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Pagamento: Segurado tem prazo de 60 dias para sacar o benefício

Segunda-feira, 8 de agosto de 2011

Da Redação (Brasília) - Os benefícios que não forem sacados até 60 dias após a data marcada para o seu pagamento serão devolvidos pelo banco ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O beneficiário não perde direito a ele, mas é preciso se dirigir à Agência da Previdência Social (APS) que mantém o benefício, para reativar o depósito.

A medida foi criada para evitar o pagamento indevido e qualquer tentativa de fraude, como, por exemplo, o saque do benefício de segurado já falecido.

Pela norma de segurança, a instituição bancária devolve o valor ao INSS. O instituto, por sua vez, bloqueia o pagamento até que o beneficiário vá até a APS responsável pelo seu benefício, para regularizar o pagamento.

Para fazer o desbloqueio do cartão na APS, o segurado deve apresentar documento de identificação com foto, como carteira de identidade ou carteira de motorista. Na folha julho, encerrada na sexta-feira (5), 12.121 benefícios estavam suspensos porque os beneficiários não sacaram no prazo de 60 dias.

Segurança - O segurado que recebe o benefício com cartão magnético deve ficar atento às normas de segurança. O cartão é seguro, facilita o saque do benefício, mas requer atenção. Em hipótese alguma, o beneficiário deve fornecer a senha para terceiros. Assim como nos cartões da rede bancária, a senha não deve ter sequências previsíveis, tais como data de nascimento, número de telefone ou dígitos ligados diretamente ao portador.

O INSS recomenda que, em caso de dúvida no momento do saque no terminal de autoatendimento, o segurado procure um funcionário do banco e nunca peça ajuda de pessoas estranhas à instituição bancária.

Fonte: Ministério da Previdência Social

Qual a carência exigida?

O período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia do mês de sua competência.

Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência de 1991.

O período de carência é contado:

a) para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e

b) para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, especial, este enquanto contribuinte individual e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes às competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo que a filiação nessa qualidade representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas às competências anteriores à data da inscrição.

A carência da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais amparados pela legislação rural, obedecerá a seguinte tabela levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todos os requisitos necessários à obtenção do benefício:

Ano de Implementação das Condições Meses de Contribuição Exigidos
1991 60 meses
1992 60 meses
1993 66 meses
1994 72 meses
1995 78 meses
1996 90 meses
1997 96 meses
1998 102 meses
1999 108 meses
2000 114 meses
2001 120 meses
2002 126 meses
2003 132 meses
2004 138 meses
2005 144 meses
2006 150 meses
2007 156 meses
2008 162 meses
2009 168 meses
2010 174 meses
2011 180 meses

 

Os inscritos a partir de 25/07/1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais.


O que é aposentadoria por tempo de contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício concedido nos termos da lei ao trabalhador segurado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).


Quem tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição?

Ficará sujeito ao limite de idade de 53 anos para homem e 48 anos para a mulher, o segurado que em 16/12/1998 contava com 30 ou 25 anos de serviço, homem e mulher, respectivamente, que optar pela inclusão de tempo de contribuição posterior àquela data, a renda mensal calculada será com base nos 36 salários de contribuição anteriores ao requerimento.

Para ter direito à aposentadoria integral o trabalhador (homem) deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora (mulher), 30 anos. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar três requisitos: tempo de contribuição, pedágio e idade mínima.


Quais as modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição?

Existem duas modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição, a integral e a proporcional.

A aposentadoria integral é assegurada ao trabalhador homem que comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos, sem limite da idade para ambos os casos, e desde que cumprida a carência exigida.

Na aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e a idade mínima. Assim para requerer a aposentadoria proporcional os homens deverão ter 53 anos de idade e 30 anos de contribuição e as mulheres deverão ter 48 anos de idade e 25 de contribuição.

Perguntas e respostas sobre Aposentadoria por Idade:

Qual a quantidade mínima de contribuições (carência) exigida para requerimento da aposentadoria por idade?

Para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscritos na Previdência Social a partir de 25/07/1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais. Os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de atividade rural.

Os segurados urbanos e rurais filiados até 24/07/1991, devem comprovar o número de contribuições exigidas de acordo com o ano em que implementaram as condições para requerer o benefício, conforme tabela seguir.

Salientamos que o trabalhador rural (empregado e contribuinte individual), enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, até 31/12/2010, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual à carência exigida. Para o segurado especial não há limite de data.

