SIMPLES NACIONAL:

As normas para distribuição de lucros apurados nas empresas optantes pela sistemática do Simples Nacional constam nos parágrafos 1º e 2º e no caput do Artigo 14º da Lei Complementar nº 123/2006, cuja íntegra abaixo transcrevo:

Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

§ 1o A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.

Lê-se nos §§ 3º e 4º do Inciso II do Artigo 48º da IN SRF nº 93/97que trata dos “Lucros e Dividendos Distribuídos” que:

§ 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais.

§ 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente,  a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995.

Pelo exposto, você tem razão ao afirmar (primeiramente) que os lucros distribuídos serão tributados com base na Tabela Progressiva e terão como fato gerador o mês em que foram distribuídos (pagos ou creditados)

Como se explicou, de acordo com o Art. 14 da LC 123/2006, são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

Esta isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período. Veja abaixo:

Percentuais identificados no art. 15 da Lei nº 9.249/ 1995:
Se, Venda de Mercadoria /Revenda de mercadoria – 8%
Se, Revenda de combustíveis – 1,6%
Se, Serviços de transporte passageiros – 16%
Se, Serviços de transporte de cargas – 8%
Se, Prestação de serviços em geral – 32%
Se, Administração e locação de imóveis de terceiros – 32%

Limite distribuição Lucro Isento IRRF = ( Receita Bruta mensal X percentual – valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ). Veja exemplo abaixo:

Ex: Supermercado, tributado pelo Simples Nacional no Anexo 1, seção 1, Tabela 1. Alíquota de 6,84% (receita bruta de 240.000,01 a 360.000,00) – Percentuais identificados no art. 15 da Lei nº 9.249/ 1995  – Venda de Mercadoria /Revenda de mercadoria – 8%, aonde
a Receita bruta no ano foi de : R$ 300.000,00:

Com os dados executamos o seguinte cálculo :

R$ 300.000,00 x 8% = R$ 24.000,00 Lucro presumido pela atividade exercida;
Valor pago de IRPJ segundo Simples Nacional 0,31% = R$ 300.000,00 x 0,31% = R$ 930,00
Limite para isenção: R$ 24.000,00 – R$ 930,00 = R$ 23.070,00.

Sendo assim, a empresa pode distribuir aos sócios, a título de Lucros, com isenção do Imposto de Renda o valor de R$ 23.070,00.

Obs: Se a empresa manter uma contabilidade concisa que comprove um lucro maior, este lucro poderá ser distribuido com a isenção.

Nota esclarecedora:

O 0,31% que foi aplicado sobre R$ 300.000,00, no exemplo supra é parte integrante do IRPJ,  em nosso exemplo a empresa revendedora paga 6,84% de Simples Nacional, visto estar no faturamento de receita bruta na faixa entre R$ 240.000,01 a R$ 360.000,00.
Da alíquota de 6,84%: 0,31% é a parte referente ao IRPJ + 0,31% de CSLL + 0,95% Cofins + 0,23% PIS/PASEP + 2,71% de INSS + 2,33 de ICMS, que perfaz a alíquota do Simples Nacional.

Se a empresa ME/EPP (livro caixa) apresentar lucro superior a R$ 23.070,00, posso distribuir com isenção de Imposto de Renda?
Se for apresentado durante o período o lucro superior a R$ 23.070,00, pode ser distribuído sim com a isenção.
Mas vale lembrar que lucro não é saldo positivo em caixa.

O lucro é o valor positivo do valor das vendas – as despesas (custo da mercadoria vendida, impostos, salários, etc.).
Para comprovar se houve lucro ou prejuízo, é necessário fazer a DRE – Demonstrativo de Resultado do Exercício, ou seja é necessário a escrituraçao do livro diário, razão e do DRE.

Desde 01/07/2007 a distribuiçãode lucros dos sócios de empresas optantes do simples nacional passou a ser limitado com excessão de PJ que mantem escrituração contábil e evidenciar lucro superior.

Eu explico:

Vamos supor que sua empresa faturou 100.000,00 durante o ano e que tenha pago 2.000,00 de impostos e 45.000,00 de despesas.

Na alternativa primeira a conta seria assim:
Receita (vezes) percentual de presunção (menos) impostos pagos (igual) aos lucros que podem ser distribuidos, ou:

(R$ 100.000,00 x 32%) – 2.000,00
R$ 32.000,00 – R$ 2.000.00 =
R$ 30.000,00 (lucro a ser distribuido)

Na segunda alternativa a conta seria assim;
Receita (menos) despesas incluindo os impostos pagos (igual) a lucros que podem ser distribuidos, ou:

[(R$ 100.000,00 - (R$ 45.000,00+ R$ 2.000,00)]
(R$ 100.000,00 – R$ 47.000,00) =
R$ 53.000,00 (lucro a ser distribuido)

Como pode ver, os lucros a serem distribuidos dependerão da forma regime que é elaborada sua contabilidade, se por livro caixa, ou escrituração contábil completa.

