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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

(DOU de 01.08.2003)

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2o O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

7.04 Demolição.

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

X – (VETADO)

XI – (VETADO)

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

7.16  Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres

XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista      anexa;

 16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.

XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

§ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 5o Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.04 Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.14 (VETADO)
7.15 (VETADO)
7.16  Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

§ 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

II – (VETADO)

§ 3o (VETADO)

Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I – (VETADO)

II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

Art. 9o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogados:

- os arts. 8o, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968;

- os incisos III, IV, V e VII do art. 3o do Decreto-Lei no 834, de 8 de setembro de 1969;

- a Lei Complementar no 22, de 9 de dezembro de 1974;

- a Lei no 7.192, de 5 de junho de 1984;

- Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987;

- e a Lei Complementar no 100, de 22 de dezembro de 1999.

Brasília, 31 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

Obs.: Os retângulos incluídos no Art. 3º, Art. 6º § 2ºe Art. 7º §§ 1º e 2º , são grifos ECONET. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA


 
 Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

ITEM DESCRIÇÃO
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
1.03 Processamento de dados e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
 3.01 (VETADO)
NOTA ECONET: O item Vetado refere-se a locação de bens móveis. Razões do veto
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica.
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda
4.15 Psicanálise
4.16 Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 Calafetação.
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 (VETADO)
NOTA ECONET: O texto do item vetado refere-se a saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.
7.15 (VETADO)
(NOTA ECONET: O texto do item vetado refere-se a tratamento e purificação de água.
7.16  Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
 8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
 9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 (VETADO)
NOTA ECONET:
o item vetado refere-se a: produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres.”). Razões do veto
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
  15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09  Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
 16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.
 17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03  Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 (VETADO)
NOTA ECONET: O item vetado refere-se a: Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio.”). Razões do veto
17.08 Franquia (franchising).
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 Leilão e congêneres.
17.14 Advocacia.
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 Auditoria.
17.17 Análise de Organização e Métodos.
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 Estatística.
17.22 Cobrança em geral.
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 – Serviços funerários.
25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários.
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 – Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.02 Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01

Obras de arte sob encomenda

Anexo do Decreto nº 6.558, de 05 de agosto de 2010

Seção IV – Sujeito Passivo

Art. 133. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Fundamentação Legal: (LC 189, de 20/12/03, art. 6º)

Seção V -  Responsabilidade Tributária

Art. 134. São responsáveis pelo imposto:

Fundamentação Legal: (LC 189, de 20/12/03, art. 7º)

 I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 II – A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, o condomínio e/ou entes despersonalizados tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12 e 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista anexa, sendo o prestador sediado ou não no Município de Diadema;

Fundamentação Legal: (Redação do art. 1º da LC 289, de 22/05/09)

 iN Casu: 16.01  na presente consulta- Os Serviços de transporte de natureza municipal.

a obrigação de recolhimento do ISS é de quaisquer tomador, citados nos itens de I a XI, da presente relação aqui descrito, note-se que o prestador de serviços de transporte de natureza municipal não é do prestador de serviço e sim da empresa contratante.

III – as pessoas responsáveis pela execução da obra, inclusive o sub-locador e sub-empreitador, pelos débitos dos executores de obras, sub-locatários de serviços ou subempreiteiros;

IV – o proprietário de obra nova, em relação aos serviços de construção que lhe forem prestados sem a devida documentação fiscal correspondente ou sem prova de pagamento do imposto pelo prestador de serviço;

V – O proprietário do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou semelhante que ceder espaço no seu estabelecimento para o exercício de atividade lucrativa explorado por outra pessoa física ou jurídica, caso tal atividade seja a prestação de serviço constante na lista anexa;

Fundamentação Legal: (Redação do art. 1º da LC 289, de 22/05/09)

VI – No caso de serviços de transporte descritos no subitem 16.01 da lista anexa, quando o prestador estiver estabelecido no território deste Município, fica o tomador, pessoa jurídica que não explore atividades industriais, com ou sem prestação de serviços, excluída da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto;

