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ASSUNTOS DIVERSOS

BANCO DE DADOS COM INFORMAÇÕES DE ADIMPLEMENTOFormação e Consulta de Banco Dados com Informações de Adimplemento – Formalidades

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. inscrição, manutenção e consulta das informações
3. Informações de Adimplemento
3.1. Informações Proibidas de Constar no Banco de Dados
3.2. Direitos do Cadastrado no Banco de Dados
3.3. Obrigações por Parte do Gestor do Banco de Dados
3.4. Utilização das Informações cadastradas
3.5. Obrigações das Fontes
4. Equiparação do Gestor que recebe a Informação
5. Cancelamento das informações em banco de dados compartilhados
6. Informações sobre a pessoa que inscreve outras pessoas no banco de dados
7. Tratamento para serviços continuados
8. Responsabilidade Solidária Quanto às Informações no Banco de Dados
9. Cadastrado na Condição de Consumidor

1. INTRODUÇÃO
A Lei 12.414 de 09 de junho de 2011 disciplina a formação e consulta ao bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, respeitando as diretrizes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Este bancos de dados, que são instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica e terão acesso às informações sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados, consulentes que com o cadastrado mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia.

Será do Poder Executivo as formalidades para regulamentar as formalidades em relação banco de dados, em especial quanto ao uso, guarda, escopo e compartilhamento das informações recebidas e quanto aos direitos do cadastrado.

2. inscrição, manutenção e consulta das informações
Em relação à inscrição, manutenção e consulta destas informações nos bancos de dados, considera-se:

banco de dados: conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro;

gestor: pessoa jurídica responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, armazenamento, análise e acesso de terceiros aos dados armazenados;

cadastrado: pessoa natural ou jurídica que tenha autorizado inclusão de suas informações no banco de dados;

fonte: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro;

consulente: pessoa natural ou jurídica que acesse informações em bancos de dados para qualquer finalidade permitida por esta Lei;

anotação: ação ou efeito de anotar, assinalar, averbar, incluir, inscrever ou registrar informação relativa ao histórico de crédito em banco de dados; e

histórico de crédito: conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica.

3. Informações de Adimplemento
Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, observando para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.

Definição de informação para fins de inscrição destas informações no banco de dados:

Informações objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor;

Informações claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou nomenclatura específica;

Informações verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas à comprovação nos termos desta Lei; e

Informações de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do conteúdo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados.

3.1. Informações Proibidas de Constar no Banco de Dados
Algumas informações são proibidas de constarem no banco de dados, ficando proibidas as anotações de informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor e informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas.

A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada, observando que após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.

Depois de atendidas as especificações acima, as fontes ficam autorizadas a fornecer aos bancos de dados as informações necessárias à formação do histórico das pessoas cadastradas.

3.2. Direitos do Cadastrado no Banco de Dados
A pessoa física ou jurídica que estiver elencada dentre os inscritos no Banco de Dados terá direito a:

obter o cancelamento do cadastro quando solicitado;

acessar gratuitamente as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o seu histórico, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar as informações de adimplemento; O prazo para atendimento destas informações, será de 7 (sete) dias.

Nota Adage contabilidade: É vedado aos gestores de bancos de dados estabelecerem políticas ou realizarem operações que impeçam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado.

solicitar impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até 7 (sete) dias, sua correção ou cancelamento e comunicação aos bancos de dados com os quais ele compartilhou a informação; O prazo para atendimento destas informações, será de 7 (sete) dias.

conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial; O prazo para atendimento destas informações, será de 7 (sete) dias.

ser informado previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatários dos dados em caso de compartilhamento; O prazo para atendimento destas informações, será de 7 (sete) dias.

solicitar ao consulente a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados; e ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados.

3.3. Obrigações por Parte do Gestor do Banco de Dados
Ficam os gestores de bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecer ao cadastrado:

todas as informações sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da solicitação;

indicação das fontes relativas às informações de que trata o inciso I, incluindo endereço e telefone para contato;

indicação dos gestores de bancos de dados com os quais as informações foram compartilhadas;

indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação; e cópia de texto contendo sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes à sua relação com bancos de dados, bem como a lista dos órgãos governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos.

3.4. Utilização das Informações cadastradas
As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para realização de análise de risco de crédito do cadastrado ou subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente.

Nota Adage contabilidade: Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado.

3.5. Obrigações das Fontes
São obrigações das fontes, em relação às informações a serem mantidas em banco de dados, sendo vedado às fontes estabelecerem políticas ou realizarem operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados que tenham autorizado a anotação de seus dados em bancos de dados.

manter os registros adequados para demonstrar que a pessoa natural ou jurídica autorizou o envio e a anotação de informações em bancos de dados;

comunicar os gestores de bancos de dados acerca de eventual exclusão ou revogação de autorização do cadastrado;

verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado;

atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores de bancos de dados, em prazo não superior a 7 (sete) dias;

manter os registros adequados para verificar informações enviadas aos gestores de bancos de dados; e

fornecer informações sobre o cadastrado, em bases não discriminatórias, a todos os gestores de bancos de dados que as solicitarem, no mesmo formato e contendo as mesmas informações fornecidas a outros bancos de dados.

Nota Adage contabilidade: O compartilhamento de informação de adimplemento só é permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.

4. Equiparação do Gestor que recebe a Informação
O gestor que receber informações por meio de compartilhamento equipara-se, para todos os efeitos, ao gestor que anotou originariamente a informação, inclusive quanto à responsabilidade solidária por eventuais prejuízos causados e ao dever de receber e processar impugnação e realizar retificações. Para a definição da Lei nº. 12.414/2011, o gestor originário é responsável por manter atualizadas as informações cadastrais nos demais bancos de dados com os quais compartilhou informações, bem como por informar a solicitação de cancelamento do cadastro, sem quaisquer ônus para o cadastrado.

