IMPOSTO DE RENDA – Retenções Imposto de Renda na Fonte

8045 – Serviços de Propaganda Prestados Por Pessoa Jurídica (art. 53 da Lei nº 7.450, de 1985)

FATO GERADOR
Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade. (RIR/99, arts. 192, XII, d, e 651, II)

OBSERVAÇÃO:
É vedada às pessoas jurídicas que prestem serviços de propaganda e publicidade a opção pelo Simples.

BENEFICIÁRIO
Pessoa jurídica prestadora do serviço.
ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor do rendimento.
OBSERVAÇÃO: (RIR/99, art. 651, II e § 1º; IN SRF nº 123, de 1992, art. 2º)

Excluem-se da base de cálculo as importâncias diretamente pagas ou repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, publicidade ao ar livre (out-door), cinema, jornais e revistas, bem como os descontos por antecipação de pagamento.

ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA
- Não incidirá o imposto quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta.
- Não incidirá o imposto quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples, cuja atividade seja veículo de comunicação.(RIR/99, arts. 187 e 192, XII, d; IN SRF nº 23, de 1986, II; IN RFB nº 765, de 2007, art. 1º)

REGIME DE TRIBUTAÇÃO
O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.
RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO (RIR/99, art. 651, § 2º; IN SRF nº 123, de 1992; IN RFB nº 888, de 2008, arts. 15, II e 16; ADE Corat nº 9, de 2002)

O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante.
O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços.

A agência de propaganda efetuará o recolhimento do englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração, devendo informar, ainda, o valor do imposto na DCTF.

A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior.

As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf) anual do anunciante.

Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do anunciante que tenha pago a agencia de propaganda importâncias relativas a prestação de serviços de propaganda e publicidade;

PRAZO DE RECOLHIMENTO
Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.(Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009)

3280 – Serviços Prestados – Associados de Cooperativas de Trabalho(art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992)

FATO GERADOR
Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (RIR/99, art. 652)

BENEFICIÁRIO
Cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas a serviços pessoais.

OBSERVAÇÕES: (RIR/99, art. 652; ADN Cosit nº 1, de 1993)
1) Deverão ser discriminadas em faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas.

2) No caso de cooperativas de transportes rodoviários de cargas ou passageiros, o imposto na fonte incidirá sobre:
a) quarenta por cento do valor correspondente ao transporte de cargas;
b) sessenta por cento do valor correspondente aos serviços pessoais relativos ao transporte de passageiros.
3) Na fatura deverão ainda ser discriminadas as parcelas tributáveis e parcelas não tributáveis.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO
O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.
OBSERVAÇÃO: (RIR/99, art. 652, § 1º e 2º)
O imposto retido poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO
Compete à fonte pagadora. (RIR/99, art. 717; AD Cosar nº 20, 1995)
PRAZO DE RECOLHIMENTO (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009)
Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

1708 – Remuneração de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica (art. 3º do DL nº 2.462, de 1988)

FATO GERADOR (RIR/99, art. 649; ADN Cosit nº 9, de 1990)
Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; segurança e vigilância; e por locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado.

BENEFICIÁRIO
Pessoa jurídica prestadora de serviços.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO (RIR/99, art. 649)
1% (um por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas
DISPENSA DE RETENÇÃO (IN RFB nº 765, de 2007, art. 1º)
Está dispensada a retenção do imposto de renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO (RIR/99, art. 650)
O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO (RIR/99, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995)
Compete à fonte pagadora

PRAZO DE RECOLHIMENTO (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009)
Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985)

FATO GERADOR (RIR/99, art. 647)
Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.

OBSERVAÇÃO:
Nos casos de:
a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, ver código 8045;
b) serviços de propaganda e publicidade, ver código 8045;
c) pagamentos efetuados em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho, ver código 5936.

BENEFICIÁRIO
Pessoa jurídica prestadora de serviços.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO (RIR/99, arts. 647 e 648)
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração.

