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NF-e – Nota Fiscal Eletronica

Objetivo
Reduzir a carga tributária individual e simplificar o cumprimento de obrigações acessórias pelas empresas

Características
Documento digital gerado e armazenado nos computadores da PMSP;
Garantia de autoria, integridade e irrefutabilidade, certificada por meio de senha;
Disponível para consulta on-line por 5 anos e em meio magnético por prazo indeterminado.

Benefícios para o prestador
Redução dos custos de confecção de talonário de notas fiscais e/ou de sua impressão;
Redução de custos de aquisição de papel;
Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais;
Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes.
Simplificação de obrigações acessórias como: eliminação da AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais) e da DES (Declaração Eletrônica de Serviços);
Maiores recursos para o gerenciamento das Notas Fiscais emitidas e recebidas;
Eliminação dos erros de cálculo e do preenchimento de documentos de arrecadação, bem como no registro do seu pagamento.

Benefícios para o cliente – Pessoa Física
Redução da carga tributária individual;
Crédito de 30% do ISS incidente sobre o serviço contratado e que poderá ser utilizado para o abatimento de até 50% do IPTU.
Benefícios para o cliente – Pessoa Jurídica
Redução da carga tributária individual;
Crédito de 10% do ISS incidente sobre o serviço contratado e que poderá ser utilizado para o abatimento de até 50% do IPTU;
Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais;
Simplificação de obrigações acessórias (eliminação da DES);
Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com prestadores.

Benefícios para a Administração Tributária
Redução da sonegação;
Aumento da arrecadação;
Maior efetividade nas ações de fiscalização;
Fim da prática de notas calçadas;
Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da SRF;
Ampliação da base de contribuintes pela demanda por emissão de NF-e;
Redução da prática de simulação fiscal, já que somente os prestadores de serviço estabelecidos no Município poderão gerar crédito.

Como funciona?
PASSO 1 – Peça a NF-e
Quando contratar um serviço solicite a emissão da NF-e;
Informe o seu CPF ou CNPJ;
Para as Pessoas Físicas será necessário, na primeira NF-e emitida, conferir o endereço e proceder sua alteração se for o caso.

PASSO 2 – Acesso ao sistema da NF-e
O Prestador, por meio de senha, acessa o sistema no site da PMSP e efetua a emissão da NF-e;
Caso não seja possível a emissão da NF-e ou o Prestador utilize a opção de envio de arquivos deverá ser entregue ao cliente um Recibo Provisório de Serviços – RPS;
O RPS deverá conter todas informações necessárias à sua conversão em NF-e, em especial o CPF ou CNPJ do Cliente;
A conversão do RPS em NF-e deverá ser feita pelo Prestador no prazo máximo de 10 dias corridos.
A não observância do prazo estabelecido sujeita o prestador a uma multa de R$ 750,00 por RPS não convertido em NF-e.

PASSO 3 – Emissão da NF-e
O sistema efetuará automaticamente o cálculo do ISS devido pelo Prestador;
A alíquota do ISS varia de 2% a 5% sobre o valor do serviço, exceto para as empresas incluídas no SIMPLES(ME) cuja alíquota é de 1%.
Parte deste ISS pertence ao cliente, nos seguintes percentuais:

Pessoas Físicas : 30%
Pessoas Jurídicas :10%
A NF-e deverá ser impressa em via única e entregue ao cliente e/ou, a seu pedido, ser enviada para o e-mail informado.
Abaixo você tem o modelo da NF-e com legenda (após a imagem você encontra a legenda de cada item marcado com números) para entender cada uma das áreas.
O Número da Nota é seqüencial para cada estabelecimento do prestador de serviços;
O sistema registra a Data e Hora em que a NF-e foi emitida;
O Código de Verificação serve para confirmar a autenticidade da NF-e.
O sistema permite que o prestador insira sua Logomarca na NF-e;
Somente Prestadores de Serviços regularmente cadastrados na PMSP podem emitir a NF-e.
O cliente (Tomador de Serviços) deve informar seu CPF ou CNPJ toda vez que solicitar a emissão de NF-e.
Obs: A informação do CPF é opcional e a do CNPJ obrigatória;
O Nome/Razão Social e o Endereço são carregados automaticamente.
A informação do e-mail é necessária caso o cliente deseje o envio da NF-e para seu endereço eletrônico.
Obs: caso haja alguma incorreção deve-se proceder a alteração no ato da emissão da NF-e. A partir daí as próximas NF-e já serão emitidas com os dados atualizados.
A Discriminação dos Serviços é um campo livre em que o prestador detalha os serviços prestados.
O valor do ISS incidente sobre esta NF-e está indicado aqui
O valor do crédito ao Cliente – neste caso uma Pessoa Física (30%) – está indicado aqui
O recolhimento do ISS pelo prestador deve ser feito na data indicada na NF-e. Até lá o crédito ficará na situação “Pendente”

PASSO 4 – Pagamento do ISS
O Prestador deverá gerar no sistema o documento de arrecadação relativo às NF-e emitidas;
O recolhimento do imposto deve ocorrer até o dia 10 de cada mês relativamente às NF-e emitidas no mês anterior.

