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PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – NR-7:
Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. (MTE – Portaria 3214/78 – NR-7 – PCMSO)

PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – NR-9:
Esta Norma Regulamentadora -  NR estabelece a  obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA,  visando à preservação  da saúde e  da integridade  dos  trabalhadores,  através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. (MTE – Portaria 3214/78 – NR-9- PPRA)

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário:
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual é exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa.
A comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos será feita mediante formulário próprio do INSS, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que será preenchido pela empresa ou seu preposto com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física (MPS – Lei 8213/91 – art. 58, §1°).
A partir da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de setembro de 2003, para as empresas obrigadas ao cumprimento das Normas Regulamentadoras do MTE, nos termos do item 1.1 da NR-01 do MTE, o LTCAT será substituído pelos programas de prevenção PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos e PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. (Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 – DOU de 11/10/2007, art. 186).

Laudos Periciais de Insalubridade e Periculosidade – NR-15 e NR-16:
O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos
lucros da empresa.
O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.
A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (MTE – CLT, art. 192 a 195, e Portaria 3214/78, NR-15 e NR-16)

Exames Médicos Ocupacionais – NR-7:
O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função, demissional. Os exames compreendem: a avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental, e exames complementares, realizados de acordo com os termos especificados nesta NR e seus anexos. (MTE – Portaria 3214/78 – NR-7 – PCMSO)

ASO – Atestado de Saúde Ocupacional – NR-7:
Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, em 2 (duas) vias. A 1ª via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho. A 2ª via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via. (MTE – Portaria 3214/78 – NR-7 – PCMSO)

Assessoria em Medicina e Segurança do Trabalho:
É o assessoramento em Medicina e Segurança do Trabalho nos seus aspectos técnicos, administrativos, previdenciários e jurídicos, sugerindo implementação de medidas para cumprimento das Normas Regulamentadoras da Portaria 3214/78, Lei 6514/77.

 

NRs – Normas Regulamentadoras

Uma Norma Regulamentadora (NR) objetiva explicitar a implantação das determinações contidas nos artigos 154 a 201 da CLT, para que sirvam de balizamento, de parâmetro técnico, às pessoas/ empresas que devem atender aos ditames legais e que, também, devem observar o pactuado nas:
- Convenções/Acordos Coletivos de Trabalho de cada categoria;
- Convenções Coletivas sobre Prevenção de Acidentes em Indústrias de Máquinas Injetoras de Plástico;
- Indústrias de Prensas Mecânicas;
- Indústrias de Proteção, Tratamento e Transformação de Superfícies no Estado de São Paulo.

Considerando-se que as vinte e oito normas existentes têm uma inter-relação entre si, o propósito é o de indicar efetivamente essa ocorrência, demonstrando na prática prevencionista, que muito pouco adianta atender uma Norma Regulamentadora sem levar em consideração a outra.

Nosso intuito é que os interessados tenham uma noção de todas as Normas Regulamentadoras e que as empresas possam adequar-se às suas necessidades e peculiaridades.

As NRs poderão ser obtidas, na íntegra, pelo site: www.mpas.gov.br, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, além de publicações de inúmeros autores e de diversas editoras.

NR01 – DISPOSIÇÕES GERAIS
NR02 – INSPEÇÃO PRÉVIA
NR03 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO
NR04 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO – SESMT
NR05 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA
NR06 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI
NR07 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO
NR08 – EDIFICAÇÕES
NR09 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA
NR10 – INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE
NR11 – TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
NR12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
NR13 – CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO
NR14 – FORNOS
NR15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
NR16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
NR17 – ERGONOMIA
NR18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
NR19 – EXPLOSIVOS
NR20 – LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEIS
NR21 – TRABALHO A CÉU ABERTO
NR22 – TRABALHOS SUBTERRÂNEOS
NR23 – PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
NR24 – CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO
NR25 – RESÍDUOS INDUSTRIAIS
NR26 – SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA
NR27 – REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
NR28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

NORMAS REGULAMENTADORAS
Portaria Nº 3.214/78, SSST – Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, atualmente, DSST – Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego

NR1 – Disposições Gerais
Determina que as normas regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, obrigatoriamente, deverão ser cumpridas por todas as empresas privadas e públicas, desde que possuam empregados celetistas.
Determina, também, que o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho é o órgão competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar todas as atividades inerentes.
Dá competência às DRTs regionais, determina as responsabilidades do empregador e a responsabilidade dos empregados.

