Perguntas e Respostas – Siscoserv

ASPECTOS GERAIS

01) O que é o SISCOSERV?
Resposta: O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, SISCOSERV, é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal com o intuito de viabilizar a medição brasileira do comércio internacional de serviços, o que proporcionará à Administração Pública acesso a relatórios gerenciais capazes de oferecer condições seguras para a definição de políticas públicas e gestão de mecanismos de apoio às exportações brasileiras de serviços e intangíveis.

02) Qual o público alvo do Siscoserv?
Resposta: O público alvo do Sistema são as pessoas físicas, jurídicas e entes despersonalizados domiciliadas no país, que realizam operações de comercialização de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, com residentes ou domiciliados no exterior, dentre as quais as operações de exportação e importação de serviços.

03) A que se referem os Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv?
Resposta: O SISCOSERV contará com dois Módulos: Venda e Aquisição. No Módulo Venda do Siscoserv serão registradas as operação de venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, por residentes ou domiciliados no País à residentes ou domiciliados no exterior. No Módulo Aquisição serão registrados os serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, adquiridos por residentes ou domiciliados no País de residentes ou domiciliados no exterior. O Módulo Venda está em fase de testes e a previsão é de que entre em funcionamento efetivo no primeiro semestre de 2010. O Módulo Aquisição está em fase inicial de desenvolvimento, com funcionamento efetivo previsto para o ano de 2010.

04) Quais são os submódulos do Módulo Venda?
Resposta: Atualmente no Módulo Venda do Siscoserv estão previstos apenas os seguintes submódulos:

- Submódulo Comercial – Para inclusão de dados referentes a serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variações no patrimônio, prestados à residente ou domiciliado no exterior;

- Submódulo Faturamento – Para inclusão de dados referentes ao faturamento da operação; e

- Submódulo Presença Comercial – Para inclusão de dados referentes às operações realizadas por meio de Presença Comercial no Exterior, descrita na alínea “d” do Art. XXVIII do GATS (Acordo Geral sobre Comércio de Serviços), aprovado pelo Decreto nº 1.355 de 1994.

05) Quais são as medidas legais do Siscoserv?
Resposta: Encontra-se em construção o arcabouço jurídico que tratará das definições tanto do Siscoserv quanto da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS). As medidas legais serão publicadas antes da entrada em produção efetiva do sistema, todavia não há data definida para essa publicação.

06) Como acessar o Siscoserv?
Resposta: O Siscoserv encontra-se em fase de testes e está disponível 24h na internet. Para participar dos testes do Siscoserv, é preciso o envio de dados de contato (nome / email / cargo / telefone) para siscoserv@mdic.gov.br.

O acesso ao Siscoserv é feito por meio de Certificado Digital de Pessoa Física. Os usuários que representem terceiros, como por exemplo, representem uma pessoa jurídica, além de Certificado Digital, deverão possuir procuração eletrônica para acesso ao sistema em nome da empresa.

O certificado digital do usuário do Siscoserv deve atender os seguintes requisitos:

- Certificado Digital para Pessoa Física;

- Deve permitir acesso aos sistemas da Receita Federal (E-CPF);

- Estar válido e ativo.

Não é possível o acesso via certificado digital pessoa jurídica (E-CNPJ). A empresa deve conceder a um usuário pessoa física uma procuração eletrônica com poderes para representá-la no Siscoserv.

07) O que é o Certificado Digital e como é possível obtê-lo?
Resposta: O Certificado Digital permite a identificação de uma pessoa no meio digital/eletrônico em alguma transação pela internet que necessite de validade legal e identificação inequívoca. Um certificado digital contém dados de seu titular, tais como nome, identidade civil, e-mail, nome e assinatura da Autoridade Certificadora que o emitiu, entre outras informações. Para obter um Certificado é preciso escolher uma autoridade certificadora e contatá-la, a fim de tomar conhecimento dos procedimentos necessários para obtenção de Certificado Digital.

A lista de autoridades certificadoras, habilitadas pela RFB para emissão de Certificados Digitais E-CPF, está disponível em:

http://www.receita.fazenda.gov.br/atendvirtual/solicemrenrevcd.htm

08)O que é uma Procuração Eletrônica e como faço para obtê-la?
Resposta: A Procuração Eletrônica é o instrumento que permite que uma pessoa física represente outra pessoa (física ou jurídica) em um sistema como o Siscoserv. Por exemplo, para uma empresa incluir ou acessar Registros (RVS) no Siscoserv, deverá conceder a um representante, pessoa física Procuração Eletrônica para acesso ao sistema em nome da empresa. A procuração eletrônica para o Siscoserv é emitida exclusivamente pela Receita Federal. As orientações para obtenção da procuração estão disponíveis em:

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/ProcuracoesRFB/Orienta/OrientaGerais.htm

