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A opção pelo Simples Nacional poderá ser agendada a partir de novembro.

 

As micros e pequenas empresas que queiram optar pelo Simples Nacional, em 2012, podem o fazer a partir do primeiro dia útil, 01 de novembro de 2011.

O serviço de agendamento ficará disponível no site: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional  e terá uma aba específica durante o período de agendamento.

O prazo para opção será até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior a opção. Porém, o agendamento será rejeitado quando forem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

As empresas, que não forem aceitas, poderão solicitar novo agendamento dentro prazo estipulado após a regularização das pendências. Há também a alternativa de optar até o último dia útil de janeiro do respectivo ano-calendário.

 

Texto: Fenacon 

Editado em 29 de outubro de 2011

Antonio Coelho

OBS: SUA EMPRESA NÃO PASSOU PELO PRIMEIRO TESTE EM 01/NOVEMBRO DE 2011  pela opção pelo SIMPLES NACIONAL

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Mudança na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa traz incentivos e contribui para saída da informalidade

A sanção pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva da Lei que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, vai trazer como principal benefício o incentivo para que milhões de brasileiros saiam da informalidade. O novo texto, que passa a vigorar a partir de janeiro de 2009, vai representar avanço à economia nacional, sendo comparada como uma Reforma Tributária para o setor, que terá um avanço em termos de processos, desburocratização, facilidade de registro.

Para o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, este avanço será possível pelos benefícios diversos trazidos pelo projeto, que vão desde a readequação fiscal dessas micro e pequenas empresas, assim como pelo incentivo de quem ainda está na informalidade para entrar no sistema. A estimativa da Fenacon é que somente no primeiro ano de vigência da lei,2 a 3 milhões de brasileiros que hoje trabalham como feirantes, pedreiros, eletricistas costureiras, sapateiros e mecânicos, cabeleireiros vão conseguir sair da informalidade aderindo à categoria do Microempreendedor Individual (MEI).

Os trabalhadores informais brasileiros, que segundo o Ministério da Previdência somam 10 milhões de pessoas, foram bonificados com vantagens e facilidades para a legalização do próprio negócio, que terá vigência a partir de 1° de julho de 2009. Para aderir ao MEI, o trabalhador deve ter receita bruta anual de até R$ 36 mil por ano e, no máximo, um empregado. Inserido nessa categoria, ficará isento de quase todos os tributos, pagará R$ 45,65 de INSS, R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS e terá direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e pensão por morte ou auxílio-reclusão para a família do segurado, se necessário.

Uma vez formalizados, esses empreendedores terão acesso a mercados, a linhas de financiamento específicas para pequenos empreendimentos com taxas reduzidas e à capacitação. Valdir Pietrobon, lembra que as empresas contábeis, que optarem por esse regime, farão todas as legalizações e a primeira declaração de imposto de renda dos microempreendedores individuais, gratuitamente, conforme consta na lei.

Pietrobon destaca que a Fenacon participou ativamente do processo que resultou na aprovação da nova Lei, em audiências públicas, reuniões e debates, por entender sua importância desde o início das discussões. “Nosso objetivo foi buscar a aprovação ainda no ano de 2008, para que seus efeitos já valessem a partir de janeiro de2009”, afirma.

            Micro e Pequenas Empresas

A nova legislação também possibilita solucionar problemas enfrentados pelas micro e pequenas empresas relativos ao ICMS, como a cobrança antecipada do imposto na fronteira e com valor agregado e o diferencial de alíquota interna e externa, além da substituição tributária que alcança áreas de larga atuação de micro e pequenas empresas, como material de construção, alimentação e vestuário.

Outra mudança sancionada pelo presidente da República é a de que os optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio das chamadas Sociedade de Propósito Específico (SPE) nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal.

Além dos itens mencionados, a Lei Complementar prevê outras vantagens. Procure seu contador e informe-se sobre os novos benefícios exclusivos ao micro e pequeno empresário.

Nova Lei altera tributação do Simples Nacional

            A nova legislação faz ainda ajustes em algumas tabelas de tributação do Simples Nacional. A tributação, na forma do Anexo V, foi totalmente alterada, com a contribuição previdenciária das MPE passando a incidir sobre o faturamento, e não mais sobre a folha de pagamentos, conferindo maiores possibilidades de as empresas nele enquadradas terem ganhos tributários crescentes, na medida em que geram (formalizam) empregos, cumprem com os encargos e pagam “pro labores” a seus sócios e titulares.

            A nova lei cria dispositivo que permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) usar os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para conceder as aposentadorias e pensões, dispensando “o saco de documentos”.

Tabela III

Além da inclusão de novas categorias no Simples Nacional, a nova legislação remaneja outras para tabelas diferentes, como é o caso da empresas de serviços contábeis que irão para tabela III, que passam a ter redução do imposto à metade do valor de imposto previsto na Lei 123/2006 e de forma mais simplificada . “As empresas contábeis irão do anexo V para anexo III, o que será uma grande vantagem para o setor. Em troca essas empresas terão que fazer todas as legalizações dos micro empreendedores individuais, que também foram criados nessa Lei”, afirmou Pietrobon.

            Para o deputado, o projeto vai “desburocratizar e descomplicar muito a vida da microempresa e o trabalho dos contabilistas”.

Novas categorias no Simples Nacional

- Serviços de instalação, reparos e manutenção em geral (anexo 3)
- Decoração e paisagismo (anexo 3)
- Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica (anexo 5)
- Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética (anexo5)
- Serviços de prótese em geral (anexo 5)
- Indústria de bebidas não-alcóolicas e não-refrigerantes (anexo 2)
- Escolas de ensino médio e pré-vestibulares (anexo 3)

Ajuste de Tabela

- Escritórios de serviços contábeis (migra do anexo 5 para anexo 3)
- Vigilância, limpeza e conservação (migra do anexo 5 para o anexo 4)
- Empresas montadoras de estandes para feiras, produção cultural e artística e produção -cinematográfica e de artes cênicas (migra do anexo 4 para o anexo 5)

Reformulação de tabelas do Simples
Reformulação do anexo V, com incorporação da contribuição previdenciária patronal, desonerando a folha de pagamentos.

