AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA DISTRIBUIÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS

No ato da entrada da mercadoria, o contribuinte poderá adotar o seguinte procedimento:
Nota Fiscal de saída, conforme abaixo:

Natureza de Operação: 5.949 – Distribuição de Cesta Básica (dentro do Estado) e 6.949 – Distribuição de Cesta Básica (fora do Estado)

No campo “Dados Adicionais” deverá constar:
1) O no, série e data da Nota Fiscal de aquisição.
2) Deverá ser destacado o ICMS sobre o valor total da mercadoria diferenciando as alíquotas conforme o produto. (7%,18%).
No campo destinatário deverá constar:”Emitida nos termos do artigo 1º, Inciso I da Portaria CAT. 32 de 30/07/87″.
Observação:
• As mercadorias que forem retiradas pelos empregados, o contribuinte fica dispensado da emissão da nota fiscal correspondente à efetiva saída.
• Se a empresa entregar a seus empregados, emitirá nota referente à carga transportada, sendo:

Natureza de Operação: 5.949 – Remessa para entrega de mercadoria
No campo destinatário deverá constar:”Remessa para entrega de mercadoria – art. 3º da Portaria CAT nº 32 de 30.07.87″.

Quanto ao IPI Não há incidência do IPI.

Como preencher a nota fiscal:

NATUREZA DA OPERAÇÃO : DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICACFOP : 5.949 (Operações Internas). 6.949 (Operações Interestaduais).CST :000FUNDAMENTO LEGALICMS: Emitida nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria CAT nº 32, de 30.07.87″;”Mercadorias adquiridas, conforme Nota Fiscal nº…., serie…. de ../../..”, IPI : Não mencionar
Tratamento Fiscal – Procedimentos na Distribuição

Os contribuintes que adquirirem mercadoria para distribuição a seus empregados, a título gratuito ou oneroso, para efeito do imposto, devem observar os procedimentos adiante indicados.

2.1.Entrada da mercadoria
A nota fiscal relativa à entrada da mercadoria será escriturada no Livro Registro de Entradas, utilizando-se as colunas próprias para lançamento, inclusive do crédito do imposto quando destacado no referido documento.

2.2.Nota fiscal de saída
No momento de entrada da mercadoria a ser distribuída aos empregados, será emitida Nota Fiscal de Saída, incluindo-se, em seu valor, o montante equivalente ao IPI, eventualmente, destacado no documento fiscal de aquisição.
Além dos requisitos normalmente exigidos, a nota fiscal deverá conter as seguintes informações:

a)no campo “Destinatário”: “Emitida nos Termos do art. 1º, inciso I, da Portaria CAT nº 32, de 30/07/87″;

b)no campo de “Informações Complementares”: “Mercadorias adquiridas, conforme Nota Fiscal nº ……, série ……, de ……/……/……”, indicando os elementos referentes ao documento fiscal de aquisição das mercadorias;

Essa nota fiscal será escriturada no Livro Registro de Saídas, com débito do imposto, se for o caso, e demais indicações pertinentes à operação, conforme previsto na legislação.
Mercadorias retiradas pelos empregados

Na hipótese de o empregado retirar a mercadoria no local e uma vez adotados os procedimentos descritos nos tópicos anteriores, o contribuinte (empregador) ficará dispensado da emissão de nova nota fiscal correspondente a saída efetiva.

Entrega das mercadorias no domicílio do empregado

Para efeito de transporte, na hipótese de entrega das mercadorias aos empregos, o contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos:

1.emitir nota fiscal relativa a toda carga a ser transportada, fazendo constar, além dos requisitos normalmente exigidos, os seguintes:
a)como natureza da operação: “Remessa para entrega de mercadorias – Art. 3º da Portaria CAT nº 32, de 30/07/87″;

b)no campo de “Informações Complementares”: número, série e subsérie, conforme o caso, data e valor da Nota Fiscal de Saída, emitida no momento da entrada (indicada no subtópico 2.2.);

c)lançar a referida nota fiscal no Livro Registro de Saídas, nas colunas relativas a “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando-se nesta a expressão “Portaria CAT nº 32/87″.