NR2 – Inspeção Prévia
Determina que todo estabelecimento novo deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, que emitirá o CAI – Certificado de Aprovação de Instalações, por meio de modelo pré-estabelecido.

NR3 – Embargo ou Interdição
A DRT poderá interditar/embargar o estabelecimento, as máquinas, setor de serviços se os mesmos demonstrarem grave e iminente risco para o trabalhador, mediante laudo técnico, e/ou exigir providências a serem adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais.
Caso haja interdição ou embargo em um determinado setor, os empregados receberão os salários como se estivessem trabalhando.

NR4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT
A implantação do SESMT depende da gradação do risco da atividade principal da empresa (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE) e do número total de empregados do estabelecimento (Quadro 2).

Dependendo desses elementos o SESMT deverá ser composto por um Engenheiro de Segurança do Trabalho, um Médico do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, todos empregados da empresa.

Atualmente, esta Norma está sendo revista pela Comissão Tripartite Paritária Permanente. A nova NR4 – Sistema Integrado de Prevenção de Riscos do Trabalho, pela Portaria nº 10, de 6 de abril de 2000. As novidades são os serviços terceirizados, o SEST próprio, o SEST coletivo e a obrigatoriedade de todo estabelecimento, mesmo com um empregado, ser obrigado a participar do programa.

NR5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA
Todas empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, instituições beneficentes, cooperativas, clubes, desde que possuam empregados celetistas, dependendo do grau de risco da empresa e do número mínimo de 20 empregados são obrigadas a manter a CIPA. Este dimensionamento depende da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que remete a outra listagem de número de empregados. Seu objetivo é a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, tornando compatível o trabalho com a preservação da saúde do trabalhador.

A CIPA é composta de um representante da empresa – Presidente (designado) e representantes dos empregados, eleitos em escrutínio secreto, com mandato de um ano e direito a uma reeleição e mais um ano de estabilidade.

NR6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPIs
As empresas são obrigadas a fornecer aos seus empregados equipamentos de proteção individual, destinados a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador.

Todo equipamento deve ter o CA – Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego e a empresa que importa EPIs também deverá ser registrada junto ao Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, existindo para esse fim todo um processo administrativo.

NR7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO
Trata dos exames médicos obrigatórios para as empresas.
São eles exame admisisional, exame periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função, demissional e exames complementares, dependendo do grau de risco da empresa, ou empresas que trabalhem com agentes químicos, ruídos, radiações ionizantes, benzeno etc., a critério do médico do trabalho e dependendo dos quadros na própria NR7 , bem como, na NR15, existirão exames específicos para cada risco que o trabalho possa gerar.

NR8 – Edificações
Esta norma define os parâmetros para as edificações, observando-se a proteção contra a chuva, insolação excessiva ou falta de insolação. Deve-se observar as legislações pertinentes nos níveis federal, estadual e municipal.

NR9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA
Esta norma objetiva a preservação da saúde e integridade do trabalhador, através da antecipação, avaliação e controle dos riscos ambientais existentes, ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em vista a proteção ao MEIO AMBIENTE e RECURSOS NATURAIS.
Leva-se em conta os Agentes FÍSICOS, QUÍMICOS e BIOLÓGICOS. Além desses agentes, destacamos também, os Riscos Ergonômicos e os Riscos Mecânicos.
É importante manter esses dados no PPRA, a fim de as empresas não sofrerem ações de natureza civil por
danos causados ao trabalhador, mantendo-se atualizados os Laudos Técnicos e o Perfil Profissiográfico Previdenciário.

NR10 – Instalações e Serviços de Eletricidade
Trata das condições mínimas para garantir a segurança daqueles que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo projeto, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação, incluindo terceiros e usuários.
Esta Norma encontra-se sob consulta pública para a sua revisão.

NR11 – Transporte, Movimentação,Armazenagem e Manuseio de Materiais
Destina-se a Operação de Elevadores, Guindastes, Transportadores Industriais e Máquinas Transportadoras.

