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IPI
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, BENS DE CAPITAL E VEÍCULOS
Manutenção da Redução de Alíquotas

Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 03.08.2011, os Decretos n° 7.541/2011 e 7.542/2011, que dispõem quanto à manutenção da redução das alíquotas de IPI sobre material de construção, bens de capital (máquinas e equipamentos para a produção), além de caminhões e veículos comerciais leves, alterando o Decreto nº 6.890/2009. A alíquota reduzida permanece sendo aplicada até 31.12.2012.

Esta manutenção faz parte do Plano Brasil Maior, instituído pelo Decreto nº 7.540/2011, publicado nesta mesma data, que tem como objetivo o estímulo à competitividade da indústria brasileira.

Antonio Coelho

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO DE 11% SOBRE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA (Parte 2)

Base de Cálculo, Deduções, Forma de Destaque e Recolhimento, Obrigações das Empresas

Roteiro

1. – Apuração da Base de Cálculo

1.1 – Bases de Cálculo Especiais na Construção Civil

2. – Dedução da Base de Cálculo

3. – Destaque em Nota Fiscal

4. – Forma e Prazo de Recolhimento

5. – Obrigações entre Empresas

5.1 – Obrigações da Empresa Contratante

5.2 – Obrigações da Empresa Contratada

1. – Apuração da Base de Cálculo:

Havendo contratação de serviços em que a empresa contratada (prestadora de serviços) se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, próprios ou de terceiros (exceto o manual) na realização do serviço para a empresa contratante (tomadora de serviços), os valores desses poderão ser deduzidos da base de cálculo, desde que previamente especificados na nota fiscal.

Essa redução na base de cálculo tem dois fatores restritivos, com a finalidade de impossibilitar ou reduzir a sonegação. São eles: a) O valor do material fornecido a contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na realização do serviço, não pode ser superior ao valor de aquisição ou locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção; b) caberá a empresa contratada a comprovação dos valores do material ou equipamento locado, mediante apresentação de notas fiscais do material ou contrato de locação de equipamento.

Se o fornecimento do material ou a utilização dos equipamentos (exceto manuais), está previsto em contrato, mas sem a efetiva discriminação dos valores dos mesmos, a base de cálculo da retenção, será de, no mínimo: a) a 50% (cinqüenta por cento) do valor bruto da nota fiscal; b) a 30% (trinta por cento) no caso de serviços de transporte de passageiros, quando as despesas de combustível e manutenção fiquem ao encargo da própria empresa contratada; c) a 65% (sessenta e cinco por cento) no caso de limpeza hospitalar e 80% (oitenta por cento) nas demais limpezas.

Inexistindo previsão em contrato de fornecimento de material ou utilização de equipamento, e o uso deste equipamento não for inerente ao serviço, mesmo que ocorra especificação de valores na nota fiscal, fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção recairá sobre o valor bruto da nota fiscal (exceto transporte de passageiros, conforme visto acima).

1.1 – Bases de Cálculo Especiais na Construção Civil

Caso a utilização de equipamento for inerente à execução do serviço contratado, mas não estiver prevista em contrato, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, observando-se, na área da construção civil, os seguintes percentuais especiais infra-relacionados:

a) pavimentação asfáltica: 10% (dez por cento);

b) terraplanagem, aterro sanitário e dragagem: 15% (quinze por cento);

c) obras de arte (pontes ou viadutos): 45% quarenta e cinco por cento;

d) drenagem: 50% (cinqüenta por cento);

e) demais serviços feitos com a utilização de equipamentos, exceto manuais: 35% (trinta e cinco por cento).

Exemplificando: se na área da construção civil a empresa estiver realizando um serviço de pavimentação asfáltica, no valor de R$ 50.000,00, o valor de retenção de INSS será de R$ 550,00, ou seja, 11% sobre a base de cálculo reduzida de R$ 5.000,00.

Se ocorrer na mesma nota fiscal de prestação de serviços, a descrição de mais de um dos serviços descritos de “a” a “d” acima, cujos valores não estejam explicitados na nota fiscal, neste caso, será aplicado o percentual correspondente a cada tipo de serviço conforme contrato, ou caso o contrato não tenha a previsão do valor de cada serviço, deverá ser aplicado o maior percentual.

2. – Dedução da Base de Cálculo

Podem ser deduzidas da base de cálculo da retenção, desde que especificadas na nota fiscal:

1) alimentação fornecida pela contratada, desde que esteja de conformidade com a Lei 6.321/1976 (ou seja empresa cadastrada no PAT);

2) fornecimento de vale-transporte (jamais em dinheiro, de conformidade com o artigo 5º do Decreto 95.247/1987).