Outros pontos que já valerão a partir de janeiro de 2009

·          Conversão: pela nova legislação haverá a possibilidade de o empresário individual se transformar em sociedade, mediante a admissão de sócio.

·          Suspensão de atividades: declaração de suspensão temporária de atividades.

Inovação: possibilidade de os estados isentarem as empresas de ICMS nos investimentos em inovação tecnológica.

·          Baixa automática: após três anos de inatividade, a empresa poderá ser baixada automaticamente, a pedido do sócio, mesmo que tenha dívidas tributárias. Nesse caso, essas dívidas deverão ser transferidas para o CPF dos sócios.

·          Agente de Desenvolvimento: previsão de um técnico em desenvolvimento regional com vistas a identificar e potencializar oportunidades com foco em pequenos negócios

·          Regularização de negócios: o município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para empresas instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou em residência, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

·          Desburocratização da abertura de empresas: Criação de comitê com representantes das três esferas de governo, com poder deliberativo, para definir normas nacionais para a abertura de empresas, tais como critérios para vistorias prévias e registro da empresa.

·          Tributação
ICMS: a diferença entre a alíquota interna e a interestadual será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não-optantes pelo Simples Nacional. A partir de 1º de janeiro de 2009 somente serão válidas as regras de substituição tributária que envolvam Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) que estejam de acordo com normatização do Comitê Gestor.

·          Abatimentos: Retirada da base de cálculo das receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas à antecipação e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), além da substituição tributária e imunidade, que já constavam na lei.

·          Autonomia UF: A concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS ou ao ISS será feita mediante deliberação unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente e poderá ser realizada de modo diferenciado para cada ramo de atividade, dentro do que estabelece a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

·          Retenção ISS: A alíquota aplicável na retenção na fonte do ISS corresponderá à alíquota embutida no Simples Nacional do mês.

 

O Simples Nacional foi implantado pela LC nº 123/06, para vigorar a partir de 1º de julho de 2007, em substituição ao antigo Simples Federal, criado pela Lei nº 9.317/96. A revogação do Simples Federal foi necessária porque, no caso da Lei revogada, a adesão dos entes federativos era opcional, fato que levou municípios, estados e o Distrito Federal a editarem suas próprias legislações de incentivo para a ME e EPP, segundo melhores conveniências das políticas públicas, gerando assim tratamentos diferenciados pelos diferentes níveis de governo. No particular do Simples Nacional, para tornar obrigatória a inclusão do Distrito Federal, estados e municípios no novo regramento tributário para ME e EPP e, ainda, para dificultar eventuais modificações por leis ordinárias ou medidas provisórias, foi necessária a aprovação da Emenda Constitucional nº 42/03, que na essência alterou o art. 146 da Constituição Federal. Portanto, agora os três níveis de governo são partes do próprio regramento. Portanto, o Simples Nacional é um regime especial unificado de apuração e recolhimento de tributos e contribuições devidas por microempresa e empresa de pequeno porte, englobando inclusive o ICMS e o ISS, observadas as particularidades nos casos dos sublimites.

1 Comitê Gestor e Informações do Sistema Dentro da competência que lhe foi atribuída pela Lei Geral, o CGSN tem editado inúmeras resoluções para regulamentar regras e esclarecer dúvidas sobre aspectos tributários e operacionais do Simples Nacional. Com objetivos de centralizar as instruções e facilitar o acesso dos usuários às informações legais, foi criado pelo Comitê Gestor o PORTAL DO SIMPLES, no endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, no qual os interessados encontram esclarecimentos sobre o sistema, dúvidas e outras situações próprias do Simples Nacional, como, por exemplo, as íntegras da LC nº 123/06 com suas alterações; dos Decretos nºs 6.038/07 e 6.451/08, das Resoluções que foram baixadas pelo GCSN, assim como esclarecimentos sobre dúvidas e outras informações, especialmente respostas às consultas formuladas.

2 Condições de Ingresso e Enquadramento Para ingressar no Simples Nacional e usufruir dos benefícios estabelecidos, a pessoa jurídica precisa fazer o seu enquadramento no sistema, respeitando os seguintes limites de receita bruta; caso contrário, deve sujeitarse ao tratamento das legislações pertinentes:

I. como Microempresa – ME, quando a receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 240.000,00;

II. como Empresa de Pequeno Porte – EPP, quando a sua receita bruta anual ficar entre R$ 240.000,00 e R$ 2.400.000,00.

3 Fixação de Sublimites pelos Estados Apesar dos limites acima fixados, o legislador admitiu que alguns estados, por questões ou particularidades próprias, possam adotar limites de receita bruta anual menor que os importes examinados. Fica explicitado, porém, que, quando esta hipótese ocorrer, os municípios que integram esses estados, obrigatoriamente, estão vinculados ao novo regramento. Conforme expressa disposição da lei, os limites guardam conformidade com a participação dos estados no PIB nacional, observada a seguinte paridade:

I. participação no PIB com até 1% – sublimite de até R$ 1.200.000,00;

II. participação no PIB maior que 1% e menor que 5% – sub-limite de até R$ 1.800.000,00; e

III. participação no PIB maior que 5% – obrigatoriamente prevalece o limite estabelecido pela Lei Geral, ou seja, R$ 2.400.000,00.

Assim, tão-somente para efeito dos recolhimentos do ICMS e ISS, a ME e EPP localizadas nos estados que adotarem sublimites devem observar, quanto aos pagamentos do ICMS e ISS, os limites que forem por eles fixados.

