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O que é a Nota Fiscal Paulistana?

Menos impostos para os cidadãos. Menos burocracia para as empresas.
A Nota Fiscal Paulistana é um programa de estímulo aos cidadãos para que solicitem o documento fiscal quando contratarem qualquer serviço na Cidade de São Paulo (estacionamentos, academias, escolas particulares, lavanderias, creches, colégios, faculdades, cursos de idiomas, construtoras, conserto de eletrodomésticos, cabeleireiros, hotéis e motéis, oficinas mecânicas, empresas de vigilância e limpeza, dentre outros).Além disso, devolve parte do imposto retido (ISS – Imposto Sobre Serviço) à população, que poderá escolher como irá utilizar os créditos.

Confira as novidades da nova Nota Fiscal Paulistana:
- abatimento de até 100% do IPTU de qualquer imóvel da Cidade. E mesmo quem é isento do pagamento do imposto ou não possui imóvel também é beneficiado. Os créditos acumulados podem ser utilizados para o pagamento do IPTU de qualquer outro imóvel da cidade, como o de um parente ou amigo, por exemplo.

- resgate e depósito dos créditos em conta-corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional. Valor mínimo para resgate: R$ 25,00.

- sorteios de prêmios em dinheiro. A cada mês, quem utilizar um serviço de qualquer valor e solicitar a Nota Fiscal Paulistana ganha um bilhete eletrônico, e ganha, ainda, bilhetes adicionais a cada R$ 50,00 em notas fiscais recebidas pelos serviços utilizados. Serão premiados, mensalmente, 137 mil bilhetes com prêmios que variam de R$10,00 a R$ 50.000,00. Serão distribuídos R$ 1,6 milhão em prêmios, e ainda prêmios em valores superiores, de até R$ 100.000,00, em datas comemorativas estabelecidas pela Legislação.

- benefícios do Programa a entidades sociais. A partir de 1° de outubro de 2011, entidades paulistanas de assistência social e saúde, sem fins lucrativos, poderão receber notas fiscais sem a identificação do cliente e cadastrá-las no sistema da Nota Fiscal Paulistana. Poderão receber, ainda, doações de documentos fiscais por meio do sistema da Nota Fiscal Paulistana, cadastrados pelos clientes a favor da entidade social, e participar dos sorteios mensais realizados pelo Programa.

- benefícios da Nota Fiscal Paulistana para qualquer pessoa que utilizar serviços no Município de São Paulo. Quem pedir o documento fiscal ao utilizar um serviço na Cidade de São Paulo, e não somente os residentes no Estado ou na capital, pode participar do Programa.

- fim da emissão de Nota em papel. Todos os prestadores de serviço da capital passam a utilizar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

- acesso ao site da Nota Fiscal Paulistana por tablets e smartphones. A partir de setembro deste ano, usuários de tablets e smartphones, prestadores de serviço ou clientes, poderão navegar no site da Nota Fiscal Paulista e aproveitar todas as funcionalidades do sistema. Os clientes poderão conferir as notas fiscais recebidas, indicar imóveis ou conta-corrente/poupança que receberão os créditos da Nota, consultar a lista de prestadores de serviços mais próximos, aderir aos sorteios mensais, tirar dúvidas sobre o Programa e muito mais. Aos prestadores, será disponibilizada a opção de emissão e envio imediatos das Notas Fiscais por SMS ou e-mail. Aguarde.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
O documento fiscal emitido pelos prestadores de serviço, dentro do Programa Nota Fiscal Paulistana, chama-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Trata-se de um documento eletrônico, emitido e armazenado em sistema próprio da Prefeitura da Cidade de São Paulo, que registra as operações relativas à prestação de serviços na capital. Desta forma, vale lembrar que o Programa da Nota Fiscal Paulistana não deve ser confundido com o da Nota Fiscal Paulista, de responsabilidade do Governo Estadual, que registra operações relativas à circulação de mercadorias: supermercados, lojas, restaurantes etc.

Funcionalidade
Quando um serviço é utilizado na Cidade de São Paulo, o prestador desse serviço, por meio de uma senha específica, acessa o sistema e emite a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Neste momento, basta que você forneça o CPF ou CNPJ para participar do Programa Nota Fiscal Paulistana. Caso não seja possível a emissão da Nota ou o prestador utilize a opção de envio de arquivos, ele deverá entregar ao cliente um Recibo Provisório de Serviços – RPS, que deverá conter todas as informações necessárias à sua conversão em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em até 10 dias corridos.