Fundamentação Legal: (Redação do art. 1º da LC 289, de 22/05/09)

VII – a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta ou indireta, autárquicos ou fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, e as entidades imunes tomadoras de serviços relacionados nos incisos II e VI, e demais serviços, quando o prestador for sediado no Município;

 Fundamentação Legal: (Redação do art. 1º da LC 203, de 06/07/04)

 VIII – os estabelecimentos industriais e comerciais quando tomadores de serviços de empresas prestadoras, inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município;

 Fundamentação Legal: (Inciso acrescido pelo art. 2º da LC 203 de 06/07/04)

 IX – a pessoa física tomadora de quaisquer dos serviços constantes no inciso II quando a retenção não for promovida pelo prestador, estabelecido ou não no Município;

Fundamentação Legal: (Inciso acrescido pelo art. 2º da LC 253, de 21/12/07)

 X – o proprietário do estabelecimento, o locatário ou cessionário do espaço ou o promotor do evento, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, bem como a execução de música, individualmente ou por conjunto.

 Fundamentação Legal: (Inciso acrescido pelo art. 2º da LC 253, de 21/12/07)

 XI – As pessoas físicas e jurídicas, os condomínios e entes despersonalizados quando: (Redação do art. 1º da LC 289, de 22/05/09)

 a) tomarem serviços de prestador que deixar de emitir documento fiscal nos termos do art. 136 desta Consolidação;

 b) tomarem serviços de prestador que emita documento fiscal inidôneo nos termos do §1o, do art. 170 desta Consolidação.

§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Fundamentação Legal: (Parágrafo acrescido pelo art. 2º da LC 203, de 06/07/04) 

§ 2º Não ocorrerá responsabilidade da retenção e recolhimento do imposto por parte do tomador, quando o prestador de serviços enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses:

Fundamentação Legal: (Parágrafo e Incisos acrescidos pelo art. 2º da LC 203, de 06/07/04)

 I – estar enquadrado no regime de tributação de ISSQN fixo anual, com inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de Diadema;

II – gozar de isenção concedida pelo Município de Diadema;

III – ter imunidade tributária reconhecida;

IV – estar enquadrado no regime de lançamento de ISSQN por estimativa, desde que inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de Diadema.

V – for optante do regime tributário do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação alterada pela Lei Complementar nº 127 de 14 de agosto de 2007, excetuando a prestação dos serviços listados no art. 3o, I a XXII, da Lei Complementar nº 116/2003;

Fundamentação Legal: (Redação do art. 1º da LC 289, de 22/05/09)

VI – prestar serviços bancários ou financeiros.

RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO

1– RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO D0 ISS SOBRE O FATURAMENTO DO MÊS

Apropriação ISS sobre a VENDA DE SERVIÇOS PRESTADOS neste mês R$ 105.696,80 – alíquota da empresa 2%: R$ 2.113,91 – 31 de janeiro de 200X:

1)- Apropriação da venda a prazo:

D-1221.0001 059 Duplicatas a Receber AC R$ 105.696,80
C-6111.0021 223 Venda de Serviços Prestados CR R$ 105.696,80
4223 N/ VENDA DE SERVIÇOS PRESTADOS, neste mês 059 223

2) Pela apropriação efetiva do ISS:

D-5115.0012 237 ISS CR R$ ….2.113,91
C-2113.0008 100 ISS a Recolher PC R$ ….2.113,91
1512 Apropr. ISS neste mês 237 100

3) Pelo ISS retido sobre o faturamento:

D-1141.0009 054 ISS a Recuperar CR R$ ….
C-1221.0001 059 Duplicatas a Receber PC R$ ….
1429 ISS RETIDO s/ Notas Fiscais de Serviço neste mês 054 059

4) Pela Compensação da Apuração do ISS neste mês:

D-2113.0008 100 ISS a Recolher CR R$ ….1.382,91
C-1221.0001 054 ISS a Recuperar PC R$ ….1.382,91
1449 N/ COMPENSAÇÃO do ISS neste mês 100 054

5) Fazendo-se a apuração do ISS o saldo a Recolher é de R$ 731,00, que deverá ser pago até o 10º dia do mês subseqüente, devendo ser emitida Guia de ISS a Recolher ( xxx)

D-2113.0008 100 ISS a Recolher CR R$ …….731,00
C-1112.0001 002 Banco C/ Movimento PC R$ …….731,00
2100 N/ PGTO do ISS cf Guia (xxx) nesta data 100 002

7) N/ Recebimento de Duplicatas a Receber neste mês
D-1101.0002 097 Bancos c/ Movimento AC R$ ..56. 560,0
C-1221.0001 059 Duplicatas a Receber AC R$ ..56. 560,0
2097 N/ Rcbmento Dupl. a Receber cf bordero nesta data 097 001

ISS RETIDO NA FONTE – SIMPLES NACIONAL

Procedimento a ser adotado, quando houver ISS Retido na Fonte das empresas prestadoras de serviços, enquadradas no SUPER SIMPLES.

Conforme a LC 123 Artº 21

§ 4o Caso tenha havido a retenção na fonte do ISS, ele será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do Simples Nacional a ele correspondente, que será apurada, tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, na forma prevista nos §§ 12 a 14 do art. 18 desta Lei Complementar, não sendo o montante recolhido na forma do Simples Nacional objeto de partilha com os municípios.

Gostaria de saber se faço a retenção nas notas fiscais e registro na DAS ou n faço o registro na contabilidade e registro apenas na DAS

A empresa prestadora de serviços optante pelo Simples Nacional, tributada pelo Anexo III, na emissão da NF é retido na fonte o ISS. de 3%. A empresa emite a NF de R$ 1.000,00 e é retido R$ 30,00 de ISS.
Neste caso, a empresa irá receber pela prestação de serviços o valor de R$ 970,00.

Ao emitir o DAS, deverá ser escolhido a opção de prestação de serviços com o ISS retido na fonte, onde será utilizado a tabela 1 da Seção IV do Anexo III, onde nas alíquotas do Simples Nacional estão excluídos os percentuais relativo ao ISS.

A base de cálculo do imposto será os R$ 1.000,00 da prestação de serviços.
Na contabilidade, pela emissão da NF, o lançamento será:

D-1121.0001 DUPLS A RECEBER AC R$……..1.000,00
C-6111.0223 VENDA DE SERVIÇOS PRESTADOS RC R$……..1.000,00
4223 N/ Venda de Prestação de Serviço neste mês 004 223

Pela retenção do ISS, o lançamento será:

D-5115.0012 ISS RC R$…………30,00
C-1121.0001 DUPLS A RECEBER AC R$…………30,00
1409 Desc. ISS neste mês 237 004

Pela Provisão do DAS (suponto que esteja na primeira faixa, onde utilizaremos a tabela 1 da Seção IV do Anexo III, cuja alíquota do DAS é 4%):R$…………30,00
D-5115.0012 DESPESAS TRIBUTÁRIAS – DAS RC R$…………30,00
C-2113.0001 DAS A RECOLHER AC R$…………30,00
1509 Apropr. SIMPLES NACIONAL neste mês 253 093

E pelo pagamento do DAS:
D-2113.0001 DAS A RECOLHER PC R$…………40,00
C-1112.0001 Bancos C/ Movimento AC R$…………40,00
2093 N/ pgto DAS neste mês 093 002

Contabilidade geral

De acordo com o Artigo 1º da LC nº 116/2003, O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Se a empresa é prestadora de serviços, de acordo com a lista em anexo à referida Lei, ela deve sim pagar o ISS.