5. Cancelamento das informações em banco de dados compartilhados
O cancelamento do cadastro pelo gestor originário implica o cancelamento do cadastro em todos os bancos de dados que compartilharam informações, que ficam obrigados a proceder, individualmente, ao respectivo cancelamento destas informações.

6. Informações sobre a pessoa que inscreve outras pessoas no banco de dados
O gestor deverá assegurar, sob pena de responsabilidade, a identificação da pessoa que promover qualquer inscrição ou atualização de dados relacionados com o cadastrado, registrando a data desta ocorrência, bem como a identificação exata da fonte, do nome do agente que a efetuou e do equipamento ou terminal a partir do qual foi processada tal ocorrência, sendo proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.

7. Tratamento para serviços continuados
Desde que autorizados pelo cadastrado, os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicações, dentre outros, poderão fornecer aos bancos de dados indicados, na forma do regulamento, informação sobre o adimplemento das obrigações financeiras do cadastrado, sendo vedada a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel na modalidade pós-paga.

Quando solicitado pelo cliente, as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecerão aos bancos de dados indicados as informações relativas às suas operações de crédito.

Nota Adage contabilidade: estas informações devem compreender somente o histórico das operações de empréstimo e de financiamento realizadas pelo cliente, sendo proibido às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão das informações bancárias de seu cliente a bancos de dados, quando por este autorizadas.

O Conselho Monetário Nacional adotará as medidas e normas complementares necessárias para a aplicação das formalidades para estas informações.

8. Responsabilidade Solidária Quanto às Informações no Banco de Dados
O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.

9. Cadastrado na Condição de Consumidor
Nas situações em que o cadastrado for consumidor, caracterizado conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicam-se as sanções e penas nela previstas, bem como a liberalidades aos órgãos de proteção e defesa do consumidor de poderem aplicar medidas corretivas, estabelecendo aos bancos de dados que descumprirem o previsto nesta Lei obrigações de fazer com que sejam excluídas do cadastro, no prazo de 7 (sete) dias, informações incorretas, bem como cancelados cadastros de pessoas que não autorizaram a abertura. A fiscalização e a aplicação das sanções serão exercidas concorrentemente pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação administrativa.

Fundamentos Legais: Lei 12.414 de 09 de junho de 2011; Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Adage Contabilidade e consultoria legal SS LTDA
Autor: Antonio Coelho – Consultoria Federal

Como limpar o nome: SERASA, SPC, Cartórios e Judiciário

Texto enviado ao Blog adage contabilidade.

1) O QUE É O CRÉDITO?

R. O Crédito é a idoneidade financeira da pessoa física ou jurídica , demonstrando que paga suas contas com pontualidade e não tem nenhuma dívida no mercado. Assim aqueles que possuem CRÉDITO na praça, podem efetuar quaisquer transações de negócios. O comprador possui assim total confiabilidade pela empresa ou loja credora, que tem a intenção de adquirir um bem ou serviço que lhe permite pagar em parcelas por um tempo determinado , de modo mais facilitado, garantindo-lhe a “compra a prazo”

2) O QUE É TER ACESSO AO CRÉDITO?
R. É tornar possível , a compra a prazo ou efetuar qualquer financiamento ou transação de negócios próprio ou de empresa. Assim o cidadão que paga em dia suas obrigações , pode transacionar com dinheiro , cartões de créditos , cheques , a vista ou a prazo.

 

3) O QUE É PODER DE COMPRA?
R. Poder de compra é o nível de capacidade financeira que um consumidor tem para um bem ou serviço, isso é, o quanto ele pode pagar.

4) O CRÉDITO COMO FUNÇÃO SOCIAL:
R. Realmente para que o cidadão possa ter plena liberdade de negócios a vista ou a prazo , na nossa sociedade , terá que estar quites com todas as suas obrigações. E a SERASA, entende que o crédito tem função social muito importante, pois impulsiona o consumidor a ter maior acesso ao financiamento de produtos com menores encargos, incentivando o mercado desta forma a gerar novos empregos e com isso auxilia o país no seu desenvolvimento econômico. Diz também que o cadastro positivo dos cidadãos incentiva as empresas a analisarem as informações que se encontram nos bancos de dados, expandindo cada vez mais o crédito e com isso, potencializando uma geração de receitas.

5) O QUE É SERASA?
R. A SERASA é uma empresa privada, S/A ( Sociedade anônima). A sua atividade de prestar serviços de interesse geral é reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor como entidade de caráter público.Detentora de dados cadastrais de empresas e cidadãos, possuindo em seus arquivos, nada mais do que 161 milhões de CPF’s; 9 milhões de CNPJ’S e dados de 210 mil grupos econômicos.Além de receber informações de 47,6 mil escritórios de contabilidade; de 5,5 mi cartórios e outras fontes públicas e oficiais; as quais indicam dívidas vencidas e não pagas; registros de protestos de títulos; ações judiciais; cheques sem fundos e etc.

O principal produto da empresa é o gerenciamento de banco de dados de informações para crédito, sendo o maior da América latina, segundo o Banco Interamericano de desenvolvimento(BID).

Todos esses dados que informam o cadastro negativo dos cidadãos são enviados sob convênio com credores e fornecedores e remetidos aos bancos, instituições financeiras; lojas do comércio; às pequenas , médias e grandes empresas, totalizando em seu rol de clientes mais de 300 mil clientes entre diretos e indiretos.


6) COMO SURGIU A SERASA?

R. A Serasa surgiu em 1968 a partir de uma ação cooperada entre bancos que buscavam informações rápidas e seguras para dar suporte às decisões de crédito. A partir da década de 90 a Serasa se expandiu sua atuação juntamente com a tecnologia e começou a fornecer informações e análises para todos os segmentos da economia e para empresas de todos os portes.

7) QUAL É O SIGNIFICADO DA PALAVRA SERASA?

R. É um nome próprio, é uma Sociedade Anônima de centralização de serviços bancários e com as empresas conveniadas, sendo um mero captador de dados enviados pelas empresas conveniadas.

