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REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

I – INTRODUÇÃO:
. O dispositivo que disciplina a atividade de representação comercial é a Lei Federal nº 4.866, de 09/12/1965, com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.420, de 08/08/1992.
. Código Civil: Agência e Distribuição
– Arts. De 710 à 721.

II – CONCEITO: (Art. 1º da Lei 4.886/65)
“Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.”

III – REPRESENTAÇÃO / DISTRIBUIÇÃO:

Representação Comercial
X
Distribuição de produtos
Ou mercadorias (*) Caracteriza-se distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

IV- MEDIAÇÃO:
Pratica o representante comercial, habitualmente atos de mediação, sendo essa a sua atividade específica, aproximando as partes para a realização de negócios.

V – REPRESENTANTE / EMPREGADO:
O representante comercial age com independência, isto é, sem qualidade de empregado da irmã para quem negocia ou agencia, sendo legitimo comerciante.
Quando, porém, atua na condição de empregado, é mero preposto.

VI – REPRESENTANTE / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Predomina na doutrina o entendimento de que os representantes comerciais são comerciantes, embora operem em nome alheio, porque exercem atividade auxiliar do comércio preparatório da compra e venda.

VII – COMISSÃO:
Sobre os pagamentos das vendas, o representante adquire o direito à comissão quando o comprador efetua o pagamento, devendo ser paga até o dia 15 do mês seguinte, Se o comprador pegar em prestações, a comissão também será parcelada.

NÃO HAVERÁ COMISSÃO:
a) Se o Representado recusar o pedido no prazo devido (30, 60, 90, 120 DIAS);
b) Se o comprador desfizer o negócio ou se sustar a entrega das mercadorias;

VIII – ENQUADRAMENTO NO CODIGO CIVIL:
Art. 966 – Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

NÃO SE CONSIDERA EMPRESÁRIO:
Parágrafo único – Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL:
Art. 1.142 – Considera-se estabelecimento TODO COMPLEXO DE BENS ORGANIZADO, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

ENQUADRAMENTO:

Autônomo
ou
Sociedade Simples
______________________

Empresário
ou
Sociedade Empresária

IX – REGISTROS DAS SOCIEDADES:
. Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas / Junta Comercial;
. Conselho Regional dos Representantes Comerciais do respectivo Estado;
. Receita Federal;
. Prefeitura;
. INSS.

X – REGISTROS DE AUTÔNOMO:
. Conselho Regional dos Representantes Comerciais do respectivo Estado;
. Prefeitura;
. INSS.

XI – CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
Nas publicidades feitas pelo representante comercial, deverá constar, obrigatoriamente, o número da carteira profissional. As pessoas jurídicas farão constar, além do número da carteira do representante comercial responsável, o seu próprio número de registro no Conselho Regional.

XII – CONTRATO – PRINCIPAIS CLÁUSULAS:
. 1. Qualificação das partes;
. 2. Objeto: indicação dos produtos;
. 3. Prazo;
. 4. Comissão;
. 5. Delimitação do território;
. 6. Zona de exclusividade ou não;
. 7. Obrigações acessórias das partes;
. 8. Rescisão contratual – indenização;
. 9. Foro de eleição.

XIII – OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE:
O representante comercial é obrigado a fornecer ao representado, segundo disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

XIV – RESCISÃO DO CONTRATO – DESMOTIVADA:

1º PRAZO INDETERMINADO: (aviso prévio)
1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

2ª PRAZO DETERMINADO:
Média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.

Muito se tem escrito acerca das atividades de representações comerciais e dos impostos e contribuições sobre elas incidentes. Contudo para simplificar, vamos dar as dicas abaixo sobre textos legais para não haver dúvidas sobre a representação comercial.

Então vejamos:

É incabível a retenção na fonte da CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte ou PIS, COFINS e CSLL) sobre os valores pagos em contrapartida à prestação de serviços de representação comercial por não existir previsão legal exigindo tal procedimento. (IN SRF 459/04).

Incabível também a retenção de 11% para a Previdência Social conforme Lei Nº 8.212/1991; Lei Nº 9.711/1998; Decreto Nº 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social – RPS; e IN/MPS/SRP Nº 03/2005.

Quanto a incidência (ou não) do ISS você deve consultar a Legislação municipal de sua cidade, exemplo no Municipio de São Paulo o ISS, é de 5%, já em outras cidades, a exemplo, Município de Vargem Grande Paulista, o ISS é de apenas 2%. Assim na hora de se emitir a nota fiscal de serviços ou receber um serviço prestado de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, o importante é verificar aonde a firma está estabelecida, pois esse é o ISS que deve ser tributado sobre a Nota Fiscal de Serviços Emitida.