NR12 – Máquinas e Equipamentos
Determina as instalações e áreas de trabalho; distâncias mínimas entre as máquinas e os equipamentos; dispositivos de acionamento, partida e parada das máquinas e equipamentos.
Contém Anexos para o uso de Motoserras, Cilindros de Massa etc.
No Estado de São Paulo, as empresas devem observar a Convenção Coletiva para Melhoria das Condições de Trabalho em Prensas e Equipamentos Similares, Injetoras de Plásticos e Tratamento Galvânico de Superfícies nas Indústrias Metalúrgicas no Estado de São Paulo, assinada em 29.11.02, em vigência a partir de 28.01.03.

NR13 – Caldeiras e Vasos de Pressão
É de competência do engenheiro especializado nas atividades referentes a projeto de construção, acompanhamento de operação e manutenção, inspeção e supervisão de inspeção de caldeiras e vasos de pressão.
Norma que exige treinamento específico para os seus operadores, contendo várias classificações e categorias, nas especialidades, devido, principalmente, ao seu elevado grau de risco.

NR14 – Fornos
Define os parâmetros para a instalação de fornos; cuidados com gases, chamas, líquidos. Deve-se observar as legislações pertinentes nos níveis federal, estadual e municipal.

NR15 – Atividades e Operações Insalubres
Considerada atividade insalubre, a exemplo da NR16-Atividades Perigosas, quando ocorre além dos limites de tolerância, isto é intensidade, natureza e tempo de exposição ao agente, que não causará dano a saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.
As atividades insalubres estão contidas nos anexos da Norma e são considerados os agentes: Ruído contínuo ou permanente; Ruído de Impacto; Tolerância para Exposição ao Calor; Radiações Ionizantes; Agentes Químicos e Poeiras Minerais.
Tanto a NR15 quanto a NR16 dependem de perícia, a cargo do médico ou do engenheiro do trabalho, devidamente credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

NR16 – Atividades e Operações Perigosas
Também considerada quando ocorre além dos limites de tolerância.
São as atividades perigosas aquelas ligadas a Explosivos, Inflamáveis e Energia Elétrica.

NR17 – Ergonomia
Esta norma estabelece os parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas, máquinas, ambiente, comunicações dos elementos do sistema, informações, processamento, tomada de decisões, organização e conseqüências do trabalho.
Observe-se que as LER – Lesões por Esforços Repetitivos, hoje denominada DORT – Doença Osteomuscular, relacionada ao trabalho constituem o principal grupo de problemas à saúde, reconhecidos pela sua relação laboral. O termo DORT é muito mais abrangente que o termo LER, constante hoje das relações de doenças profissionais da Previdência.

NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT
O PCMAT é o PPRA da Construção civil.
Resume-se no elenco de providências a serem executadas, em função do cronograma de uma obra, levando-se em conta os riscos de acidentes e doenças do trabalho e as suas respectivas medidas de segurança.

NR19 – Explosivos
Determina parâmetros para o depósito, manuseio e armazenagem de explosivos.

NR20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
Define os parâmetros para o armazenamento de combustíveis e inflamáveis.

NR21 – Trabalho a céu aberto
Define o tipo de proteção aos trabalhadores que trabalham sem abrigo, contra intempéries (insolação, condições sanitárias, água etc.).

NR22 – Trabalhos subterrâneos
Destina-se aos trabalhos em minerações subterrâneas ou a céu aberto, garimpos, beneficiamento de minerais e pesquisa mineral.
Nesses trabalhos é necessário ter um médico especialista em condições hiperbáricas. Esta atividade possui várias outras legislações complementares.

NR23 – Proteção contra Incêndios
Todas as empresas devem possuir proteção contra incêndio; saídas para retirada de pessoal em serviço e/ou público; pessoal treinado e equipamentos. As empresas devem observar as normas do Corpo de Bombeiros sobre o assunto.

NR24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais do Trabalho
Todo estabelecimento deve atender as denominações desta norma, que o próprio nome contempla. E, cabe a CIPA e/ou ao SESMT, se houver, a observância desta norma. Deve-se observar, também, nas Convenções Coletivas de Trabalho de sua categoria se existe algum item sobre o assunto.

