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CERTIFICADO DIGITAL E PROCURAÇÃO ELETRÔNICA
Normas para solicitação

ROTEIRO

1. Introdução
2. Como Solicitar
3. OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICADO DIGITAL
4. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA

1. Introdução
Podemos definir como certificado digital, como um documento eletrônico que irá comprovar a identidade da pessoa a qual está utilizando, auxiliando na prevenção de prestação de informações falsas ou especulações por outras pessoas.

Aproveitando dessa ferramenta a Receita Federal disponibilizou vários aplicativos em seu site, para facilitar o acompanhamento de serviços diretamente no site que antes só poderiam ser acessados diretamente na Secretaria da Receita Federal.

A Receita Federal expandiu a exigência da utilização dos certificados que anteriormente só era exigida para empresa de Lucro Real se estendendo também para as empresas de Lucro Presumido e Lucro Arbitrado.

Nesse trabalho abordaremos os demais aspectos sobre o certificado digital, exigido pela Receita Federal.

2. Como Solicitar
A emissão dos Certificados Digitais não é administrado pela Receita Federal, mas sim por órgãos conveniados a ela, porém o contribuinte deverá escolher o órgão de sua preferência para realizar a efetivação da emissão a qual será realizada por uma empresa devidamente autorizada pela Receita Federal do Brasil , denominada Autoridade Certificadora Habilitada. Abaixo encontram-se asAutoridades Certificadoras Habilitadas pela RFB:

Autoridades Certificadoras Habilitadas pela Receita Federal do Brasil

Autoridade Certificadora do SERPRO-RFB (ACSERPRO-RFB)

Autoridade Certificadora da Certisign-RFB (ACCertisign-RFB)

Autoridade Certificadora da Serasa-RFB (ACSerasa-RFB)

Autoridade Certificadora da Imprensa Oficial do Estado – RFB (ACImesp-RFB)

Autoridade Certificadora da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – RFB (ACPRODEMGE-RFB)

Autoridade Certificadora da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (ACFENACON Certisign-RFB)

Autoridade Certificadora do Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, de Saúde, de Vida, de Capitalização e Previdência Privada no Estado de São Paulo (AC Sincor – RFB)

Autoridade Certificadora Notarial RFB (AC Notarial – RFB)

Autoridade Certificadora Brasileira de Registros RFB (AC BR – RFB)

3. OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICADO DIGITAL
A Instrução Normativa 696/2006 passou a exigir o certificado digital para as empresa de Lucro Real, para a entrega da DIPJ, a mesma exigência também podemos encontrar na Instrução Normativa 787/2007 onde para efetuar a entrega do Sped Contábil também exigido pelas empresas de Lucro Real, seria necessário a efetiva entrega através do certificado digital.

A Instrução Normativa 969/2009 e suas alterações consolidou a obrigação do certificado digital para a entrega das declarações e demonstrativos se estendendo as empresa de Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado exceto as optantes pelo Simples Nacional.

A exigência ocorrerá da seguinte forma:

- Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010;

- Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010;

- Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;

- Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;

- Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (Dprev) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;

- Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCIDE-Combustível) para fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010;

- Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas (DIF Bebidas) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;

- Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros (DIF Cigarros) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010

- Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;

- Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;

- Declaração Especial de Informações relativas ao Controle do Papel Imune (DIF Papel Imune) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010;

- Declaração/Prestação de Informações Econômico-Fiscais pelos fabricantes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria (DIPI-TIPI 33) para fatos geradores ocorridos a partir do bimestre maio e junho de 2010;

- Escrituração Contábil Digital (ECD) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;

- Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010

- Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010

- Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010;

- Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010

- Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) para fatos geradores ocorridos a partir do trimestre abril a junho de 2010

- Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Dcred) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010;

- Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010; e

- Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010.

4. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA
Devido a necessidade imediata do certificado digital a Receita Federal, possibilitou a procuração digital, onde poderá ser enviado as declarações das empresas apenas com o certificado do contador (outorgado) sem a necessidade de seu cliente possuir.