8) QUAL O OBJETIVO DA SERASA?
R. É cadastrar todas as informações com relação ao consumidor adimplente e inadimplente e indiretamente protege as relações negociais . A expansão do mercado de crédito aumenta a procura por informações dos cidadãos, tornando cada vez mais atrativo economicamente o serviço oferecido pela SERASA. É importante observar que sendo um mero CADASTRO , deverá constar os nomes daqueles que não devem no mercado se este cidadão for até um estabelecimento do SERASA e se cadastrar como tal. Quanto ao devedor ele é automaticamente cadastrado.

9) A SERASA FACILITA O ACESSO AO CRÉDITO? DE QUE FORMA?

R. Sim, a SERASA possui um dos maiores bancos de dados do mundo, onde seus computadores armazenam dados cadastrais de empresas e cidadãos, bem como apontamentos que indicam dívidas vencidas e não pagas além de registros de protestos de títulos, ações judiciais, cheques sem fundos e outros registros provenientes de fontes públicas e oficiais. Os dados de dívidas vencidas são enviados sob convênio com credores/fornecedores, indicando dados do devedor.

Todos os brasileiros que desejam saber quais as anotações existentes em seu CPF podem disponibilizá-las gratuitamente. Para tanto, é necessário que o cidadão compareça pessoalmente a um dos postos de atendimento da entidade, munido de seu CPF e carteira de identidade, ambos originais, e solicitar uma certidão com os dados desejados.
A SERASA também disponibiliza pela internet estes mesmos dados, bastando acessar www.serasa.com.br e navegue pelo ícone: “serviço gratuito da SERASA orienta cidadão”.

10) A ATUALIZAÇÃO DOS BANCOS DE DADOS:
R. A atualização da SERASA em seus bancos de dados é realizada diariamente através do recebimento de informações das empresas em geral; dos Fóruns regionais; Banco central; Diário Oficial,como também pelos Tribunais de Justiça de todos os estados federativos.


11) QUEM SÃO OS CREDORES/FORNECEDORES QUE TEM CONVÊNIO COM A SERASA?

R. Bancos, as lojas do comércio, as pequenas, médias e grandes empresas.

12) COMO O NOME VAI PARAR NO BANCO DE DADOS DA SERASA?

R. Existem duas maneiras de se ter o nome do banco de dados da Serasa; uma é quando o consumidor está inadimplente com algum órgão cadastrado na Serasa, outra é quando há um cadastro positivo do consumidor referentes ao seu comportamento no pagamento de compromissos financeiros, assumidos na contratação de crédito ou compras a prazo.

 

13) A SERASA TEM OBRIGAÇÃO DE INFORMAR SOBRE ALGUMA PENDÊNCIA?
R. Sim. A Serasa tem obrigação de enviar ao consumidor uma carta informando que o devedor será incluído no cadastro e deverá regularizar a sua situação, pois o devedor precisa de uma oportunidade de quitar a dívida, antes que seu nome vá para o banco de dados.

 

14) SE O CONSUMIDOR EMITE UM CHEQUE SEM FUNDOS O SEU NOME VAI PARA A SERASA?
R. Não existe previsão legal , porém está sendo uma prática constante, quando o cheque volta pela segunda vez.


15) O QUE É CHEQUE SEM FUNDOS?

R. É o cheque devolvido pelo banco, carimbado no seu verso com o número onze. Devido a não-provisão de fundos sendo verificada no momento do pagamento do cheque, seja ele apresentado na “boca do caixa” para simples operação de desconto, seja ele encaminhado à Câmara de Compensação, após ter sido depositado. O destino do cheque, a fim de se auferir se o mesmo será pago ou não, é indiferente, conforme o art. 34, da Lei n. 7357, de 2 de setembro de 1985. Dando ensejo à inscrição do sacador inadimplente no banco de dados do CCF – SERASA.

16) O QUE É CCF?

R. O CCF, sigla designada para abreviar o “Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos” do Banco Central (BACEN) é um banco de dados de abrangência nacional, que reúne informações fornecidas pelas instituições bancárias sobre cheques roubados, extraviados, sustados ou cancelados. É vinculado a SERASA – “Centralização dos Serviços Bancários”, que vem a ser um banco de informações cadastrais e econômico-financeiras da América-Latina, com cobertura de todo o Estado-Nacional.

17) PUNE-SE A EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS EM QUAIS ESFERAS?
R. Pune-se em duas esferas: penal e administrativa. A emissão de cheque sem fundos no Brasil é punida como crime, sendo o estelionato (art. 171, § 2º CP), quando há dolo do emitente. Além disso, está sujeito a sanções administrativas, cabendo ao Banco Central a repressão do uso de cheque sem fundos. Porém , para que o correntista seja punido como estelionatário ele tem que estar agindo com fraude . Se o agente teve um erro de calculo , ou não recebeu um dinheiro prometido , ou houve um fato de força maior , ele não é considerado estelionatário.O nosso tribunais confirmam tal menção.

18) QUAIS SÃO AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE O EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS RECEBE?
R. Conforme instruções do banco Central a obrigação de cada Banco é inscrever o consumidor no CCF e o pagamento da taxa do serviço de compensação de cheques e outros papéis. Contudo a inscrição no CCF é aplicável na segunda devolução do cheque, e dela pode decorrer a rescisão do contrato de depósito bancário e a proibição para novos contratos desse gênero com qualquer banco (exceto se a conta se destina ao recebimento de salário, a ser movimentada unicamente por cheques avulsos).

19) PODE O NOME DO CIDADÃO QUE TEM AÇÃO JUDICIAL IR PARAR NA SERASA?
R. Está sendo um ato costumeiro , porém não está descrito na LEI.

20) O QUE É A EXECUÇÃO DE DIVIDA?
R. È quando o Credor ingressa na Justiça através do advogado e cientifica ao devedor de sua dívida , de forma coercitiva , obrigando ao mesmo a pagar , e não o fazendo permanecerá com a respectiva dívida até resolver sua obrigação perante o credor. Poderá ter seus bens atingidos e vendidos em leilão para sanar o débito.