PASSO 5 – Crédito do ISS
Após o recolhimento do ISS pelo Prestador será creditado – automaticamente – aos clientes a parcela do imposto constante na NF-e;
O acompanhamento dos valores já creditados – e dos pendentes – pode ser feito pela internet;
Os valores creditados poderão ser utilizados para abatimento de até 50 % do IPTU do exercício corrente.

PASSO 6 – Utilização do crédito
Os créditos serão acumulados e totalizados em 31/10 de cada ano;
Entre os dias 1º e 30/11 os tomadores de serviços indicarão no sistema os imóveis que receberão os créditos;
Não há necessidade de qualquer vínculo entre o detentor do crédito e o imóvel indicado;
IMPORTANTE: Tanto o detentor do crédito quanto o imóvel indicado não podem constar do CADIN, na data da indicação.

Cronograma de Implantação
a partir de 7 de junho/2010 a emissão da NF-e será opcional para todos os prestadores de serviços;
a partir de 1º/08/2010 a emissão da NF-e será obrigatória para todos prestadores com faturamento anual superior a R$ 240 mil, conforme cronograma definido pela Secretaria de Finanças.

Exemplos de serviços obrigatórios a partir de: 1º/08/2010
Ginástica, dança, esportes, boliche, natação, artes marciais e demais atividades físicas;
Ensinos pré-escolar, fundamental, médio e superior;
Auto-escola e moto-escola;
Fotografia;
Organização de festas e recepções e serviços de bufê;
Agências de viagens;
Barbearias, cabeleireiros, Centros de emagrecimento, spa e congêneres;

Exemplos de serviços obrigatórios a partir de: 1º/09/2010
Estacionamento de veículos, inclusive do tipo “valet service”;
Hotéis, apart-hotéis, flats, motéis e congêneres;
Análise e desenvolvimento de sistemas, programação, assessoria e consultoria em informática;
Conserto, manutenção, lubrificação e limpeza de veículos;
Retífica de motores e recauchutagem de pneus.

Exemplos de serviços obrigatórios a partir de: 1º/10/2011
Hospitais, clinicas e laboratórios;
Planos de saúde;
Creches e asilos;
Administração de imóveis;
Transporte de bens ou valores, dentro do Município;
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
Propaganda e publicidade.

Exemplos de serviços obrigatórios a partir de: 1º/11/2011
Obras de construção civil, elétrica e outras obras semelhantes, inclusive reformas e demolição;
Decoração, jardinagem, limpeza, manutenção e conservação de imóveis, piscinas e congêneres;
Corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis;
Serviços gráficos;
Tinturaria e lavanderia;
Vigilância e segurança de bens ou pessoas.
A lista completa consta da Portaria SF nº 72/06.

Projeto Piloto
Hotel Crowne Plaza
Hotel Holiday INN
Hotel Grand Hyatt
Flot Operadora Turística
Concesssionária do Estacionamento de Congonhas
Peça ao seu prestador de serviços que se cadastre no sistema da NF-e

Exija sua NF-e. É seu direito.

Exerça sua cidadania e pague menos impostos.

