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Superintendência Regional do Trabalho e Emprego SRTE/SP – São Paulo

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Setor de Homologação Telefone: (11) 3150-8200

Setor de Identificação e Registro Profissional Telefone: (11) 3150-8160

Carteira Profissional e Previdência Social para Estrangeiros Telefone: (11) 3150-8161

Registro Profissional Telefone: (11) 3150-8163

Distribuição de Carteira Profissional e Previdência Social Telefones: (11) 3150-8166 / 9318

Divisão de Atendimento e Orientação ao Trabalhador Telefones: (11) 3150-8171

Seção de Fiscalização do Trabalho (SFISC) Telefone: (11) 3150-8147

Seção de Multas e Recursos Telefones: (11) 3150-8125 / 8126 / 8127 / 8133

Seção de Multas e Recursos Telefones: (11) 3150-8125 / 8126 / 8127 / 8133

Setor de Benefícios e Assistência Médica (SEBAM) Telefones: (11) 3150-8134 / 8135

Serviço de Comunicação Social Telefone: (11) 3150-8115

Setor de Imigração e de Oposição, Isenção e Atualização Sindical Telefone: (11) 3150-8073

Sala de Entrega de Cópias e Acordos e Convenções Telefone: 3150-8071

Setor de Mediação Telefone: (11) 3150-8076

Registro de Acordos e Convenções Telefone: (11) 3150-8072

Mediação Coletiva (Mesa Redonda) Telefones: (11) 3150-8074 / 8075

Trabalho Temporário Telefones: (11) 3150-8078 / 8081

Grupo Especial de Combate ao Trabalhado Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente Telefone: (11) 3150-8089

Setor de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Telefone: (11) 3150-8065

O que é conta-salário?

A “conta-salário” é um tipo especial de conta de registro e controle de fluxo de recursos, destinada a receber salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. A “conta-salário” não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques.


Posso abrir uma conta-salário?

Para abertura da “conta-salário” é necessário que seja firmado um contrato ou convênio entre a instituição financeira e o empregador. A “conta-salário” não é aberta por iniciativa do empregado. A “conta-salário” é aberta por iniciativa do empregador, que é responsável pela identificação dos beneficiários.


Quais tarifas não podem ser cobradas sobre a conta-salário?

Sobre esse tipo de conta é vedada a cobrança de tarifa nas transferências dos recursos para outra instituição financeira, para crédito à conta de depósito de titularidade do beneficiário, conjunta ou não, desde que esses valores sejam transferidos pelo valor total creditado, admitida a dedução de parcelas de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil, contratados na “conta-salário”.

Na transferência parcial do crédito para outra instituição financeira pode ser cobrada tarifa, mesmo que seja uma só transferência.

Se a transferência for para outra conta na mesma instituição financeira, é vedada a cobrança de tarifa nas transferências pelo valor total ou parcial dos créditos.

Também não podem ser cobradas tarifas por:

-fornecimento de cartão magnético, a não ser nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição financeira;

-realização de até cinco saques, por evento de crédito;

-acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo nos terminais de auto-atendimento ou diretamente no guichê de caixa;

-fornecimento, por meio dos terminais de auto-atendimento ou diretamente no guichê de caixa, de pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos 30 dias;

-manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação.


Os bancos são obrigados a abrir conta-salário?

As instituições financeiras somente estão obrigadas a abrir conta-salário se prestarem serviços de execução de folha de pagamento de uma empresa. Para isso, é necessário que seja firmado um contrato ou convênio entre a instituição financeira e o empregador, conforme indicado na pergunta anterior.


A partir de quando começou a vigorar a obrigatoriedade de abertura de conta salário? Quais são as vantagens da conta salário?

A obrigatoriedade de abertura de conta salário regulados pela Resolução nº 3.424/06 passou a vigorar a partir de:

-2/4/07 – para os contratos de pagamento de salário, assinados pelas empresas com os bancos, a partir de 6/9/06;

-2/1/09 – para os contratos de pagamento de salários, assinados pelas empresas com os bancos, até 5/9/06;

Para os servidores públicos entrará em vigor somente em 2012.

A conta salário permite ao trabalhador do setor privado escolher qual banco prefere receber o seu salário, podendo solicitar ao banco em que a empresa deposita seus vencimentos para transferir à instituição de sua escolha com as seguintes vantagens:

-isenção da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) sobre a transferência da conta salário para a conta corrente da mesma titularidade, seja no próprio banco ou para outro; e

-isenção de qualquer tarifa na transferência da conta salário para outro banco.