4 Vedações ao Ingresso no Simples Nacional: No item 5.10, estão focalizadas as hipóteses em que, reunindo as demais condições, mesmo assim, a ME e EPP enquadradas naquelas situações ficam impedidas de exercer a opção pelo Simples Nacional. Além daquelas vedações, a Lei Geral, no art. 17, estabelece que também não podem adotar o sistema de recolhimento dos impostos e contribuições pelo Simples Nacional a ME e EPP:

I. que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e risco, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (“asset management”), compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo e de prestação de serviços (“factoring”);

II. que tenha sócio domiciliado no exterior;

III. de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV. que preste serviço de comunicação;

V. que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI. que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VII. que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII. que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX. que exerça atividade de importação de combustíveis;

X. que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

XI. que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada, ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XII. que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII. que realize atividade de consultoria;

XIV. que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

5 Atividades Impedidas e Concomitantes Por outro lado, para facilitar a verificação das atividades exercidas por ME e EPP, com ingresso vedado no Simples Nacional, foi editada pelo Comitê, a Resolução CGSN nº 6/07, que com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) faz referência aos seguintes anexos:

Anexo I – relaciona os códigos de atividades econômicas impedidos de optar pelo Simples Nacional;

Anexo II – relaciona os códigos de atividades econômicas que abrangem atividades impedidas e admitidas no Simples Nacional.

A regra geral é que a ME e EPP não podem optar pelo Simples Nacional se de fato exercerem ou constarem dos seus atos constitutivos qualquer atividade impeditiva relacionada nos Anexos I e II de que trata a Resolução CGSN nº 6/07. No entanto, se a atividade impeditiva não estiver sendo exercida, a ME e EPP podem promover a alteração dos atos constitutivos para manterem apenas atividades permitidas e poderem optar pelo Simples Nacional, mas apenas a partir do ano-calendário seguinte.

Excepcionalmente, em julho/07, para poder migrar do Simples Federal para o Simples Nacional, nos casos das atividades mistas constantes do Anexo II, foi permitido que a ME e EPP consignassem declaração que não exerciam atividade impeditiva, regramento aplicável apenas naquela transição.

6 Atividades Admitidas no Simples Nacional Como regra, todas as MEs e EPPs que não se enquadrem nas vedações que foram listadas pela Lei Geral podem ingressar no Simples Nacional e ficam autorizadas a calcular e a recolher os impostos e contribuições pelo sistema tributário simplificado.

Todavia, como algumas atividades de prestação de serviços ficaram impedidas da opção pelo Simples Nacional, a Lei Geral, no art. 17, § 1º, relacionou as atividades então autorizadas, conforme segue:

I. creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;

II. agência terceirizada de correios;

III. agência de viagem e turismo;

IV. centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

V. agência lotérica;

VI. serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;

VII. serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

VIII. serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;

IX. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;

X. serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;

XI. serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;

XII. veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;

XIII. construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;

XIV. transporte municipal de passageiros;

XV. empresas montadoras de estandes para feiras;

XVI. escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;

XVII. produção cultural e artística;

XVIII. produção cinematográfica e de artes cênicas;

XIX. cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

XX. academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

XXI. academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

XXII. (VETADO);

XXIII. elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

XXIV. licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

XXV. planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

XXVI. escritórios de serviços contábeis;

XXVII. serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

XXVIII. (VETADO) Apenas para esclarecer, algumas atividades foram vetadas pelo Presidente da República e, portanto, impedidas de ingressar para o sistema do Simples Nacional, conforme acima:

a) inciso XXII – decoração e paisagismo;

b) inciso XXVIII – representação comercial e corretagem de seguros.

A Lei Geral estabelece ainda que, além das atividades listadas e autorizadas a exercer a opção, outras hipóteses de prestação de serviços que não estejam impedidas ou expressamente vedadas, observadas as demais condições, podem ser objeto de enquadramento no Simples Nacional nos termos do regramento.

7 Impostos e Contribuições Unificadas Conforme art. 13 da LC nº 123/06, a ME e EPP devem efetuar o recolhimento mensal do Simples Nacional de forma unificada, por documento único de arrecadação, que engloba os seguintes impostos e contribuições:

I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

II. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exceto o que for devido na importação de bens e serviços;

III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

IV. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), exceto a que for devida sobre importação de bens e serviços;

V. Contribuição para o PIS/Pasep, exceto a que for devida sobre importação de bens e serviços;

VI. Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei n° 8.212/91, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1° do art. 17 da Lei;

VII. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

VIII. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

8 Impostos e Contribuições não Abrangidas Por outro lado, a mesma norma jurídica, no § 1º do art. 13, estabeleceu que, a ME e EPP se optarem pelo Simples Nacional, além das parcelas acima abrangidas, recolherão, na qualidade de contribuinte ou responsável, observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, os seguintes impostos e contribuições:

I. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

II. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II);

III. Imposto sobre Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE);

IV. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

V. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável (IR);

VI. Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente (IR);

VII. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);

VIII. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

IX. Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;

X. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

XI. Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas (IR/Fonte);

XII. Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

XIII. ICMS devido:

a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital.

XIV. ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços;

XV. Demais tributos de competência da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios não relacionados nos incisos anteriores.

9 Distribuição de Resultados e Outros Valores Os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou aos sócios de empresas que optarem pelo Simples Nacional são considerados como rendimentos isentos, tanto na fonte como na declaração de ajuste anual, de acordo com o art. 14 da Lei Geral, desde que correspondam:

I. ao limite de aplicação dos percentuais fixados para cálculo do Lucro Presumido, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/95, diminuído da parcela do Imposto de Renda relativo ao Simples Nacional; ou,

II. ao lucro contábil, quando este for superior ao valor presumido com base no cálculo acima, nos casos de existência de escrituração mercantil regular.