OUTORGADO = Aquele que tem o certificado e recebe a aprovação do outorgante para acessar informações de sua empresa com o certificado do outorgado, (geralmente é o contador).

OUTORGANTE = Aquele que tem ou que não tem o certificado, mas concede ao outorgante a possibilidade de acessar dados e informações de sua empresa pelo certificado do outorgado. (geralmente é o cliente)

A Instrução Normativa 944/2009 institui a possibilidade de outorga de poderes para a utilização do certificado digital.

Não há necessidade de o outorgante possuir certificado digital para constituir a procuração, podendo ser requerido ao E – CPF ou E – CNPJ.

A procuração será emitida, exclusivamente, a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, e conterá a hora, a data de emissão e o código de controle a ser utilizado no processo de validação da procuração em unidade de atendimento da RFB.

Essa procuração deverá ser impressa e assinada pelo outorgante na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB ou ter firma reconhecida em cartório. Quando se tratar de pessoa jurídica, deverá ser assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A procuração deverá ser entregue em uma Unidade de Atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão, acompanhada de cópias autenticadas dos documentos de identidade do outorgante e outorgado, sendo que a autenticação das cópias também poderá ser efetuada pela própria unidade de atendimento da RFB, mediante apresentação dos documentos originais, para que ela seja conferida e validada no sistema. Somente a partir da aceitação da procuração na Unidade da RFB, é que o possuidor do certificado passará a ter acesso aos serviços, em nome do outorgante.

Essa procuração terá prazo de validade de 5 (cinco) anos, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante, sendo vedado o substabelecimento.Conforme da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29/05/2009, esta procuração terá a validade de 5 (cinco) anos.

Os poderes delegados pelo outorgante, em hipótese alguma, poderão ser alterados por servidor da RFB.Esta procuração não tem validade para o atendimento presencial. Ela será validada para utilização exclusiva nos serviços que exigem certificação digital no e-CAC.

A procuração poderá ser cancelada a qualquer momento pelo outorgante no sítio da RFB, porém ele deverá conhecer a palavra-chave utilizada para a emissão da procuração. Para o cancelamento na Unidade de Atendimento da RFB, o outorgante deverá comparecer pessoalmente no mesmo local onde a procuração foi entregue e validada.

O outorgante poderá indicar quais poderes quer delegar, ou poderá optar por indicar todos os serviços. No caso de utilizar a opção todos os serviços, o outorgante estará delegando poderes, inclusive, para aqueles serviços que vierem a ser disponibilizados futuramente no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC.

Solicite aqui uma Procuração para a Receita Federal do Brasil

Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB 944/2009, Instrução Normativa 969/2009

Autor: Antonio Coelho

Na procuração pública com poderes gerais, lavrada em um Serviço Notarial (tabelionato de notas), o outorgante (pessoa que dá poderes) confere poderes gerais para o procurador (também chamado outorgado). Este modelo também pode ser adaptado à elaboração de uma procuração por instrumento particular (embora muitos órgãos e entidades aceitem apenas o instrumento público).

Observe que, embora seja uma procuração com poderes gerais, vários poderes e órgãos destinatários são casuísticamente enumerados. Esta técnica de redação evita que órgãos e entidades rejeitem o instrumento sob a alegação de ser uma “procuração genérica”. Ora, específico não se confunde com exclusivo. Se determinado órgão (por exemplo, o INSS ou um estabelecimento bancário exigem poderes específicos, isto não significa que a procuração deva ser exclusiva, mas que, isso sim, contemple especificamente, no nível de detalhe exigido pelo destinatário, os poderes outorgados. Não há necessidade, no entanto, de que a procuração cuide exclusivamente daqueles poderes, a não ser que esta limitação resulte da vontade do outorgante, que quer restringir os poderes conferidos no instrumento.