 

21) O CIDADÃO PODE TER SEU NOME INCLUIDO NO CADASTRO DA SERASA POR DÍVIDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS?
R. Trata-se de uma prática costumeira aplicada por todas as empresas conveniadas, mas não existe previsão legal.

22) E QUAIS SERIAM ESSES DÉBITOS?
R. Impostos (IPTU, FISCO e outros), taxas ou contribuições federais.

 

23) E ISSO DIFICULTA O CRÉDITO PARA QUEM ESTÁ INADIMPLENTE?
R. Sim. Esse cadastro é um meio de controle que está sendo usado para a concessão de crédito, e consequentemente o consumidor fica preso a essas informações.

24) O QUE É CADASTRO POSITIVO ?

R. A SERASA criou, em 1997, o cadastro positivo da pessoa física com o objetivo de permitir que os bons pagadores tivessem maior acesso ao crédito , assim como um tratamento diferenciado frente às decisões de crédito.

Esse cadastramento, entretanto necessita de autorização do próprio consumidor para compor os bancos de dados das informações positivas.Esse cadastro favorece a contratação de crédito, tornando-a mais célere e menos onerosa.

A legislação Brasileira no Código de Defesa do Consumidor, no que tange a contrário senso, dispensa a necessidade de autorização do consumidor ao cadastramento negativo, ou seja do inadimplemento do banco de dados de proteção ao crédito.

25) O QUE FAZER PARA RETIRAR O SEU NOME DO CADASTRO NEGATIVO?
R. Existem diversas situações de pendência de crédito:

 

1. Anotação de Ação Judi cial – Execução de Título Judicial e Extrajudicial, Busca e Apreensão de Bens e Falência.

• Para a regularização desse tipo de anotação, certifique-se de que o processo já tenha sido julgado em juízo e que se encontre arquivado ou extinto.

• A certificação é obtida por meio de cópia do despacho do juiz ou de certidão emitida pela Vara Cível onde o processo foi distribuído.

• De posse da comprovação da existência de embargo à execução, penhora ou extinção do processo, entregue-a na Serasa

 

2. Anotação de Dívida Vencida – Pendência Bancária ou Financeira

Para a regularização desse tipo de anotação o Cidadão deve procurar a instituição ou a empresa credora, que enviará comando específico para a Serasa executar a baixa da anotação.

3. Anotação de Título Protestado

• Dirija-se ao cartório que registrou o protesto e solicite uma certidão, a fim de obter os dados de quem o protestou.

• Comunique-se com quem o protestou, regularize o débito e peça uma carta indicando que a dívida foi regularizada.

• Reconheça a firma da pessoa/empresa, retorne ao cartório onde consta o registro do protesto e solicite o seu cancelamento.

• Após o cancelamento do protesto no cartório, entregue a certidão na Serasa para a baixa da anotação em seus arquivos.

 

4. Anotação de Cheques sem Fundos CCF – Banco Central

 

• Procure a Agência do Banco indicado como apresentante da ocorrência de cheque sem fundos.

• Solicite ao Banco informações sobre o número, o valor e a data do cheque que foi apresentado por duas vezes, sem que houvesse saldo na conta corrente para pagamento.

• Em seguida, verifique nos canhotos de cheques em seu poder para quem foi emitido o cheque. Procure a pessoa ou a empresa, a fim de regularizar o débito e recuperar o cheque.

• De posse do cheque, prepare uma carta, conforme orientação do gerente da sua conta no Banco que informou a ocorrência de cheque sem fundos. Junte o original do cheque recuperado, recolha no Banco as taxas de devolução do cheque e protocole uma cópia dos documentos entregues ao Banco para regularização no Banco Central.

• Para regularização no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), o correntista deve obter o protocolo da comunicação de regularização do seu Banco para o Banco do Brasil, encarregado pelo Banco Central de Processar a atualização do arquivo de CCF.

• A regularização de cheques sem fundos é processada assim que o Banco do Brasil envie comando específico para a Serasa, por meios magnéticos.

 

5. Anotação de Cheques sem Fundos CCF – Banco Central

• Procure a Agência do Banco indicado como apresentante da ocorrência de cheque sem fundos.

• Solicite ao Banco informações sobre o número, o valor e a data do cheque que foi apresentado por duas vezes, sem que houvesse saldo na conta corrente para pagamento.

• Em seguida, verifique nos canhotos de cheques em seu poder para quem foi emitido o cheque. Procure a pessoa ou a empresa, a fim de regularizar o débito e recuperar o cheque.
• De posse do cheque, prepare uma carta, conforme orientação do gerente da sua conta no Banco que informou a ocorrência de cheque sem fundos. Junte o original do cheque recuperado, recolha no Banco as taxas de devolução do cheque e protocole uma cópia dos documentos entregues ao Banco para regularização no Banco Central.

• Para regularização no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), o correntista deve obter o protocolo da comunicação de regularização do seu Banco para o Banco do Brasil, encarregado pelo Banco Central de Processar a atualização do arquivo de CCF.

• A regularização de cheques sem fundos é processada assim que o Banco do Brasil envie comando específico para a Serasa, por meios magnéticos.

26) EXISTE UM PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES NA SERASA?

R. Sim A partir do momento em que o consumidor paga sua dívida com a empresa que deve, deve ter esta obrigação de comunicar a Serasa que o cliente não é mais devedor e seu nome deve ser retirado da lista de inadimplentes. O prazo máximo para que isto aconteça são cinco dias úteis. Para ter certeza que essa providência foi adotada, recomenda-se que o consumidor informe no posto do Serasa mais próximo.

27) SE A EMPRESA EM QUE O DEVEDOR TEM PENDÊNCIAS NÃO INFORMAR A SERASA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, O QUE FAZER?