Antonio Coelho

Nota fiscal de entrada

Em regra, as Notas Fiscais servem para registrar a movimentação de entrada e saída das mercadorias entre os diversos estabelecimentos empresariais, de modo a permitir a fiscalização do pagamento de tributos. Todos os contribuintes do ICMS estão obrigados a emitir Nota Fiscal antes de qualquer saída de mercadoria ou bem promovida pelo estabelecimento. Entretanto, pode ocorrer do contribuinte receber mercadorias de pessoas física ou jurídica desobrigada de emitir documentos fiscais.
A não obrigatoriedade de o remetente emitir o documento fiscal, não dispensa o contribuinte de registrar a entrada dessa mercadoria em seu estabelecimento. Nesse sentido, a legislação estadual prevê regras para emissão da Nota Fiscal em determinadas situações de entrada de mercadorias no estabelecimento de contribuintes.
Ao entrar a mercadoria ou bem no estabelecimento do contribuinte do ICMS, excetuado o produtor, deverá ser emitida Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal eletrônica (NF-e), independente de suas condições. Deste modo, o modelo de Nota Fiscal a ser utilizado na operação de entrada, será o mesmo relativo à Nota Fiscal de saída, devendo apenas destacar a informação no campo próprio de Nota Fiscal de Entrada.
Portanto, a Nota Fiscal emitida para registro da entrada de mercadorias e bens servirá apenas para acompanhamento do trânsito dessas até o local do estabelecimento emitente nas seguintes hipóteses:
·         quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirá-la ou de transportá-la;
·         quando a mercadoria for remetida por produtor ou por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais;
·         no retorno de industrialização, quando processada por profissional autônomo ou avulso ao qual tiver sido enviada a mercadoria;
·         em retorno de exposição ou feira, para a qual tiver sido remetida a mercadoria exclusivamente para fins de exposição ao público;
·         na entrada de produto importado diretamente do Exterior;
·         na circulação de produto arrematado ou adquirido em leilão ou concorrência, promovidos pelo Poder Público.
Para o correto preenchimento e emissão da Nota Fiscal relativa à entrada serão utilizadas as regras previstas na legislação do ICMS de cada Estado. Cabe ressaltar que o livro Registro de Entradas destina-se à escrituração da entrada da mercadoria no estabelecimento. Nestes termos, os registros serão feitos por operação ou prestação, em sequência das entradas efetivas de mercadoria no estabelecimento ou de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro, quando se tratar de mercadoria ou bem importados ou, ainda, dos serviços tomados.

NF-e | Utilização correta do Danfe

O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) é uma representação gráfica simplificada da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em papel comum, utilizada para acompanhar o trânsito das mercadorias. Não é, não substitui e não se confunde com uma NF-e. Sua função é facilitar a consulta da NF-e, pois contém as informações básicas sobre a operação em curso (emitente, destinatário, valores etc).

O Danfe traz impresso a chave numérica de acesso ao documento referente e um código de barras bi-dimensional com a chave numérica, que facilita a confirmação de sua legalidade, a partir de um leitor apropriado, auxiliando na escrituração fiscal das entradas de mercadorias, por exemplo.

A impressão do documento deve ser em papel comum, exceto jornal, no tamanho A4 (210 x 297mm), em folhas soltas ou formulário contínuo, bem como pré-impresso. Pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

Os contribuintes, mediante autorização de cada Unidade da Federação, poderão solicitar alteração do leiaute do Danfe, previsto em Ato da Comissão Técnica Permanente do (Cotepe), para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios.

No caso de extravio do Danfe, o emitente deve reimprimir e encaminhá-lo ao transportador ou ao destinatário, caso a mercadoria já tenha sido entregue. A reimpressão poderá ser dispensada se o destinatário já tiver recebido a mercadoria.

O canhoto do Danfe, na operação, possui finalidade comercial, e não fiscal, sendo utilizado para a confirmação de recebimento da mercadoria. O ideal é guardá-lo para o caso de eventual auditoria fiscal, pois ele comprova a entrega e/ou recebimento da mercadoria descrita na NF-e.

Formulário de Segurança

No caso de contingência – quando o sistema on-line da Secretaria da Fazenda ou da Receita Federal estiver com algum problema para transmitir a NF-e, por exemplo –, o Danfe não pode ser gerado. Assim, sua impressão pode ser feita no formulário de segurança, em duas vias, com a seguinte expressão: “Danfe em contingência, impresso em decorrência de problemas técnicos“.

Como são impressas duas vias, uma deve permanecer com o emitente e a outra, enviada ao destinatário, acompanhando o transporte das mercadorias.

No momento de iniciar o planejamento para a entrada na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), as empresas comumente são tomadas por dúvidas tais como:
Quais processos de faturamento devem ser alterados para a adequação à NF-e?
Quais as validações cadastrais que são necessárias para garantir tranquilidade na emissão deste documento?
Qual o melhor aparato de sistema que deve ser utilizado para que os processos de emissão estejam bem auxiliados?
Apesar da emissão da NF-e ser um processo praticamente padronizado para todas as empresas, as formas que cada uma dessas empresas utiliza para operar o processo são diversas.
A quantidade de emissões de NF-e com certeza está entre os primeiros itens da lista no que tange ao estudo da complexidade empresarial para operação da NF-e. Mas outras questões devem ser analisadas, sempre orientada pelo entendimento de que a emissão não pode causar impactos prejudiciais para o processo de faturamento de uma empresa.

 

1- Complexidade das NF-e a serem emitidas – Tão complicado quanto emitir muitas NF-e em um só dia, é fazer a emissão com grandes variações de composições fiscais. Questões como substituição tributária, isenções, reduções de alíquota, faturamento para destinos na Zona Franca de Manaus podem complicar muito a eficiência da operação.