O trabalhador poderá optar por receber o seu salário e movimentá-lo na própria conta-salário?

Sim, porém deverá observar algumas limitações e são elas:

a)a conta-salário só poderá ser movimentada por intermédio de cartão magnético, fornecido pelo banco e vale lembrar que esse fornecimento é gratuito, não existindo a possibilidade de emissão de cheques;

b)não poderá haver créditos e nem depósitos de outras fontes a não ser o salário depositado pelo empregador.


Quais são as limitações estabelecidas para a movimentação da conta salário?

O trabalhador poderá optar por receber o seu salário e movimentá-lo na própria conta salário, porém deverá observar algumas limitações e são elas:

-a conta salário só poderá ser movimentada por intermédio de cartão magnético, fornecido pelo banco e vale lembrar que esse fornecimento é gratuito, não existindo a possibilidade de emissão de cheques;

-não poderá haver créditos e nem depósitos de outras fontes a não ser o salário depositado pelo empregador.


Em quais casos não será aplicada a conta-salário?

A prestação de serviços de pagamento de salários prevista na Resolução BACEN nº 3.402/06, não será aplicada a prestação de serviços de pagamento:

-a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

-até 31/12/2001, a servidores e empregados públicos, cujos contratos sejam firmados em decorrência de procedimento realizado pelo Poder Público nos termos da Lei nº 8.666/93, e estabeleçam vedação à cobrança de tarifas dos beneficiários para, no mínimo, os seguintes serviços:

a)transferência, total ou parcial, dos créditos para outras instituições;

b)saques, totais ou parciais, dos créditos;

c)fornecimento de cartão magnético e de talonário de cheques para movimentação dos créditos.


Quais as vantagens da conta-salário?

Um benefício trazido pela “conta-salário” é a possibilidade de o empregado transferir o seu salário para outra conta diferente daquela aberta pelo empregador, sem precisar pagar tarifa por isso.

A indicação da conta a ser creditada deve ser comunicada por escrito à instituição financeira, em caráter de instrução permanente. A instituição é obrigada a aceitar a ordem no prazo máximo de cinco dias úteis contado da data do recebimento da comunicação.

Caso o empregado formalize o pedido no banco contratado pela empresa pagadora, os recursos devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado, no mesmo dia do crédito, até as 12h.

O empregado também pode optar pelo saque dos recursos da própria “conta-salário” ou pela sua transferência para conta-corrente de depósitos aberta no mesmo banco.

Outro benefício é a isenção de algumas tarifas sobre essas contas.

Qual a definição de terceirização e a condição básica para contratar nessas condições?

A terceirização é a contratação de terceiros, para prestação de um serviço que poderia, caso houvesse interesse, ser realizada pela própria tomadora de serviço.

Tem-se assim a existência de duas condições básicas:

a)tomadora de serviço: é a pessoa jurídica que contrata, sem vínculo de emprego, a mão de obra terceirizada; e

b)prestadora de serviço: é a pessoa física ou jurídica que disponibiliza para a empresa tomadora de serviço, mão de obra.


O que entende-se por atividade-meio e atividade-fim na terceirização?

Atividade-meio: a descentralização de atividades, somente poderá ocorrer nas atividades auxiliares a sua atividade principal, citamos como atividades auxiliares os serviços de manutenção, restaurante, limpeza, segurança, administração, etc.

Como exemplo citamos uma fábrica de calçados que venha terceirizar os serviços de limpeza, de contabilidade, de transporte, de manutenção de máquinas, da área jurídica, etc.

Atividade-fim: é aquela ligada a atividade principal da empresa, expresso em contrato social, como exemplo citamos uma fábrica de calçados, sendo sua finalidade a fabricação de calçados não podendo nunca terceirizar a fabricação desses calçados.


É indispensável a existência do Contrato de Prestação de Serviço entre a empresa tomadora e a prestadora de serviços?

Entendemos que é indispensável a existência de contrato entre a empresa tomadora dos serviços e a empresa prestadora de serviços, pois este documento servirá como comprovação da relação jurídico-contratual existente entre ambas, de forma a afastar, em primeiro plano, o vínculo empregatício dos trabalhadores envolvidos, e ainda:

a)serve para estipular as cláusulas obrigacionais, tanto da contratante como da prestadora dos serviços;

b)serve para definir os serviços contratados – objeto do contrato;

c)serve para estipular prazo de pagamento e duração contratual; e

d)poderá estipular multa pelo atraso na entrega dos serviços ou dos documentos que comprovam a regularidade em relação aos deveres trabalhistas e previdenciários.