R. A pessoa deve procurar imediatamente um órgão de defesa do consumidor como o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) e o Sedecon ( Serviço de Proteção ao Consumidor) e entrar com uma ação contra a empresa.

28) SE A DIVIDA NÃO FOR PAGA , O NOME FICA ETERNAMENTE NO BANCO DE DADOS?
R. Não. Existe um prazo de prescrição da dívida e o nome do consumidor deve sair da lista em geral, após cinco anos da inclusão.  

 

29) O FIADOR OU O AVALISTA DE ALGUÉM QUE NÃO PAGA A DÍVIDA TEM SEU NOME NO BANCO DE DADOS?
R. Sim. O fiador e o avalista têm as mesmas responsabilidades e obrigações que o devedor principal.

30) EXISTE DIFERENÇA ENTRE FIADOR E AVALISTA?
R. Sim , pois o FIADOR ele garante a dívida para o provável devedor ou consumidor e sempre em CONTRATO firmado entre as partes interessadas no negócio e se for casado o seu cônjuge deverá assinar . Quanto ao AVALISTA ele só garante os títulos como: Cheque, Nota promissória , Letra de Câmbio e Duplicatas.Neste último caso o cônjuge do Avalista não terá a obrigação de assinar , mas tem que ter ciência do negócio.

31) PODE PRESTAR CONCURSO A PESSOA QUE ESTIVER COM O NOME NA SERASA?
R. É também uma prática costumeira , mas não tem previsão legal. Geralmente, em concursos ligados ao ministério da justiça e a instituições financeiras, fica proibida a contratação de pessoas listadas.

32) QUAIS SÃO OS SERVIÇOS QUE A SERASA OFERECE ALÉM DO BANCO DE DADOS?

R. A Serasa atualmente oferece cursos de crédito com certificado profissional, certificado digital.

33) QUAL A DIFERENÇA ENTRE SPC E SERASA?
R. O Serviço de proteção ao crédito (SPC) e a SERASA são entidades que possuem um banco de dados de todas as associações comerciais, presentes em todos os estados brasileiros. Nessas associações são mantidos os cadastros de consumidores que não quitaram seus débitos. A diferença entre as entidades é que a Serasa é mantida por instituições financeiras e o SPC, pelas associações comerciais e prestadoras de serviço em geral. Mas, na maioria dos casos, o nome do devedor aparece no cadastro das duas entidades, independente da origem da dívida.

34) O QUE É O SPC?
R.: É um provedor de serviços e soluções para o mercado de consumo representado pelas CDLs – Câmara de Dirigentes Lojistas nos municípios, que reúne informações do comércio nacional desde os pequenos lojistas até os grandes magazines, indústrias, serviços e mercado financeiro.

35) QUAL O PROPÓSITO DO SPC?
R.: Proteger o comerciante.

36) QUANDO FOI CRIADO O SPC?
R.: Foi criado em 21 de julho de 1955 por um grupo de 27 empresários gaúchos sob a liderança do joalheiro Helio Maurer que estruturou e fundou o primeiro Serviço de Proteção ao Crédito do Brasil na cidade de Porto Alegre – RS, em seguida se espalhando pelas demais cidades do Brasil.

37) COMO O SPC EVOLUIU?
R.: Com o crescimento do número de consultas, a partir da década de 70, que exigiu dos SPCs a informatização de seus procedimentos. As grandes redes de varejo precisavam de agilidade e redução de custos nas consultas o que levou a centralização dos serviços nas capitais dos estados.

Nesse mesmo período, surge o DASPC – Departamento de Atendimento aos SPCs – ligado a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) cuja proposta estava em organizar e normatizar os serviços em todo o território nacional. A idéia da entidade evoluiu e, além de crediário, os SPCs passaram a prestar informações também sobre cheques.

O comerciante Egidio Backes, foi um dos primeiros dirigentes do DASPC e, por mais de 10 anos, contribuiu para a organização do sistema nacionalmente.

38) O QUE É O SPC NA ATUALIDADE?
R. O SPC Brasil é um BANCO DE DADOS , que proporciona o Serviços de Proteção ao Crédito Estadual, permitindo que as empresas associadas possam ter acesso, por meio de uma única consulta, informações nacionais com a maior agilidade possível.

1) O QUE É O CRÉDITO? 

R. O Crédito é a idoneidade financeira da pessoa física ou jurídica , demonstrando que paga suas contas com pontualidade e não tem nenhuma dívida no mercado. Assim aqueles que possuem CRÉDITO na praça, podem efetuar quaisquer transações de negócios. O comprador possui assim total confiabilidade pela empresa ou loja credora, que tem a intenção de adquirir um bem ou serviço que lhe permite pagar em parcelas por um tempo determinado , de modo mais facilitado, garantindo-lhe a “compra a prazo”
 
2) O QUE É TER ACESSO AO CRÉDITO?
 R. É tornar possível , a compra a prazo ou efetuar qualquer financiamento ou transação de negócios próprio ou de empresa. Assim o cidadão que paga em dia suas obrigações , pode transacionar com dinheiro , cartões de créditos , cheques , a vista ou a prazo.
  3) O QUE É PODER DE COMPRA?
R. Poder de compra é o nível de capacidade financeira que um consumidor tem para um bem ou serviço, isso é, o quanto ele pode pagar.
 
4) O CRÉDITO COMO FUNÇÃO SOCIAL:
R. Realmente para que o cidadão possa ter plena liberdade de negócios a vista ou a prazo , na nossa sociedade , terá que estar quites com todas as suas obrigações. E a SERASA, entende que o crédito tem função social muito importante, pois impulsiona o consumidor a ter maior acesso ao financiamento de produtos com menores encargos, incentivando o mercado desta forma a gerar novos empregos e com isso auxilia o país no seu desenvolvimento econômico. Diz também que o cadastro positivo dos cidadãos incentiva as empresas a analisarem as informações que se encontram nos bancos de dados, expandindo cada vez mais o crédito e com isso, potencializando uma geração de receitas.
 