NR25 – Resíduos Industriais
Trata da eliminação dos resíduos gasosos, sólidos, líquidos de alta toxidade, periculosidade, risco biológico, radioativo, a exemplo do césio em Goiás. Remete às disposições contidas na NR15 e legislações pertinentes nos níveis federal, estadual e municipal.

NR26 – Sinalização de Segurança
Determina as cores na segurança do trabalho como forma de prevenção evitando a distração, confusão e fadiga do trabalhador, bem como cuidados especiais quanto a produtos e locais perigosos.

NR27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança no Ministério do Trabalho e Emprego
Todo técnico de segurança deve ser portador de certificado de conclusão do 2º grau de Técnico de Segurança e Saúde no Trabalho, com currículo do Ministério do Trabalho e Emprego, devidamente registrado através das DRTs regionais.

NR28 – Fiscalização e Penalidades
Toda norma regulamentadora possui uma gradação de multas, para cada item das normas. Estas gradações são divididas por número de empregados, risco na segurança e risco em medicina do trabalho.
O agente da fiscalização, baseado em critérios técnicos, autua o estabelecimento, faz a notificação, concede prazo para a regularização e/ou defesa.
Quando constatar situações graves e/ou iminentes ao risco à saúde e à integridade física do trabalhador propõe à autoridade regional a imediata interdição do estabelecimento.

1 – Comprovado a insalubridade pela atividade insalubre, sou obrigado a pagar a insalubridade?

Resposta – Pela sua pergunta nota-se que você não entendeu as informações dadas anteriormente. O fato do funcionário dormir em local não salutar não caracteriza sua atividade como insalubre.
Vou dar um exemplo do que poderia caracterizar a atividade desse funcionário como insalubre, vamos supor que o funcionário faça em sanitários, sua atividade nesse caso seria insalubre devido a agentes biológicos, entretanto se você fornecer um EPI, quer seja luva de PVC, este procedimento neutraliza sua exposição ao agente insalubre, de acordo com a NR 6 você não teria que pagar adicional de insalubridade.

 

2 – Qual a veracidade da informação de que os proficionais da area de solda devem tomar leite antes e depois das atividades de um turno de trabalho, existe uma lei regulamente esta situação, mesmo em ambiente de apenas um soldador.

Resposta – Não existe verdade nesta afirmativa, nem Legislação que estabeleça a ingestão de Leite com esse objetivo, muito pelo contrario se for servido fora do refeitório ou em local inapropriado a empresa pode ser autuada .
O fato é que o leite é um simples alimento, foi utilizado erroneamente durante um período em empresas como elemento desintoxicante principalmente em actividades com vapores químicos (Galvanoplastia, entre outras), com o agravante de ser tomado no próprio local de trabalho onde sua gordura absorve os elementos contaminantes que são ingeridos pelo trabalhadores.
Sendo assim em algumas empresas o trabalhador adquiriu o direito de receber o leite gratuitamente por exigência sindical, o que deve ser feito em local apropriado como por exemplo refeitório deixando claro que esta sendo fornecido como alimento.

3 – Trabalho no setor pessoal de uma empresa, tenho funcionários que após o laudo do PCMSO perderam o direito da insalubridade, pois não estão enquadrados na NR 15.  ANEXO 14,  a minha dúvida é: Se posso retirar o valor pago da insalubridade, haja vista que um deles recebe insalubridade a mais de 20 anos?

Resposta – Só justificaria continuar pagando se fosse o caso de direito adquirido, mas no caso de Adicional de Insalubridade a lei é clara “Cessa o direito do Adicional quando deixa de existir a exposição ao agente insalubre (ver NR15….), se for esse o caso a Empresa tem todo o direito de deixar de pagar.
Entretanto, é bom estar atento, usar o bom senso e fazê-lo de forma a não criar um clima ruim entre patrão e empregado.