Note que mantendo escrituração contábil completa, tem que haver “dinheiro em caixa” para permitir a distribuição dos lucros, e mesmo que haja, você não deve retirar o total, deve deixar uma parte como lucros acumulados para que a empresa se desenvolva e demonstre ser promissora diante dos estabelecimentos de crédito.

Um exemplo prático é do representante comercial, que considera ter uma empresa somente para efeito de emissão de nota fiscal, pois, a empresa presto serviços  e recebe pela emissão da NFS e os numérarios que entram são nosso salario mensal. É o caso da empresa que emite uma unica NFS ao mês, no caso é prestadora de serviços de informatica.

Se você não tem a necessidade de comprovar a origem de dinheiros usados para aquisições de bens, depósitos bancários e aplicações financeiras, entregue sua DIRPF informando apenas os rendimentos percebidos a titulo pró-labore, visto não haver apurado como é necessário fazer a DRE – Demonstrativo de Resultado do Exercício, ou seja, a escrituraçao do livro diário, razão e do DRE.

Estes devem ser informados, juntamente com o INSS, na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas”

Apenas com o Livro Caixa não tem como demonstrar que a empresa obteve Lucro. É necessário ter a Contabilidade Completa.

A minha empresa revende suportes para tv e vídeo sendo optante pelo simples nacional. O lucro mensal é de R$ 5.000,00 sendo maior que o valor tributado. Pergunto. Como posso provar esta informação na contabilidade?

Sendo este lucro mensal, a distribuição é tributável ? Qual a lei que posso me amparar ?

É um prazer tê-lo aqui e espero que goste do nosso Fórum, aprenda muito e nos ajude ainda mais. Em relação à sua dúvida, confesso a você que não consegui entender o que você quiz dizer com:
… sendo maior que o valor tributado.”
Não sei como que um lucro pode ser maior que o faturamento de uma empresa.

No Simples Nacional, a base de cálculo (ou o valor tributado) é o valor total das vendas da empresa, com alguns abatimentos previstos em lei, como por exemplo, as vendas canceladas.
Desta forma, não consigo imaginar uma empresa onde o seu lucro é maior que o seu faturamento.

Como posso provar esta informação na contabilidade?
Sendo este lucro mensal, a distribuição é tributável ?
Qual a lei que posso me amparar ?
Como já dissemos nesta mesma postagem, para que a empresa possa provar a existência de lucros, faz-se necessário que mantenha a escrituração contábil completa que, aliás, é obrigatório para todas as empresas .

A distribuição de lucros é sim isenta do IR na Declaração de Anual (DIRPF) dos sócios e, você encontrará a base legal em nossas postagens acima.

Dúvida: Posso distribuir lucros do caixa da empresa ou necessariamente precisa ser depósito em conta (banco)?

Ainda que seja aconselhável – para prova irrefutável do fato – o “pagamento” dos lucros distribuídos pode ser em espécie (dinheiro de caixa). Entretando é imprescindível que seja efetuado contra recibo e demonstrativo do cálculo que permitiu a distribuição, assinado pelo sócio e o responsável pela empresa.

Tenho uma empresa que é do simples nacional e estou fechando o balanço de 2009 com um lucro apurado de R$ 35.000,00. Faço a escrituração contábil completa dela. Um dos sócios retirou antecipadamente a titulo de “antecipação de lucros” um total acumulado de R$ 15.000,00 o outro sócio pela mínima participação não retirou nenhum valor.
Tenho as seguintes dúvidas:

1) Como seria o lançamento dessa antecipação de lucros?

2) Os sócios resolveram utilizar o lucro apurado p/ aumento do capital da empresa, então como seria esse lançamento na contabilidade e qual valor seria utilizado para esse aumento? os R$ 20.000,00 restantes?

3) Como devo lançar na DIRPF desses sócios esses valores distribuídos? Seriam todos isentos e lançados pelo total como distibuição de lucros?

Na mesma ordem aposta por você.

1) – Uma vez que houve a antecipação da distribuição de lucros para um dos sócios, obrigatoriamente – por menor que seja a participação do segundo sócio – este também deve receber (proporcionalmente) a parte que lhe cabe.

O registro contábil da antecipação é o seguinte:

pela antecipação dos lucros
D – 1152.0001 – Antecipação de lucros (AC)
C – 1111.0001 – Caixa ou 1112.0001 – Bancos Conta Movimento (AC)

2) – O saldo de lucros verificados no encerramento do excercicio e levantamento do Balanço Patrimonial, pode ser usado para aumento do Capital Social, entretanto deve ser respeitada a proporcionalidade de participação de cada sócio no Capital Social.