O que acontece é que, quando o ISS é retido na fonte, ao fazer a guia DAS, a empresa irá excluir os percentuais referente ao ISS, visto que o mesmo já foi retido.

se a empresa já está recolhendo o ISS no Simples, não estaria sendo uma bi tributação pagar uma guia separada de ISS?

Na prática, o que acontece é o seguinte:

No caso a empresa irá pagar mais. O custo da empresa com o ISS é de 5% sobre o total da NF de prestação de serviços.

Poderia ocorrer o contrário, ou seja, a empresa pagar menos. No caso de se emitir a NF de prestação de serviços, a empresa tomadora retêm 3% de ISS.

Se a empresa fosse pagar o ISS pelo Simples Nacional (DAS), ela iria recolher 4,31%.

Neste caso, o cliente tem um “ganho” de 1,31% de ISS.

A Lei 128/2008, alterou a LC 123/2006, Lei do Simples Nacional, assim a Retenções do ISS realizadas a partir de 1-1-2009 deverá ter como alíquotas, aquelas que constam da sua tabelas do Simples Nacional. Agora nem mais, quando a empresa que contratava o serviço tinha alíquota superior, ou menos, quando por exemplo a retenção do Contratante fosse 2%, e a alíquota do ISS no simples fosse maior. Assim agora a empresa ME ou EPP que sofrer a Retenção, será retida pela alíquota que estiver enquadrada.

Contudo existe alguns casos aonde não será possível acontecer a compensação, são nos casos do Rio de Janeiro e São Paulo, aonde obriga as empresas de fora desses municípios a se cadastrarem. E caso não ocorra o cadastro a penalidade é a retenção do imposto por parte do contratante situados nestes municípios.

Neste caso esse imposto que foi retido não poderá ser compensado, já que se trata de uma “multa”.
As retenções do ISS que forem realizadas a partir de 1-1-2009 deverão ter como alíquotas aquelas que constam das tabelas do Simples Nacional, na qual a ME ou EPP sofrer a retenção que estiver enquadrada.

Vejamos que a alínea “a”, item XIV, § 1º, Artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 determina que o recolhimento do Simples Nacional não exclui a incidência do ISS devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

Procedimento:

De conformidade com o item I, § 4º, Artigo 21 da mesma base legal determina que a retenção na fonte do ISS das empresas do Simples Nacional será permitido, e, a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação de serviços.

Esta regra é válida a partir de 01/01/2009, conforme determinação do Artigo 3º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

Desta forma nos aspectos da contabilização, não haverá nenhuma alteração e deverá seguir à postagem anterior.

Agora, em relação à retenção na fonte, a partir de 01/01/2009, a empresa prestadora de serviços deverá informar na NF o percentual do ISS ao qual esteve sujeita no mês anterior, conforme anexos do Simples Nacional.

A empresa tomadora somente poderá reter este percentual informado na NFS.

Digamos, entretanto que a alíquota da Nota Fiscal que fosse 2% e o contratante reteu 5%.

Não foi realizado o cadastro no município de”São Paulo”, o contratante será obrigado a reter o imposto no caso de 5%, independente de sua alíquota no mês anterior do Simples, visto que o contratado de fora do Município de São Paulo, não efetuou seu Cadastro neste Município, neste caso o valor retido, será lançado diretamente no Grupo: Despesas Tributárias, Conta: ISS

Na contabilidade, pela emissão da NF, o lançamento será:R$ 1.000,00
D-1121.0001 DUPLS A RECEBER AC R$……..1.000,00
C-6111.0223 VENDA DE SERVIÇOS PRESTADOS RC R$……..1.000,00
4223 N/ Venda de Prestação de Serviço neste mês 004 223

Pela retenção do ISS, o lançamento será: R$ 50,00
D- ISS RC R$…………30,00
C-1121.0001 DUPLS A RECEBER AC R$…………30,00
1409 N/ Desc.de COFINS DARF neste mês 54 004