As receitas da atividade de representações comerciais sujeitam-se as alíquotas de:

32% para obtenção da base de cálculo do IR e sobre este a alíquota de 15%,

32% para obtenção da base de cálculo da CSLL e sobre este a alíquota de 9%,

3% sobre a receita bruta que é a base de cálculo da COFINS,

0,65% sobre a receita bruta que é a base de cálculo para o PIS e,

1,5% sobre o total da Nota Fiscal de Serviços que é a base de cálculo para o IRRF.

Nota
Em face da natureza mercantil dos negócios praticados, afasta-se a Representação Comercial do conceito de sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, cabendo, desta forma, para as empresas optantes pelo lucro presumido, a utilização do percentual de 16% para apuração da base de cálculo do imposto, quando a receita bruta anual não ultrapassar a cento e vinte mil reais. (Artigo 15 da Lei 9249/95, Solução de Consulta nº 22/2002.)

Contrato de Representação Comercial

(I) Definição e características

A representação comercial pode ser definida como um contrato pelo qual uma das partes, pessoa física ou jurídica, se obriga a promover a realização de certos negócios para a outra parte, mediante o pagamento de remuneração. A remuneração é geralmente uma comissão calculada com base nas vendas que foram intermediadas pelo representante comercial. A principal atribuição do representante comercial é fazer a mediação de negócios para o representado, agenciando propostas ou pedidos. Porém, é importante salientar que o representante comercial é autônomo, não havendo submissão com relação ao representado, nem vínculo empregatício. Outras características importantes da representação comercial são:

(i) não eventualidade – a representação comercial deve ser desenvolvida em caráter contínuo e permanente;

(ii) limitação geográfica – o contrato de representação comercial deve indicar claramente a área geográfica de atuação do representante;

(iii) exclusividade – em princípio, salvo disposição expressa em contrário, o representante comercial não pode representar mais de uma firma para o mesmo tipo de negócio, nem o representado pode constituir mais de um representante, ao mesmo tempo, para atuar em determinada área;

(iv) inscrição no registro de comércio – o representante comercial, pessoa física ou jurídica, deve estar inscrito no registro de comércio.

A Lei de Representação Comercial estabelece que quaisquer litígios entre o representante e o representado deverão ser apreciados pelo foro de domicílio do representante, mesmo que as partes convencionem de forma diferente.

(II) Rescisão Contratual

O contrato de representação comercial pode ter prazo determinado ou indeterminado. O contrato por prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se por prazo indeterminado. Além disso, a Lei de Representação Comercial determina que o contrato de representação comercial que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato desse tipo, será considerado por prazo indeterminado.

Na hipótese de rescisão contratual por parte do representado, sem justa causa, o representante comercial terá direito ao pagamento de uma indenização.

Nos contratos por prazo determinado a indenização é calculada com base na média mensal das comissões auferidas até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses restantes do prazo contrato.

Já na rescisão de contratos por prazo indeterminado a indenização do representante comercial deverá ser de no mínimo 1/12 do total das comissões auferidas durante o prazo da relação comercial. Além disso, a Lei de Representação Comercial estabelece que se o contrato estiver em vigor por mais de seis meses o representado deve enviar ao representante notificação com antecedência mínima de 30 dias ou pagar uma quantia equivalente a 1/3 das comissões auferidas pelo representante comercial nos três meses anteriores à rescisão. No entanto, o novo Código Civil brasileiro estabeleceu no seu artigo 720 que qualquer uma das partes pode rescindir um contrato de representação por prazo indeterminado mediante a notificação prévia de 90 dias. Em vista disso, há discussão ainda se a rescisão injustificada de contrato por prazo indeterminado obrigaria o representado a pagar indenização ao representante. Discute-se também qual o prazo do aviso prévio para essa rescisão. Um posicionamento definitivo a respeito só será possível a partir do momento que as cortes passarem a analisar o tema sob a luz do novo Código Civil.

As empresas (individuais ou não) cujas atividades sejam as de representações comerciais tiveram a previsão de opção pelo Simples Nacional sumariamente vetada. Vale dizer que estão sujeitas a tributação pelo Lucro Presumido ou Real.

Nesta condição, as receitas decorrentes da prestação de serviços da Representante Comercial (Pessoa Jurídica) estão sujeitas a incidência do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL nos mesmos termos e condições de qualquer Pessoa Jurídica optante pelo Lucro Presumido.

