepcionista: R$ 1.000,00
Receita Bruta do mês: R$ 10.000,00
Serviços previstos no Anexo III: R$ 4.000,00
Serviços previstos no Anexo IV: R$ 6.000,00

INSS Patronal = 1000 x 20% x (6000 / 10000) = R$ 120,00
ou seja : folha de salários x 20% x (receita bruta anexo IV / receita bruta do mês)
SAT: 1000 x (6000 / 10000) x (alíquota RAT)

E se esta mesma empresa tiver um funcionário cuja mão-de-obra é empregada somente em atividades que se enquadrem no anexo III, neste caso não calculará o INSS Empresa nem o SAT, apenas o INSS descontado em folha.

Vendas R$ 750,00 – Anexo I
Serviços R$ 5.110,00 – Anexo IV

Salário 465,00 x 20% (5.110,00/5.860,00)= 80,91 INSS patronal

No SEFIP vai ficar R$ 51,15 de INSS Recolher;
Veja como se Compensa o INSS Retido sobres às Notas Fiscais de Serviço, já que o valor é diferente do que seria realmente recolhido?

No seu exemplo, o total a recolher será de R$ 132,25 (R$ 51,15 INSS + R$ 81,10 Patronal)

Simples Nacional – GPS e SEFIP

Conheça as mudanças do Simples Nacional em relação às Contribuições Previdenciárias
A Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, sofreu várias alterações recentes, por meio da Lei Complementar 128/2008, inclusive no que diz respeito apuração das contribuições previdenciárias.

Neste Comentário, vamos abordar os procedimentos que as empresas optantes pelo Simples Nacional devem adotar para o recolhimento das contribuições previdenciárias.

1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O ingresso no Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, de impostos e contribuições devidos pelas ME ou EPP, dentre as quais, destacamos a CPP – Contribuição Patronal Previdenciária, que será calculada de acordo com a atividade tributada na forma dos Anexos I ao V da Lei Complementar 123/2006.

De acordo com a legislação do SIMPLES NACIONAL, a Contribuição Patronal Previdênciária corresponde ao recolhimento de:
– 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços;

– 1, 2 ou 3% para o financiamento do benefício da aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos;

– 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; e

– 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

2. ENQUADRAMENTO NAS TABELAS
As alterações contidas pela Lei Complementar 128/2008 remanejaram algumas atividades nas tabelas de cálculo do Simples Nacional.

Desta forma, a partir de 1-1-2009, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão considerar as seguintes formas de recolhimento do DAS e da GPS – Guia da Previdência Social:

TABELAS ATIVIDADES (DAS)
RECOLHIMENTO (GPS)
RECOLHIMENTO

ANEXO I – Comércio - Alíquota do Simples Nacional de acordo com a tabela do Anexo I – Desconto dos empregados e contribuintes individuais.

ANEXO II – Indústria - Alíquota do Simples Nacional de acordo com a tabela do Anexo II - Desconto dos empregados e contribuintes individuais.

ANEXO III – Locação de bens móveis – Creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as academias tributadas pelo Anexo V;
– Agência terceirizada de correios;
– Agência de viagem e turismo;
– Centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
– Agência lotérica;
– Instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
– Transporte municipal de passageiros;
– Escritórios de serviços contábeis;
– Transporte interestadual e intermunicipal de cargas;
– Serviços de comunicação;
– Outros serviços não relacionados na tributação dos Anexos IV ou V.
Alíquota do Simples Nacional de acordo com a tabela do Anexo III Desconto dos empregados e contribuintes individuais.

ANEXO IV – Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; e – Serviço de vigilância, limpeza ou conservação. Alíquota do Simples Nacional de acordo com a tabela do – Anexo IV CPP (20% + RAT)- e desconto dos empregados e contribuintes individuais

ANEXO V – Cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
– Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
– Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
– Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
– Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
– Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
– Empresas montadoras de estandes para feiras;
– Produção cultural e artística;
– Produção cinematográfica e de artes cênicas;
– Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
– Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; e
– Serviços de prótese em geral.
Alíquota do Simples Nacional de acordo com a tabela do Anexo V, onde a CPP já está incluída - Desconto dos empregados e contribuintes individuais

3. RESPONSABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES
As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção, as contribuições devidas:
a) pelo segurado empregado;
b) pelo contribuinte individual, a partir de abril de 2003;
c) pelo segurado, destinadas ao SEST e ao SENAT, no caso de contratação de contribuinte individual transportador rodoviário autônomo (carreteiro);
d) pelo produtor rural pessoa física ou pelo segurado especial, incidentes sobre o valor bruto da comercialização de produto rural, na condição de sub-rogadas;
e) pela associação desportiva, incidente sobre a receita bruta decorrente de contrato de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos, quando forem as patrocinadoras; e
f) pela empresa contratada, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura, ou recibo de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.