Pela Provisão do DAS (suponto que esteja na primeira faixa, onde utilizaremos a tabela 1 da Seção IV do Anexo III, cuja alíquota do DAS é 4%) será: R$ 40,00
D-5115.0012 DESPESAS TRIBUTÁRIAS – DAS RC R$…………40,00
C-1111. DAS A RECOLHER AC R$…………40,00
1801 N/ 237

E pelo pagamento do DAS: R$ 40,00
D-2113.0001 DAS A RECOLHER PC R$…………40,00
C-1112.0001 Bancos C/ Movimento AC R$…………40,00
2093 N/ 093 002

Caso em que a empresa terá como Custo sobre a NFS, R$ 50,00 retido pelo contratante, e mais R$ 40,00 pago na DAS.

RETENÇÃO DE ISS SOBRE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO

A contabilização do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza segue o mesmo procedimento adotado no registro do ICMS sobre vendas. Assim como ocorre com o IPI e o ICMS, a escrituração do ISS poderá ser feita Nota Fiscal por Nota Fiscal, no final do dia, pela soma das Notas Fiscais ou, mensalmente, com base na escrituração do livro fiscal próprio.

Exemplo:

Valor da Nota Fiscal de Serviços: R$ 5.000,00
Valor do ISS devido: R$ 250,00
1) Pelo reconhecimento da receita:

D-1111. DUPLICATAS A RECEBER AC R$………5.000,00
C-6111. VENDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CR R$………5.000,00
1801 096 049

2) Pelo reconhecimento do valor do ISS:

D-5111. ISS CR R$………..250,00
C-2111. ISS A RECOLHER PC R$………..250,00
1801 096 049

Caso a empresa opte pela escrituração resumida, ou seja, quando efetuar os lançamentos em partidas mensais, o registro contábil poderá ser efetuado com base no livro fiscal destinado a apuração do referido tributo. Na Demonstração do Resultado do Exercício a conta “ISS s/ Venda de Serviços” será inserida como item redutor da Receita Bruta de Vendas de Serviços, obtendo-se, dessa forma a Receita Líquida de Vendas de Serviços.

SIMPLES NACIONAL

O procedimento para contabilização dos tributos englobados no Simples Nacional é o mesmo para os demais tributos que guardam correlação com a receita de vendas, ou seja, debita-se uma conta de resultado e credita-se a conta passiva relativa a esta obrigação.

Exemplo:

Valor do Simples devido no mês: R$ 5.000,00.

D-5111. SIMPLES NACIOANL CR R$……..5.000,00
C-2111. SIMPLES NACIONAL A RECOLHER PC R$……..5.000,00
1801 096 049

RETENÇÕES DA CSLL, PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS

A partir de 01.02.2004, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS. O valor da CSLL, da COFINS e do PIS retidos será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

Base: arts. 30, 31, 32, 34 a 36, da Lei 10.833/2003.
COMPENSAÇÃO DO VALOR RETIDO

Os valores retidos serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Desta forma as contribuições retidas na pessoa jurídica prestadora do serviço, assumem características de um direito a ser compensável, e assim sendo será classificado no Ativo Circulante como tributos a recuperar. Na pessoa jurídica tomadora do serviço, que tem a obrigatoriedade de reter e recolher as contribuições devidas sobre o valor do serviço a ser pago, as retenções serão tratadas como uma obrigação, e assim será classificado no Passivo Circulante como Tributos a recolher.

Exemplo:

Empresa “A” emitiu Nota Fiscal de prestação de serviços para seu cliente, empresa “B”, com os seguintes dados:
Valor da Nota Fiscal – R$ 1.000,00
Pela Retenções dos descontos abaixo:
CSLL: 1% = R$ 10,00
COFINS: 3% = R$ 30,00
PIS: 0,65% = R$ 6,50
Total das Retenções – R$ 46,50

