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Navegando Posts em Obrigações Fiscais

ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
DIMOB

Roteiro

1 – Pessoas Jurídicas Obrigadas
2 – Dados
2.1 – Administradoras de Shopping Centers
3 – Desobrigação de Entrega
4 – Prazo de Entrega
5 – Aplicativo
6 – Penalidades
6.1 – Crime

1 – PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS
A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB é de apresentação obrigatória pelas seguintes pessoas jurídicas e equiparadas:

I – que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim, devendo apresentar as informações relativas a todos os imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros.

II – que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

III – que realizarem sublocação de imóveis; ou

III – constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.

2 – DADOS
a ) as construtoras e as incorporadoras, que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria ou através de terceiros, deverão identificar o adquirente e a unidade imobiliária comercializada, bem como informar :

a data;

o valor total da operação ;e

o valor recebido no ano.

b ) as imobiliárias e as administradoras de imóveis, que realizarem intermediação de compra e venda ou de aluguel de imóveis, deverão:

I – em relação à intermediação de compra e venda de imóveis :

a ) identificar as partes contratantes;

b ) o imóvel objeto da venda;

c ) a data;

d ) o valor total da operação; e

e ) o valor da comissão percebida pela intermediação.

II – em relação à intermediação de aluguel de imóveis :

a ) identificar as partes contratantes ;

b ) o imóvel locado;

c ) o valor do aluguel percebido pelo locador ; e

d ) o valor da comissão percebida pela intermediação.

2.1 – Administradoras de Shopping Centers
As administradoras de “shopping centers” estão obrigadas à entrega da DIMOB. Na declaração deverá ser informado o valor total pago pelo lojista ao empreendedor, acrescida da comissão cobrada pela administradora.

3 – DESOBRIGAÇÃO DE ENTREGA
As pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizado operações imobiliárias no ano-calendário de referência estão desobrigadas da apresentação da DIMOB.

4 – PRAZO DE ENTREGA
A DIMOB deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, até o último dia útil do mês de fevereiro ( este ano é o dia 27), em relação ao ano-calendário anterior.

Na ocorrência de eventos de extinção, fusão, cisão ou incorporação, serão informadas, no prazo de 30 dias, as operações realizadas até a data do evento.

5 – APLICATIVO
A entrega da DIMOB será efetuada por intermédio do programa gerador da DIMOB , versão 2.1,, disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, o qual deverá ser utilizado, inclusive, para entrega de declarações em atraso ou retificadoras.

O Recibo de Entrega será gravado no disquete ou no disco rígido, após a transmissão.

6 – PENALIDADES
A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIMOB no prazo, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas:

I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;

II – cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

6.1 – Crime
A omissão de informações ou a prestação de informações falsas na DIMOB configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a aplicação do regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Fund.Legal : Instrução Normativa SRF Nº 694, de 13 de dezembro de 2006(DOU de 15.12.2006), e Solução de Consulta COSIT Nº 15, de 19 de setembro de 2003.

Autor: Antonio Coelho

DMED – DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
Normas para entrega

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. DESPESAS MÉDICAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PESSOA FÍSICA
3. OBRIGATORIEDADE
4. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA DMED
5. PRAZO PARA A ENTREGA
6. MULTA POR ATRASO
7. CONSULTA DE INFORMAÇÕES PELA PESSOA FÍSICA

1. INTRODUÇÃO
Visando a diminuição da quantidade de declarações de pessoas físicas constante em malha fina, a Receita Federal instituiu a Declaração Dmed, que tem como objetivo informações de valores pagos de despesas médicas pelas pessoas físicas a estabelecimentos médicos pessoa jurídica.

A Receita Federal irá cruzar informações dadas pelas pessoas físicas e as dadas pelos estabelecimentos médicos, facilitando assim a conferência de informações preenchidas na Declaração de Ajuste Anual pelos contribuintes pessoas físicas.

A referida Declaração foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009.

2. DESPESAS MÉDICAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PESSOA FÍSICA
Além das demais despesas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, o art. 8° da lei 9.250/1.995 permite também a dedução aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública.

Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Não há limite fixado para as deduções das despesas médicas, estando logicamente condizente com os rendimentos auferidos no ano pelo titular ou dependente da declaração.

3. OBRIGATORIEDADE
São obrigadas a apresentar a Dmed, as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

São operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a comercializar planos privados de assistência à saúde.

Os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinados à instrução de deficiente físico ou mental são considerados serviços de saúde para fins da obrigatoriedade ao Dmed.

4. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA DMED
A Dmed conterá as seguintes informações:

1 – dos prestadores de serviços de saúde:

a) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço; e

b) os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento;

2 – das operadoras de plano privado de assistência à saúde:

a) o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes;

b) os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes.

c) os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço;

Os valores devem ser totalizados para o ano-calendário.

Será informada a data de nascimento do beneficiário do serviço de saúde ou do dependente do plano privado de assistência à saúde que não estiver inscrito no CPF.

As operadoras de planos privados de assistência à saúde estão dispensadas de apresentação das informações de que se refere o item 2, referentes às pessoas físicas beneficiárias de planos coletivos empresariais na vigência do vínculo empregatício.

No caso de plano coletivo por adesão, se houver participação financeira da pessoa jurídica contratante no pagamento, devem ser informados apenas os valores cujo ônus financeiro seja suportado pela pessoa física.

5. PRAZO PARA A ENTREGA
A Dmed será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações.

A primeira Dmed deverá ser apresentada no ano-calendário de 2011, contendo informações referentes ao ano-calendário de 2010.

6. MULTA POR ATRASO
A não-apresentação da Dmed no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica obrigada, às seguintes multas:

- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo; e

- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, por transação, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

A multa, tem por termo inicial o primeiro dia útil subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da efetiva apresentação da Dmed ou, no caso de não-apresentação, da formalização do lançamento de ofício.

