Alteração Legislação Estadual ICMS – SP

Foi publicado em 23/12/2009 no DOE a Lei n°. 13.918/2009, onde, dentre outras modificações, foram alterados os artigos 87 e 96 da Lei n°. 6.374/1989 que trata da forma de cálculo do juros de mora e multa de mora sobre o ICMS recolhido em atraso.

Abaixo segue um exemplo prático de tal alteração.

Fatos gerador do ICMS ocorridos até 31/12/1998  – Todos os débitos ocorridos até a presente data, deverão ser corrigidos com a Atualização Monetária. Ou seja, transforma-se  o valor apurado em real e transforma-se em UFIR, apurando-se o nº de UFIR.

Exemplo prático:

Valor da Ufesp em 1999 é de R$ 8,51, ou seja ou valor de 1,00000000 é de R$ 8,51;  já o valor de uma Ufesp em 1998 foi de R$ 8,37.  Assim um débito de R$ 2.000,00 em 1998 seria? R$ 2.000,00 / R$ 8,37 = Teriamos após a conversão, um valor fixado em 238.94862604  Ufirs, sendo este o coeficiente de atualização se o valor da Ufir em 01.01.1999 é de R$ 8,51. Basta multiplicar o número de Ufir´s pelo valor de Ufir´s apuradas, in casu,  238.94862604  Ufirs  x R$ 8,51 = R$  2033,45  outra forma de fazer esse cálculo é simplesmente aplicar os coeficientes publicados no DOE, ou seja  coeficiente de atualização de 1998 é de 1,01672640, atualização para 1997 é = 1,07313997 e assim por diante, basta pegar o valor da ufir do ano do débito e dividir pelo valor da ufir de 01.01.1999.  Note.se que a partir de 01.01.1999  não há mais atualização Monetária.

Para fatos ocorridos a partir de 01/01/1999:

Conforme dispõe o art. 2º, caput e § 2º da Lei nº 10175/98, a partir de 01/01/1999, fica suspensa a atualização monetária de débitos fiscais. Assim os débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01/01/1999 serão declarados ou apurados em reais, não se sujeitando a atualização monetária.

Abaixo transcrevemos a parte do texto legal em questão que trata da alteração da forma de cálculo de multa e juros de mora de ICMS.

….
Artigo 11 – Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989: alterado pela Lei 13.918/2009:
….

Para fatos ocorridos a partir de 23/12/2009:

Multa de Mora

XIV … 

“Artigo 87 – O valor do imposto declarado ou transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei, quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação, fica sujeito a multa moratória, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, de:

I – 2% (dois por cento), até o 30º (trigésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

II – 5% (cinco por cento), do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

III – 10% (dez por cento), a partir do 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento.

IV – 20% (vinte por cento), a partir da data em que tiver sido inscrito na Dívida Ativa.

§ 1º – A multa prevista neste artigo, na hipótese de parcelamento de débito fiscal, será calculada até a data em que for protocolado o respectivo pedido.

§ 2º – O disposto neste artigo aplica-se aos demais débitos fiscais relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de auto de infração.” (NR)
….

Juros de Mora

XVI  …

“Artigo 96 – O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem:

I – relativamente ao imposto:

a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “l” do inciso I do artigo 85 desta lei;

b) a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração na hipótese da alínea “a” do inciso I do artigo 85 desta lei;

c) a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “h”, “i” e “j” do inciso II do artigo 85 desta lei;

d) a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hipóteses;

II – relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração.

§ 1º – A taxa de juros de mora será de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia.

§ 2º – O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.

§ 3º – Na hipótese de auto de infração, pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.