4 – Olá, trabalho em uma empresa que não é obrigada a ter o médico do trabalho como funcionário, porém contratamos uma empresa para elaborar o PCMSO. Em uma das partes consta um treinamento em primeiros socorros fundamentado na NR7 item 7.5.1, porém ao verificar este item só notei a obrigação de manter material necessário para primeiros socorros e não um treinamento realizado por médico. Gostaria de saber se realmente sou obrigada a realizar esse treinamento na empresa e se só um médico pode realizar tal treinamento, não poderia ser um agente do corpo de bombeiros por exemplo, e este assinar no PCMSO?

Resposta – Apenas o material de primeiros socorros sem o devido treinamento é inóquo,  pois alguns acidentes poderiam ser evitados, mas quando eles ocorrem faz-se necessário alguns conhecimentos e informações que auxíliam a manter a vítima viva e protegida até a chegada do atendimento especializado.

A negligência,  por deixar de prestar socorro à vítima de acidentes ou pessoas em periogo emintente, pode caracterizar conforme trazemos aqui a ilustração da caracterização do Art. 135 CP,  deixar de prestar socorro à vítima de acidentes ou pessoas em perigo eminente, podendo fazê-lo, é crime. Agora como você pode socorrer alguem somente com o material de primeiros socorros, in casu, a empresa contratada, deverá fornecer material que deve ser lido, exposto, para que em caso de necessidade possa se socorrer de forma adequada na conformidade da lei. Nota-se que não basta o material de primeiros socorros. Existe no mercado muito material com informações técnicas sobre as formas de agir em situações de emergência.

Norma Regulamentadora – NR 7 – PCMSO
Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 168 e 169 da CLT.

7.1. Do objeto.

7.1.1. Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de

Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

7.1.2. Esta NR estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PCMSO, podendo os mesmos ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho.

7.1.3. Caberá à empresa contratante de mão-de-obra prestadora de serviços informar a empresa contratada dos riscos existentes e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados.

7.2. Das diretrizes.

7.2.1. O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR.

7.2.2. O PCMSO deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.

7.2.3. O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de

doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

7.2.4. O PCMSO deverá ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NR.

7.3. Das responsabilidades.

7.3.1. Compete ao empregador:

a) garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia; (107.001-0 / I2)

b) custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO; (107.046-0)

c) indicar, dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SES0MT, da empresa, um coordenador responsável pela execução do PCMSO; (107.003-7 / I1)

d) no caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, de acordo com a NR 4, deverá o empregador indicar médico do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO; (107.004-5 / I1)

e) inexistindo médico do trabalho na localidade, o empregador poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar o PCMSO. (107.005-3 / I1)

7.3.1.1. Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro 1 da NR 4, com até 25 (vinte e cinto) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro 1 da NR 4, com até 10 (dez) empregados.

7.3.1.1.1. As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e até 50 (cinqüenta) empregados, enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo o Quadro 1 da NR 4, poderão estar desobrigadas de indicar médico coordenador em decorrência de negociação coletiva.

7.3.1.1.2. As empresas com mais de 10 (dez) empregados e com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo oQuadro 1 da NR 4, poderão estar desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador em decorrência de negociação coletiva, assistida por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.

7.3.1.1.3. Por determinação do Delegado Regional do Trabalho, com base no parecer técnico conclusivo da autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, ou em decorrência de negociação coletiva, as empresas previstas no item

7.3.1.1 e subitens anteriores poderão ter a obrigatoriedade de indicação de médico coordenador, quando

suas condições representarem potencial de risco grave aos trabalhadores.

7.3.2. Compete ao médico coordenador:

a) realizar os exames médicos previstos no item 7.4.1 ou encarregar os mesmos a profissional médico familiarizado com os princípios da patologia ocupacional e suas causas, bem como com o ambiente, as condições de trabalho e os riscos a que está ou será exposto cada trabalhador da empresa a ser examinado; (107.006-1 / I1)

b) encarregar dos exames complementares previstos nos itens, quadros e anexos desta NR profissionais e/ou entidades devidamente capacitados, equipados e qualificados. (107.007-0 / I1)

7.4. Do desenvolvimento do PCMSO.

7.4.1. O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:

a) admissional; (107.008-8 / I3)

b) periódico; (107.009-6 / I3)

c) de retorno ao trabalho; (107.010-0 / I3)

d) de mudança de função; (107.011-8 / I3)

e) demissional. (107.012-6 / I3)