10 Responsabilidade por Lucros Ilícitos ou Fictícios Considerando a possibilidade de distribuição de resultados calculados a partir de base presumida, portanto não evidenciados em sistema de escrituração contábil, é importante alertar sobre o que prescreve o art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, textualmente versando sobre o assunto, já focalizado anteriormente:

Art. 1.009 – A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

Em relação ao art. 1.009 compilado, vale destacar que o dispositivo visa proteger credores da empresa que poderiam ser prejudicados com distribuição de lucros fictícios ou inexistentes. Conforme já comentado, o Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02, procura reforçar aqui e noutros dispositivos a importância e a necessidade da escrituração contábil revestida das formalidades. Portanto, por meio dela é possível apurar e demonstrar que os lucros são reais e legais.

A regra do benefício tributário não se aplica sobre rendimentos pagos ou creditados aos sócios ou titular da ME e EPP, quando os pagamentos realizados se refiram a aluguéis, a retiradas pró-labore e a outros serviços prestados, os quais serão objeto de tributação normal, tanto na fonte quanto na declaração anual, com base em tabelas progressivas do imposto de renda da pessoa física.

 

11 Base de Cálculo do Simples Nacional

A base de cálculo para determinar o valor do Simples Nacional que será recolhido mensalmente pela ME e EPP é o total da receita bruta no período. Considerados todos os estabelecimentos e segregada por atividade, a tributação se opera por meio de tabelas, haja vista que as vendas de produtos, de mercadorias ou serviços são enquadradas segundo tabelas específicas.

Todavia, antes de quantificar o valor do imposto devido pela ME e EPP, é necessário determinar qual percentual será aplicado sobre a base de cálculo.

Diferentemente da sistemática anterior ou de outros impostos, no caso do Simples Nacional, não se têm alíquotas estabelecidas, pois estas devem ser determinadas mensalmente por meio de procedimentos derivativos.

12 Regime de Apuração das Receitas

No que se refere ao regime de apuração das receitas, a Lei Geral facultou no art. 18, § 3º, que a ME e EPP apurassem suas receitas pelo regime de caixa, ou seja, na medida do recebimento, conforme regulamentação que seria expedida pelo CGSN.

No entanto, prevalece a exigência de apuração das receitas pelo regime de competência. O CGSN, no § 3º do art. 2º da Resolução CGSN nº 5/07, incluído pela Resolução CGSN nº 14/07, estabelece que somente por outra Resolução poderá ser alterado aquele regime, migrando do regime de competência para o regime de caixa – receitas recebidas, o que todavia ainda não aconteceu.

13 Segregação das Receitas

A Lei Geral determina que as receitas de cada atividade exercida pela ME e EPP deve ser destacada, ou seja, segregada por espécie conforme segue:

I. revenda de mercadorias;

II. venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;

III. prestação de serviços e locação de bens móveis;

IV. venda de mercadorias com substituição tributária; e

V. exportação de mercadorias para o exterior, inclusive por meio de comercial exportadora ou de Consórcio Simples, previsto na Lei Geral.

14 Desdobramento das Receitas por Atividade

 A ME e EPP devem aplicar sobre a receita bruta mensal de cada atividade o percentual fixado nas respectivas Tabelas de Alíquotas, específicas para cada faixa de receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração, devidamente explicitado que existem 5 grupos de Tabelas e Alíquotas, distribuídos por tipos de atividade, conforme segue:

I. Atividades Comerciais – Tabelas I;

II. Atividades Industriais – Tabelas II;

III. Atividades de Prestação de Serviços – Tabelas III, IV e V.

Para atender às diferentes formas de incidência ou das situações especiais, como por exemplo, substituição tributária, retenções na fonte, redução de base de cálculo, isenções, entre outras, a Resolução CGSN nº 5 divulgou 59 Tabelas de Alíquotas do Simples Nacional, aplicáveis segundo as particularidades.

Todavia, para facilitar o processo derivativo por meio do qual se determina a alíquota que será aplicada sobre a receita bruta mensal de cada atividade e, assim, quantificar o valor total do Simples Nacional a ser recolhido pela ME e EPP, foi desenvolvido sistema eletrônico que se presta para uso dos contabilistas ou dos contribuintes, inclusive para emissão da guia para pagamento.

15 Enquadramento das Receitas para Fins de Alíquotas

O art. 3º da Resolução CGSN nº 5/07, alterada por outras resoluções, ampliou bastante o elenco de receitas que devem ser segregadas, estabelecendo que a ME e EPP optantes pelo Simples Nacional devem, mensalmente, enquadrar e recolher os impostos e as contribuições, por estabelecimento, sobre as receitas desdobradas e assim enquadradas:

15.1 Atividades Comerciais – 9 Tabelas

I. Revenda de mercadorias para o mercado nacional sem substituição tributária: Enquadramento: Anexo I, Seção I, Tabela 1;

II. Revenda de mercadorias para o mercado nacional com substituição tributária: Enquadramento: Anexo I, Seção II, Tabelas 1 a 7;

III. Revenda de mercadorias para exportação: Enquadramento: Anexo I, Seção III, Tabela 1;

15.2 Atividades Industriais – 17 Tabelas

IV. Venda ao mercado nacional de produtos por elas industrializados, não-sujeitas à substituição tributária: Enquadramento: Anexo II, Seção I, Tabela 1;

V. Venda ao mercado nacional de produtos por elas industrializados, sujeitas à substituição tributária: Enquadramento: Anexo II, Seção II, Tabelas 1 a 15;

VI. Venda ao mercado externo de produtos por elas industrializados: Enquadramento: Anexo II, Seção III, Tabela 1;

15.3 Atividades de Prestação de Serviços – 33 Tabelas

VII. Locação de bens móveis; Enquadramento: Anexo III, Seção I, Tabela 1;

VIII. Decorrentes da prestação dos serviços abaixo relacionados serão enquadrados conforme regramento seguinte:

a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;

b) agência terceirizada de correios;

c) agência de viagem e turismo;

d) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

e) agência lotérica;

f) serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;

g) serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

h) manutenção e reparação motocicletas, motonetas e bicicletas;

i) instalação, manutenção, reparação de máquinas de escritório e de informática;

j) reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;

k) instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;

l) veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens e mídia externa;

m) transporte municipal de passageiros;