OBSERVAÇÃO:
Aplicar-se-á a tabela progressiva mensal quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente:
a) por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar os rendimentos;
b) pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das pessoas físicas referidas no item acima.

DISPENSA DE RETENÇÃO (IN SRF nº 23, de 1986, art. XX, II; IN RFB nº 765, de 2007, art. 1º)
Está dispensada a retenção do imposto de renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica imune ou isenta, bem assim por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO (RIR/99, art. 650)
O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO (RIR/99, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995)
Compete à fonte pagadora:

O imposto de renda incidente sobre honorários advocatícios e serviços prestados no curso de processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante, síndico etc., deve ser recolhido utilizando o código de receita 1708, exceto no caso de prestação de serviços por pessoa jurídica no curso de processo da justiça do trabalho que será recolhido utilizando o código de receita 5936.
PRAZO DE RECOLHIMENTO (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009)
Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

0588 – Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício

FATO GERADOR (RIR/99, art. 628; MP nº 2.158-35, de 2001, art. 65)
Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho, as decorrentes de fretes e carretos em geral e as pagas pelo órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário aos trabalhadores portuários avulsos.

BENEFICIÁRIO
Pessoa física prestadora de serviços.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO
O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal.
Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto:

a) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou por escritura pública;
b) a quantia por dependente – (Para o Ano 2010 R$ 150,69); e
c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

OBSERVAÇÕES:
(RIR/99, arts. 620, 629, 641, 674 e 675; Lei nº 9.887, de 1999; Lei nº 10.451, de 2002, arts. 1º, 2º e 15; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 62 e 63; Lei nº 11.482, de 2007, art. 3º; Lei nº 11.945, de 2009; IN SRF nº 15, de 2001, arts. 9º e 19, IV; IN SRF nº 896, de 2008, arts. 1º e 2º; Port. MF/MPAS nº 16, de 1997, art. 5º)

1) No caso de prestação de serviços de transportes, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o rendimento bruto corresponderá a, no mínimo:
* quarenta por cento do rendimento decorrente do transporte de carga;
* sessenta por cento do rendimento quando relativo a transporte de passageiros.

2) No caso de pagamento a beneficiário não identificado, a tributação será exclusiva na fonte, mediante a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o rendimento reajustado, utilizando para efeito de recolhimento o código 2063 ou 5217, conforme o caso.

3) O imposto de renda incidente sobre honorários advocatícios e serviços prestados no curso de processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante, síndico etc., deve ser recolhido utilizando o código de receita próprio do rendimento.(Ver esclarecimentos Adicionais)

4) Os pagamentos efetuados por cooperativas de trabalho a associados pessoas físicas estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, com base na tabela progressiva mensal.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO (RIR/99, art. 620, § 3º)
O imposto retido será considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO (RIR/99, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995)
Compete à fonte pagadora.

PRAZO DE RECOLHIMENTO (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933 , de 2009)
Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

8045 – Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa jurídica(art. 53 da Lei nº 7.450, de 1985)

FATO GERADOR (RIR/99, arts. 192, XIII e 651, I; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17)
Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais.

OBSERVAÇÃO:
É vedado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional exercer atividades de representação comercial ou mediação na realização de negócios civis e comerciais.

BENEFICIÁRIO
Pessoa jurídica prestadora do serviço domiciliada no Brasil.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO (RIR/99, art. 651, I)
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor do rendimento.

ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA (RIR/99, arts. 187 e 192, XII, d; IN SRF nº 23, de 1986, II)
Não incidirá o imposto, quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO (RIR/99, art. 651, § 2º)
O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO
(IN SRF nº 153, de 1987; IN SRF nº 177, de 1987; IN SRF nº 107, de 1991; IN RFB nº 888, de 2008, arts. nº 15 e 16; ADE Corat nº 9, de 2002)

I – O recolhimento do imposto deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a:
a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;
b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias;
c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora;
d) operações de câmbio;
e) vendas de passagens, excursões ou viagens;
f) administração de cartões de crédito;
g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio;
h) prestação de serviço de administração de convênios.