Assim, a nosso ver, esta é a melhor técnica para redação da procuração com poderes gerais: a utilização tanto de uma fórmula causuística (especificando e nomeando as instituições mais utilizadas pelo cidadão comum) como cláusulas gerais (“AMPLOS, GERAIS E ILIMITADOS PODERES para tratar de todos e quaisquer assuntos, negócios, direitos e interesses” ou “representar o(a) Outorgante onde mais com esta se apresentar e for necessário, mesmo que aqui não expressamente mencionadas), a fim de possibilitar, inclusive, interpretação analógica, alargando, desta forma, as possibilidades de utilização da procuração, ato notarial, algumas vezes, de elevado valor considerada a renda da maioria dos brasileiros.

O modelo abaixo compartilhado apenas deixa de contemplar poderes para compra e venda de imóvel ou bens com valor declarado, na medida em que, em  alguns estados, esta procuração deve ser feita mediante apresentação de documentação complementar e os emolumentos são diferentes.


Modelo de  

SAIBAM quantos este público instrumento de Procuração virem que aos tantos dias do mês tal, do ano tal (dd/mm/aaaa), nesta cidade de _____ Estado de _____, República Federativa do Brasil, perante mim, Notário (ou Escrevente), compareceu como Outorgante “A”, brasileiro(a), estado civil, profissão, residente e domiciliada na (endereço), portador do documento de identidade nº. _____, expedido pelo (órgão expedidor) em dd/mm/aaaa e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, reconhecida como o(a) próprio(a) por mim, após a conferência dos documentos apresentados, do que dou fé. Então, pelo(a) Outorgante me foi dito que, por este público instrumento nomeia e constitui como seu procurador “B”, brasileiro(a), estado civil, profissão, residente e domiciliada na (endereço), portador do documento de identidade nº. _____, expedido pelo (órgão expedidor) em dd/mm/aaaa e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, a quem confere AMPLOS, GERAIS E ILIMITADOS PODERES para tratar de todos e quaisquer assuntos, negócios, direitos e interesses do(a) Outorgante, podendo para tanto representá-lo(a) perante repartições públicas, autarquias e serventias judiciais e extrajudiciais, governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, seus departamentos e secretarias, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, concessionárias de serviço público, comércio e indústria em geral, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), podendo receber mensalidades de benefícios previdenciários ou assistenciais, receber quantias atrasadas, firmar os respectivos recibos, interpor recursos às instâncias superiores, requerer o que necessário for relativamente a benefícios, cadastrar e renovar senhas e cartões magnéticos, assinar termos e requerimentos;  representar o (a) Outorgante perante planos de saúde, Receita Federal do Brasil, sindicatos, CREA, DETRAN, CONTRAN, DNER, Polícia Rodoviária Federal, inspetorias de trânsito, Delegacia de Roubo e Furtos, quaisquer estabelecimentos bancários ou instituições financeiras, em especial junto aos seguintes bancos: Banco Santander, Banco do Brasil, Banco Itaú, Caixa Econômica Federal (onde poderá providenciar o recebimento do PIS ou PASEP),  Banco HSBC, Unibanco e Banco Real, podendo assinar propostas e contratos de qualquer natureza, contrair empréstimos bancários e financiamentos, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, fazer retiradas mediante recibos, autorizar débitos, transferências, pagamentos por qualquer forma, solicitar saldos, extratos e talões de cheques, receber qualquer importância e dar quitação, solicitar cartões magnéticos, assinar cheques, cadastrar senhas, firmar recibos, aceitar e avaliar duplicatas, assinar correspondências; poderes, para representar o(a) Outorgante onde mais com esta se apresentar e for necessário, mesmo que aqui não expressamente mencionadas, podendo, para tanto, requerer, alegar, e assinar o que preciso for, juntar, apresentar, requerer e retirar documentos, abrir, acompanhar e dar andamento a processos, pedir vistas, cumprir exigências, tomar ciência de despachos; assinar rescisão de contrato de trabalho e receber as verbas trabalhistas correspondentes, bem como pagar ou receber importâncias, seja a que título for, inclusive salários, verbas e indenizações, vencimentos, proventos, pensões, pecúlios, benefícios e demais vantagens; passar recibos, dar quitação, gerir e administrar bens móveis e imóveis, assinar contratos, distratos e aditivos contratuais de locação, ajustar preços, prazos, cláusulas e condições, receber alugueis, contratar e ou despejar inquilinos; constituir advogados com os poderes das cláusulas “ad judicia” e “ad negotia et extra” e os mais necessários perante qualquer INSTÂNCIA, FORO ou TRIBUNAL, em Juízo ou fora dele, podendo acordar, discordar, transigir, recorrer, desistir, propor e variar de ações e recursos, receber citações, prestar declarações e informações, apresentar provas, assinar termos, requerimentos e demais papéis. Enfim, praticar os demais atos do interesse do(a) Outorgante, podendo, inclusive, substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reservas de iguais poderes. E, por ser esta a vontade do(a) Outorgante, me pediu lhe lavrasse nestas minhas notas o presente instrumento de procuração, o que lhe fiz, li em alta voz,  declarando-me que o aceita, outorga e assina, do que dou fé. As custas referentes a este ato são de (valor  das custas). Eu, __________________ Notário (ou Escrevente) lavrei, li e encerro o presente ato, colhendo a assinatura: “A”