3.1. DEDUÇÕES
No ato do recolhimento das contribuições previdenciárias, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional poderão deduzir os valores pagos a título de salário-família e salário-maternidade.

4. RETENÇÃO DE 11%
A legislação determina que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a importância retida até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

4.1. EMPRESA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS
As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, quando contratantes de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, estão obrigadas a efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

4.2. EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS
Da mesma forma, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada estão sujeitas à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos.

5. FOLHAS DE PAGAMENTO
As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão elaborar folha de pagamento mensal, destacando a remuneração dos trabalhadores que se dediquem:
I – exclusivamente a atividade enquadrada nos Anexos I e/ou II e/ou III da Lei Complementar 123/2006;
II – exclusivamente a atividade enquadrada nos Anexos IV e/ou V da Lei Complementar 123/2006; e,
III – ao exercício concomitante de atividades.
Para este fim, exercício concomitante de atividades é aquele realizado por trabalhador cuja mão-de-obra é empregada de forma simultânea em atividade enquadrada nos Anexos IV ou V em conjunto com outra atividade enquadrada em um dos Anexos de I a III.

6. SEFIP
As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão informar mensalmente, em SEFIP, a remuneração dos trabalhadores, separando-as por estabelecimento.

Tendo em vista que o SEFIP não se encontra configurado de forma correta para declaração das contribuições previdenciárias devidas, os contribuintes devem observar as seguintes orientações:

I – Para as atividades tributadas na forma dos Anexos I a III e V, todos da Lei Complementar 123/2006, deve ser informado no campo “SIMPLES”, como “optante” (para que o programa calcule somente o desconto dos segurados empregados e contribuintes individuais).

Nesta hipótese, o contribuinte pode utilizar a GPS, gerada pelo SEFIP, com os seguintes códigos, conforme o caso:
• “2003” – para recolhimento das contribuições descontadas dos segurados;
• “2011” – para recolhimento das contribuições incidentes sobre aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física; e
•“2020″ – para recolhimento das contribuições incidentes sobre a contratação de transportador rodoviário autônomo (carreteiro).

II – Para as atividades tributadas na forma dos Anexos I a III e V, simultaneamente com atividade tributada na forma do Anexo IV, todos da Lei Complementar 123/2006, deve ser informado no campo “SIMPLES”, como “optante” (para que o programa calcule somente o desconto dos segurados empregados e contribuintes individuais).
Neste caso, o contribuinte não deve utilizar, para fins de recolhimento, a GPS gerada pelo SEFIP.
Isto porque, a GPS deverá conter, além da parte descontada dos segurados, os valores correspondentes a CPP.
Os códigos da GPS a serem utilizados poderão ser:
• “2003″ – para recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento;
• ”2011” – para recolhimento das contribuições incidentes sobre aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física; e
• “2020″ – para recolhimento das contribuições incidentes sobre a contratação de transportador rodoviário autônomo (carreteiro).

III – Para a atividade tributada, exclusivamente, na forma do Anexo IV da Lei Complementar 123/2006, deve ser informado:
a) no campo “SIMPLES”, como “não optante” (para que o programa calcule a CPP e o desconto dos segurados empregados e contribuintes individuais);
b) no campo “Outras Entidades”, “0000″ (para que o programa não calcule a contribuição devida a Terceiros); e,
O código da GPS a ser utilizado será o “2100”.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 123, de 14-12-2006 (Portal COAD); Lei Complementar 128, 19-12-2008 (Fascículo 52/2008); Instrução Normativa 3 SRP, de 14-7-2005 (Portal COAD); Instrução Normativa 763 RFB, de 1-8-2007 (Fascículo 31/2007).

Fonte – COAD

Segundo informação da consultoria Coad a empresa deverá cálcular os 20% sobre os rendimentos pagos (inclusive o pró-labore) 11% sobre o pró-labore (contribuinte individual) e o RAT ( este encontramos o percentual através do CNAE) e a estes resultados somar as contribuições descontadas dos funcionários.

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS:

A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional contribuem na forma estabelecida nos artigos 13 e 18 da Lei Complementar 123/2006, em substituição às contribuições de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/91.

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição, e demais entidades de serviço social autônomo.

