RETENÇÃO DE 11% SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PARTE II

Roteiro
1. INTRODUÇÃO

2. DISPENSA DA RETENÇÃO

3. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

3.1. REGRA GERAL

3.2. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA

3.3. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA EQUIPAMENTOS INERENTES A EXECUÇÃO DO SERVIÇO

4. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

5. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

1. INTRODUÇÂO

Como vimos na Parte I, as empresas que prestam serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, podem estar sujeitas à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal.

Entretanto, existem na legislação vigente, algumas situações em que há a dispensa da retenção ou até mesmo a redução da base de cálculo para a aplicação da retenção do INSS, como veremos a seguir:

2. DISPENSA DA RETENÇÃO

De acordo com o art. 148 da IN/SRP 03/2005, a contratante ficará dispensada de efetuar a retenção e a contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, quando:

· o valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos em cada nota fiscal fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela SRP para recolhimento em documento de arrecadação;

· a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente;

A base de cálculo da contribuição:

A base de cálculo passa a ser a efetiva remuneração auferida em uma ou mais empresas, observado o que segue:

a) – limite mínimo do  salário-de-contribuição,  equivalente  a  R$  540,00;

b) – limite máximo do  salário-de-contribuição,  equivalente  a  R$ 3.689,66 x 2 = R$ 7.379,32

· a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais.

Veja, a empresa que se utilizar à dispensa da retenção por não possuir empregados, deverá comprovar apresentando a contratante declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição vigente à época.

Além disto, para empresas contratadas que utilizem serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada, deverão apresentar à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado pelo sócio da empresa, no exercício de profissão regulamentada, ou se for o caso, profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais ou consignará o fato na nota fiscal.

OBS: cabe ressaltar, que no segundo tópico, serão aplicados os três requisitos cumulativamente, ou seja, o serviço ser praticado pelo sócio, a empresa não possuir empregados e o faturamento ser igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição.

São considerados profissionais regulamentados pela legislação federal, dentre outros, os prestados por:

administradores, advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores de propaganda, agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários, auxiliares de laboratório, bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros, engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, geógrafos, geólogos, guias de turismo, jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos, meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas, secretárias, taquígrafos, técnicos de arquivos, técnicos em biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos.

3. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

3.1. REGRA GERAL

Além da dispensa da retenção, temos ainda, a apuração da base de cálculo, ou seja, a empresa prestadora de serviços que fornecer materiais ou equipamentos, próprios ou de terceiros, poderá ter o valor destes, descontados da base de cálculo para a aplicação da retenção. Veremos a seguir:

De acordo com a regra geral, os valores de materiais ou de equipamentos fornecidos pela contratada devem estar discriminados no contrato de prestação de serviços e na nota fiscal. Desta forma, não integram a base de cálculo da retenção, desde que sejam devidamente comprovados.

Para usufruir a apuração da base de cálculo, a empresa contratada deverá obedecer alguns requisitos:

· o valor do material fornecido ao contratante ou de locação de terceiros, utilizados na execução do serviço, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção.

· A contratada manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária, os documentos fiscais de aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos cujos valores foram discriminados na nota fiscal de prestação de serviços.

· O contrato deverá ter planilha á parte, discriminando todos os valores relativos aos materiais ou equipamentos.

SIMPLIFICANDO

Apuração da base de cálculo

· Discriminação na nota fiscal;

· Valor discriminado idêntico ao da aquisição ou locação;

· Manter os documentos comprobatórios em caso de fiscalização;

· Planilha discriminatória em anexo ao contrato de prestação de serviços.

3.2. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA

Desviando da regra geral, em que todo o material ou equipamento fornecido é deduzido da base de cálculo da aplicação da retenção, encontramos na legislação, outras apurações para certas situações diferenciadas, vejamos:

O art. 150 da IN/SRP revela que os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde que discriminados na nota fiscal de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo à:

· Cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;

· Trinta por cento do valor bruto da nota fiscal para os serviços de transporte de passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada;

· Sessenta e cinco por cento quando se referir à limpeza hospitalar;

· Oitenta por cento quando se referir aos demais tipos de limpeza, do valor bruto da nota fiscal da prestação de serviços.

SIMPLIFICANDO

· Fornecimento de materiais ou equipamentos previsto no contrato de prestação de serviço, sem a discriminação de valores;

· Discriminação de valores referentes ao fornecimento de materiais ou equipamentos na nota fiscal.

Apuração de:

· 50% para serviços em geral;

· 30% serviços de transporte de passageiros;

· 65% limpeza hospitalar;

· 80% demais tipos de limpeza.

3.3. APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA EQUIPAMENTOS INERENTES A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Se a utilização de equipamentos for inerente (necessária, imprescindível) à execução dos serviços contratados, desde que haja a discriminação na nota fiscal, deve-se observar as formas abaixo:

· se o valor do fornecimento do equipamento estiver discriminado em contrato, e também na nota fiscal, não será considerado como base de cálculo para a aplicação da retenção;

· não havendo discriminação de valores em contrato, independente da previsão contratual do fornecimento de equipamentos, a base de cálculo da retenção corresponderá, para a prestação de serviços em geral, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal;

· previsão de fornecimento de equipamentos no contrato, sem discriminação de valores neste, e discriminação de valores somente na nota fiscal para serviços relacionados na área de construção civil, aos percentuais abaixo descritos:

1. 10% para pavimentação asfaltica;

2. 15% para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem;

3. 45% para obras de pontes ou viadutos;

4. 50% para drenagem;

5. 35% para serviços com mão de obra especializadas.

OBS: não existindo previsão contratual de fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos e o uso deste equipamento não for inerente ao serviço, mesmo havendo discriminação de valores na nota fiscal, a base de cálculo da retenção será de 50% (cinqüenta por cento) do valor bruto da nota fiscal.

4. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

Ainda, poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal de prestação de serviços, que correspondam:

· ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada, de acordo com os programas de alimentação (PAT) aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

· ao fornecimento de vale transporte de conformidade com a legislação própria

OBS: A empresa que se utilizar deste tipo de dispensa, deverá ter em mãos documentos comprobatórios para casos de fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária.

5. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

O valor relativo à taxa de administração ou de agenciamento, ainda que figure discriminado na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não poderá ser objeto de dedução da base de cálculo da retenção, inclusive no caso de serviços prestados por trabalhadores temporários.

Na hipótese da empresa contratada emitir duas notas fiscais, faturas ou recibos, relativos ao mesmo serviço, uma contendo o valor correspondente à taxa de administração ou de agenciamento e a outra o valor da remuneração dos trabalhadores utilizados na prestação do serviço, a retenção incidirá sobre o valor de cada uma dessas notas, faturas ou recibos.

Base legal: IN/SRP 03/2005 e Decreto 3048/99.