 

i. Quando sem retenção ou sem substituição tributária, com o ISS devido a outro município:
    Enquadramento: Anexo III, Seção II, Tabela 1;
ii. Quando sem retenção ou sem substituição tributária, com o ISS devido ao próprio município:
    Enquadramento: Anexo III, Seção III, Tabela 1;
iii. Quando com retenção ou com substituição tributária do ISS:
    Enquadramento: Anexo III, Seção IV, Tabela 1;

IX. Decorrentes da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas serão enquadrados conforme segue:
a) Quando sem substituição tributária do ICMS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008:
    Enquadramento: Anexo III, Seção V, Tabela 1;
b) Quando com substituição tributária do ICMS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008:
    Enquadramento: Anexo III, Seção V, Tabela 2;

X. Decorrentes da prestação dos serviços abaixo relacionados serão enquadrados conforme regramento seguinte:
a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de sub-empreitada;
b) empresas montadoras de estandes para feiras;
c) escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;
d) produção cultural e artística;
e) produção cinematográfica e de artes cênicas;

i. Quando sem retenção ou sem substituição tributária, com o ISS devido a outro município:
    Enquadramento: Anexo IV, Seção I, Tabela 1;
ii. Quando sem retenção ou sem substituição tributária, com o ISS devido ao próprio município:
    Enquadramento: Anexo IV, Seção II, Tabela 1;
iii. Quando com retenção ou com substituição tributária do ISS:
    Enquadramento: Anexo IV, Seção III, Tabela 1;

XI. Decorrentes da prestação dos serviços abaixo relacionados serão enquadrados conforme regramento seguinte, observado que nestes casos deverá ser calculado o fator “r”:
a) cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
b) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
c) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
g) serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

i. Quando fator “r” > 0,40 – sem retenção ou substituição tributária, com o ISS devido a outro município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção I, Tabela 1;
ii. Quando fator “r” > 0,40 – sem retenção ou substituição tributária, com o ISS devido ao próprio município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção I, Tabela 2;
iii. Quando fator “r” > 0,40 – com retenção ou com substituição tributária do ISS:
    Enquadramento: Anexo V, Seção I, Tabela 3;
iv. Quando fator “r” > 0,35 < 0,40 – sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção II, Tabela 1;
v. Quando fator “r” > 0,35 < 0,40 – sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção II, Tabela 2;
vi. Quando fator “r” > 0,35 < 0,40 – com retenção ou com substituição tributária do ISS:
    Enquadramento: Anexo V, Seção II, Tabela 3;
vii. Quando fator “r” > 0,30 < 0,35 – sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção III, Tabela 1;
viii. Quando fator “r” > 0,30 < 0,35 – sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção III, Tabela 2;
ix. Quando fator “r” > 0,30 < 0,35 – com retenção ou com substituição tributária do ISS:
    Enquadramento: Anexo V, Seção III, Tabela 3;
x. Quando fator “r” < 0,30 – sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção IV, Tabela 1;
xi. Quando fator “r” < 0,30 – sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção IV, Tabela 2;
xii. Quando fator “r” < 0,30 – com retenção ou com substituição tributária do ISS:
    Enquadramento: Anexo V, Seção IV, Tabela 3;

XII. Decorrentes dos serviços em escritórios de serviços contábeis, serão enquadrados conforme regramento seguinte, observado que neste caso deverá ser encontrado o fator “r”, devidamente explicitado que o ISS não está incluso na Tabela do Simples Nacional, devendo ser recolhido separadamente, na forma da legislação municipal:

i. Quando fator “r”> 0,40:
    Enquadramento: Anexo V, Seção I, Tabela 4;
ii. Quando fator “r” > 35 < 0,40:
    Enquadramento: Anexo V, Seção II, Tabela 4;
iii. Quando fator “r” > 0,30 < 0,35:
    Enquadramento: Anexo V, Seção III, Tabela 4;
iv. Quando fator “r” < 0,30:
    Enquadramento: Anexo V, Seção IV, Tabela 4;

XIII. Decorrentes da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas sem substituição tributária, para fatos geradores ocorridos até 31/12/2007, observado que neste caso deverá ser encontrado o fator “r”:

i. Quando fator “r” > 0,40:
Enquadramento: Anexo V, Seção I, Tabela 5;
ii. Quando fator “r” > 35 < 0,40:
Enquadramento: Anexo V, Seção II, Tabela 5;
iii. Quando fator “r” > 0,30 < 0,35:
Enquadramento: Anexo V, Seção III, Tabela 5;
iv. Quando fator “r” < 0,30:
Enquadramento: Anexo V, Seção IV, Tabela 5;

XIV. Decorrentes da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas com retenção ou substituição tributária, para fatos geradores ocorridos até 31/12/2007, observado que neste caso deverá ser encontrado o fator “r”:

i. Quando fator “r” > 0,40:
Enquadramento: Anexo V, Seção I, Tabela 6;
ii. Quando fator “r” > 35 < 0,40:
Enquadramento: Anexo V, Seção II, Tabela 6;
iii. Quando fator “r” > 0,30 < 0,35:
Enquadramento: Anexo V, Seção III, Tabela 6;
iv. Quando fator “r” < 0,30:
Enquadramento: Anexo V, Seção IV, Tabela 6;

15.4 Prestação de Outros Serviços – Enquadramento

Pelo disposto no § 4°, art. 12, da Resolução nº 4/07, com nova redação dada pela Resolução nº 20/07, também pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de impedimento ou vedação expressa, cujo enquadramento, a rigor do disposto na Resolução nº 5/07, dá-se com base nas Tabelas do Anexo III.

