Qual a definição de terceirização e a condição básica para contratar nessas condições?

A terceirização é a contratação de terceiros, para prestação de um serviço que poderia, caso houvesse interesse, ser realizada pela própria tomadora de serviço.

Tem-se assim a existência de duas condições básicas:

a)tomadora de serviço: é a pessoa jurídica que contrata, sem vínculo de emprego, a mão de obra terceirizada; e

b)prestadora de serviço: é a pessoa física ou jurídica que disponibiliza para a empresa tomadora de serviço, mão de obra.


O que entende-se por atividade-meio e atividade-fim na terceirização?

Atividade-meio: a descentralização de atividades, somente poderá ocorrer nas atividades auxiliares a sua atividade principal, citamos como atividades auxiliares os serviços de manutenção, restaurante, limpeza, segurança, administração, etc.

Como exemplo citamos uma fábrica de calçados que venha terceirizar os serviços de limpeza, de contabilidade, de transporte, de manutenção de máquinas, da área jurídica, etc.

Atividade-fim: é aquela ligada a atividade principal da empresa, expresso em contrato social, como exemplo citamos uma fábrica de calçados, sendo sua finalidade a fabricação de calçados não podendo nunca terceirizar a fabricação desses calçados.


É indispensável a existência do Contrato de Prestação de Serviço entre a empresa tomadora e a prestadora de serviços?

Entendemos que é indispensável a existência de contrato entre a empresa tomadora dos serviços e a empresa prestadora de serviços, pois este documento servirá como comprovação da relação jurídico-contratual existente entre ambas, de forma a afastar, em primeiro plano, o vínculo empregatício dos trabalhadores envolvidos, e ainda:

a)serve para estipular as cláusulas obrigacionais, tanto da contratante como da prestadora dos serviços;

b)serve para definir os serviços contratados – objeto do contrato;

c)serve para estipular prazo de pagamento e duração contratual; e

d)poderá estipular multa pelo atraso na entrega dos serviços ou dos documentos que comprovam a regularidade em relação aos deveres trabalhistas e previdenciários.


Quais são as hipóteses lícitas para terceirizar a mão de obra?

A legislação determina que são hipóteses lícitas de terceirização:

I – As previstas na Lei nº 6.019/74, que tratam do trabalho temporário, desde que presentes os pressupostos de necessidade transitória da substituição de pessoal regular e permanente da empresa tomadora ou acréscimo extraordinário de serviço;

II – Atividade de vigilância regida pela Lei nº 7.102/83;

III – Atividades de conservação e limpeza;

IV – Serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.

Nas situações II, III e IV devem estar ausentes a pessoalidade e a subordinação, sob pena de estarem desconsiderados os aspectos formais da relação jurídica, pelo fato de ficar caracterizada fraude.

Ao se verificar que a empresa tomadora de serviços está se utilizando de empresa locadora de mão de obra, com intuito apenas de furtar-se à aplicação da legislação trabalhista, configura-se o vínculo de emprego diretamente com a contratante.


Quais são as implicações trabalhistas e previdenciárias caso a contratação de mão de obra terceirizada esteja irregular?

A terceirização de mão de obra estando em desacordo com a Súmula TST nº 331, seja pela existência dos elementos contidos no art. 3º da CLT, caracterizadores do vínculo empregatício, seja pela terceirização de atividade-fim do estabelecimento empresarial, sujeitará o vínculo de emprego com o tomador dos serviços, nos moldes celetistas, sendo assim, as implicações trabalhistas e previdenciárias serão:

Implicações Trabalhistas:

-Responsabilidade Subsidiária: regular o procedimento de terceirização da mão de obra, a empresa contratante, também denominada “tomadora dos serviços”, responderá subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. O empregador formal que é a empresa prestadora dos serviços responderá, em primeiro plano, pelas verbas trabalhistas em sua integralidade. O tomador dos serviços responderá subsidiariamente por estas mesmas verbas conforme determina o item IV do Enunciado TST nº 331.

Vale lembrar que a empresa contratante que pratique terceirização com empresa inidônea ou seja, empresa que se torne inadimplente com relação a direitos trabalhistas, comete pela má escolha do contratante ou, no mínimo, culpa pela má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos. Sendo assim, passará a responder pelas verbas trabalhistas devidas pelo empregador terceirizante no período de efetiva terceirização.

Implicações Previdenciárias:

Na responsabilidade solidária, a legislação determina que serão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. Ou seja, a responsabilidade quanto às obrigações previdenciárias não comporta benefício de ordem (art. 151 da Instrução Normativa RFB nº 971/09).

Exclui-se da responsabilidade solidária as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada sujeitos à retenção de que trata o art. 112 da Instrução Normativa RFB nº 971/09.


Existe a necessidade de se fazer um contrato de prestação de serviço entre a empresa tomadora de serviço e a prestadora dos serviços?

É indispensável a existência de contrato entre a empresa tomadora dos serviços e a empresa terceirizante prestadora de serviços, pois este documento servirá como comprovação da relação jurídico-contratual existente entre ambas, de forma a afastar, em primeiro plano, o vínculo empregatício dos trabalhadores envolvidos e ainda este contrato servirá para:

a)estipular as cláusulas obrigacionais, tanto da contratante como da prestadora dos serviços (inclusive fornecer cópia dos documentos listados anteriormente);

b)definir os serviços contratados – objeto do contrato;

c)estipular prazo de pagamento e duração contratual; e

d)estipular multa pelo atraso na entrega dos serviços ou dos documentos que comprovam a regularidade em relação aos deveres trabalhistas e previdenciários.