Obs.: Conforme instruções do link supracitado, a procuração, emitida a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, conterá a hora, a data de emissão e o código de controle a ser utilizado no processo de validação em unidade de atendimento da RFB. Essa procuração deverá ser impressa e assinada pelo outorgante na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB ou ter firma reconhecida em cartório. Quando se tratar de pessoa jurídica, deverá ser assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

09) Como participar da fase teste do Módulo Venda do Siscoserv?
Resposta: Para se cadastrar para participar dos testes, é preciso o envio de e-mail com dados do participante (nome / cargo / e-mail / telefone) para:

siscoserv@mdic.gov.br

10) Quais informações deverão ser registradas no Siscoserv?
Resposta: No Siscoserv deverão ser registradas informações de natureza comercial e fiscal relativas às transações já iniciadas, entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior, de serviços, de intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, excluídas aquelas realizadas exclusivamente com mercadorias.

11) Em que casos o vínculo com a exportação de bens deve ser informado no Siscoserv?
Resposta: No Módulo Venda do SISCOSERV, o vínculo com a exportação de bens deve ser informado quando um contrato de exportação de serviços brasileiros envolver também a exportação de bens. Nesse caso, poderão ser informados os números dos Registro de Exportação (RE) que ampararam o embarque desses bens.

12) Como é gerado um Registro de Venda de Serviço (RVS)? Como é possível acessá-lo?
Resposta: Uma vez efetivado o registro, o sistema retorna uma mensagem de confirmação, trazendo o número do Registro de Venda de Serviço (RVS). Ao usuário só é possível acessar RVS(s) registrados em seu próprio nome, ou em nome de terceiros de quem se possua procuração eletrônica emitida no site da Receita Federal do Brasil. Destacamos também que, caso o vendedor e o usuário do sistema sejam a mesma pessoa, não é necessário preencher o campo CPF/CNPJ do Vendedor, uma vez que, quando o campo CPF/CNPJ do Vendedor não é preenchido, o sistema assume o próprio usuário como o vendedor.

13) Existe algum manual ou treinamento específico para uso do sistema?
Resposta: Orientações sobre utilização do sistema podem ser obtidas na ferramenta de Ajuda, disponível no Siscoserv.

Ademais, segue link para palestras apresentadas sobre o sistema:

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=2240

14) Qual a função da opção “Enquadramento” do Siscoserv?
Resposta: A opção Enquadramento deve ser utilizada caso a operação comercializada esteja vinculada a um enquadramento referente a mecanismo de apoio/fomento.

No contexto do Siscoserv, são mecanismos de apoio/fomento os instrumentos públicos de diversas naturezas: promocional, tributária e creditícia, que estejam vinculados a operações de comércio de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das entidades, entre residentes e não residentes no País.

O Enquadramento deverá ser indicado para cada serviço, incluído em um RVS, que tenha utilizado determinado mecanismo. Dessa forma, o enquadramento deverá ser indicado para cada operação incluída em uma RVS que tenha se utilizado daquele mecanismo de apoio/ fomento, seja no momento do registro, de retificação ou por meio de aditivo. A inclusão de enquadramento em uma operação apenas indica que determinado serviço encontra-se amparado por aquele mecanismo de apoio/fomento e não indicará o possível valor do enquadramento utilizado. Ademais, os enquadramentos não são excludentes entre si, ou seja, para cada Operação pode haver um ou mais enquadramentos selecionados.

15) Qual a função da opção “Aditivo” do Siscoserv?
Resposta: O Aditivo ao RVS permite a inclusão de nova operação em um RVS anteriormente enviado. A inclusão de nova operação no registro deve ser realizada quando, após o envio de um RVS, for verificado que um novo serviço, intangível ou operação que produz variação no patrimônio foi adicionado no âmbito da contratação da operação de comércio exterior. Por exemplo, nos casos em que em que for feito aditivo a um contrato de prestação de serviços, prevendo a execução de um serviço adicional.

16) O que são os Modos de Prestação?
Resposta: A Organização Mundial do Comércio (OMC) define o comércio internacional de serviços por meio do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). O GATS descreve o fornecimento do comércio internacional de serviços em quatro modos de prestação, segundo a localização do fornecedor e do comprador: São considerados Modos de Prestação de acordo com o GATS:

Modo 1: Comércio transfronteiriço: do território de um país ao território do outro país.

Exemplos:

• Software comercializado pela Internet;

• Empresa de arquitetura contratada para elaborar projeto de ponte a ser construída em outro país;

• Serviços de consultoria financeira prestados a partir do Brasil para cliente, residente ou domiciliado no exterior, localizado no exterior;

• Serviços de projeto e desenvolvimento de estruturas e conteúdo de páginas eletrônicas realizados a partir do Brasil para cliente, residente ou domiciliado no exterior, localizado no exterior.

Modo 2: Consumo no exterior: consumidor se desloca ao território do país onde está o prestador do serviço.

Exemplos:

• Serviços relacionados ao turismo internacional;

• Serviços médicos especializado prestados no Brasil à residente ou domiciliado no exterior;

• Serviços de manutenção de equipamentos.

