Procuração Pública para serviços empresariais. Minha opinião pessoal não comunga com essa posição adotada por alguns agentes fiscais, contudo, tendo em vista o ocorrido nas últimas eleições, aonde vazaram informações financeiras da filha de um candidato em  São Paulo, deu motivo para que os agentes federais, exigissem a procuração pública para se eximir de quaisquer responsabilidade de divulgação de dados, o que era feito com as procurações gerais com  firma reconhecida.

 O que se há de fazee?  Temos que pedir-lhe uma procuração pública,  intransferível, ou seja, somente aquela pessoa a quem você destinou a procuração poderá se dirigir a repartição para executar o seu serviço. Assim um executivo de uma pessoa jurídica, que viaja por vários países em decorrência da natureza de suas atividades profissionais, sendo obrigado a comparecer frequentemente ao tabelião para lavrar sua assinatura em instrumento público de outorga de poderes.

Situações extremas descabidas  que estão acontecendo por falta de uma Instrução Normativa.

O fato é que os contribuintes estão enfrentando sérias dificuldades – e prejuízos -, pois a fiscalização chega ao extremo de exigir a procuração pública para um dos atos praticados, como vistoria de carga em canal vermelho, requerimento de regimes especiais, parcelamentos e até mesmo para simples atendimentos para certidões e demais serviços que envolvam quaisquer pessoa física ou jurídica.

Afinal, ao agente fiscal, cabe o direito de pedir e a nós cidadãos de apresentar, aquilo que por mais delongas se possa  imaginar, ser solicitado.

Registre-se que há notícias de que algumas unidades da Receita Federal do Brasil aceitam a apresentação de cópia autenticada da procuração pública, mesmo que contendo poderes gerais.

Assim sendo, não pode ser descartada a possibilidade de impetração de Mandados de Segurança, objetivando a concessão de medida liminar, com a finalidade de evitar danos e prejuízos aos contribuintes.

Contudo, segue abaixo o modelo de PROCURAÇÃO PÚBLICA, para darmos fins às nossas obrigações junto às RFB e PREVIDÊNCIA SOCIAL, pois sem esta procuração nada podemos fazer a não ser colecionar multas por atraso de obrigações acessórias, pois tudo tem prazo.


MODELO DE PROCURAÇÃO SOLICITADO PELA ADAGE CONTABILIDADE: 

PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: Procuração com Poderes Gerais
Aos vinte e oito (28) dias de abril de dois mil e onze (2011), neste Serviço de Registro Civil e Tabelionato de Notas do 29º Subdistrito – Santo Amaro, do distrito, múnicípio e comarca da Capital do Estado de São Paulo, perante mim, escrevente autorizada, adiante nomeado compareceu como outorgante: NOME DA FIRMA, inscrita no CNPJ nº 00.000.0000.0001-00, com sede na Rua XXXXXXXXXX nº XXX – Bairro XXXXXX – São Paulo, SP, com seu contato social de constituição consolidado datado de 00 de dezembro de 200X, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o XX.XXX/XX-X, em XX/XX/XXXX representada neste ato, de conformidade com primeira (1ª) da referida consolidação por seu sócio, FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, RG nº e CPF/MF nº , residente e domiciliado na Rua XXXXX , nº – São Paulo, SP nesta cidade de _____ Estado de _____, o presente recolhecido como o próprio, através dos documentos supra mencionados, exibidos nos respectivos originais, dou fé. Então disse-me a outorgante NOME DA FIRMA, na forma como vem representada, que por este público instrumento e na melhor forma como vem representanda, que por este público instrumento e na melhor forma de direito, nomeia e constitui sua bastante procuradora NOME DA CONTADORA, brasileira, casada, técnica em contabilidade, CRC/SP Nº XXX XXXXXXXX, RG nº XXXXXX -SSP/SP, CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXX, nº XXX – Bairro XXXXXXXX, São Paulo – SP; a quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar de todos e quaisquer assuntos, negócios, direitos e interesses da outorgante, podendo para tanto, representá-la perante Repartições Públicas, Autarquias e Serventias judiciais e extrajudiciais, Governos Federal, Estadual e Municipal e do Distrito Federal, seus departamentos e secretarias, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, concessionárias de serviço público, comércio e indústria em geral; representá-la perante a Receita Federal do Brasil, cadastrar senhas, firmar recibos, assinar correspondências; representar onde mais com esta se apresentar e for necessário, mesmo que aqui não expressamente mencionado, podendo para tanto, requerer, alegar e assinar o qaue preciso for, juntar, apresentar, requerer, e retirar documentos, abrir, acompanhar e dar andamento a processos, pedir vistas, cumprir exigências, tomar ciência de despachos; representar no foro em geral, em qualquer instância, tomar ciência de despanchos; representar no foro em geral, em qualquer Instância, Juízo ou Tribunal, podendo acordar, discordar, transigir, recorrer, desistir, propor e variar de ações e recursos, receber citações, prestarr declarações e informações, apresentar provas, assinar termos, requerimentos e demais papéis, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandado, sendo vedado o seu substabelecimento. A outorgante se responsabiliza pelos dados fornecidos e pela qualificação da procuradora. A PRESENTE PROCURAÇÃO TEM VALIDADE POR 01(UM) ANO, a contar desta data. Assim disse e pediu o presente instrumento, que lido e achado conforme, outorga, aceita e assina. Nada mais; dou fé. ( … )