Valor Líquido a Receber: R$ 1.000,00 – R$ 46,50 = R$ 953,50

D-1141.0007 CSLL A RECUPERAR AC R$…………10,00
C-1121.0001 CLIENTES AC R$…………10,00
1407 CSLL A RECUPERAR neste mês 052 004

D-1141.0004 COFINS A RECUPERAR AC R$…………30,00
C-1121.0001 CLIENTES AC R$…………30,00
1404 COFINS A RECUPERAR neste mês 049 004

D-1141.0005 PIS A RECUPERAR AC R$……………6,50
C-1121.0001 CLIENTES AC R$……………6,50
1405 PIS A RECUPERAR neste mês 050 004

1) Contabilização na pessoa jurídica “A” – prestadora do serviço:
a) Pelo registro da Nota Fiscal:

D-1121.0001 CLIENTES AC R$……..1.000,00
C-6111.0021 VENDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PC R$……..1.000,00
4223 N/ Venda de Prestação de Serviço neste mês 004 223

b) Pelo recebimento do valor do cliente: R$ 953,50

D-1112.0001 BANCOS C/ MOVIMENTO AC R$……….953,50
C-1121.0001 CLIENTES AC R$……….953,50
1551 N/ RCTO de DUPLS neste mês 002 004

c) Pela compensação das contribuições retidas com o valor devido:

D-2113.0013 PROVISÃO s/ CSLL A RECOLHER PC R$…………10,00
C-1141.0007 CSLL A RECUPERAR AC R$…………10,00
1447 COMPENSAÇÃO da CSLL A RECUPERAR neste mês 291 052

D-2113.0004 COFINS A RECOLHER PC R$…………30,00
C-1141.0004 COFINS A RECUPERAR AC R$…………30,00
1444 COMPENSAÇÃO da COFINS A RECUPERAR neste mês 096 049

D-2113.0005 PIS A RECOLHER PC R$……………6,50
C-1141.0005 PIS A RECUPERAR AC R$……………6,50
1445 COMPENSAÇÃO da PIS A RECUPERAR neste mês 097 050

2) Tratamento contábil na empresa “B” – tomadora do serviço:
a) Pelo registro da Nota Fiscal:

D-5113. SERVIÇOS DE LIMPEZA PC R$………1000,00
C-2114.0001 FORNECEDORES AC R$………1000,00
N/ Apropr. SERV LIMPEZA cf. NFS neste mês 104

D – Despesas Administrativas (Resultado) R$ 1.000,00
C – Contribuições Retidas a Recolher (Passivo Circulante) R$ 46,50
D-2114.0001 FORNECEDORES PC R$…………10,00
C-2113.0013 PROVISÃO s/ CSLL A RECOLHER AC R$…………10,00
1801 N/ pgto 104 291

D-2114.0001 FORNECEDORES PC R$…………30,00
C-2113.0004 COFINS A RECOLHER AC R$…………30,00
1801 N/ pgto 104 049

D-2114.0001 FORNECEDORES PC R$……………6,50
D-2113.0005 PIS A RECOLHER AC R$……………6,50
1801 N/ pgto 104 049

b) Pelo pagamento do valor ao fornecedor:

D-2114.0001 FORNECEDORES PC R$………..953,50
C-1112.0001 BANCOS C/ MOVIMENTO AC R$………..953,50
2104 N/ pgto Serviços de Limpeza cf Dupl. neste mês 104 002

c) Pelo recolhimento das contribuições retidas:

D-2113.0013 PROVISÃO s/ CSLL A RECOLHER PC R$…………10,00
C-1112.0001 BANCOS C/ MOVIMENTO AC R$…………10,00
2291 N/ pgto de CSLL cf DARF neste mês 291 002

D-2113.0004. COFINS A RECOLHER PC R$…………30,00
D-2114.0001 BANCOS C/ MOVIMENTO AC R$…………30,00
2096 N/ pgto de COFINS DARF neste mês 096 002

D-2113.0005 PIS A RECOLHER PC R$……………6,50
C-1112.0001 BANCOS C/ MOVIMENTO AC R$……………6,50
2097 N/ pgto de PIS cf DARF neste mês 097 002

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