INSS – RECOLHIMENTOS DEVIDOS

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção, as contribuições devidas:

I – pelo segurado empregado, podendo deduzir, no ato do recolhimento, os valores pagos a título de salário-família e salário-maternidade;

II – pelo contribuinte individual;

III – pelo segurado, destinadas ao SEST e ao SENAT, no caso de contratação de contribuinte individual transportador rodoviário autônomo;

IV – pelo produtor rural pessoa física ou pelo segurado especial, incidentes sobre o valor bruto da comercialização de produto rural, na condição de sub-rogadas;

V – pela associação desportiva, incidente sobre a receita bruta decorrente de contrato de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos, quando forem as patrocinadoras; e

VI – pela empresa contratada, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura, ou recibo de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada;

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos.

Além de tais recolhimentos, a empresa optante pelo Simples que executar atividade enquadrada nos anexos IV e/ou V da Lei Complementar 123/2006 deverá recolher o INSS segundo a legislação aplicável aos demais contribuintes e responsáveis.

DAS ATIVIDADES

O INSS será recolhido de acordo com as atividades dispostas nos anexos I a V da Lei Complementar 123/2006.

Atividades em que inclui o valor do INSS no percentual mensal

O valor do INSS estará incluso no percentual mensal a ser recolhido, aos trabalhadores cuja mão-de-obra é empregada somente em atividades que se enquadrem nos anexos de I a III.

Atividades em que o INSS deverá ser recolhido conforme legislação anterior.

Para as atividades que se enquadrem nos anexos IV e V da Lei Complementar 123/2006, o valor do INSS não está incluso no percentual mensal a recolher, devendo, para essas hipóteses, recolher as contribuições segundo a legislação aplicável aos demais contribuintes ou responsáveis, ou seja, de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.212/91.

DA DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão elaborar folha de pagamento mensal, destacando a remuneração dos trabalhadores que se dediquem:

I – exclusivamente a atividade enquadrada nos anexos I a III da Lei Complementar 123/2006;

II – exclusivamente a atividade enquadrada nos anexos IV e/ou V da Lei Complementar 123/2006; e

III – exercício concomitante de atividades, ou seja, aquele realizado por trabalhador cuja mão-de-obra é empregada de forma simultânea em atividade enquadrada nos anexos IV ou V em conjunto com outra atividade enquadrada em um dos anexos de I a III, da Lei Complementar 123/2006.

DAS ATIVIDADES – BASE PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, no que se refere às contribuições sociais previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, serão tributadas da seguinte forma:

I – as contribuições incidentes s obre a remuneração dos trabalhadores enquadrados exclusivamente nas atividade dos anexos I a III, serão substituídas pelo regime do Simples Nacional;

II – as contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores enquadrados exclusivamente nas atividades dos anexos IV e/ou V, serão recolhidas segundo a legislação aplicável aos demais contribuintes e responsáveis; e

III – as contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores enquadrados em atividades concomitantes, serão proporcionais à parcela da receita bruta auferida nas atividades enquadradas no anexo IV e/ou V da Lei Complementar 123/2006, em relação à receita bruta total auferida pela empresa.

Nota: A contribuição a ser recolhida na forma do item III corresponderá ao resultado da multiplicação do valor da contribuição calculada conforme o disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, pela fração, cujo numerador é a receita bruta auferida nas atividades enquadradas no anexo IV e/ou V da Lei Complementar 123/2006, e o denominador é a receita bruta total auferida pela empresa.

Isenção: As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição, e demais entidades de serviço social autônomo.

Exemplo I:

(Empresas enquadradas exclusivamente nas atividades dos anexos I, II e III)

Estas empresas só recolherão o valor do INSS retido dos empregados e dos demais contribuintes individuais, além das demais hipóteses de retenção ou incidência listados no item “INSS – Recolhimentos Devidos”.

Exemplo 2

(Empresas enquadradas exclusivamente nas atividades dos anexos IV e V)

Para as empresas que estão enquadradas nas atividades dos anexos IV e V (Serviços), precisam calcular o valor do INSS conforme previsto no art. 22 da Lei nº 8.212/91.

Empregador – 20% (vinte por cento) sobre o valor da folha e pagamentos a contribuintes individuais (pró-labore, autônomos);

SAT – variável conforme FAP;

Empregados – valor retido dos empregados e demais retenções dos contribuintes individuais (pró-labore, autônomos);

15% sobre pagamentos a Cooperativas de Trabalho.

Considerando o cálculo dos encargos previdenciários de uma instituição de ensino, por exemplo, o valor a recolher sobre a folha de pagamento dos empregados será com base no código FPAS 574:

Contribuição (%)
FPAS
20%
SAT ou RAT
1%
TERCEIROS
0%

Notas:

1. Considerando o Fator Acidentário Previdenciário – FAP, o valor do recolhimento do SAT/RAT poderá aumentar ou diminuir de acordo com o índice de desempenho da empresa.