 

Aonde Fazer:

1° TABELIÃO DE NOTAS
Primeiro Cartório
Rua das Palmeiras, 353 – Santa Cecília – Tel.: 3667-6185
2º TABELIÃO DE NOTAS
Segundo Cartório
Rua Rego Freitas, 57/73 1º andar – Consolação – Tel.: 3222-8844
3º TABELIÃO DE NOTAS
Terceiro Cartório
Av. São Luiz, 192 – loja 15, 23 e 24 – Consolação – Tel.: 3120-8600
4º TABELIÃO DE NOTAS
4º Tabelião de Notas da Capital
Rua Estados Unidos, 628 – Jd. América – Tel.: 3884-9767
5º TABELIÃO DE NOTAS
Tabelião França
Av. João Dias, 2320 – Santo Amaro – Tel.: 5641-6092
6º TABELIÃO DE NOTAS
Sexto Tabelião
Rua Santo Amaro, 482 – Bela Vista – Tel.: 3248-4000
7º TABELIÃO DE NOTAS
7º Cartório de Notas
Rua Benjamin Constant, 177 – Centro – Tel.: 3293-1400
8º TABELIÃO DE NOTAS
8º Tabelião de Notas
Rua XV de Novembro, 193 – Centro – Tel.: 3241-0322
9º TABELIÃO DE NOTAS
9º Cartório de Notas da Capital
Rua Quirino de Andrade, 237 1º ao 7º andar – Centro – Tel.: 3258-2611
10º TABELIÃO DE NOTAS
Tabelião Pedroso
Av. Jabaquara, 221 – Praça da Árvore – Tel.: 5583-3088
11º TABELIÃO DE NOTAS
11º Tabelião
Rua Domingos de Morais, 1062 – Vila Mariana – Tel.: 5085-5755
12º TABELIÃO DE NOTAS
12º Tabelião – Homero Santi
Alameda Santos, 1470 – Cerqueira César – Tel.: 3288-6653
13º TABELIÃO DE NOTAS
13º Tabelião
Rua Princesa Isabel, 363 – Brooklin – Tel.: 5041-7622
14º TABELIÃO DE NOTAS
14º Tabelião – Vampré
Rua Antônio Bicudo, 64 – Pinheiros – Tel.: 3065-4500
15º TABELIÃO DE NOTAS
15º Tabelião
Av. Doutor Cardoso de Melo, 1855 Loja 2 – Vila Olímpia – Tel.: 3058-5100
16º TABELIÃO DE NOTAS
16º Tabelião
Rua Augusta, 1638 – Cerqueira César – Tel.: 3284-1600
17º TABELIÃO DE NOTAS
17º Cartório
Pça. da Liberdade, 84/86 – Liberdade – Tel.: 3291-2500
18º TABELIÃO DE NOTAS
18º Tabelião
Av. Paes de Barros, 3287 – V. Prudente – Tel.: 6168-6887
19º TABELIÃO DE NOTAS
Tabelião Faleiros
Av. Rebouças, 3749 – Pinheiros – Tel.: 3815-9855
20º TABELIÃO DE NOTAS
20º Cartório
Rua Joaquim Floriano, 889 – Itaim Bibi – Tel.: 3078-1836
21º TABELIÃO DE NOTAS
Tabelionato Medina
Rua Líbero Badaró, 386 – Centro – Tel.: 3291-9500
22º TABELIÃO DE NOTAS
22º Tabelião de Notas
Av. Brasil, 564 – Jd. Paulista – Tel.: 3884-6766
23º TABELIÃO DE NOTAS
Cartório do 23º Tabelião de Notas
Rua Henrique Bernardelli, 101 – Santana – Tel.: 2979-7099
24º TABELIÃO DE NOTAS
Tabelião Túllio Formicola
Rua Álvares Penteado, 97 sobreloja, 1º, 2º e 3º andares – Centro – Tel.: 3232-1400
25º TABELIÃO DE NOTAS
Tabelião Milani
Rua Afonso Sardinha, 290 – Lapa – Tel.: 3836-1522
26º TABELIÃO DE NOTAS
26º Tabelião de Notas
Pça. João Mendes, 42 1º andar – Centro – Tel.: 3111-9700
27º TABELIÃO DE NOTAS
Tabelião de Notas da Capital
Av. São Luís, 59 – Centro – Tel.: 3124-5000
28º TABELIÃO DE NOTAS
28º Tabelião
Rua Coelho Lisboa, 233 – Tatuapé – Tel.: 2296-8811
29º TABELIÃO DE NOTAS
29º Cartório de Notas da Capital
Pça. Nossa Senhora Aparecida, 87 – Moema – Tel.: 2102-0129
30º TABELIÃO DE NOTAS
Tabelião Testoni
Av. Moema, 420 – Moema – Tel.: 5051-1099

Levar os seguintes documentos ao Tabelião de Notas para fazer a Procuração:

- Contrato Social consolidado ou Registro de Firma Individual;
- CNPJ;
- RG, CPF e comprovante de endereço do sócio ou titular.

Obs: Após fazer a procuração pública, tirar uma xerox autenticada da mesma e do RG do sócio/titular para dar entrada na Receita Federal do Brasil e/ou na Previdência Social. (esta certidão vale por um ano).