A mesma Resolução CGSN nº 5/07, tratando ainda da mesma segregação de receitas, estabeleceu que:

I. a receita decorrente da locação de bens móveis referida no inciso VII é tão-somente aquela decorrente da exploração de atividade não definida na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03;
II. não podem ser segregadas como receitas sujeitas a retenção aquelas recebidas pela prestação de serviços que sofrerem retenção do ISS na fonte, na forma da legislação do município, nas hipóteses em que não forem observadas as disposições do art. 3º da LC nº 116/03;
III. as receitas relativas às operações sujeitas à substituição tributária devem ser segregadas em função dos tributos objeto da substituição;
IV. são consideradas receitas de exportação as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou de consórcio previsto no art. 56 da LC nº 123/06, Lei Geral.

16 Determinação da Alíquota Mensal

Para determinação da alíquota que será utilizada mensalmente, a ME e EPP devem encontrar, em cada mês de apuração do Simples Nacional, a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. Ou seja, nos casos em que a empresa já tenha mais de 12 meses de existência, o legislador estabeleceu que a determinação da alíquota mensal será efetuada tomando-se como base a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores. Todavia, se as atividades iniciarem no curso do ano-calendário, a ME e EPP devem considerar como receita bruta total acumulada, para fins de enquadramento e determinação das respectivas alíquotas, o seguinte regramento:
I. no primeiro mês: – a receita bruta total desse próprio mês, multiplicada por 12;
II. nos onze meses subseqüentes: – a média aritmética da receita bruta total acumulada até o mês anterior ao período de apuração, multiplicado também por 12, até que a empresa atinja o 13º mês de existência.

Exemplos:
a) a empresa Morangotango iniciou suas atividades em 1º de março de 2007, faturando nesse mês, R$ 100.000,00. Portanto, para fins de enquadramento e determinação da alíquota, deve tomar a receita de março/07 e multiplicar por 12, ou seja, neste caso (100.000 x 12) implica uma receita bruta de R$ 1.200.000,00;
b) em abril a Morangotango faturou mais R$ 50.000,00. Portanto, deve tomar a média aritmética da receita bruta total acumulada até o mês de março e multiplicar por 12; ou seja ((100.000 / 1) x 1) x 12, implicando uma receita bruta de R$ 1.200.000,00. Como detalhe é importante observar que, sempre nos casos de início de atividades, para os dois primeiros meses, a empresa encontrará necessariamente a mesma alíquota;
c) em maio a Morangotango faturou mais R$ 80.000,00. Portanto, deve tomar a média aritmética da receita bruta total acumulada até o mês de abril e multiplicar por 12; ou seja ((100.000 + 50.000) / 2) x 12, implicando uma receita bruta de R$ 900.000,00;
d) para os meses subseqüentes a maio, a Morangotango deve tomar sempre a média aritmética da receita bruta total acumulada até o mês anterior ao período de apuração, multiplicando também por 12, até que a empresa alcance o faturamento base de cálculo pertinente ao mês de abril de 2008;
e) a partir da competência março/2008, a Morangotango já conta com mais de 12 meses de existência. Portanto, se aplica agora a regra da receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração e assim sucessivamente.

17 Situações Especiais

Vale observar que as situações específicas e as demais disposições sobre apuração, cálculo e recolhimento do Simples Nacional e as atividades em que as contribuições para a Seguridade Social devem ser recolhidas em separado estão disciplinadas na Lei Geral e na também Resolução CGSN nº 5/07.

18 ISS sobre Prestação de Serviços

Em princípio, o ISS deve ser incluído no Simples Nacional, todavia, em casos especiais, a Lei Geral estabeleceu regras particulares para consideração da receita bruta mensal de prestação de serviços nos §§ 22 e 23 do art. 18:

I. Serviços Contábeis – o ISS é recolhido com base em valor fixo, na forma da legislação municipal;
II. atividades previstas nos itens 7.02 e 7.05 constantes da Lista de Serviços da LC nº 116/03 – é abatido da receita bruta sujeita ao ISS incluído no Simples Nacional o valor das mercadorias fornecidas pelo prestador de serviços sobre o qual incide o ICMS.

19 Recolhimento do Simples Nacional

O valor devido a título de Simples Nacional deve ser recolhido até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da apuração da receita. Quando, porém, o recolhimento do Simples Nacional ocorrer com atraso, sofrerá a incidência dos mesmos encargos legais previstos ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica.

20 Obrigações Acessórias

Conforme disposto nos arts. 25 a 27 da LC nº 123/06, combinado ainda com a Resolução CGSN nº 10/07, a ME e EPP inscritas no Simples Nacional devem atender necessariamente às seguintes obrigações acessórias:

I. Emitir notas fiscais de venda de produtos, mercadorias ou de prestação de serviços, cujas primeiras vias devem conter as seguintes observações:
a) documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional; e,
b) não gera direito a crédito fiscal de ICMS, de IPI ou de ISS.

II. Escriturar os seguintes livros fiscais e contábeis:
a) Livro Caixa, com toda a movimentação financeira e bancária;
b) Livro Registro de Inventário;
c) Livro Registro de Entradas;
d) Livro Registro de Serviços Prestados;
e) Livro Registro de Serviços Tomados;
f) Livro Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pelo IPI;
g) Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais;
h) Livro de Movimentação de Combustíveis;
i) Livro Registro de Veículos.

III. Entregar a Declaração Anual Simplificada e demais declarações relativas aos impostos e contribuições não-incluídos no Simples Nacional;

IV. Cumprir com as demais obrigações pertinentes aos impostos nãoabrangidos pelo Simples Nacional;

V. Observar as disposições específicas exigidas pelos entes municipais e estaduais, inclusive declarações eletrônicas.

21 Outras Obrigações

Não se pode afastar, também, que a ME e EPP devem observar ainda o cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação, tais como:

I. DIRF – Declaração do Imposto Retido na Fonte;
II. RAIS – Relação Anual de Informações Sociais;
III. Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;
IV. DITR – Declaração do Imposto Territorial Rural;
V. Informe de Rendimentos;
VI. PER/Dcomp – Declaração Eletrônica de Compensação de Impostos Federais e Pedido de Restituição;
VII. Sintegra – Sistema Integrado de Informações Eletrônicas;
VIII. DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais;
IX. GFIP/SFIP – Arquivo eletrônico para Previdência Social;
X. Livro de Registro de Empregados;
XI. Guias de Contribuições Sindicais Patronais e de Empregados.