7.4.2. Os exames de que trata o item 7.4.1 compreendem:

a) avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental; (107.013-4 / I1)

b) exames complementares, realizados de acordo com os termos específicos nesta NR e seus anexos. (107.014-2 / I1)

7.4.2.1. Para os trabalhadores cujas atividades envolvem os riscos discriminados nos Quadros I e II desta NR, os exames médicos complementares deverão ser executados e interpretados com base nos critérios constantes dos referidos quadros e seus anexos. A periodicidade de avaliação dos indicadores biológicos do Quadro I deverá ser, no mínimo, semestral, podendo ser reduzida a critério do médico coordenador, ou por notificação do médico agente da inspeção do trabalho, ou mediante negociação coletiva de trabalho. (107.015-0 / I2)

7.4.2.2. Para os trabalhadores expostos a agentes químicos não-constantes dos Quadros I e II, outros indicadores biológicos poderão ser monitorizados, dependendo de estudo prévio dos aspectos de validade toxicológica, analítica e de interpretação desses indicadores. (107.016-9 / I1)

7.4.2.3. Outros exames complementares usados normalmente em patologia clínica para avaliar o funcionamento de órgãos e sistemas orgânicos podem ser realizados, a critério do médico coordenador ou encarregado, ou por notificação do médico agente da inspeção do trabalho, ou ainda decorrente de negociação coletiva de trabalho. (107.017-7 / I1)

7.4.3. A avaliação clínica referida no item 7.4.2, alínea “a”, com parte integrante dos exames médicos constantes no item 7.4.1, deverá obedecer aos prazos e à periodicidade conforme previstos nos subitens abaixo relacionados:

7.4.3.1. no exame médico admissional, deverá ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades; (107.018-5 / I1)

7.4.3.2. no exame médico periódico, de acordo com os intervalos mínimos de tempo abaixo discriminados:

a) para trabalhadores expostos a riscos ou a situações de trabalho que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional, ou, ainda, para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas, os exames deverão ser repetidos:

a.1) a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico encarregado, ou se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou, ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho; (107.019-3 / I3)

a.2) de acordo com à periodicidade especificada no Anexo n.º 6 da NR 15, para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas; (107.020-7 / I4)

b) para os demais trabalhadores:

b.1) anual, quando menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 45 (quarenta e cinco) anos de idade; (107.021-5 / I2)

b.2) a cada dois anos, para os trabalhadores entre 18 (dezoito) anos e 45 (quarenta e cinco) anos de idade. (107.022-3 / I1)

7.4.3.3. No exame médico de retorno ao trabalho, deverá ser realizada obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto. (107.023-1 / I1)

7.4.3.4. No exame médico de mudança de função, será obrigatoriamente realizada antes da data da mudança.

(107.024-0 / I1)

7.4.3.4.1. Para fins desta NR, entende-se por mudança de função toda e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição do trabalhador à risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança.

7.4.3.5. No exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada até a data da homologação, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de: (107.047-9)

* 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4;

* 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo oQuadro I da NR 4.

7.4.3.5.1. As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo oQuadro I da NR 4, poderão ampliar o prazo de dispensa da realização do exame demissional em até mais 135 (cento e trinta e cinco) dias, em decorrência de negociação coletiva, assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes ou por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.

7.4.3.5.2. As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo oQuadro I da NR 4, poderão ampliar o prazo de dispensa da realização do exame demissional em até mais 90 (noventa) dias, em decorrência de negociação coletiva assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes ou por profissional do órgão regional competente em segurança e

saúde no trabalho.

7.4.3.5.3. Por determinação do Delegado Regional do Trabalho, com base em parecer técnico conclusivo da autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, ou em decorrência de negociação coletiva, as empresas poderão ser obrigadas a realizar o exame médico demissional independentemente da época de realização de qualquer outro exame, quando suas condições representarem potencial de risco grave aos trabalhadores.

7.4.4. Para cada exame médico realizado, previsto no item 7.4.1, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, em 2 (duas) vias.