Procuração com Poderes Gerais

Procuração Pública para serviços empresariais. Minha opinião pessoal não comunga com essa posição adotada por alguns agentes fiscais, contudo, tendo em vista o ocorrido nas últimas eleições, aonde vazaram informações financeiras da filha de um candidato em  São Paulo, deu motivo para que os agentes federais, exigissem a procuração pública para se eximir de quaisquer responsabilidade de divulgação de dados, o que era feito com as procurações gerais com  firma reconhecida.

 O que se há de fazee?  Temos que pedir-lhe uma procuração pública,  intransferível, ou seja, somente aquela pessoa a quem você destinou a procuração poderá se dirigir a repartição para executar o seu serviço. Assim um executivo de uma pessoa jurídica, que viaja por vários países em decorrência da natureza de suas atividades profissionais, sendo obrigado a comparecer frequentemente ao tabelião para lavrar sua assinatura em instrumento público de outorga de poderes.

Situações extremas descabidas  que estão acontecendo por falta de uma Instrução Normativa.

O fato é que os contribuintes estão enfrentando sérias dificuldades – e prejuízos -, pois a fiscalização chega ao extremo de exigir a procuração pública para um dos atos praticados, como vistoria de carga em canal vermelho, requerimento de regimes especiais, parcelamentos e até mesmo para simples atendimentos para certidões e demais serviços que envolvam quaisquer pessoa física ou jurídica.

Afinal, ao agente fiscal, cabe o direito de pedir e a nós cidadãos de apresentar, aquilo que por mais delongas se possa  imaginar, ser solicitado.

Registre-se que há notícias de que algumas unidades da Receita Federal do Brasil aceitam a apresentação de cópia autenticada da procuração pública, mesmo que contendo poderes gerais.

Assim sendo, não pode ser descartada a possibilidade de impetração de Mandados de Segurança, objetivando a concessão de medida liminar, com a finalidade de evitar danos e prejuízos aos contribuintes.

Contudo, segue abaixo o modelo de PROCURAÇÃO PÚBLICA, para darmos fins às nossas obrigações junto às RFB e PREVIDÊNCIA SOCIAL, pois sem esta procuração nada podemos fazer a não ser colecionar multas por atraso de obrigações acessórias, pois tudo tem prazo.