Entretanto, tal emissão integrada a um sistema de faturamento (normalmente parte de um ERP), que é responsável pelo correto uso e cálculo da composição fiscal, elimina a necessidade de retrabalhos e torna praticamente nula a possibilidade de erro quanto à prestação de informações que estão presentes em uma nota fiscal.
2- NF-e com muitos itens – Muitas empresas emitem uma quantidade grande de itens em uma mesma NF-e. Quando a emissão é realizada de forma manual ou não totalmente automatizada, isso exige repetição de inúmeras operações fazendo com que muito tempo seja utilizado na emissão de cada NF-e. A possibilidade de erro de informação por esta repetição é muito grande.
3- Tempo entre a emissão da NF-e e a entrega/retirada do material – Com certeza a melhor pratica é a emissão da NF-e momentos antes do despacho para entrega ou retirada do material. A emissão uma NF-e com muita antecedência não é uma pratica recomendada nas situações em que a carga é interceptada por fiscalização da Fazenda.
As empresas que têm movimentação de notas fiscais intensa devem estudar a necessidade de redundância na comunicação com a Secretaria da Fazenda (links de internet) e, principalmente, avaliar os processos de contingência para quando a Secretaria da Fazenda estiver indisponível para comunicação.
4- Clientes que exigem informações complementares à NF-e – Montadoras, governo, distribuidores, redes de supermercados etc, exigem informações no arquivo XML enviado e na DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), além das informações padronizadas pelos leiautes dos órgãos fazendários. Assim, o aparato de sistema utilizado pela empresa para emissão e gerenciamento da NF-e deve ter flexibilidade suficiente para prestar, sob demanda específica de cada cliente, informações adicionais às normalmente encontradas no arquivo digital e no documento auxiliar.
5- Atualização dos cadastros de produtos, clientes e transportadoras – Um dos fundamentos para a proteção da empresa quanto à exposição ao Fisco é possuir um cadastro totalmente saneado quanto aos registros de clientes, fornecedores, transportadoras e produtos. Os meses que antecedem a entrada da empresa na emissão de NF-e devem ser utilizados para conferir informações cadastrais e outras informações importantes.
6- Composição fiscal em processo de mudança – Com a operação cada vez mais abrangente da Substituição Tributária e das constantes alterações de isenções, reduções e ajustes de impostos nas mais variadas operações fiscais, ficou muito complicado para as empresas afirmarem com total certeza que a composição fiscal do seu faturamento está totalmente condizente com a legalidade. Acompanhar tais processos de alteração é outro fundamento indispensável para a proteção da empresa quanto à exposição ao Fisco.
7- Guarda do Certificado Digital – Um dos principais componentes da emissão de NF-e é o Certificado Digital. Este item, porém, nem sempre recebe a atenção que lhe é cabida. Não se trata apenas de mais um “programinha de computador”. Ele é responsável por dar veracidade e garantia de origem a todas as informações presentes em um documento, neste caso a NF-e. A guarda do Certificado Digital é tão importante quanto a guarda dos arquivos digitais resultantes do processo de emissão da NF-e.
Infelizmente, este importante item tem sido alvo de ataque de hackers, que uma vez de posse deste certificado podem emitir documentos (fiscais ou não) se fazendo passar pelos reais proprietários da assinatura. Infelizmente também não existe forma de o real proprietário de Certificado Digital provar que não foi ele o usuário da assinatura em situação de fraude.
Tomar providências para guardar o certificado em ambiente seguro (ambiente criptografado em equipamento específico) deve fazer parte das preocupações dos gestores responsáveis por esta operação.

 

Como obter a NF-e do Software Emissor de NF-e para enviá-la a meu cliente?

O emitente poderá exportar a NF-e autorizada do software para encaminhá-la ou disponibilizá-la ao seu cliente. Para exportar a NF-e, o usuário poderá seguir os seguintes passos:

a) Na tela de gerenciamento do Emissor da NF-e, ou na tela de detalhe da NF-e, clique em “EXPORTAR” e selecione “ARQUIVO XML” como o tipo de arquivo a ser gerado. Localize um diretório em que o arquivo será exportado;

b) Será gerado um arquivo cujo nome será composto: pelo número do protocolo de autorização (15 dígitos), seguido da versão do leiaute (ex: v1.10), e acrescentado com a expressão “-procNFe”. Exemplo de nome de um arquivo de NF-e autorizado exportado: “123456789012345_v1.10-procNFe”.

c) Este arquivo gerado deverá ser armazenado pelo emitente pelo prazo decadencial e também deverá ser encaminhado ou disponibilizado ao seu cliente. A forma deste envio ao seu cliente não está regulamentada pela legislação, e poderá ser feita da melhor forma segura comercialmente combinada entre o emitente e o destinatário.

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