5) O QUE É SERASA?
R. A SERASA é uma empresa privada, S/A ( Sociedade anônima). A sua atividade de prestar serviços de interesse geral é reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor como entidade de caráter público.Detentora de dados cadastrais de empresas e cidadãos, possuindo em seus arquivos, nada mais do que 161 milhões de CPF’s; 9 milhões de CNPJ’S e dados de 210 mil grupos econômicos.Além de receber informações de 47,6 mil escritórios de contabilidade; de 5,5 mi cartórios e outras fontes públicas e oficiais; as quais indicam dívidas vencidas e não pagas; registros de protestos de títulos; ações judiciais; cheques sem fundos e etc.
O principal produto da empresa é o gerenciamento de banco de dados de informações para crédito, sendo o maior da América latina, segundo o Banco Interamericano de desenvolvimento(BID).
Todos esses dados que informam o cadastro negativo dos cidadãos são enviados sob convênio com credores e fornecedores e remetidos aos bancos, instituições financeiras; lojas do comércio; às pequenas , médias e grandes empresas, totalizando em seu rol de clientes mais de 300 mil clientes entre diretos e indiretos.

6) COMO SURGIU A SERASA?
 
R. A Serasa surgiu em 1968 a partir de uma ação cooperada entre bancos que buscavam informações rápidas e seguras para dar suporte às decisões de crédito. A partir da década de 90 a Serasa se expandiu sua atuação juntamente com a tecnologia e começou a fornecer informações e análises para todos os segmentos da economia e para empresas de todos os portes.
 
7) QUAL É O SIGNIFICADO DA PALAVRA SERASA?
 
 R. É um nome próprio, é uma Sociedade Anônima de centralização de serviços bancários e com as empresas conveniadas, sendo um mero captador de dados enviados pelas empresas conveniadas.  
8) QUAL O OBJETIVO DA SERASA?
R. É cadastrar todas as informações com relação ao consumidor adimplente e inadimplente e indiretamente protege as relações negociais . A expansão do mercado de crédito aumenta a procura por informações dos cidadãos, tornando cada vez mais atrativo economicamente o serviço oferecido pela SERASA. É importante observar que sendo um mero CADASTRO , deverá constar os nomes daqueles que não devem no mercado se este cidadão for até um estabelecimento do SERASA e se cadastrar como tal. Quanto ao devedor ele é automaticamente cadastrado.
9) A SERASA FACILITA O ACESSO AO CRÉDITO? DE QUE FORMA?
 
R. Sim, a SERASA possui um dos maiores bancos de dados do mundo, onde seus computadores armazenam dados cadastrais de empresas e cidadãos, bem como apontamentos que indicam dívidas vencidas e não pagas além de registros de protestos de títulos, ações judiciais, cheques sem fundos e outros registros provenientes de fontes públicas e oficiais. Os dados de dívidas vencidas são enviados sob convênio com credores/fornecedores, indicando dados do devedor.
Todos os brasileiros que desejam saber quais as anotações existentes em seu CPF podem disponibilizá-las gratuitamente. Para tanto, é necessário que o cidadão compareça pessoalmente a um dos postos de atendimento da entidade, munido de seu CPF e carteira de identidade, ambos originais, e solicitar uma certidão com os dados desejados.

A SERASA também disponibiliza pela internet estes mesmos dados, bastando acessar www.serasa.com.br e navegue pelo ícone: “serviço gratuito da SERASA orienta cidadão”.
10) A ATUALIZAÇÃO DOS BANCOS DE DADOS:  
R. A atualização da SERASA em seus bancos de dados é realizada diariamente através do recebimento de informações das empresas em geral; dos Fóruns regionais; Banco central; Diário Oficial,como também pelos Tribunais de Justiça de todos os estados federativos.

11) QUEM SÃO OS CREDORES/FORNECEDORES QUE TEM CONVÊNIO COM A SERASA?  
 
R. Bancos, as lojas do comércio, as pequenas, médias e grandes empresas.
12) COMO O NOME VAI PARAR NO BANCO DE DADOS DA SERASA?
R. Existem duas maneiras de se ter o nome do banco de dados da Serasa; uma é quando o consumidor está inadimplente com algum órgão cadastrado na Serasa, outra é quando há um cadastro positivo do consumidor referentes ao seu comportamento no pagamento de compromissos financeiros, assumidos na contratação de crédito ou compras a prazo.
 
13) A SERASA TEM OBRIGAÇÃO DE INFORMAR SOBRE ALGUMA PENDÊNCIA?
R. Sim. A Serasa tem obrigação de enviar ao consumidor uma carta informando que o devedor será incluído no cadastro e deverá regularizar a sua situação, pois o devedor precisa de uma oportunidade de quitar a dívida, antes que seu nome vá para o banco de dados.
 
14) SE O CONSUMIDOR EMITE UM CHEQUE SEM FUNDOS O SEU NOME VAI PARA A SERASA?
R. Não existe previsão legal , porém está sendo uma prática constante, quando o cheque volta pela segunda vez.
 
15) O QUE É CHEQUE SEM FUNDOS?
 
R. É o cheque devolvido pelo banco, carimbado no seu verso com o número onze. Devido a não-provisão de fundos sendo verificada no momento do pagamento do cheque, seja ele apresentado na “boca do caixa” para simples operação de desconto, seja ele encaminhado à Câmara de Compensação, após ter sido depositado. O destino do cheque, a fim de se auferir se o mesmo será pago ou não, é indiferente, conforme o art. 34, da Lei n. 7357, de 2 de setembro de 1985. Dando ensejo à inscrição do sacador inadimplente no banco de dados do CCF – SERASA.
16) O QUE É CCF?
 