7.4.4.1. A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho. (107.026-6 / I2)

7.4.4.2. A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via. (107.027-4 / I2)

7.4.4.3. O ASO deverá conter no mínimo:

a) nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade e sua função; (107.048-7 / I1)

b) os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado, conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho-SSST; (107.049-5 / I1)

c) indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados; (107.050-9 / I1)

d) o nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM; (107.051-7 / I2)

e) definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu; (107.052-5 / I2)

f) nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato; (107.053-3 / I2)

g) data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina. (107.054-1 / I2)

7.4.5. Os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do médico-coordenador do PCMSO. (107.033-9 / I3)

7.4.5.1. Os registros a que se refere o item 7.4.5 deverão ser mantidos por período mínimo

de 20 (vinte) anos após o desligamento do trabalhador. (107.034-7 / I4)

7.4.5.2. Havendo substituição do médico a que se refere o item 7.4.5, os arquivos deverão ser transferidos para seu sucessor. (107.035-5 / I4)

7.4.6. O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser objeto de relatório anual. (107.036-3 / I2)

7.4.6.1. O relatório anual deverá discriminar, por setores da empresa, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e exames complementares, estatísticas de resultados considerados anormais, assim como o planejamento para o próximo ano, tomando como base o modelo proposto no Quadro III desta NR. (107.037-1 / I1)

7.4.6.2. O relatório anual deverá ser apresentado e discutido na CIPA, quando existente na empresa, de acordo com a NR 5, sendo sua cópia anexada ao livro de atas daquela comissão. (107.038-0 / I1)

7.4.6.3. O relatório anual do PCMSO poderá ser armazenado na forma de arquivo informatizado, desde que este seja mantido de modo a proporcionar o imediato acesso por parte do agente da inspeção do trabalho. (107.039-8 / I1)

7.4.6.4. As empresas desobrigadas de indicarem médico coordenador ficam dispensadas de elaborar o relatório anual.

7.4.7. Sendo verificada, através da avaliação clínica do trabalhador e/ou dos exames constantes do Quadro I da presente NR, apenas exposição excessiva (EE ou SC+) ao risco, mesmo sem qualquer sintomatologia ou sinal clínico, deverá o trabalhador ser afastado do local de trabalho, ou do risco, até que esteja normalizado o indicador biológico de exposição e as medidas de controle nos ambientes de trabalho tenham sido adotadas. (107.040-1 / I1)

7.4.8. Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, através de exames médicos que incluam os definidos nesta NR; ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames constantes dos Quadros I (apenas aqueles com interpretação SC) e II, e do item 7.4.2.3 da presente NR, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico-coordenador ou encarregado:

a) solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT; (107.041-0 / I1)

b) indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho; (107.042-8 / I2)

c) encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho; (107.043-6 / I1)

d) orientar o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho. (107.044-4 / I1)

7.5. Dos primeiros socorros.

7.5.1. Todo estabelecimento deverá estar equipado com material necessário à prestação dos primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida; manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim. (107.045-2 / I1)

PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, previsto pela NR 9 – Portaria do MTE Nº 3214 de 08/06/78).

Deve ser elaborado empregadores ou instituições admitam trabalhadores como empregados regidos pela CLT.

Objetivo- Visa a preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle de riscos ambientais que forem detectados no ambiente de trabalho (RUÍDOS, VIBRAÇÕES, CALOR, FRIO, RADIAÇÕES, GASES, VAPORES, NÉVOAS, NEBLINAS, POEIRAS, FUMOS, VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, ETC.).

 

Como funciona?

R. Contratar profissionais da área técnica para conhecer o local onde atuam todos os trabalhadores da empresa.

Anotam os processos de trabalho (quem trabalha? como? onde? quando?), as condições do meio (luminosidade, temperatura, relações com o meio) e é emitido um laudo que serve de base para a elaboração do PCMSO.

 

Por que investir no PPRA?

• R. Proteção coletiva e individual dos trabalhadores e do Meio Ambiente (Responsabilidade  Social);

• Pela responsabilidade legal do proprietário ou preposto;

• A produtividade geral da empresa e dos trabalhadores  será maior;

• Os custos diretos e indiretos, a médio e longo prazo, serão menores;

• Empresa estará em conformidade com as  Normas do MTE;

LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, conjunto com as NR 15 (Atividade com Operações  Insalubres) e NR 16 (Atividade com Operação Perigosas) – Port do MTE Nº 3214 de 08/06/78.