De acordo com a Lei nº 10.666/03, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aposentadoria por idade, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido. Nesse caso, o valor do benefício será de um salário-mínimo, se não houver contribuições depois de julho/1994.

Tabela Progressiva de Carência para Segurados Inscritos até 24/07/1991

Ano de Implementação das Condições Meses de Contribuição Exigidos
1991 60 meses
1992 60 meses
1993 66 meses
1994 72 meses
1995 78 meses
1996 90 meses
1997 96 meses
1998 102 meses
1999 108 meses
2000 114 meses
2001 120 meses
2002 126 meses
2003 132 meses
2004 138 meses
2005 144 meses
2006 150 meses
2007 156 meses
2008 162 meses
2009 168 meses
2010 174 meses
2011 180 meses

Quais os documentos necessários para a comprovação da idade do segurado?

A comprovação da idade do segurado será feita por um dos seguintes documentos:

a)Certidão de Registro Civil de Nascimento ou de Casamento, que mencione a data do nascimento;

b)Título Declaratório de Nacionalidade Brasileira, se segurado naturalizado;

c)Carteira de Identidade, Título Eleitoral, Certificado de Reservista, Carteira ou Cédula de Identidade Policial ou qualquer outro documento emitido com base no Registro Civil de Nascimento ou Casamento, desde que neles constem os respectivos dados e não deixem dúvidas quanto à sua validade para essa prova.

Para os segurados estrangeiros a prova da idade será feita por certidão de nascimento, certidão de casamento, passaporte, certificado ou guia de inscrição consular ou certidão de desembarque, devidamente autenticados, ou ainda, pela Carteira de Identidade de Estrangeiro tirada na época do desembarque.

Os documentos expedidos em idioma estrangeiro devem ser acompanhados da respectiva tradução, efetuada por tradutor público juramentado.

As certidões de nascimento, devidamente expedidas por órgão competente e dentro dos requisitos legais, não poderão ser questionadas, sendo documentos dotados de fé pública, cabendo ao INSS exigir estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, se comprovada a existência de erro ou falsidade do registro.


A quem cabe o direito à aposentadoria por idade?

A legislação estabelece que terá direito à aposentadoria por idade os trabalhadores urbanos do sexo masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos, sendo 60 anos, homens, e aos 55 anos, mulheres.


Quais são os documentos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade ?

Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, o segurado poderá solicitar, nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos seguintes documentos:

a) Segurado Empregado, Desempregado ou Trabalhador Avulso:

- Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou o PIS/PASEP;

- Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

- Cadastro de Pessoa Física (CPF);

- Certidão de Nascimento ou Casamento;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de contribuição para períodos anteriores a julho/1994;

- Certificado do Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou do Órgão Gestor de Mão-de-Obra.

- Formulário: Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador.

b) Contribuinte Individual/Facultativo:

- Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou o PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo;

- Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social – guias ou carnês de recolhimento de contribuições, Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual (GRCI), Guia da Previdência Social (GPS);

- Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

- Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Cópia e original:

- Certidão de Registro Civil de Nascimento ou Casamento;

- Registro de Firma Individual (Titular de Firma Individual);

- Contrato Social e alterações contratuais (Membro de Sociedade por Cotas de Capital – Ltda.);

- Atas de Assembléias Gerais (Membro de Diretoria ou de Conselho de Administração em S.A).

- Formulário: Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador.

c) Empregado Doméstico:

- Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou o PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/empregado- doméstico;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

- Cadastro de Pessoa Física (CPF);

- Certidão de Registro Civil de Nascimento ou Casamento;

- Formulário: Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador.

d) Segurado Especial/Trabalhador Rural:

- Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou o PIS/PASEP ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Segurado Especial – Trabalhador Rural;

- Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias ou carnês de recolhimento de contribuições), quando tiver optado por contribuir;

- Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

- Cadastro de Pessoa Física (CPF);

- Cópia e Original da Certidão de Nascimento ou Casamento;

- Formulário: Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador.