2. O empregador deverá também observar as demais hipóteses de retenção ou incidência listados no item “INSS – Recolhimentos Devidos”.

Exemplo 3

(Empresas enquadradas de forma mista nas atividades dos anexos I a III e IV a V)

Para as empresas que estão enquadradas concomitantemente nas atividades dos anexos I a III e IV a V, o cálculo da contribuição do INSS será proporcional à receita da atividade sobre a receita total.

Fórmula:

INSS = (receita bruta atividades anexo IV e V) x (total folha x 20%)

receita bruta total

Se determinada empresa com 20 empregados que possui atividades enquadradas de forma mista, obtém receita bruta total de R$ 150.000,00, sendo deste total R$ 85.000,00 das atividades dos anexos IV e V e tendo pago R$ 12.000,00 no total da remuneração da folha de pagamento, temos:

INSS = ( 85.000,00 ) x (12.000,00 x 20%)

150.000,00

INSS = 0,567 x 2.400,00

INSS = R$1.360,80

Entendemos que o cálculo da contribuição para o SAT é da mesma forma, ou seja, utiliza-se a mesma fórmula de acordo com o percentual enquadrado no código FPAS. Considerando os dados do exemplo 2, teríamos:

SAT = ( 85.000,00 ) x (12.000,00 x 1%)

150.000,00

SAT = 0,567 x 120,00

SAT = R$ 68,04

Portanto, para estas empresas de atividades mistas, será necessária a apuração contábil das receitas das respectivas atividades para que seja possível a apuração do cálculo da contribuição previdenciária.

Notas:

1. Considerando o Fator Acidentário Previdenciário – FAP, o valor do recolhimento do SAT/RAT poderá aumentar ou diminuir de acordo com o índice de desempenho da empresa.

2. O empregador deverá também observar as demais hipóteses de retenção ou incidência listados no item “INSS – Recolhimentos Devidos”.

PAGAMENTOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO

O recolhimento do INSS em relação às atividades desenvolvidas se aplica, inclusive, à contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, relativa aos trabalhadores que prestam serviços por intermédio de cooperativa de trabalho à ME ou à EPP, levando-se em consideração o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.

As ME e as EPP deverão ratear o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço em:

I – montante correspondente à prestação de serviços em atividades exclusivamente enquadradas nos anexos de I a III da Lei Complementar nº 123/2006;

→ Neste caso, a contribuição devida será substituída pelo regime do Simples Nacional;

II – montante correspondente à prestação de serviços em atividades exclusivamente enquadradas nos anexos de IV a V da Lei Complementar nº 123/2006; e

→ Neste caso, a contribuição devida será calculada à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o montante correspondente;

III – montante correspondente à prestação concomitante de serviços em atividades enquadradas nos anexos IV ou V, em conjunto com outra que se enquadre em um dos anexos de I a III, da Lei Complementar 123/2006.

→ Neste caso, a contribuição devida será calculada à alíquota de 15% (quinze por cento), multiplicando-se o resultado pela fração cujo numerador é a receita bruta auferida nas atividades enquadradas no anexo IV e/ou V da Lei Complementar 123/2006, e o denominador é a receita bruta total auferida pela empresa.

GFIP/SEFIP

A IN RFB 763/2007 dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas optantes pelo Simples que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar 123/2006.

Base legal: Instrução Normativa RFB 761/2007;

Lei Complementar 123/2006;

Lei nº 8.212/91;

Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005 e os citados no texto.

A tributação sobre a Folha de Pagamento das Atividades Concomitantes deve ser feita proporcionalmente à receita recebida nas atividades do Anexo I a III e V e às atividades do Anexo IV.

Suponhamos que em determinado mês a empresa de nosso exemplo faturou um total de R$ 100.000,00. Deste total, 40% do faturamento (R$ 40.000,00) sobre a venda de grama (tributada no Anexo I) e 60% (R$ 60.000,00) na prestação de serviços de paisagismo (tributada no Anexo IV). Neste mesmo mês e que a Folha de Pagamento Concomitante ficou em R$ 5.000,00. Neste caso, proporcionalmente, a empresa deverá pagar as contribuições previdenciárias (20% + RAT) sobre 60% desta folha, que é o percentual do faturamento proporcional à prestação de serviço tributada no Anexo IV. Caso o RAT seja de 3%, ela pagará 23% sobre R$ 3.000,00, o que resultará em uma CPP de R$ 690,00.