R. O CCF, sigla designada para abreviar o “Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos” do Banco Central (BACEN) é um banco de dados de abrangência nacional, que reúne informações fornecidas pelas instituições bancárias sobre cheques roubados, extraviados, sustados ou cancelados. É vinculado a SERASA – “Centralização dos Serviços Bancários”, que vem a ser um banco de informações cadastrais e econômico-financeiras da América-Latina, com cobertura de todo o Estado-Nacional.
17) PUNE-SE A EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS EM QUAIS ESFERAS?
R. Pune-se em duas esferas: penal e administrativa. A emissão de cheque sem fundos no Brasil é punida como crime, sendo o estelionato (art. 171, § 2º CP), quando há dolo do emitente. Além disso, está sujeito a sanções administrativas, cabendo ao Banco Central a repressão do uso de cheque sem fundos. Porém , para que o correntista seja punido como estelionatário ele tem que estar agindo com fraude . Se o agente teve um erro de calculo , ou não recebeu um dinheiro prometido , ou houve um fato de força maior , ele não é considerado estelionatário.O nosso tribunais confirmam tal menção.
18) QUAIS SÃO AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE O EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS RECEBE?
R. Conforme instruções do banco Central a obrigação de cada Banco é inscrever o consumidor no CCF e o pagamento da taxa do serviço de compensação de cheques e outros papéis. Contudo a inscrição no CCF é aplicável na segunda devolução do cheque, e dela pode decorrer a rescisão do contrato de depósito bancário e a proibição para novos contratos desse gênero com qualquer banco (exceto se a conta se destina ao recebimento de salário, a ser movimentada unicamente por cheques avulsos).
19) PODE O NOME DO CIDADÃO QUE TEM AÇÃO JUDICIAL IR PARAR NA SERASA?
R. Está sendo um ato costumeiro , porém não está descrito na LEI.
20) O QUE É A EXECUÇÃO DE DIVIDA?
R. È quando o Credor ingressa na Justiça através do advogado e cientifica ao devedor de sua dívida , de forma coercitiva , obrigando ao mesmo a pagar , e não o fazendo permanecerá com a respectiva dívida até resolver sua obrigação perante o credor. Poderá ter seus bens atingidos e vendidos em leilão para sanar o débito.
21) O CIDADÃO PODE TER SEU NOME INCLUIDO NO CADASTRO DA SERASA POR DÍVIDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS?
R. Trata-se de uma prática costumeira aplicada por todas as empresas conveniadas, mas não existe previsão legal.
 
22) E QUAIS SERIAM ESSES DÉBITOS?
R. Impostos (IPTU, FISCO e outros), taxas ou contribuições federais.
 
23) E ISSO DIFICULTA O CRÉDITO PARA QUEM ESTÁ INADIMPLENTE?
R. Sim. Esse cadastro é um meio de controle que está sendo usado para a concessão de crédito, e consequentemente o consumidor fica preso a essas informações.
24) O QUE É CADASTRO POSITIVO ?
 
R. A SERASA criou, em 1997, o cadastro positivo da pessoa física com o objetivo de permitir que os bons pagadores tivessem maior acesso ao crédito , assim como um tratamento diferenciado frente às decisões de crédito.
 
Esse cadastramento, entretanto necessita de autorização do próprio consumidor para compor os bancos de dados das informações positivas.Esse cadastro favorece a contratação de crédito, tornando-a mais célere e menos onerosa.
 
A legislação Brasileira no Código de Defesa do Consumidor, no que tange a contrário senso, dispensa a necessidade de autorização do consumidor ao cadastramento negativo, ou seja do inadimplemento do banco de dados de proteção ao crédito.
25) O QUE FAZER PARA RETIRAR O SEU NOME DO CADASTRO NEGATIVO?  
R. Existem diversas situações de pendência de crédito:


1. Anotação de Ação Judi cial – Execução de Título Judicial e Extrajudicial, Busca e Apreensão de Bens e Falência.
• Para a regularização desse tipo de anotação, certifique-se de que o processo já tenha sido julgado em juízo e que se encontre arquivado ou extinto.
• A certificação é obtida por meio de cópia do despacho do juiz ou de certidão emitida pela Vara Cível onde o processo foi distribuído.
• De posse da comprovação da existência de embargo à execução, penhora ou extinção do processo, entregue-a na Serasa
2. Anotação de Dívida Vencida – Pendência Bancária ou Financeira
Para a regularização desse tipo de anotação o Cidadão deve procurar a instituição ou a empresa credora, que enviará comando específico para a Serasa executar a baixa da anotação.
3. Anotação de Título Protestado
• Dirija-se ao cartório que registrou o protesto e solicite uma certidão, a fim de obter os dados de quem o protestou.
• Comunique-se com quem o protestou, regularize o débito e peça uma carta indicando que a dívida foi regularizada.
• Reconheça a firma da pessoa/empresa, retorne ao cartório onde consta o registro do protesto e solicite o seu cancelamento.
• Após o cancelamento do protesto no cartório, entregue a certidão na Serasa para a baixa da anotação em seus arquivos.
4. Anotação de Cheques sem Fundos CCF – Banco Central
• Procure a Agência do Banco indicado como apresentante da ocorrência de cheque sem fundos.
• Solicite ao Banco informações sobre o número, o valor e a data do cheque que foi apresentado por duas vezes, sem que houvesse saldo na conta corrente para pagamento.
• Em seguida, verifique nos canhotos de cheques em seu poder para quem foi emitido o cheque. Procure a pessoa ou a empresa, a fim de regularizar o débito e recuperar o cheque.
• De posse do cheque, prepare uma carta, conforme orientação do gerente da sua conta no Banco que informou a ocorrência de cheque sem fundos. Junte o original do cheque recuperado, recolha no Banco as taxas de devolução do cheque e protocole uma cópia dos documentos entregues ao Banco para regularização no Banco Central.
• Para regularização no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), o correntista deve obter o protocolo da comunicação de regularização do seu Banco para o Banco do Brasil, encarregado pelo Banco Central de Processar a atualização do arquivo de CCF.
• A regularização de cheques sem fundos é processada assim que o Banco do Brasil envie comando específico para a Serasa, por meios magnéticos.
5. Anotação de Cheques sem Fundos CCF – Banco Central
• Procure a Agência do Banco indicado como apresentante da ocorrência de cheque sem fundos.
• Solicite ao Banco informações sobre o número, o valor e a data do cheque que foi apresentado por duas vezes, sem que houvesse saldo na conta corrente para pagamento.
• Em seguida, verifique nos canhotos de cheques em seu poder para quem foi emitido o cheque. Procure a pessoa ou a empresa, a fim de regularizar o débito e recuperar o cheque.
 