• Documentos de Comprovação do Exercício de Atividade Rural (Cópia e Original):

- Comprovante de Cadastro do INCRA Instituto Territorial (ITR), ou Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), ou autorização de ocupação temporária;

- Comprovantes de Cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

- Blocos de notas do produtor rural e/ou notas fiscais de venda realizada por produtor rural;

- Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural registrado ou reconhecido firma em cartório à época do exercício da atividade;

- Declaração fornecida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI); – Atestando a condição do índio como trabalhador rural;

- Caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitânia dos Portos ou pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) ou pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) ou documento de identificação expedido pelo IBAMA ou por Delegacia do Ministério da Agricultura;

- Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato de Pescadores ou Colônia de Pescadores, desde que acompanhada por documentos nos quais conste a atividade a ser comprovada, podendo ser, entre outros:

• Declaração de Imposto de Renda do segurado;

• Escritura de compra e venda de imóvel rural;

• Carteira de vacinação;

• Certidão de nascimento dos filhos;

• Certidão de Tutela ou Curatela;

• Certificado de alistamento ou quitação com o serviço militar;

• Comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

• Comprovante de matrícula ou ficha de inscrição própria ou dos filhos em escolas;

• Comprovante de participação como beneficiário de programas governamentais para a área rural nos Estados ou municípios;

• Comprovante de recebimento de assistência ou acompanhamento pela empresa de assistência técnica e extensão rural;

• Contribuição social ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, à colônia ou à Associação de Pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;

• Declaração Anual de Produtor (DAP);

• Escritura pública de imóvel;

• Ficha de associado em cooperativa;

• Ficha de crediário em estabelecimentos comerciais;

• Ficha de inscrição ou registro sindical no Sindicato de Trabalhadores Rurais;

• Fichas ou registros em livros de casas de saúde, hospitais ou postos de saúde;

• Publicação na imprensa ou em informativo de circulação pública;

• Recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas;

• Recibo de pagamento de contribuição confederativa;

• Registro em documentos de Associações de Produtores Rurais, Comunitárias, Recreativas, Desportivas ou Religiosas;

• Registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em sacramentos, tais como: batismo, crisma, casamento e outras atividades religiosas;

• Registro em processos administrativos ou judiciais inclusive inquéritos (testemunha, autor ou réu);

• Título de eleitor;

• Título de propriedade de imóvel rural;

• Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.


Qual o prazo para pagamento de aposentadoria por idade?

O pagamento do benefício de aposentadoria por idade será pago observando o seguintes prazos:

a)para o segurado empregado, inclusive o doméstico:

-a partir da data do desligamento do emprego, quando requerido até 90 dias depois dela; ou

-a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento;

b)para os demais segurados a partir da data da entrada do requerimento.


Quais os benefícios devido ao aposentado por idade?

O segurado que se aposentar por idade pelo Regime Geral de Previdência Social e voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a legislação.

Os benefícios devidos ao aposentado que retornar à atividade serão:

a)salário-família;

b)salário-maternidade;

c)reabilitação profissional, caso a perícia médica do INSS indique.


Existe algum benefício que pode ser transformado em aposentadoria por idade?

A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença podem ser transformados em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência.

Perguntas e respostas sobre aposentado que volta a trabalhar:

O aposentado que retorna a atividade profissional terá qualquer prejuízo em seu beneficio previdenciário (aposentadoria)?

Não. Salvo nos casos de aposentadoria por invalidez, o retorno do aposentado a atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que será mantida no seu valor integral. (art. 168 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99)

O aposentado que retorna ou permanece empregado tem a obrigatoriedade de contribuir para o INSS?

O art. 24 da Lei nº 8870/94 estabelecia que no período de 16/04/94 a 27/07/95, o aposentado por idade ou por tempo de serviço, que voltou ou permaneceu em atividade isento de contribuições previdenciárias, verificando-se, tão somente, a incidência devida pela empresa.

Entretanto, a partir da competência agosto/95, e decorrente da Lei nº 9.032/95, voltou o empregado aposentado a ser obrigado às contribuições previdenciárias para fins de custeio da Seguridade Social, o que ainda se encontra em vigor, aplicando-se normalmente a tabela de salário-de-contribuição.

O empregador ou o empregado aposentado que retorna ou permanece em atividade contribui para a Previdência Social?

Quando da concessão da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, não há impedimento legal da continuidade do exercício da atividade remunerada. Portanto, o segurado perante o Regime Geral da Previdência Social poderá requerer qualquer uma das aposentadorias citadas sem que se afaste do seu emprego, se for segurado empregado, ou do exercício da sua atividade normal, se contribuinte individual.

O exercício de atividade remunerada, ainda que na condição de contribuinte individual (empresário) abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) determina a filiação obrigatória do trabalhador. Assim, o aposentado pelo RGPS que continuar ou voltar a exercer qualquer atividade abrangida por esse regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições previdenciárias como qualquer outro trabalhador não-aposentado.