Os valores relativos à taxa de administração ou de agenciamento, ainda que sejam explicitados na nota fiscal, não serão objeto de dedução da base de cálculo da retenção, inclusive no caso de serviços executados através de trabalhadores temporários. Ainda que a empresa contratada emita duas notas fiscais (referentes ao mesmo serviço), uma com o valor da remuneração dos trabalhadores e outra com o valor da taxa, a retenção incidirá sobre ambas.

3. – Destaque em Nota Fiscal

O valor retido deve ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, podendo ser compensado pela empresa contratada (de quem o valor foi retido), na ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento dos segurados (dia 02 do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal).

Na nota fiscal, após a descrição dos serviços prestados, deverá ser lançado o destaque com o título “RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”, mas tal valor não será deduzido do total bruto da nota fiscal, sendo apenas descontado quando da quitação.

Exemplificando: a nota fiscal emitida pela empresa contratada descreve serviços de entrega de contas no valor de R$ 2.500,00; após será destacado no corpo da nota RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL: R$ 275,00; Valor total do Documento Fiscal: R$ 2.500,00. No entanto, quando a empresa tomadora for quitar a nota fiscal, pagará o valor de R$ 2.225,00, retendo o valor já descrito e repassando a Previdência, conforme se averigüará no item 4.

Ocorrendo subcontratação, muito comum na Construção Civil, poderão ser deduzidos do valor da retenção a ser efetuada pela contratante os valores retidos da subcontratada e comprovadamente recolhidos pela contratada, desde que todos os documentos envolvidos se refiram à mesma competência e ao mesmo serviço. Neste caso, a empresa contratada, além da nota fiscal deverá enviar para a empresa contratante cópia: a – das notas fiscais das subcontratadas com o destaque da retenção; b) dos comprovantes de arrecadação dos valores retidos das subcontratadas; c) das GFIP´s, elaboradas pelas subcontratadas, onde conste no campo “Inscrição Tomador CNPJ/CEI”, o CNPJ da contratada ou a matrícula CEI da obra e, no campo “denominação social Tomador de Serviço/obra construção civil”, a denominação social da empresa contratada.

Cabe ressaltar que a ausência de destaque do valor da retenção, não exime a empresa contratante da retenção, que responde pelo débito junto à Previdência Social, se ocorreram os serviços de cessão de mão-de-obra ou empreitada especificados no Boletim 09/2005. Em relação à empresa contratada, a falta do destaque é considerada infração ao custeio da Previdência, podendo a empresa ser penalizada com aplicação de multa, de conformidade com o artigo 283 do Decreto 3.048/1999.

4. – Forma e Prazo de Recolhimento

O valor retido deve ser recolhido pela empresa contratante até o dia 02 do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, através de GPS (normalmente com o código 2631, vide abaixo outros códigos a serem utilizados), expressando no campo nome, a denominação social da empresa contratada/empresa contratante, em relação ao campo CNPJ, preencher com o número do CNPJ da empresa contratada. Se não houver expediente bancário no dia 02, o prazo de recolhimento se prorrogará para o primeiro dia útil subseqüente.

Outros códigos de recolhimento de GPS de retenção: 2640, 2682 e 2658 (os dois primeiros utilizados quando o contratante for Órgão do Poder Público).

Se a empresa contratada prestar mais de um serviço para a empresa contratante, na mesma competência, emitindo assim duas notas fiscais, a tomadora pode fazer o recolhimento de ambas as retenções numa única, com os dados acima explanados.

Assim como a ausência do destaque é passível de multa, a falta de recolhimento de valores retidos pela empresa contratante, no prazo determinado por Lei, pode sujeitar o representante legal da empresa, a indiciamento em crime de apropriação indébita previdenciária, com penas de 02 a 05 anos de reclusão, além de multa.

5. – Obrigações entre Empresas

A relação entre a empresa contratante e contratada, no caso de cessão de mão-de-obra ou serviços de empreitada, vai muito além somente da retenção e recolhimento de 11% sobre os serviços prestados, envolvendo outras relações obrigacionais decorrentes, justamente porque esse sistema criado pela Lei 9.711/1998, tem a finalidade de acabar com a solidariedade sobre débitos previdenciários. Assim, os subitens abaixo, demonstrarão essas obrigações.