§ 4º – Os juros de mora previstos no § 1º deste artigo, poderão ser reduzidos por ato do Secretário da Fazenda, observando-se como parâmetro as taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 5º – Em nenhuma hipótese a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.” (NR)

Exemplo com aplicação do texto legal:

Os débitos vencidos anteriormente à publicação da referida Lei 13918/2009, e pagos a partir de 23/12/2009 (data que entrou em vigor a citada Lei 13918/2009. deverão ser calculados aplicando-se 1% no mês de vencimento (+) a taxa SELIC acumulada a partir do dia seguinte ao mês de vencimento até o dia 22/12/2009 (examinar os Comunicados DA nºs 62/2009 e 20/2011 que aprovaram as tabelas práticas para cálculo de juros de mora nos recolhimentos em atraso até 28/02/20011. Após o referido dia 22/12/2009, acrescentar os selguintes valores a titulo de  juros de mora: 

a)do dia 23/10/2009 até o dia 08/01/2010: a taxa de juros de mora será de 0,13% ao dia (art. 96, § 1º, da Lei nº 6.374/89, alterado pela nova lei 13.918/2009;

b) do dia 09/01/2010 e seguintes: a taxa de juros de mora será de 0,10% ao dia (Resolução SF nº 2/2010, retificada no DOE-SP de 13/02/2010 c/c art. 96 § 4º da Lei nº 6.374/1989, alterado pela nova lei 13.918/2009;

Assim nos termos do art. 96, inciso I “letra “d”, da Lei nº 6.374/1989, alterado pela nova lei 13.918/2009, o início da contagem do prazo para efeito de aplicação da taxa de juros de mora deverá ser contado a partir do dia seguinte àquele em que ocorra o vencimento. e não pago.

(*) TABELA

(Tabela para cálculo dos juros de mora incidentes sobre o ICMS, corrigida pela SELIC até 31/12/2009 nos termos da Lei nº 10.175/98)

Mês/ano do vencimento

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

Janeiro

121,85

103,75

83,29

68,04

50,43

36,64

24,56

12,00

Fevereiro

120,60

101,92

82,21

66,82

49,28

35,64

23,56

11,00

Março

119,23

100,14

80,83

65,29

47,86

34,59

22,56

10,00

Abril

117,75

98,27

79,65

63,88

46,78

33,59

21,56

9,00

Maio

116,34

96,30

78,42

62,38

45,50

32,56

20,56

8,00

Junho

115,01

94,44

77,19

60,79

44,32

31,56

19,56

7,00

Julho

113,47

92,36

75,90

58,28

43,15

30,56

18,49

6,00

Agosto

112,03

90,59

74,61

57,62

41,89

29,56

17,47

5,00

Setembro

110,65

88,91

73,36

56,12

40,83

28,56

16,37

4,00

Outubro

109,00

87,27

72,15

54,71

39,74

27,56

15,19

3,00

Novembro

107,46

85,93

70,90

53,33

38,72

26,56

14,17

2%

Dezembro

105,72

84,56

69,42

51,86

37,72

25,56

13,05

1%

Exemplos Práticos confirgurando todos possíveis:

1º Débito vencido em 04/03/2009 e recolhido em 06/01/2010:

- Valor do débito …………………………………………………………………………………………………………R$    4.000,00

- Multa de mora de 10% sobre R$ 4.000,00……………………………………………………………..R$       400,00

- Juros de mora de 0,1195 – valor conforme tabela divulgada no Comunicado DA 62/09  ou seja (1% relativo ao mês de vencimento (+) Taxa Selic acumulada no período de 04/2009 até 22/12/2009 (+) 0,13% ao dia, considerando o período que vai do dia 23/12/2009 até 06/01/2010) = R$ 4.000,00 x 11,95% ……………………………………………………………………….R$      478,00

TOTAL A RECOLHER ………………………………………………………………………………………..R$    4.878,00          

2º Débito vencido em 04/03/2009 e recolhido em 12/01/2010:

- Valor do débito …………………………………………………………………………………………… ……….R$     4.000,00

- Multa de mora de 10% sobre R$ 4.000,00……………………………………………………………..R$       400,00

- Juros de mora de 0,1261 – valor conforme tabela divulgada no Comunicado DA 3/2010. correspondente à somatória dos seguintes percentuais de 04/2009 até 22/12/2009 = 10%  (1% relativo ao mês de vencimento (+) Taxa Selic acumulada no período de 04/2009 até 22/12/2009 ; de 23/12/2009 à 08/01/2010 = 2,21 (0,13% ao dia = 0,13% x 17 dias = 2,21 – de 09 a 12/01/20010 = 0,40 % (0,10% ao dia x 4 dias 0,40%. Assim juros = 10% + 2,21% + 0,40% = 12,61%   (R$ 4.000,00   x 12,61% ……………………………………………………………………………R$     504,40