Ao emitir a Nota, o sistema efetuará automaticamente o cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviço) devido pelo prestador de serviço e o valor do tributo será impresso na Nota Fiscal. Parte do ISS recolhido (5 ou 10% para pessoa jurídica e 30% para pessoa física) pertence ao cliente. Por exemplo, se você pagar R$ 100,00 em um serviço, como a diária de um hotel, 5% desse valor, ou seja, R$ 5,00, é devido ao pagamento do ISS pelo hotel. Porém, 30% destes R$ 5,00, ou seja, R$ 1,50, volta para você em forma de créditos.

O prestador de serviços deverá gerar no sistema o documento de arrecadação relativo às Notas Fiscais emitidas, e, após o recolhimento, será creditada automaticamente aos clientes a parcela do imposto devido.

Créditos
Os créditos da Nota Fiscal Paulistana poderão ser utilizados para abater até 100% do IPTU ou depositados em conta-corrente ou poupança. Saiba mais, clique aqui. Além disso, quem pede a Nota pode participar de sorteios mensais em dinheiro. Para saber mais, clique aqui.

Benefícios da Nota Fiscal Paulistana
A Nota Fiscal Paulistana, aprovada na última semana em primeira discussão na Câmara Municipal de São Paulo, busca incentivar que os consumidores de serviços peçam nota fiscal. Em troca, as pessoas terão a oportunidade de utilizar créditos acumulados no abatimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou receber o valor do ISS (Imposto sobre Serviços) pago.

Para explicar melhor como funcionará o programa e como tirar o melhor proveito, apuramos a entrevista da o Band, que conversou com técnicos da Secretaria Municipal de Finanças, que esclareceram as dúvidas sobre a Nota Fiscal Paulistana a saber:

O que é a Nota Fiscal Paulistana?
Secretaria: A Nota Fiscal Paulistana é versão aprimorada da antiga Nota Fiscal Eletrônica, a NF-e.

O que ela tem em comum com a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços?
R.: A nova versão da nota traz mais benefícios para os tomadores de serviço.

Ela não tem nada a ver com a Nota Fiscal Paulista?
R.: A Nota Paulista é do Estado e é emitida na compra de produtos. A Paulistana é da Prefeitura e é emitida quando alguém toma um serviço, como academia, escola, hotel.

Quem pode requisitar a nota?
R.: Qualquer pessoa que tomar serviço na cidade de São Paulo.

Quais são os benefícios para quem adere ao projeto?
R.:
a)A nova nota da Prefeitura põe fim ao limite de 50% para abatimento do IPTU, permitindo que os contribuintes abatam o valor total do imposto.
b)Além disso, prevê o resgate e depósito de 30% dos créditos referentes às notas declaradas pelas empresas em conta corrente ou poupança, aos moldes da Nota Fiscal Paulista, do Estado;
c)e também oferece um sistema de sorteio de prêmios em dinheiro para os tomadores de serviço da capital paulista.

É benefício para quem cede a nota também? Por quê?
R.: Mais garantia para o prestador de serviço, pois evita a sonegação e diminui a carga tributária individual.

O que é preciso fazer para se inscrever no programa?
R.: No sistema atual, é preciso fazer o cadastro no site da Secretaria de Finanças. No novo sistema isso também será necessário, inclusive para participar dos sorteios.

Existem prêmios a serem sorteados à população? Assim como a Nota Fiscal Paulista?
R.: Sim. Há o oferecimento de prêmios em um sistema de sorteios em dinheiro para os tomadores de serviço da capital.

Qual o valor que pode ser arrecadado com as alterações tributárias previstas?
R.: O município terá um aumento de arrecadação da ordem de R$ 954 milhões caso as alterações tributárias previstas sejam aprovadas.

O projeto é conhecido como X-Tudo, pois possui outras propostas. Quais são elas?
R.: O projeto também trata de antecipação de recursos de dívidas a receber, por meio de lançamento de R$ 500 milhões em debêntures (título de crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros).

Além disso, o texto autoriza:
a)a transferência para o Tesouro Municipal de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos em processos em que a Prefeitura de São Paulo seja parte;
b)a criação de um cupom de estacionamento semelhante ao Zona Azul para que serviços de estacionamento ou vallet adotem regime de recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviços);
c)o reajuste da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde e alienação de participações minoritárias da Prefeitura em empresas privadas de telefonia.

Por fim, o projeto estipula que a Prefeitura de São Paulo poderá reabrir o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de dívidas com o município não pagas e geradas até 31 de dezembro de 2009.

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