Quais são as hipóteses lícitas para terceirizar a mão de obra?

A legislação determina que são hipóteses lícitas de terceirização:

I – As previstas na Lei nº 6.019/74, que tratam do trabalho temporário, desde que presentes os pressupostos de necessidade transitória da substituição de pessoal regular e permanente da empresa tomadora ou acréscimo extraordinário de serviço;

II – Atividade de vigilância regida pela Lei nº 7.102/83;

III – Atividades de conservação e limpeza;

IV – Serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.

Nas situações II, III e IV devem estar ausentes a pessoalidade e a subordinação, sob pena de estarem desconsiderados os aspectos formais da relação jurídica, pelo fato de ficar caracterizada fraude.

Ao se verificar que a empresa tomadora de serviços está se utilizando de empresa locadora de mão de obra, com intuito apenas de furtar-se à aplicação da legislação trabalhista, configura-se o vínculo de emprego diretamente com a contratante.


Quais são as implicações trabalhistas e previdenciárias caso a contratação de mão de obra terceirizada esteja irregular?

A terceirização de mão de obra estando em desacordo com a Súmula TST nº 331, seja pela existência dos elementos contidos no art. 3º da CLT, caracterizadores do vínculo empregatício, seja pela terceirização de atividade-fim do estabelecimento empresarial, sujeitará o vínculo de emprego com o tomador dos serviços, nos moldes celetistas, sendo assim, as implicações trabalhistas e previdenciárias serão:

Implicações Trabalhistas:

-Responsabilidade Subsidiária: regular o procedimento de terceirização da mão de obra, a empresa contratante, também denominada “tomadora dos serviços”, responderá subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. O empregador formal que é a empresa prestadora dos serviços responderá, em primeiro plano, pelas verbas trabalhistas em sua integralidade. O tomador dos serviços responderá subsidiariamente por estas mesmas verbas conforme determina o item IV do Enunciado TST nº 331.

Vale lembrar que a empresa contratante que pratique terceirização com empresa inidônea ou seja, empresa que se torne inadimplente com relação a direitos trabalhistas, comete pela má escolha do contratante ou, no mínimo, culpa pela má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos. Sendo assim, passará a responder pelas verbas trabalhistas devidas pelo empregador terceirizante no período de efetiva terceirização.

Implicações Previdenciárias:

Na responsabilidade solidária, a legislação determina que serão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. Ou seja, a responsabilidade quanto às obrigações previdenciárias não comporta benefício de ordem (art. 151 da Instrução Normativa RFB nº 971/09).

Exclui-se da responsabilidade solidária as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada sujeitos à retenção de que trata o art. 112 da Instrução Normativa RFB nº 971/09.


Existe a necessidade de se fazer um contrato de prestação de serviço entre a empresa tomadora de serviço e a prestadora dos serviços?

É indispensável a existência de contrato entre a empresa tomadora dos serviços e a empresa terceirizante prestadora de serviços, pois este documento servirá como comprovação da relação jurídico-contratual existente entre ambas, de forma a afastar, em primeiro plano, o vínculo empregatício dos trabalhadores envolvidos e ainda este contrato servirá para:

a)estipular as cláusulas obrigacionais, tanto da contratante como da prestadora dos serviços (inclusive fornecer cópia dos documentos listados anteriormente);

b)definir os serviços contratados – objeto do contrato;

c)estipular prazo de pagamento e duração contratual; e

d)estipular multa pelo atraso na entrega dos serviços ou dos documentos que comprovam a regularidade em relação aos deveres trabalhistas e previdenciários.

Como caracteriza-se o vínculo empregatício?

O vínculo empregatício é caracterizado pela prestação de serviço de pessoa física ou jurídica, em caráter não eventual, ou seja, com vinculação à atividade principal do empregador, mediante remuneração (ou dever de remunerar), sujeitando-se o trabalhador a receber ordens ou determinações de serviço (subordinação jurídica). Na avaliação desses requisitos a lei impõe o exame, principalmente, dos fatos em caso concreto, não sendo decisivo o que tenha sido formalizado por escrito.


Poderá ser reivindicado o vínculo empregatício entre a cooperativa e cooperado?