• De posse do cheque, prepare uma carta, conforme orientação do gerente da sua conta no Banco que informou a ocorrência de cheque sem fundos. Junte o original do cheque recuperado, recolha no Banco as taxas de devolução do cheque e protocole uma cópia dos documentos entregues ao Banco para regularização no Banco Central.
• Para regularização no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), o correntista deve obter o protocolo da comunicação de regularização do seu Banco para o Banco do Brasil, encarregado pelo Banco Central de Processar a atualização do arquivo de CCF.  
• A regularização de cheques sem fundos é processada assim que o Banco do Brasil envie comando específico para a Serasa, por meios magnéticos.
 
26) EXISTE UM PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES NA SERASA?
R. Sim A partir do momento em que o consumidor paga sua dívida com a empresa que deve, deve ter esta obrigação de comunicar a Serasa que o cliente não é mais devedor e seu nome deve ser retirado da lista de inadimplentes. O prazo máximo para que isto aconteça são cinco dias úteis. Para ter certeza que essa providência foi adotada, recomenda-se que o consumidor informe no posto do Serasa mais próximo.
27) SE A EMPRESA EM QUE O DEVEDOR TEM PENDÊNCIAS NÃO INFORMAR A SERASA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, O QUE FAZER?
R. A pessoa deve procurar imediatamente um órgão de defesa do consumidor como o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) e o Sedecon ( Serviço de Proteção ao Consumidor) e entrar com uma ação contra a empresa.
 
28) SE A DIVIDA NÃO FOR PAGA , O NOME FICA ETERNAMENTE NO BANCO DE DADOS?
R. Não. Existe um prazo de prescrição da dívida e o nome do consumidor deve sair da lista em geral, após cinco anos da inclusão.
29) O FIADOR OU O AVALISTA DE ALGUÉM QUE NÃO PAGA A DÍVIDA TEM SEU NOME NO BANCO DE DADOS?
R. Sim. O fiador e o avalista têm as mesmas responsabilidades e obrigações que o devedor principal.
30) EXISTE DIFERENÇA ENTRE FIADOR E AVALISTA?
R. Sim , pois o FIADOR ele garante a dívida para o provável devedor ou consumidor e sempre em CONTRATO firmado entre as partes interessadas no negócio e se for casado o seu cônjuge deverá assinar . Quanto ao AVALISTA ele só garante os títulos como: Cheque, Nota promissória , Letra de Câmbio e Duplicatas.Neste último caso o cônjuge do Avalista não terá a obrigação de assinar , mas tem que ter ciência do negócio.
31) PODE PRESTAR CONCURSO A PESSOA QUE ESTIVER COM O NOME NA SERASA?
R. É também uma prática costumeira , mas não tem previsão legal. Geralmente, em concursos ligados ao ministério da justiça e a instituições financeiras, fica proibida a contratação de pessoas listadas.
 
32) QUAIS SÃO OS SERVIÇOS QUE A SERASA OFERECE ALÉM DO BANCO DE DADOS?
R. A Serasa atualmente oferece cursos de crédito com certificado profissional, certificado digital.
 
33) QUAL A DIFERENÇA ENTRE SPC E SERASA?
R. O Serviço de proteção ao crédito (SPC) e a SERASA são entidades que possuem um banco de dados de todas as associações comerciais, presentes em todos os estados brasileiros. Nessas associações são mantidos os cadastros de consumidores que não quitaram seus débitos. A diferença entre as entidades é que a Serasa é mantida por instituições financeiras e o SPC, pelas associações comerciais e prestadoras de serviço em geral. Mas, na maioria dos casos, o nome do devedor aparece no cadastro das duas entidades, independente da origem da dívida.
34) O QUE É O SPC?
R.: É um provedor de serviços e soluções para o mercado de consumo representado pelas CDLs – Câmara de Dirigentes Lojistas nos municípios, que reúne informações do comércio nacional desde os pequenos lojistas até os grandes magazines, indústrias, serviços e mercado financeiro.
 
35) QUAL O PROPÓSITO DO SPC?
R.: Proteger o comerciante.
36) QUANDO FOI CRIADO O SPC?
R.: Foi criado em 21 de julho de 1955 por um grupo de 27 empresários gaúchos sob a liderança do joalheiro Helio Maurer que estruturou e fundou o primeiro Serviço de Proteção ao Crédito do Brasil na cidade de Porto Alegre – RS, em seguida se espalhando pelas demais cidades do Brasil.
37) COMO O SPC EVOLUIU?
R.: Com o crescimento do número de consultas, a partir da década de 70, que exigiu dos SPCs a informatização de seus procedimentos. As grandes redes de varejo precisavam de agilidade e redução de custos nas consultas o que levou a centralização dos serviços nas capitais dos estados.
Nesse mesmo período, surge o DASPC – Departamento de Atendimento aos SPCs – ligado a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) cuja proposta estava em organizar e normatizar os serviços em todo o território nacional. A idéia da entidade evoluiu e, além de crediário, os SPCs passaram a prestar informações também sobre cheques.
 
O comerciante Egidio Backes, foi um dos primeiros dirigentes do DASPC e, por mais de 10 anos, contribuiu para a organização do sistema nacionalmente.
 
38) O QUE É O SPC NA ATUALIDADE?
R. O SPC Brasil é um BANCO DE DADOS , que proporciona o Serviços de Proteção ao Crédito Estadual, permitindo que as empresas associadas possam ter acesso, por meio de uma única consulta, informações nacionais com a maior agilidade possível.
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