Vale dizer que o percentual de participação no Capital Social deve ser mantido, assim se um um sócio tem 90% das quotas e o outro apenas 10%, o lucro deve ser integralizado nestas proporções.

3) – Na DIRPF dos sócios, os lucros devem ser informados na Linha 05 da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Quando do encerramento do exercício e levantamento do Balanço Patrimonial, os lucros apurados devem obedecer os seguintes lençamentos:

pela apuração e destinação dos lucros
D – Resultado do Exercicio (CR)
C – Lucros a Distribuir (CR) – R$ 30.000,00

pela absorção dos lucros distribuidos por antecipação
D – Lucros a Distribuir (CR)
C – 1152.0001 – Antecipação de Lucros (AC) – R$ 15.000,00

pela transferência para aumento de capital
D – Lucros a Distribuir (CR)
C – Reserva para Aumento de Capital (PL) – R$ 15.000,00

Uma vez promovida a alteração do Contrato Social para aumento do Capital, elabore o seguinte lançamento contábil:

D – Reserva para Aumento de Capital (PL)
C – Capital Social Integralizado (PL) – R$ 15.000,00

Classificar os lucros a distribuir em conta denominada “Distribuição de Lucros” no Patrimônio Líquido, só é aceitável se esta conta for redutora das contas “Lucros no Exercício” ou “Lucros Acumulados” no mesmo grupo.

Se no seu Balancete as contas “Lucros Acumulados” e “Distribuição de Lucros” permanecem com saldo credor de 30.000,00 na primeira e devedor de 20.000,00 na última, tudo o que você precisa fazer é “lançar uma contra a outra”, para que no referido balancete figure apenas o saldo credor de 10.000,00 na conta “Lucros Acumulados”.

Isto porque provavelmente você não registrou a apropriação do direito a distribuição demonstrada no meu exemplo primeiro. Se estiver certo você deve ter feito os seguintes lançamentos:

Pela transferência do saldo credor da conta Resultados
D – Resultado do Exercício (CR)
C – Lucros no Exercício (PL) – 30.000,00

Pela distribuição (pagamento) dos Lucros
D – Distribuição de Lucros – Sócio “A” (PL) – 10.000,00
D – Distribuição de Lucros – Sócio “B” (PL) – 10.000,00
C – Caixa ou Bancos Conta Movimento (AC) – 20.000,00

Note que neste caso, (no primeiro lançamento) foi reconhecido o lucro via Demonstração de Resultados e elaborado o lançamento que transfere o resultado (lucros) para conta própria intitulada “Lucros no Exercício” no Patrimônio Líquido.

No segundo lançamento foi reconhecida a distribuição dos lucros pelo pagamento destes ao se creditar a conta “Caixa” ou “Bancos Conta Movimento” no Ativo Circulante e debitar a conta “Distribuição de Lucros” no Patrimônio Líquido.

Entretanto, se você analisar, pelos lançamentos e saldo existentes no seu Balancete, os sócios ainda têm R$ 30.000,00 de lucros a serem distribuídos, conforme consta da conta “Lucros Acumulados” e ao mesmo tempo “devem” R$ 20.000,00 de lucros já recebidos por distribuição ou distribuídos de acordo com o que consta na conta “Lucros Distribuídos”.

Vale dizer que tudo o que você precisa fazer é informar (na contabilidade) que dos R$ 30.000,00 existentes na Conta “Lucros Acumulados” já foram distribuídos R$ 20.000,00 restando apenas os R$ 10.000,00 para futura distribuição.

O registro destas informações deverá ser feito conforme acima mencionei, assim:

D – Lucros Acumulados (PL) – 20.000,00
C – Distribuição de Lucros – Sócio “A” (PL) – 10.000,00
C – Distribuição de Lucros – Sócio “B” (PL) – 10.000,00

Uma vez isto feito, a conta “Distribuição de Lucros” terá saldo zero e a conta “Lucros Acumulados” saldo de R$ 10.000,00 correspondentes a parcela não distribuída.

Como o referido lançamento não ocasionaria alteração no Balanço de 31/12/2006 uma vez que o crédito existente na conta “Lucros Acumulados” é verticalmente absorvido pela redutora “Distribuição de Lucros”, o lançamento acima pode ser elaborado em 01/01/2007.

Deseja contratar nossos serviços para ajudá-lo a Distribuir seu lucro,  o Leão está solto,  mas sabemos a hora certa de você visitá-lo. Alimente o leão na forma da lei, e não tenha medo de servir um banquete, o Lucro é seu.

Tel. (011) 5560.0861

Antonio Coelho
Técnico em Contabilidade – CRC 1SP 093064-0

Advogado - OAB/SP 176613
e-mail: antoniocoelho@adagecontabilidadade.com.br
skype : antoniocoelho
twitter: antoniocoelho