22 Exclusão do Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 15/07 regulamentou as normas aplicáveis à exclusão do Simples Nacional, que é feita por comunicação ou de ofício. Portanto, a comunicação de exclusão da ME e EPP optante será feita à Receita Federal do Brasil por meio do Portal Simples, nas seguintes situações:

I. por opção da empresa;
II. obrigatoriamente, quando a empresa incorrer em quaisquer das situações de vedação ao Simples Nacional ou quando forem ultrapassados os limites de receita bruta anual.

A exclusão de ofício ocorre quando a ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional se enquadrarem em uma das seguintes situações:

I. falta de comunicação da exclusão obrigatória;
II. embaraço à fiscalização pela não-exibição de livros e documentos obrigatórios ou pelo não-fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que for intimada a apresentar;
III. resistência à fiscalização pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolva suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;
IV. a constituição da empresa tenha sido feita por interpostas pessoas – em linguagem usual conhecidas como “laranjas”;
V. prática reiterada de infrações à Lei Geral – LC nº 123/06;
VI. a empresa for declarada inapta nos termos Lei nº 9.430/96;
VII. comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;
VIII. falta de escrituração do livro-caixa ou esta não permitir a identificação da movimentação financeira e bancária;
IX. for constatado que, durante o ano-calendário, inclusive o de início da atividade, o valor das despesas pagas supera em 20% o valor dos ingressos de recursos no mesmo período;
X. for constatado que, durante o ano-calendário, exceto no ano de início da atividade, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização seja superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, ressalvadas as hipóteses de aumento justificado de estoque.

23 Omissão de Receitas

Dispõe a LC nº 123/06, no art. 34, que são aplicadas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações dos impostos e contribuições incluídos neste sistema. No particular, dentre as situações que permitem a presunção à omissão de receitas, destacam-se:

I. saldo credor de caixa;
II. existência de Passivo fictício;
III. falta de emissão de nota fiscal;
IV. depósitos bancários sem comprovação da origem;
V. sinais exteriores de riqueza do titular, sócios e administradores em relação aos valores de gastos, de aquisição de bens ou despesas para sua manutenção.

Novamente, fica evidenciada a necessidade da manutenção da escrituração contábil das operações da empresa, ainda que de forma simplificada, e não apenas escrituração do Livro Caixa, e por meio daquela é possível maior controle das receitas, das despesas, das contas a pagar, das contas a receber e de outras situações.

Texto supra: CRC/SP

Propostas de alteração na Lei do Supersimples serão apresentadas à presidenta na próxima semana 

 A área econômica do governo deverá apresentar na próxima semana à presidenta Dilma Rousseff as propostas de alteração no Projeto de Lei Complementar 591/10, que modifica a Lei Geral da Micro e Pequena Empresas, a Lei do Supersimples.

A informação é do líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Henrique Alves (RN). Henrique Alves foi hoje (8) ao Ministério da Fazenda, acompanhado dos deputados peemedebistas do Rio Grande do Norte e representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no estado, para discutir o assunto com o secretário executivo da pasta, Nelson Barbosa. Entre as mudanças que poderão ser feitas na lei, está a elevação do teto para o ingresso no Supersimples. Segundo Zeca Melo, do Sebrae do Rio Grande do Norte, no caso de empresas de pequeno porte, o faturamento anual passaria de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões e, no das microempresas, de R$ 240 mil para R$ 360 mil.

Para o microempreendedor individual, o faturamento subiria de R$ 36 mil para R$ 48 mil. O grupo defende ainda isenção de impostos para pequenos empresários exportadores, assim como de taxas de alvará e localização, por exemplo, para os microempreendedores.

Outra reivindicação é que as notas fiscais sejam emitidas pelos sistemas informatizados da Receita Federal, disse Zeca Melo. “Viemos pressionar, no bom sentido, para que [o projeto] seja votado ainda no primeiro semestre. Era para ser em dezembro. Com a nova legislatura no Congresso Nacional, foi preciso fazer tudo de novo. Se não houver agilidade, vai demorar o ano todo.”, afirmou Henrique Alves.

Os representantes do Rio Grande do Norte pediram também que o governo possibilite o parcelamento das dívidas de quem está no Supersimples, já que a legislação não permite. “O assunto será levado à presidenta Dilma na semana que vem.

Ela quer discutir o assunto porque foi compromisso de campanha dela”, informou o deputado. De acordo com o parlamentar, após a sinalização do governo sobre as mudanças possíveis, serão feitas alterações no projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde está ocorrendo a tramitação.

“Faremos as alterações após o relatório com a posição final e, se Deus quiser, levar para a votação. Ele [Nelson Barbosa] é muito simpático à posição”, afirmou Henrique Alves.

Estimular a exportação por parte das micro e pequenas empresas é um dos principais objetivos proporcionados pelas mudanças no Supersimples, que estão sendo negociadas com o governo. Hoje, das quase cinco milhões de empresas enquadradas no regime tributário, apenas 12 mil exportam. 

Pelas propostas colocadas na mesa, as empresas que faturarem com exportações valores superiores aos limites de faturamento permitidos pela legislação do Supersimples poderão, da mesma forma, usufruir dos benefícios fiscais desse regime – até um teto de R$ 7,2 milhões anuais. 

A queda do anexo V do Supersimples, diminuição das alíquotas, reabertura do prazo de parcelamento de dívidas, previsão do crédito presumido, exclusão do ISS e ICMS da alíquota única, e a possibilidade de suspensão temporária das atividades são as principais mudanças previstas no projeto de lei complementar.