7. CONSULTA DE INFORMAÇÕES PELA PESSOA FÍSICA
A partir de 2011, a pessoa física poderá verificar se suas despesas médicas declaradas foram informadas em Dmed por meio da consulta ao extrato da Declaração do Imposto de Renda, disponível na internet.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009.

AUTOR: Antonio Coelho

Saiba como se beneficiar do e-CPF e do e-CNPJ

Sistema digitalizado auxilia na gestão do tempo empresarial

O CPF e o CNPJ agora também são digitais. Entre os benefícios do sistema estão a retirada de uma certidão negativa, retificação de documentos pessoais e jurídicos, fazer financiamento sem sair de casa, abrir uma conta bancária sem enfrentar filas, entre outros. Com estes documentos digitalizados, o cidadão poderá realizar as transações de forma virtual, funcionando como uma assinatura eletrônica da pessoa ou de uma empresa.

O empresário ou pessoa física poderá fazer seu e-CPF ou e-CNPJ por meio de uma empresa especializada no serviço (Fenacon-Sescon, Serasa, Certisign ou Serpro, entre outras certificadoras). As informações prestadas deverão ser compatíveis com as que constam na base de dados da Receita Federal do Brasil.

Ambos são utilizados por meio de um cartão e leitora óptica ou e-token (similiar ao pen-drive), mediante a criação de uma senha pessoal do usuário. A novidade é que, no futuro, os correntistas de bancos poderão inserir este serviço nos pacotes bancários dos clientes para baratear o processo e agilizar as transações.

A tendência de utilização destes serviços será cada vez maior no futuro. Há sistemas de câmbios que já utilizam este mecanismo, como o do Banco do Brasil. O e-CPF e o e-CNPJ facilitam o relacionamento entre empresas com fornecedores, empresas com seus próprios clientes e com o Governo. Você evita o uso excessivo do papel e o deslocamento da empresa  ao fazer todas as operações por meio do computador.

  • · Empresas

O e-CNPJ é bem difundido entre as médias e grandes empresas. No caso específico deste documento, os empresários interessados podem realizar operações no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Com o e-CNPJ,  uma empresa pode emitir Notas Fiscais Eletrônicas, assinar contratos digitais, acompanhar processos legais, verificar a autenticidade de informações divulgadas na versão on-line do Diário Oficial, consultar e regularizar a situação cadastral e fiscal, emitir certidões, gerar procurações eletrônicas, acompanhar processos fiscais, entregar a DIPJ,  a DCTF, além de fazer o REDARF. Todas estas tarefas podem ser feitas sem sair do escritório.

 

 

DCTF2011 – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
A partir de 1º de janeiro de 2011, entram em vigor as novas regras para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) conforme as  orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 1110, de 2010 (“DCTF Mensal 1.8″). Até 31 de dezembro de 2010, permanecem os procedimentos da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.
· Apresentação obrigatória da DCTF
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar a DCTF mensalmente, de forma centralizada, pela matriz. Considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
· Forma de apresentação
A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e transmitida pela Internet com a utilização do programa Receitanet, sendo obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.
· Prazo para apresentação
As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, aplicando-se, inclusive, aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
· Penalidades
A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e sujeitar-se-á às seguintes multas:
a) de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% do montante de impostos.
b) R$ 20 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
As multas serão reduzidas:
a) em 50%, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
b) em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
A multa mínima a ser aplicada será de:
a) R$ 200 tratando-se de pessoa jurídica inativa;
b) R$ 500 nos demais casos.
· Retificação de declarações
A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.
A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. 

·         Preenchimento da DCTF e da DCOMP em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º/1/2006

Através do Ato Declaratório RFB/CODAC nº 097, de 2010, foram divulgadas as regras para preenchimento da DCTF e da DCOMP em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1/1/2006. Os débitos relativos aos impostos e às contribuições federais de que trata o caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB Nº 1.110, de 2010, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e na Declaração de Compensação (DCOMP) utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos ao referido Ato Declaratório Executivo (ADE).

 

COMO CONTROLAR ADEQUADAMENTE SEUS IMPOSTOS

Evite prejuízos por falta de atualização e guarda de documentos

 

Para pagar os tributos em dia e corretamente é preciso estar atento às constantes mudanças na legislação tributária e um mínimo de planejamento.

Para atender à legislação fiscal e trabalhista, as empresas devem manter atualizada a escrituração de seus livros, guias, declarações e documentos, devendo ainda arquivá-los em boa ordem e em locais adequados.

Manter documentos em situações inaceitáveis, desorganizados, induz a faltas ou a erros de escrituração, podendo até ocasionar cálculo e recolhimento de tributos indevidos, sujeitando a empresa à penalidades por falta de apresentação de documentos numa eventual fiscalização, por exemplo.

Os procedimentos adotados para a escrituração de livros podem ser diferentes de uma empresa para outra, em função do enquadramento fiscal de suas atividades, quantidade de empregados etc. No entanto, todas as empresas devem respeitar as determinações da legislação.

A legislação brasileira impõe uma carga tributária elevada às empresas e penalidades representativas, além do custo administrativo para manter a escrituração, apuração de livros, emissão de guias e declarações fiscais.

Para acompanhar as mudanças diárias da legislação, cumprir seus compromissos tributários e manter uma relação saudável com o fisco, muitas empresas fazem investimentos permanentes em novas tecnologias, adaptações de software, e ainda dispõem de departamentos especializados para apurar e recolher impostos.

Todos esses custos poderão ser compensados com os benefícios gerados pela correta aplicação das alíquotas e apuração dos impostos, pelos créditos devidamente aproveitados e pela certeza de não estar gerando contingências fiscais num futuro próximo.

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