II – O recolhimento do imposto cabe à fonte pagadora, no caso de pagamento de comissões e corretagens a outro título.
-Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas comissões e corretagens.
-As pessoas jurídicas que tenham recebido importâncias a título de comissões devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior.

PRAZO DE RECOLHIMENTO (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I,d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009)
Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

3208 – Aluguéis, Royalties e Juros Pagos à Pessoa Física

FATO GERADOR (RIR/99, arts. 49, 52, 53, 620, 631 e 639)
1) Juros pagos à pessoa física decorrente da alienação a prazo de bens ou direitos;

2) Rendimentos mensais de aluguéis ou royalties, tais como:
Aforamento; locação ou sublocação; arrendamento ou subarrendamento; direito de uso ou passagem de terrenos, de aproveitamento de águas, de exploração de películas cinematográficas, de outros bens móveis, de conjuntos industriais, invenções; direitos autorais (quando não percebidos pelo autor ou criador da obra); direitos de colher ou extrair recursos vegetais, pesquisar e extrair recursos minerais; juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento de royalties; o produto da alienação de marcas de indústria e comércio, patentes de invenção e processo ou fórmulas de fabricação; importâncias pagas por terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos (juros, comissões etc.); importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado (luvas, prêmios etc.); benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado; despesas para conservação dos direitos cedidos (quando compensadas pelo uso do bem ou direito).

Considera-se pagamento a entrega de recursos, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário, ou efetuado através de imobiliária, sendo irrelevante que esta deixe de prestar contas ao locador quando do recebimento do rendimento.

BENEFICIÁRIO
Pessoa física.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO (RIR/99, arts. 631 e 632; Lei nº 10.451, de 2002, arts. 1º, 2º e 15; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 62 e 63; Lei nº 11.482, de 2007, art. 3º; IN SRF nº 15, de 2001, arts. 12 e 13; IN RFB nº 896, de 2008, arts. 1º e 2º)
O imposto será calculado mediante a utilização de tabela progressiva mensal.
Na determinação da base de cálculo, poderão ser deduzidas do rendimento bruto:
a) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou por escritura pública;
b) a quantia por dependente – (Ano-Calendário 2010: R$ 150,69);
c) a contribuição para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

OBSERVAÇÃO:
-No caso de aluguéis de imóveis, poderão ser deduzidos os seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador:
a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o imóvel;
b) o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;
c) as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;
d) as despesas de condomínio.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO (RIR/99, art. 620, § 3º)
O imposto retido será considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO (RIR/99, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995; ADE Corat nº 82, de 2003)
Compete à fonte pagadora.

PRAZO DE RECOLHIMENTO (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009)
Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

LEGISLAÇÕES RELACIONADAS

01»Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte (Mafon/2009)
02»Decreto 3.000, 26/mar/1999 (RIR/1999)
03»AD Cosar nº 20, 1995
04»ADE Corat nº 82, de 2003
05»ADE Corat nº 9, de 2002
06»ADN Cosit nº 1, de 1993
07»ADN Cosit nº 9, de 1990
08»DL nº 2.462, de 1988
09»IN RFB nº 765, de 2007
10»IN RFB nº 888, de 2008
11»IN RFB nº 896, de 2008
12»IN SRF nº 107, de 1991
13»IN SRF nº 123, de 1992
14»IN SRF nº 15, de 2001
15»IN SRF nº 153, de 1987
16»IN SRF nº 177, de 1987
17»IN SRF nº 23, de 1986
18»Lei Complementar nº 123, de 2006
19»Lei nº 10.451, de 2002
20»Lei nº 10.637, de 2002
21»Lei nº 11.196, de 2005
22»Lei nº 11.482, de 2007
23»Lei nº 11.933, de 2009
24»Lei nº 11.945, de 2009
25»Lei nº 7.450, de 1985
26»Lei nº 8.541, de 1992
27»Lei nº 9.887, de 1999
28»MP nº 2.158-35, de 2001
29»Port. MF/MPAS nº 16, de 1997