O projeto também prevê a inclusão de novas categorias de empresas no modelo simplificado de tributação, como os provedores de acesso à Internet, as agências de publicidade e de assessoria de imprensa. Para as empresas de informática, as alterações atendem às reivindicações do setor, que faz uso intensivo de mão-de-obra e que necessita de investimentos em pesquisa e desenvolvimento para sobreviverem à forte concorrência existente na área.

Segundo Leonardo Humberto Bucher, secretário-executivo da Frente Parlamentar Mista de Informática, o projeto de lei complementar do deputado Hauly reflete uma necessidade que já era notada quando da aprovação da lei do Supersimples, mas que muitos não conseguiam enxergar. “Grande número de pretensos especialistas e defensores desta ou daquela categoria criticaram duramente a nova lei do Supersimples. Reclamaram desde um inexistente aumento de impostos até uma complicação falsa para se usar a nova Lei. O fato é que não conseguiram enxergar algumas poucas, mas fortes realidades”, comenta Bucher.

 

Texto remendão de diversas propostas

Editado por: Antonio Coelho

Vamos ver o que será aprovado desta vez, após a “marola de 2008″ !!! Com o susto de 08/08/2011 (segunda-feira) o pessoal parece que acordou,  simplesmente as montadoras  do nosso país Brasil se insurgiram em não mais produzir os  veiculos “flex”, vez que, o governo não dá sustentação a produção, e obriga o nosso País a importar  o Etanol, de quem? de quem? Do tio Sam. Não dá.

SIMPLES NACIONAL – Tributação Monofásica

Aplicável a partir de Janeiro de 2009

ROTEIRO

1. CONCEITO
2. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA (ALÍQUOTA CONCENTRADA)
3. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
4. INFORMAÇÃO NO PGDAS (Programa gerador do DAS)

1. CONCEITO
A partir de Janeiro de 2009 de acordo com a Lei Complementar nº 128/2008 as empresas enquadradas no Simples NAcional poderão se beneficiar além da substituição tributária também dos produtos com incidência monofásica para reduzir a base de cálculo do Simples.

Nota: “SIMPLES NACIONAL. MONOFÁSICOS. Na tributação, pelo Simples Nacional, das receitas provenientes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada (i.e., monofásicos), inexiste amparo legal para, de qualquer modo (p.ex., segregação de receitas ou desconsideração de percentuais), afastar os percentuais relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, IV, §§ 13 e 14.” (Processo de Consulta nº 459/07. SRRF 9ª RF. Data da Decisão: 26/12/2007. Data de Publicação: 09/01/2008).
Não existe previsão legal para excluir da base de cálculo do Simples Nacional as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação monofásica do PIS e COFINS, contudo ao fixar que ele sejam monofásicos o valor das parcelas do PIS e COFINS, o valor destas parcelas será R$ 0,00. 

2. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA (ALÍQUOTA CONCENTRADA)
A incidência monofásica de PIS e COFINS consiste basicamente no pagamento destes tributos concentrados no Produtor e Importador, passando o restante da cadeia a tributar com alíquota zero (0).

A lista dos Produtos basicamente são:
I – da venda de gasolinas (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e gás liquefeito de petróleo, por distribuidores e comerciantes varejistas;

II – da venda de álcool para fins carburantes, por comerciantes varejistas;

III – da venda dos produtos farmacêuticos de higiene pessoal classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 3004, exceto no código 3004.90.46, e 3303.00 a 3307, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da TIPI, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador;

IV – da venda dos produtos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto pela empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda, equiparada a industrial na forma do § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001;

V – da venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, por pessoas jurídicas comerciantes varejistas e atacadistas;

VI A partir de agosto de 2004, a venda dos produtos (autopeças) relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, no caso de vendas para comerciantes atacadistas e varejistas.

VII A incidência diferenciada das operações com bebidas alcança os seguintes produtos: (art. 58-I da Lei n.º 10.833/2003)

2106.90.10 Ex 02 – Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

22.01 – Águas minerais, naturais, artificiais ou gaseificadas; gelo e neve.

2202 – Refrigerantes não alcoólicos, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09

Em relação ao código 2202, excepcionam-se os seguintes produtos:

22.02.90.00 Ex 01 – Bebidas alimentares à base de soja ou de leite e cacau

22.02.90.00 Ex 02 – Néctares de frutas

2203 – Cervejas de malte

3. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Cigarros: Os fabricantes e os importadores de cigarros estão sujeitos ao recolhimento dessas contribuições, na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas e atacadistas desse produto. As bases de cálculos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são os valores obtidos pela multiplicação do preço fixado para a venda do cigarro no varejo, multiplicado por 1,98 (um inteiro e noventa e oito centésimos) e 1,69 (um inteiro e sessenta e nove centésimos), respectivamente.

[IN SRF nº 247, de 2002, art. 48; Lei nº 10.865, de 2004, art. 29; Lei nº 11.196, art. 62]

Veículos: Os fabricantes e os importadores de veículos autopropulsados descritos nos códigos 8432.30 e 87.11 da TIPI estão obrigados a cobrar e a recolher a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, na condição de contribuintes substitutos, em relação às vendas feitas a comerciantes varejistas dos mencionados produtos. A base de cálculo será calculada sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.

[MP 2.158-35, de 2001, art. 43, parcialmente revogado pela Lei nº 10.485, 3 de julho de 2002; Pergunta nº 386 do Perguntas e Respostas sobre Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.

4. INFORMAÇÃO NO PGDAS (Programa gerador do DAS)
No PGDAS o contribuinte deverá informar a Receita “com” substituição tributária para que o campo “tributação monofásica” nesse campo será informado o valor apurado em função da comercialização dos produtos beneficiados pela tributação concentrada, conforme tela abaixo:

Fund. Legal: citadas no texto

O Blog da adage divulga  acima os textos legais de referência, achando a presente matéria relevante, contudo,  não se responsabiliza, nem de forma individual, nem de forma solidária, pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).

autor: Antonio Coelho

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