Portanto, se exercer atividade como empregado, empresário ou trabalhador autônomo que presta serviço à empresa, sofrerá o desconto da contribuição previdenciária. No caso de empregado, o desconto é variável de acordo com o valor da remuneração; se contribuinte individual (empresário, prestar serviço à empresa) a contribuição corresponderá à aplicação da alíquota de 11% sobre o valor pago, devido ou creditado pela prestação dos serviços (pró-labore).

Em todos os casos será observado, para efeito de desconto e recolhimento da contribuição previdenciária, o limite máximo do salário-de-contribuição.

Salientamos que por força do disposto no art. 24 da Lei nº 8.870/94, no período de 16/04/1994 a 27/07/1995 o segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço, que voltou ou permaneceu em atividade, ficou isento de contribuições previdenciárias, verificando-se, tão somente, a incidência devida pela empresa.

Porém, a partir da competência agosto/1995, e em decorrência da publicação da Lei nº 9.032/95, voltou o segurado aposentado a estar obrigado às contribuições previdenciárias para fins de custeio da Seguridade Social o que ainda se encontra em vigor, aplicando-se normalmente a tabela de salário-de-contribuição.

Quais são as implicações quando do retorno do aposentado por invalidez e especial ao trabalho?

A legislação estabelece que a concessão de aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento de todas as atividades, e será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada.

Já a aposentadoria especial será devida ao segurado sujeito ao trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

O segurado que retornar ao exercício de atividade, ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação de serviço, a partir da data do retorno à atividade, terá a sua aposentadoria cancelada.

Lembrando que o aposentado especial pode retornar ao trabalho em atividades que não o exponha a agentes nocivos

Simulação de aposentadoria pela internet

Desde o dia 06 de outubro está mais fácil ao trabalhador realizar a simulação do cálculo de sua aposentadoria na internet. Um novo sistema, disponível no portal da Previdência Social, oferece uma apresentação mais didática e clara para a execução deste serviço on line.

Agora, quando o segurado preencher os campos referentes aos dados cadastrais, se o sistema encontrar alguma divergência entre os dados digitados pelo usuário e os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), emitirá na hora um aviso sobre a necessidade de regularizar as informações junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Porém, independentemente desta divergência, o sistema permitirá a conclusão da simulação.

O serviço permite que os contribuintes façam a simulação considerando o Tempo de Contribuição ou o Valor do Benefício.

A simulação por meio da Contagem de Tempo de Contribuição realiza o cálculo com base na contribuição do trabalhador como empregado ou contribuinte individual. Essa modalidade considera apenas a data inicial e o último dia do vínculo empregatício.

Neste cálculo são desconsiderados os exercícios sujeitos a condições especiais, em que o contribuinte trabalhou exposto a situações prejudiciais à saúde ou a integridade física.

Já a simulação do Valor do Benefício é feita de acordo com a situação de cada contribuinte com relação às alterações introduzidas pela Lei 9.876/99, que consideram o tempo de contribuição, a idade no momento da requisição da aposentadoria e a expectativa de sobrevida do segurado na data de início de seu benefício (conforme Tabela de Expectativa de Sobrevida, divulgada anualmente pelo IBGE).

Essa modalidade permite fazer o cálculo de acordo com situação do contribuinte em relação à lei.

Atualmente, a simulação de aposentadoria não pode ser feita nas Agências da Previdência Social, estando disponível apenas na internet.

O segurado poderá acessar o serviço por meio do site da Previdência Social clicando na opção Calcule sua aposentadoria (simulação).

Será exigido que o segurado preencha os seguintes dados:

  • Número do PIS, PASEP ou CICI (Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual);
  • Data de nascimento e sexo;
  • Nome completo do segurado e da mãe do segurado;
  • CPF do segurado;
  • Datas de início e fim de cada atividade e/ou contribuição.

Ao final da digitação dos dados, o sistema apresentará um demonstrativo em formato PDF com todas as informações sobre os períodos de contribuição e o detalhamento do cálculo da aposentadoria.

Neste documento haverá uma mensagem clara de que se trata de uma simulação da contagem do tempo de contribuição, válida apenas para simples conferência, não garantindo o reconhecimento do direito ao benefício.

Conheça os tipos de benefícios da Previdência Social, a carência, a renda mensal inicial, os beneficiários, a legislação aplicada e exemplos para cada situação na obra Direito Previdênciário.

Fonte: MPAS – 06/10/2010

 

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