TOTAL A RECOLHER ……………………………………………………………………………………………R$    4.904,40          

3º Débito vencido em 28/12/2009 e recolhido em 11/01/2010:

- Valor do débito ………………………………………………………………………………………………………..R$  4.000,00

- Multa de mora de 2% sobre R$ 4.000,00………………………………………………………………..R$              80,00

- Juros de mora de 1,43%- (considerando 11 dias: período do dia 28/12/2009 até o dia 08/01/2010 = 0,13% x 11 dias = 1,43%   (R$ 4.000,00   x 1,43%…………………R$            57,20

TOTAL A RECOLHER ………………………………………………………………………………………………..R$    4.149,20

Para fatos ocorridos a partir de 01/01/2011:

1º Débito vencido em 10/01/2011 e recolhido em 31/05/2011:

- Valor do débito ………………………………………………………………………………………………….R$  4.000,00

- Multa de mora de 10% sobre R$ 4.000,00……………………………………………………………..R$        400,00

- Juros de mora de janeiro/2011 à abril/2011 (0,10 x 110 dias) = 11% x R$ 4000,00……..R$        440,00

- Juros de mora referente ao mês de maio/2011 (0,11 x 31 dias)= 3,41% x R$ 4.000,00…R$         136,40

TOTAL A RECOLHER .…………………………………………………………………………………………..R$   4.976,40

2º Débito vencido em 10/05/2011 e recolhido em 16/05/2011:

- Valor do débito ………………………………………………………………………………………………….R$  4.000,00

- Multa de mora de 2% sobre R$ 4.000,00………………………………………………………………..R$         80,00

- Juros de mora (0,11 x 6 dias)= 0,66% x R$ 4.000,00………………………………………….,…..R$          26,40

TOTAL A RECOLHER ……………………………………………………………………………………………R$    4.106,40

Atualização legal:

a) ICMS/SP – Débitos e multas infracionais – Taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28 de fevereiro de 2011

O Comunicado DA nº 05/2011 divulgou que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28 de fevereiro de 2011
para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,10% ao dia, ou 2,80% ao mês, tendo em vista que o mês só possui 28 dias.

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO 5/11 – Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 11.01.2011 DOE-SP:
12.01.2011

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28 de fevereiro de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei nº 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3º da Resolução SF-98 de 13/10/10, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28 de fevereiro de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,10% ao dia, ou 2,80% ao mês.

b) O Comunicado DA nº 12, de 11 de fevereiro de 2011, publicado no DOE SP (12.02), divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31 de março de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS, que será de 0,10% ao dia, ou 3,10% ao mês.

c) Do dia 01/01/2011 até 30/04/2001: a taxa de juros de mora sera de 0,10% ao dia (§ 4º do art. 96 e §§ 3º e 7º do art. 100 da Lei 6.374/89 e art. 3º da Resolução SF nº 98, de 13/10/2010);

d) Do dia 01/05/2011 até 31/05/2011: a taxa de juros de mora será de 0,11% ao dia, ou 3,41% ao mês (Comunicado DA nº 27, de  14/04/2011);

e) Do dia 01/06/2011 até 30/06/2011: a taxa de juros de mora será de 0,11% ao dia, ou 3,10% ao mês (Comunicado DA nº 33, de  11/05/2011);

 f) Do dia 01/07/2011 até 31/07/2011: a taxa de juros de mora será de 0,11% ao dia, ou 3,41% ao mês (Comunicado DA nº 40, de  09/06/2011);

 g) Do dia 01/08/2011 até 31/08/2011: a taxa de juros de mora será de 0,10% ao dia, ou 3,10% ao mês (Comunicado DA nº 47, de  11/07/2011);

h) Do dia 01/09/2011 até 30/09/2011: a taxa de juros de mora será de 0,10% ao dia, ou 3,00% ao mês (Comunicado DA nº 55, de  10/08/2011);

i) Do dia 01/10/2011 até 31/10/2011: a taxa de juros de mora será de 0,10% ao dia, ou 3,10% ao mês (Comunicado DA nº 64, de  15/09/2011);