Modo 3: Presença comercial no exterior: Pessoa jurídica se instala localmente em país estrangeiro para prestar um serviço. Pode se dar por meio de qualquer tipo de estabelecimento comercial ou profissional, como, por exemplo, subsidiárias, filiais e escritórios de representação.

Modo 4: Movimento temporário de pessoas físicas: indivíduos deslocam-se por tempo limitado a um país estrangeiro com vistas a prestar um serviço.

Exemplos:

• Especialista brasileiro ministrando palestra no exterior;

• Advogado se desloca para exterior a fim de prestar consultoria jurídica localmente;

” O presente conteúdo é meramente informativo, refletindo o entendimento técnico da Coordenação Geral de Mercado Externo do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços da SCS/MDIC, na data indicada como a de sua última revisão. Deve-se observar que se encontra em construção o arcabouço jurídico que tratará das definições tanto do Siscoserv como da NBS, dessa forma, os posicionamentos presentes neste documento são meramente indicativos. As medidas legais serão publicadas antes da entrada em produção efetiva do sistema, todavia não há data definida para essa publicação.

Informações e/ou sugestões podem ser encaminhadas para siscoserv@mdic.gov.br.

No Siscoserv, os modos 1 (Transfronteiriço), 2 (Consumo no Brasil) e 4 (Movimento Temporário de Pessoas) são informados nas opções Registro – RVS e Aditivo ao RVS do menu Operações.

Para registro de operação no Modo 3 – Presença Comercial no Exterior – o usuário deverá escolher a opção Presença Comercial no Exterior no menu Operações

17) A legislação cambial será afetada pelo Siscoserv?
Resposta: O Siscoserv não afetará a regulamentação cambial vigente, nem tão pouco determinará a necessidade de alterações em outras medidas legais. Acrescentamos ainda que informações sobre operações cambiais podem ser obtidas com o Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br) ou com os bancos e demais instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, os quais poderão esclarecer quais são os requisitos legais a serem atendidos pela empresa. Em relação ao fechamento de câmbio sugerimos a leitura do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), do Banco Central do Brasil, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/rex/rmcci/port/rmcci.asp.

18) O que é a NBS?
Resposta: A Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações no Patrimônio (NBS), é um classificador de 09 dígitos, para serviços em geral, com estrutura semelhante a da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Estrutura da NBS:
A NBS foi elaborada pelo Subgrupo Técnico Nomenclatura (Portaria nº 01, da Comissão do Siscoserv, de 19/09/2008) com base na Central Product Classification, Versão 2.0 draft (CPC 2.0), das Nações Unidas e contou com a participação de representantes da RFB/MF, da SCS/MDIC, BACEN e IBGE.

A NBS é composta atualmente por 6 seções com 27 capítulos, atualmente, somadas, são mais de 1.150 posições e subposições, na NBS.

19) A que se referem as Notas Explicativas da NBS (Nebs)?
Resposta: As Nebs constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições, subposições, itens e subitens, bem como das Notas de Seção e Capítulo da NBS.

20) É possível acessar os arquivos da NBS e das Nebs?
Resposta: Os arquivos da NBS e das Nebs encontram-se disponíveis no site do MDIC:

Link para Minuta da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras

Operações que Produzem Variações no Patrimônio das Entidades (NBS):

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=2374

Link para a Minuta das Notas Explicativas da NBS (NEBS):

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=2375

21) Qual a previsão de publicação oficial da NBS?
Resposta: Está em construção o arcabouço jurídico que tratará das definições legais referentes à Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzem Variações no Patrimônio das Entidades (NBS). Há previsão de que a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) seja publicada oficialmente ainda no primeiro semestre de 2010.

22) Onde encontro informações referentes a eventos relacionados ao Siscoserv?
Resposta: A divulgação de eventos relacionados ao Siscoserv é realizada na página na internet do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e pode ser acessada em:

http://www.desenvolvimento.gov.br/portalmdic/sitio/interna/index.php?area=4

23) Em caso de dúvidas sobre o Siscoserv, quais os canais de atendimento?
Resposta: Em caso de dúvidas estão disponíveis os seguintes canais para atendimento:

Dúvidas sobre Acesso e Aspectos Técnicos do Sistema

Fone: 0800-9782331

Email: css.serpro@serpro.gov.br

Caso haja dificuldade no contato e recebimento de solução da Central de Atendimento, favor informar para siscoserv@mdic.gov.br o número do protocolo de atendimento fornecido, no sentido de facilitar o encaminhamento da ocorrência ao setor competente.

Dúvidas sobre Registro – RVS
siscoserv@mdic.gov.br

Dúvidas sobre Aditivo ao RVS
siscoserv@mdic.gov.br

Dúvidas sobre Faturamento
siscoserv.df@receita.fazenda.gov.br

Dúvidas sobre Presença Comercial no Exterior
siscoserv.df@receita.fazenda.gov.br