5.1 – Obrigações da Empresa Contratante

A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada, durante o prazo de 10 anos, as correspondentes notas fiscais, GPS e GFIP´s, e, se for caso de construção civil onde ocorra serviços de subempreitada, notas fiscais, GPS e GFIP´s das subempreiteiras.

A contratante, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, também está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor dos serviços contratados. Este lançamento da retenção na escrituração, deverá especificar: a) o valor bruto dos serviços; b) o valor da retenção; c) o valor líquido a pagar.

Ressalve-se que na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratada, a empresa contratante deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, individualizados por contratada.

Caso a empresa contratante, estiver legalmente dispensada da apresentação da escrituração contábil, deve elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo representante legal, relativo a cada contrato, contendo: a) denominação social e o CNPJ da contratada; b) o número e a data da emissão da nota fiscal; c) o valor bruto, a retenção e o valor liquido pago relativo à nota fiscal; d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil e por estabelecimento da contratada, conforme o caso.

5.2 – Das Obrigações da Empresa Contratada

A empresa contratada deve elaborar folha de pagamento (e resumo geral) e GFIP distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço.

A folha de pagamento, para cada estabelecimento ou obra, deve informar todos os empregados alocados na prestação de serviços.

A GFIP como será distinta para cada estabelecimento ou obra deverá ter códigos diferenciados, abaixo discriminados:

150
Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil – empreitada parcial (no prazo ou em atraso);

155
Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de obra de construção civil – empreitada total ou obra própria (no prazo ou em atraso);

907
Declaração para a Previdência Social e para o FGTS de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil – empreitada parcial;

908
Declaração para a Previdência Social e para o FGTS de obra de construção civil – empreitada total ou obra própria.

Deverá ser observado em relação a GFIP, que em geral, a empresa cedente deve relacionar os empregados cedidos na GFIP correspondente ao tomador. Havendo cessão de um mesmo empregado para mais de um tomador no mês, este deve constar em todas as GFIP relativas aos respectivos tomadores. O mesmo se aplica aos trabalhadores que prestam serviços a mais de uma obra de construção civil, bem como àqueles que prestam serviços a tomador/obra e à administração da empresa, na mesma competência.

Se os serviços forem prestados mediante mão-de-obra exclusiva dos sócios, sem utilização de empregados, a

GFIP será declaratória (907/908) e deverá ser preenchida com os dados da empresa e as informações relativas aos

sócios e suas respectivas remunerações (pro-labore), por tomador.

Deverá ainda a empresa contratada fazer demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo: a) a denominação social e o CNPJ da contratante ou a matrícula CEI da obra de construção civil; b) o número e a data de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; c) o valor bruto, o valor retido e o valor liquido recebido relativo à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso.

A empresa contratada ficará dispensada de elaborar folha de pagamento e GFIP distintas por estabelecimento ou obra de construção civil, quando, comprovadamente, utilizar os mesmos segurados para atender a várias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período (a PS considera mesmo dia), inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço contratado. Neste caso a empresa cedente (exceto empresa de trabalho temporário), deve especificar os empregados na GFIP em que informou os empregados do setor administrativo.

A empresa contratada, legalmente obrigada a manter a escrituração contábil formalizada, também terá que registrar mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor da prestação de serviços. O lançamento da retenção na escrituração contábil, deve especificar: 1 – o valor bruto dos serviços; 2 – o valor da retenção; 3 – o valor líquido a receber.

Fundamentos Jurídicos: Lei 8.212/1991 (art.31), Decreto

Prezado consulente, a apuração do IPI é feita de acordo com os códigos NCM.

A partir de 01/05/2009, o período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser mensal, conforme Lei 11.933/2009, que revogou o § 1º do art. 1 da Lei 8.850/1994.

Os prazos de recolhimento do IPI, a partir de 01/05/2009, são:

- até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, para os produtos em geral;

- para os produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

Para as seguintes operações, o prazo de recolhimento do IPI será:

- no ato do pedido de autorização da venda de produtos trazidos do exterior a título de bagagem, despachados com isenção do imposto ou com pagamento de tributos nas condições previstas na legislação aduaneira;

- antes da saída do produto da repartição que processar o despacho, nos casos de importação;

- nos prazos previstos para o recolhimento pelo contribuinte substituído, no caso dos responsáveis como contribuinte substituto.
Base legal: RIPI/10 Decreto Nº 7.212/10 – artigos 259, 262

Para maiores detalhes o consulente poderá consultar a Agenda Tributária da Fiscalmatic.

A escrituração deverá ser feita de acordo com as regras do artigo 444 e seguintes do RIPI/10.

