Qual o prazo para o recolhimento da contribuição sindical patronal, e que tipo de formulário a empresa utilizará para fazer o devido recolhimento, e a quem cabe a competência do recebimento?

O art. 587 da CLT determina que o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á até o dia 31 de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Poderá ser efetuado o recolhimento da contribuição sindical em canais da Caixa Econômica Federal, tais como: agências, unidades lotéricas, correspondentes bancários e postos de auto-atendimento. Poderá, também, ser pago no Banco do Brasil ou em quaisquer estabelecimentos bancários nacionais integrantes do Sistema de Arrecadação de Tributos Federais.

Para recolhimentos dos valores da Contribuição Sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego aprovou por intermédio da Portaria MTE/GM nº 488/05, o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).

A GRCSU é o único documento hábil para a quitação dos valores devidos a título de contribuição sindical urbana, sendo composta de duas vias, uma destinada ao contribuinte, para comprovação da regularidade da arrecadação e outra à entidade arrecadadora.


Existe um valor específico, a ser utilizado como base para o devido recolhimento?

O inciso III do art. 580 da CLT dispõe que a contribuição sindical, para os empregadores, consistirá numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme tabela progressiva.

Na ausência de sindicato representativo da categoria econômica na base territorial em que a empresa está estabelecida, recolher-se-á contribuição em favor da correspondente Federação.


Existe a obrigatoriedade de a empresa fazer a complementação do recolhimento da contribuição sindical patronal, após haver a elevação do capital social da empresa?

Inexiste legislação específica a respeito, sendo o atual e dominante entendimento no sentido de que o capital social existente em janeiro é que regerá a contribuição e que uma posterior modificação do capital durante o ano não implicará qualquer complementação.


A Empresa Optante pelo SIMPLES Nacional está obrigada a contribuir em janeiro com a contribuição sindical patronal?

O art. 579 da CLT determina que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, à federação correspondente a mesma categoria econômica ou profissional.

Com relação a empresa optante pelo SIMPLES Nacional, a Instrução Normativa nº 608/06 em seu art. 5º, § 8º dispõe que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional se encontram dispensadas das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e a Contribuição Sindical Patronal, dispondo igualmente no art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/06, observadas as alterações promovidas pelas Leis Complementares nºs 127/07 e 128/08.

Vale lembrar, entretanto, que a constitucionalidade da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal é questionada, tendo em vista que supostamente afrontaria o art. 8º da CF/88 e o art. 579 da CLT. Sendo assim, é aconselhável que as empresas inscritas no SIMPLES Nacional verifiquem na entidade sindical patronal qual o posicionamento sobre o assunto.


Qual a base de cálculo da contribuição sindical patronal? As empresas paralisadas (sem movimento) devem efetuar esse recolhimento?

O art. 580, inciso III, da CLT determina que o valor com o qual o empregador deve contribuir, consiste em uma importância proporcional ao capital social da empresa ou firma, registrado nas respectivas juntas comerciais ou nos órgãos equivalentes.

Ressaltamos que o capital social, para efeitos contábeis, representa o conjunto de recursos destinados ao exercício da atividade empresarial, ou seja, é o patrimônio inicial da empresa.

Para efeitos de registro na Junta Comercial, o capital social será tomado na sua totalização, ou seja, tanto o integralizado, quanto o a integralizar.

Assim sendo, observa-se que a legislação é omissa quanto a isenção da referida contribuição sindical patronal para as empresas paralisadas (sem movimentação). Contudo, tendo em vista que a base de cálculo é o capital social, tais empresas devem efetuar esse recolhimento.


Como proceder com o desconto da contribuição sindical, quando a empresa contrata um empregado no curso do ano?

Para empregados admitidos no mês de março, deverá o empregador verificar se estes já contribuíram relativamente ao ano em questão. Caso já tenha a contribuição sindical sido efetuada, o empregador deverá apenas anotar o valor e o nome do sindicato favorecido na ficha ou folha do Livro de Registros. Em caso negativo, o desconto deverá ser efetuado no próprio mês de março.

Para empregados admitidos após o mês de março, na hipótese de ainda não terem contribuído, será o desconto efetuado no mês subsequente ao da admissão, sendo o seu recolhimento efetuado no mês seguinte ao do desconto.

Exemplo:

-empregado admitido no mês de junho;

-desconto da contribuição sindical em julho;

-recolhimento pelo empregador em agosto.

Os arts. 601 e 602 da CLT dispõem:

“Art. 601 – No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical.

Art. 602 – Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical, serão descontados no primeiro mês subseqüente ao do reinício do trabalho.

Parágrafo único – De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação”.


Como fica a contribuição sindical das entidades ou instituições sem registro de Capital Social?

O § 5º do art. 580 da CLT estabelece que as entidades ou instituições não obrigadas ao registro de capital social consideram capital, para fins de cálculo da contribuição sindical, o valor resultante da aplicação de 40% sobre o movimento econômico registrado no exercício anterior, exceto se estas entidades ou instituições não exercerem atividade econômica com finalidade lucrativa, o que deverão comprovar mediante requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho.


A quem será destinado o percentual da contribuição sindical patronal no caso de inexistência de sindicato?

Não havendo entidade sindical de 1º grau (sindicato), o percentual a ela destinado irá para a Federação; na falta da Federação o percentual a ela destinado caberá à confederação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional; na falta de sindicato e entidades sindicais de grau superior, a contribuição sindical será creditada, integralmente na “Conta Especial Emprego e Salário”, conforme o art. 4º da Lei nº 6.386/76.

Esse recolhimento é feito em guia própria nas agências da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil S/A ou estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de tributos federais.


Quais acréscimos deverão ser aplicados em caso de recolhimento em atraso da Contribuição Sindical Patronal, Autônomos, Profissionais Liberais e dos Empregados?

O pagamento em atraso da contribuição sindical implica os seguintes acréscimos para o empregador:

Correção Monetária

Para débitos posteriores à competência janeiro/95, inclusive, não é devida a referida correção, havendo que se calcular apenas juros e multas.

Multa

O art. 600 da CLT determina que durante o primeiro mês de atraso a multa corresponde a 10% do valor da contribuição. A partir do segundo mês, será acrescida sucessivamente de 2% ao mês ou fração.

Exemplo: um débito de janeiro/2010 a ser pago em agosto/2010

Número de meses em atraso = 7

Multa = (nº de meses em atraso x 2) + 8% (7 x 2) + 8% = 15%

Juros

Corresponde a 1% para cada mês que estiver em atraso.

Exemplo: 7 meses de atraso = 7% de juros


A empresa que se encontra em fase de constituição tem a obrigatoriedade de recolher a contribuição sindical patronal, neste período?

Sim, as pessoas jurídicas em fase de constituição ou que venham a se constituir após o mês de janeiro devem recolher a contribuição sindical patronal na ocasião em que vier a requerer o devido registro ou a licença para o exercício da atividade.


Quais acréscimos deverão ser aplicados em caso de recolhimento em atraso da contribuição sindical patronal, autônomos, profissionais liberais e dos empregados?

A contribuição sindical recolhida fora do prazo de vencimento, porém espontaneamente, fica sujeita aos seguintes acréscimos:

a)Juros – 1% ao mês, ou fração de mês;

b)Multa – 10% sobre o valor da contribuição nos primeiros 30 dias, acrescidos de 2% por mês subsequente de atraso.

Lembramos que com relação aos acréscimos legais, os fatos geradores ocorridos a partir de 1995 não aplica-se correção monetária.