Nos termos do art. 90 da Lei nº 5.764/71 e do art. 442, parágrafo único, da CLT, inexiste vínculo empregatício entre associados e a sociedade cooperativa de qualquer natureza, entretanto, as cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Exerce atividade autônoma o trabalhador associado à cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros, entretanto, é possível que o associado seja contratado como empregado pela cooperativa, hipótese em que perderá o direito de voto e o de ser votado até que sejam apreciadas as contas do exercício em que foi desfeita a relação empregatícia.


Uma faxineira ou um jardineiro, que preste serviços a uma pessoa ou família uma ou duas vezes por semana, em dias prefixados, é considerado empregado doméstico?

Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

Tal atividade encontra regulamentação na Lei 5.859/72.

A caracterização do empregado doméstico, se dá, quando este é contratado para prestar serviço de natureza contínua a uma pessoa ou família e desde que não tenha finalidade lucrativa, ou seja, suas atividades não se confundam com atividade lucrativa de seu empregador, o mesmo será um empregado doméstico e como tal deve ser contratado, independentemente, da denominação da função, podendo ser registrado como motorista, secretária particular, caseiro, babá, etc.

Observa-se que quando da contratação dos referidos profissionais, pode ser fixada a periodicidade da prestação de serviços, ou seja, poderá ser pactuada uma jornada semanal de seis dias, intercalada pelo repouso semanal remunerado, ou até uma carga semanal inferior como, por exemplo, três vezes por semana, duas vezes por semana, etc., desde que esteja de acordo com a legislação em vigor e a vontade das partes.

Importante ressaltar, o que caracteriza um trabalhador como doméstico, bem como o vínculo empregatício, não é a periodicidade da prestação de serviço mas o trabalho contínuo subordinado a uma pessoa física sem fins lucrativos, no âmbito residencial desta.

Assim, na contratação de faxineira ou jardineiro, ainda que não haja prestação de serviço de forma continua, poderá ser caracterizado o vínculo empregatício, na condição de empregado doméstico desde que, presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício.


Motorista que presta serviços a uma pessoa física, dirigindo veículo de propriedade desta, todos os dias da semana, é considerado empregado doméstico?

Sim. Porém, se prestar serviços a uma empresa, não poderá ser considerado empregado doméstico mas, sim, empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


A prestação de serviço voluntário gera vínculo empregatício?

Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.608/98, o serviço voluntário, não gera o vínculo empregatício, pois não há o elemento subordinação.

Neste sentido, considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Qual a diferença entre ajuda de custo e diárias de viagem? Tais valores, uma vez pagos, integram a remuneração do empregado?

Ajuda de custo é o valor atribuído ao empregado, pago uma única vez ou eventualmente, para cobrir despesas de deslocamento por ele realizadas, como por exemplo: despesas de transferência, acompanhamento de clientes internos ou externos a eventos profissionais, etc.

A verba concedida nestas condições se reveste das características de parcela de natureza indenizatória, posto que visa ressarcir o empregado de despesas decorrentes da necessidade de serviço.

Assim, no âmbito trabalhista, as ajudas de custo independentemente do seu valor, pois inexiste percentual fixado na legislação, não possuem natureza salarial, portanto, não integram a remuneração do trabalhador, desde que juridicamente enquadradas como tal, ou seja, tenham a finalidade de compensar gastos ocasionais feitos pelo trabalhador no desempenho de eventuais compromissos profissionais. Portanto, não serão consideradas no cálculo de verbas trabalhistas tais como: férias, 13º salário, aviso prévio, etc.

Nota-se o que será tributado e considerado remuneração a verba, intitulada de ajuda de custo, paga mensalmente quando não de revestir de natureza indenizatória.

Diárias de viagem é o valor que tem como objetivo indenizar despesas de viagem e manutenção do empregado, quando realizada para execução do seu contrato de trabalho.

Para que haja o pagamento de diárias de viagem é necessário que:

a)o empregado realize serviço externo (não há justificativa para o pagamento ao empregado que só trabalhe internamente);

b)haja habitualidade, necessidade de pagamento contínuo, isto é, que o serviço externo seja sucessivamente realizado;

c)inexista a necessidade de comprovação das despesas efetuadas, o que vale dizer que se o valor pago for superior às despesas efetuadas o empregado ficará com o excedente.

Não se integram aos salários as diárias que não excederem 50% do salário percebido pelo empregado, não sofrendo, conseqüentemente, incidência fundiária, previdenciária e de imposto de renda.

Porém, quando as diárias para viagens resultam quantitativo superior a 50% do salário do empregado, estas integrarão o salário, pelo seu valor total e não apenas pelo que exceder dos referidos 50% (Súmula TST nº 101).

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