Diz o artigo 456 sobre a entrada de mercadorias:

Art. 456. – O livro Registro de Entradas, modelo 1, destina-se à escrituração das entradas de mercadorias a qualquer título.

§ 1º As operações serão escrituradas individualmente, na ordem cronológica das efetivas entradas das mercadorias no estabelecimento ou na ordem das datas de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro, quando não transitarem pelo estabelecimento adquirente ou importador.

§ 2º Os registros serão feitos, documento por documento, desdobrados em linhas de acordo com a natureza das operações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP, a que se refere o Convênio SINIEF de que trata o art. 391, da seguinte forma:

I – na coluna “Data da Entrada”: data da entrada efetiva do produto no estabelecimento ou data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro, se o produto não entrar no estabelecimento;

II – nas colunas sob o título “Documento Fiscal”: espécie, série, se houver, número e data do documento fiscal correspondente à operação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição no CNPJ e no Fisco estadual, facultado, às unidades federadas, dispensar a escrituração das duas últimas colunas referidas neste item;

III – na coluna “Procedência”: abreviatura da outra unidade federada, se for o caso, onde se localiza o estabelecimento emitente;

IV – na coluna “Valor Contábil”: valor total constante do documento fiscal;

V – nas colunas sob o título “Codificação”:

a) coluna “Código Contábil”: o mesmo código que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas; e

b) coluna “Código Fiscal”: o previsto no CFOP;

VI – “Valores Fiscais” e “Operações Com Crédito do Imposto”:

a) coluna “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o imposto; e

b) coluna “Imposto Creditado”: montante do IPI;

VII – “Valores Fiscais” e “Operações Sem Crédito do Imposto”:

a) coluna “Isenta ou Não Tributada”: valor da operação, quando se tratar de entrada de produtos cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do imposto ou esteja amparada por imunidade ou não incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso; e

b) coluna “Outras”: valor da operação, deduzida a parcela do imposto, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de produtos que não confiram ao estabelecimento destinatário crédito do imposto, ou quando se tratar de entrada de produtos cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com suspensão do imposto ou com a alíquota zero; e

VIII – na coluna “Observações”: anotações diversas.

§ 3o Os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo poderão ser totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração, exceto pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

E o artigo 459 e 460 sobre a saída:

Art. 459. – O livro Registro de Saídas, modelo 2, destina-se à escrituração das saídas de produtos, a qualquer título, do estabelecimento.

§ 1º Serão também escriturados os documentos fiscais relativos à transmissão de propriedade e à transferência dos produtos que não tenham transitado pelo estabelecimento.

§ 2o Far-se-á a escrituração do movimento de cada dia, dentro dos cinco dias subsequentes ao da ocorrência do fato gerador, observada a codificação das operações, de acordo com o CFOP.

§ 3º Na escrituração, o contribuinte poderá optar pela ordem de data da emissão das notas fiscais, vedado o uso simultâneo deste critério com o de que trata o § 2º.

§ 4º Quando se verificar, à vista da via conservada no talonário ou na sanfona, ou da cópia feita no livro Copiador, que a nota fiscal não contém a data de saída dos produtos, considerar-se-á, para efeito de ocorrência do fato gerador, que a saída se realizou no dia da emissão da nota, sem prejuízo do disposto no art. 427.

§ 5º Os registros serão feitos da seguinte forma:

I – nas colunas sob o título “Documento Fiscal”: espécie, série, se houver, números inicial e final e data dos documentos fiscais emitidos;

II – na coluna “Valor Contábil”: valor total constante das notas fiscais;

III – nas colunas sob o título “Codificação”:

a) coluna “Código Contábil”: o mesmo código que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas; e

b) coluna “Código Fiscal”: o previsto no CFOP;

IV – “Valores Fiscais” e “Operações Com Débito do Imposto”:

a) coluna “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o imposto; e

b) coluna “Imposto Debitado”: montante do imposto;

V – “Valores Fiscais” e “Operações Sem Débito do Imposto”:

a) coluna “Isento ou Não Tributado”: valor da operação, quando se tratar de produtos cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do imposto ou esteja amparada por imunidade ou não incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso; e

b) coluna “Outras”: valor da operação, quando se tratar de produtos cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com suspensão do imposto ou com a alíquota zero; e

VI – na coluna “Observações”: anotações diversas.

Art. 460. – A escrituração será encerrada no último dia de cada período de apuração do imposto.

Fonte: Consultoria Fiscalmatic

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