MODELO DE PROCURAÇÃO SOLICITADO PELA ADAGE CONTABILIDADE: 

PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: Procuração com Poderes Gerais
Aos vinte e oito (28) dias de abril de dois mil e onze (2011), neste Serviço de Registro Civil e Tabelionato de Notas do 29º Subdistrito – Santo Amaro, do distrito, múnicípio e comarca da Capital do Estado de São Paulo, perante mim, escrevente autorizada, adiante nomeado compareceu como outorgante: NOME DA FIRMA, inscrita no CNPJ nº 00.000.0000.0001-00, com sede na Rua XXXXXXXXXX nº XXX – Bairro XXXXXX – São Paulo, SP, com seu contato social de constituição consolidado datado de 00 de dezembro de 200X, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o XX.XXX/XX-X, em XX/XX/XXXX representada neste ato, de conformidade com primeira (1ª) da referida consolidação por seu sócio, FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, RG nº e CPF/MF nº , residente e domiciliado na Rua XXXXX , nº – São Paulo, SP nesta cidade de _____ Estado de _____, o presente recolhecido como o próprio, através dos documentos supra mencionados, exibidos nos respectivos originais, dou fé. Então disse-me a outorgante NOME DA FIRMA, na forma como vem representada, que por este público instrumento e na melhor forma como vem representanda, que por este público instrumento e na melhor forma de direito, nomeia e constitui sua bastante procuradora NOME DA CONTADORA, brasileira, casada, técnica em contabilidade, CRC/SP Nº XXX XXXXXXXX, RG nº XXXXXX -SSP/SP, CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXX, nº XXX – Bairro XXXXXXXX, São Paulo – SP; a quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar de todos e quaisquer assuntos, negócios, direitos e interesses da outorgante, podendo para tanto, representá-la perante Repartições Públicas, Autarquias e Serventias judiciais e extrajudiciais, Governos Federal, Estadual e Municipal e do Distrito Federal, seus departamentos e secretarias, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, concessionárias de serviço público, comércio e indústria em geral; representá-la perante a Receita Federal do Brasil, cadastrar senhas, firmar recibos, assinar correspondências; representar onde mais com esta se apresentar e for necessário, mesmo que aqui não expressamente mencionado, podendo para tanto, requerer, alegar e assinar o qaue preciso for, juntar, apresentar, requerer, e retirar documentos, abrir, acompanhar e dar andamento a processos, pedir vistas, cumprir exigências, tomar ciência de despachos; representar no foro em geral, em qualquer instância, tomar ciência de despanchos; representar no foro em geral, em qualquer Instância, Juízo ou Tribunal, podendo acordar, discordar, transigir, recorrer, desistir, propor e variar de ações e recursos, receber citações, prestarr declarações e informações, apresentar provas, assinar termos, requerimentos e demais papéis, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandado, sendo vedado o seu substabelecimento. A outorgante se responsabiliza pelos dados fornecidos e pela qualificação da procuradora. A PRESENTE PROCURAÇÃO TEM VALIDADE POR 01(UM) ANO, a contar desta data. Assim disse e pediu o presente instrumento, que lido e achado conforme, outorga, aceita e assina. Nada mais; dou fé. ( … )


 

Aonde Fazer:

1° TABELIÃO DE NOTAS
Primeiro Cartório
Rua das Palmeiras, 353 – Santa Cecília – Tel.: 3667-6185
2º TABELIÃO DE NOTAS
Segundo Cartório
Rua Rego Freitas, 57/73 1º andar – Consolação – Tel.: 3222-8844
3º TABELIÃO DE NOTAS
Terceiro Cartório
Av. São Luiz, 192 – loja 15, 23 e 24 – Consolação – Tel.: 3120-8600
4º TABELIÃO DE NOTAS
4º Tabelião de Notas da Capital
Rua Estados Unidos, 628 – Jd. América – Tel.: 3884-9767
5º TABELIÃO DE NOTAS
Tabelião França
Av. João Dias, 2320 – Santo Amaro – Tel.: 5641-6092
6º TABELIÃO DE NOTAS
Sexto Tabelião
Rua Santo Amaro, 482 – Bela Vista – Tel.: 3248-4000
7º TABELIÃO DE NOTAS
7º Cartório de Notas
Rua Benjamin Constant, 177 – Centro – Tel.: 3293-1400
8º TABELIÃO DE NOTAS
8º Tabelião de Notas
Rua XV de Novembro, 193 – Centro – Tel.: 3241-0322
9º TABELIÃO DE NOTAS
9º Cartório de Notas da Capital
Rua Quirino de Andrade, 237 1º ao 7º andar – Centro – Tel.: 3258-2611
10º TABELIÃO DE NOTAS
Tabelião Pedroso
Av. Jabaquara, 221 – Praça da Árvore – Tel.: 5583-3088
11º TABELIÃO DE NOTAS
11º Tabelião
Rua Domingos de Morais, 1062 – Vila Mariana – Tel.: 5085-5755
12º TABELIÃO DE NOTAS
12º Tabelião – Homero Santi
Alameda Santos, 1470 – Cerqueira César – Tel.: 3288-6653
13º TABELIÃO DE NOTAS
13º Tabelião
Rua Princesa Isabel, 363 – Brooklin – Tel.: 5041-7622
14º TABELIÃO DE NOTAS
14º Tabelião – Vampré
Rua Antônio Bicudo, 64 – Pinheiros – Tel.: 3065-4500
15º TABELIÃO DE NOTAS
15º Tabelião
Av. Doutor Cardoso de Melo, 1855 Loja 2 – Vila Olímpia – Tel.: 3058-5100
16º TABELIÃO DE NOTAS
16º Tabelião
Rua Augusta, 1638 – Cerqueira César – Tel.: 3284-1600
17º TABELIÃO DE NOTAS
17º Cartório
Pça. da Liberdade, 84/86 – Liberdade – Tel.: 3291-2500
18º TABELIÃO DE NOTAS
18º Tabelião
Av. Paes de Barros, 3287 – V. Prudente – Tel.: 6168-6887
19º TABELIÃO DE NOTAS
Tabelião Faleiros
Av. Rebouças, 3749 – Pinheiros – Tel.: 3815-9855
20º TABELIÃO DE NOTAS
20º Cartório
Rua Joaquim Floriano, 889 – Itaim Bibi – Tel.: 3078-1836
21º TABELIÃO DE NOTAS
Tabelionato Medina
Rua Líbero Badaró, 386 – Centro – Tel.: 3291-9500
22º TABELIÃO DE NOTAS
22º Tabelião de Notas
Av. Brasil, 564 – Jd. Paulista – Tel.: 3884-6766
23º TABELIÃO DE NOTAS
Cartório do 23º Tabelião de Notas
Rua Henrique Bernardelli, 101 – Santana – Tel.: 2979-7099
24º TABELIÃO DE NOTAS
Tabelião Túllio Formicola
Rua Álvares Penteado, 97 sobreloja, 1º, 2º e 3º andares – Centro – Tel.: 3232-1400
25º TABELIÃO DE NOTAS
Tabelião Milani
Rua Afonso Sardinha, 290 – Lapa – Tel.: 3836-1522
26º TABELIÃO DE NOTAS
26º Tabelião de Notas
Pça. João Mendes, 42 1º andar – Centro – Tel.: 3111-9700
27º TABELIÃO DE NOTAS
Tabelião de Notas da Capital
Av. São Luís, 59 – Centro – Tel.: 3124-5000
28º TABELIÃO DE NOTAS
28º Tabelião
Rua Coelho Lisboa, 233 – Tatuapé – Tel.: 2296-8811
29º TABELIÃO DE NOTAS
29º Cartório de Notas da Capital
Pça. Nossa Senhora Aparecida, 87 – Moema – Tel.: 2102-0129
30º TABELIÃO DE NOTAS
Tabelião Testoni
Av. Moema, 420 – Moema – Tel.: 5051-1099

Levar os seguintes documentos ao Tabelião de Notas para fazer a Procuração:

- Contrato Social consolidado ou Registro de Firma Individual;
- CNPJ;
- RG, CPF e comprovante de endereço do sócio ou titular.

Obs: Após fazer a procuração pública, tirar uma xerox autenticada da mesma e do RG do sócio/titular para dar entrada na Receita Federal do Brasil e/ou na Previdência Social. (esta certidão vale por um ano).

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