Já os rendimentos e ganhos de capital do Representante Comercial (Pessoa Física) estão sujeitos unicamente a retenção do Imposto de Renda na Fonte com base na Tabela Progressiva Mensal e ou na DIRPF (anual).

Não se pode confundir as duas entidades (Pessoas Jurídica e Física) posto que tenham naturezas diferentes. A primeira (Jurídica) será tributada pela emissão das Notas Fiscais de Serviços estando obrigada a entrega da DCTF, DACON e DIPJ. A última (Física) pelos rendimentos decorrentes do pró-labore, ganhos de capital na venda de bens etc. obrigada (apenas) a entrega da DIRPF.

A nota fiscal  emitida pela pessoa jurídica os impostos caberam a pessoa jurídica. Então me veio uma dúvida em realação a contabilidade dessa pessoa jurídica. A empresa LTDA de representação comercial com a prestação de serviços exercida pelos sócios após o pagamento dos impostos e despesas (com aluguel, telefone, hospedagem, alimentação,combustivel, etc)utilizadas na prestação desse serviço, restando saldo em caixa esse pode ser distribuído aos sócios como valor isento do IR.

O contrato prevê a retirada do pro-labore como opcional, mas por ser a carga tributária desse tipo de empresa  tão elevada gostaria de colocar a retirada deles como distribuição de lucros, pode ser feito assim?

Uma vez que a empresa possa provar contabilmente que apurou lucros no período, que não tenha débitos (ou os tenha garantidos) junto a Receita Federal e que tenha disponibilidades suficientes, pode (sim) distribuir lucros à seus sócios, sem que haja tributação.

Ainda que a empresa não mantenha contabilidade regular, nada a impede de distribuir lucros à seus sócios, desde que (neste caso) observe as regras para referida distribuição que terá como base os percentuais de presunção do Lucro Presumido.

Nota
A menos que haja disposição contrária assinada por todos os membros do Quadro Societário da empresa, a distribuição dos lucros deverá obedecer os mesmos percentuais de cada sócio em relação ao Capital Social da sociedade.

Segundo a IN SRF nº093 de 24/12/197 seção II. PJ como representação comercial que não é atividade legalmente regulamentada . E sua receita no ano nao ultrapassar 120.000,00 ao ano, podera usa 16% para base de cálculo…

As receitas da atividade de representações comerciais sujeitam-se as alíquotas de:

32% para obtenção da base de cálculo do IR e sobre este a alíquota de 15%,

32% para obtenção da base de cálculo da CSLL e sobre este a alíquota de 9%,

3% sobre a receita bruta que é a base de cálculo da COFINS,

0,65% sobre a receita bruta que é a base de cálculo para o PIS e,

1,5% sobre o total da Nota Fiscal de Serviços que é a base de cálculo para o IRRF.

Nota
Em face da natureza mercantil dos negócios praticados, afasta-se a Representação Comercial do conceito de sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, cabendo, desta forma, para as empresas optantes pelo lucro presumido, a utilização do percentual de 16% para apuração da base de cálculo do imposto, quando a receita bruta anual não ultrapassar a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). (Artigo 15 da Lei 9249/95, Solução de Consulta nº 22/2002.)

Leia mais acerca da Determinação da Base de Cálculo do imposto por meio de Percentual Favorecido

Lê-se nas orientações editadas pela Receita Federal que:

As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00, poderão utilizar, para determinação da base de cálculo do imposto de renda trimestral, o percentual de 16% (dezesseis por cento).

Vale dizer que só não poderão usar o percentual de presunção reduzido para 16%, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços caraterizadamente de natureza profissional (profissão regulamentada).

Os serviços caracterizadamente de natureza profissional estão elencados no Artigo 647º do Decreto 3000/1999

A Pessoa Jurídica Empresário (Individual) Código de Natureza Jurídica 213-5 cuja atividade seja a de Representações comerciais, deve ser tributada pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.

Vale dizer está sujeita (sim) a entrega do DACON, da DCTF e da DIPJ nos termos e condições impostos por lei.

Você pode transformar uma empresa individual em Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Sociedade Empresária) a qualquer tempo, independentemente do fato de estar enquadrada no Simples Nacional ou não. Para saber mais acerca do assunto, repita suas dúvidas na CATEGORIA  Registro de Empresas

Nota
Representações comerciais é atividade vedada a opção pelo Simples Nacional.

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