Outras Atividades

Além do exemplo, a situação também aparece em empresas que vendem material de limpeza (tributação no Anexo I) e simultaneamente prestam serviços de conservação e limpeza (Anexo IV). As empresas que também vendem material de construção e são construtoras caem na mesma situação, visto que a venda de material é tributada no Anexo I e a construção é tributada no Anexo IV.

Como informar na GFIP e quais os códigos das GPS?

É na IN RFB 925/09 onde vamos buscar as instruções para elaborar a GFIP e sobre os códigos a serem utilizados na GPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social.

As empresas tributadas em atividades exclusivamente com substituição tributária (ou seja, não pagam a contribuição patronal previdenciária, Anexos I a III e V), deverão elaborar a GFIP informando como “Optante” no campo SIMPLES do Movimento da Empresa. A GPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social – será emitida com o código 2003.

As empresas tributadas em atividades exclusivamente no Anexo IV, deverão informar o campo SIMPLES como “Não Optante” e zerar o campo “Outras Entidades”, a fim de que o sistema não calcule a contribuição à Outras Entidades. A GPS será paga com o código 2100.

Já no nosso exemplo, a empresa com atividades concomitantes (tributadas no Anexo I a III e V e simultaneamente no Anexo IV, como é o caso da venda de grama e prestação de serviços de paisagismo), deverá elaborar a GFIP informando que a empresa é OPTANTE (no campo Simples).

Entretanto, GPS emitida deverá ser desprezada, visto que não contempla a contribuição patronal previdenciária sobre a Folha de Pagamento do Anexo IV e nem a contribuição sobre a Folha de Pagamento das Atividades Concomitantes.

Desta forma, deve ser calculada a contribuição patronal previdenciária segundo as instruções do presente artigo: separadamente sobre a folha do Anexo IV e da Folha das Atividades Concomitantes proporcional ao faturamento – e ser elaborada uma nova GPS no código 2003.

FAP – Fator Acidentário de Prevenção

Lembramos que nenhuma atividade tributada pelo Simples Nacional paga FAP. No campo destinado a esta informação na GFIP deve ser informado o FAP Neutro, que é igual a 1,00.

RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO D0 INSS SOBRE O FATURAMENTO DO MÊS

Apropriação INSS sobre a VENDA DE SERVIÇOS PRESTADOS neste mês R$ 105.696,80 – alíquota da empresa 11%: R$ – 31 de janeiro de 200X:

1)- Apropriação da venda a prazo:
D-1221.0001 059 Duplicatas a Receber AC R$ 105.696,80
C-6111.0021 223 Venda de Serviços Prestados CR R$ 105.696,80
4223 N/ VENDA DE SERVIÇOS PRESTADOS, neste mês 059 223

2) Pela apropriação efetiva do INSS CF FOLHA FGTO (+) PRO-LABORE:
D-5115.0012 229 INSS CR R$
C-2113.0005 097 INSS a Recolher PC R$
1513 Apropr. INSS neste mês 229 097

3) Pelo INSS retido sobre o faturamento:
D-1141.0005 050 INSS a Recuperar S /FATURAS CR R$ ….
C-1221.0001 059 Duplicatas a Receber PC R$ ….
1405 INSS RETIDO s/ Notas Fiscais de Serviço neste mês 050 059

4)Pelos CREDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVOS:
1703 S/ Despesa Financeira R$ R$ 50 286
1705 S/ Alugueis pago a PJ R$ R$ 50 286
1710 S/ Despesa de Insumos cf relatório R$ R$ 50 286
Total de COFINS A RECUPERAR S/ INSUMOS SUPRA R$

5) Pela Compensação de 30% s/ Apuração do INSS neste mês :
D-2113.0005 097 INSS a Recolher CR R$ ….
C-1141.0005 050 INSS a Recuperar PC R$ ….
1425 N/ COMPENSAÇÃO do INSS neste mês 097 050

6) Fazendo-se a apuração do INSS o saldo a Recolher é de R$ que deverá ser pago até o 10º dia do mês subseqüente, devendo ser emitida Guia de GPS a Recolher ( COD. )
D-2113.0005 097 INSS a Recolher CR R$ …….
C-1112.0001 001 CAIXA PC R$ ……
2097 N/ PGTO do INSS cf Guia (xxx) nesta data 097 001

7) N/ Recebimento de Duplicatas a Receber neste mês
D-1101.0002 097 Bancos c/ Movimento AC R$ ..56. 560,00
C-1221.0001 059 Duplicatas a Receber AC R$ ..56. 560,00
2097 N/ Rcbmento Dupl. a Receber cf bordero nesta data 097 001

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