LTCAT É um laudo pericial  emitido por engenheiro de segurança ou médico do trabalho que leva em consideração todos os aspectos ambientais constantes no PPRA da empresa e que caracteriza o direito ou não da Aposentadoria em Caráter Especial, ou seja, com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, destinado a:

a) Demonstrar o reconhecimento dos agtes nocivos e discriminar a natureza, a intensidade e a concentração que possuem;

b) Identificar as condições ambientais de trabalho por setor ou o processo produtivo, por estabelecimento ou obra;

c) O LTCAT é a maneira legal de definir se existe Insalubridade na atividade e o seu grau, como também se existe Periculosidade.

 

Para a previdência social, define quem tem ou não tem aposentadoria especial e é a base para emissão do PPP,  junto com o PCMSO e o PPRA.

Da mesma forma como o PPRA, a área técnica para conhecer o local e os processos de trabalho e é emitido um laudo que serve de base para a elaboração do PCMSO.

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, previsto pela NR 7 – Portaria do MTE Nº 3214 de 08/06/78. Deve ser elaborado empregadores ou instituições que admitam trabalhadores como empregados regidos pela CLT.

 

Objetivo:

Promoção e manutenção da saúde dos trabalhadores, bem como prevenção e diagnóstico precoce de doenças relacionadas às funções desempenhadas e ao ambiente de trabalho.

O planejamento e implantação do PCMSO varia de acordo com os riscos e características próprias de cada empresa (conforme CNAE) e de seus trabalhadores (idade, sexo, condições de trabalho, risco ambientais, entre outros).

Usa como base os laudos do PPRA e do LTCAT.

Consta um PCMSO- Exames Médicos Obrigatórios (ASO: Admissional, Periódico, Retorno ao Trabalho, Mudança de Função e Demissional);

• Exames Complementares; • Ações de Promoção de Saúde;• Primeiros Socorros;• Relatório Anual.

 

Quais os Benefícios?

Projetar uma imagem positiva, ou seja, de atenção e cuidado não só com a saúde do Homem, como também com o ambiente.Agindo assim, a Empresa adquire credibilidade e respeito em relação aos trabalhadores, ao mercado de trabalho e aos órgãos estatais, entidades sindicais e outras responsáveis pela fiscalização do cumprimento do PCMSO, salvaguardando-se de eventuais infortúnios e dissabores legais.

4. ASO – Atestados de Saúde Ocupacional, parte integrante do PCMSO. São eles:- Admissional,- Periódico,- Demissional,- Retorno ao Trabalho,- Mudança de Função.

5. EXAMES COMPLEMENTARES – Conforme a empresa, função e avaliação dos Riscos Ambientais, podem ser necessários alguns Exames Complementares, como:- Fezes,- Urina,- Hemograma,Audiometria Ocupacional,- Raio X,- Ultrassom,- Espirometria.

6. Preenchimento de Formulário PPP-O Perfil Profissiográfico Previd é o histórico da vida ocupacional do funcionário.

Elaborado com base nas informações colhidas no PCMSO, PPRA e LTCAT. Detalha as atividade exercidas, assim como a que riscos ambientais está exposto o trabalhador.

Deve ser mantido atualizado e ser emitido sempre que houver demissão ou for requisitado pelo INSS (para aposentadoria especial ou outros motivos especiais).

7. Curso de Treinamento de CIPA-Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, prevista pela NR 5- Portaria do MTE Nº 3214 de 08/06/78).

Curso exigido pelo NR5, Lei 6514/77, regulamentado pela Portaria 3214/78.

Tem a duração mínima de 20 horas, visa a treinar os trabalhadores, membros da CIPA, sobre formas de identificação de riscos de acidentes no ambiente de trabalho, bem como as formas para preveni-los.

8. Curso de MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS-Exigido pela Vigilância Sanitária para todos os trab que manipulem alimentos.Curso realizado por profissional Nutricionista, baseado na Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação, tem duração de 10 horas.

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