Muito se tem escrito acerca das atividades de representações comerciais e dos impostos e contribuições sobre elas incidentes. Contudo para simplificar, vamos dar as dicas abaixo sobre textos legais para não haver dúvidas sobre a representação comercial.

Então vejamos:

É incabível a retenção na fonte da CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte ou PIS, COFINS e CSLL) sobre os valores pagos em contrapartida à prestação de serviços de representação comercial por não existir previsão legal exigindo tal procedimento. (IN SRF 459/04).

Incabível também a retenção de 11% para a Previdência Social conforme Lei Nº 8.212/1991; Lei Nº 9.711/1998; Decreto Nº 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social – RPS; e IN/MPS/SRP Nº 03/2005.

Quanto a incidência (ou não) do ISS você deve consultar a Legislação municipal de sua cidade, exemplo no Municipio de São Paulo o ISS, é de 5%, já em outras cidades, a exemplo, Município de Vargem Grande Paulista, o ISS é de apenas 2%. Assim na hora de se emitir a nota fiscal de serviços ou receber um serviço prestado de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, o importante é verificar aonde a firma está estabelecida, pois esse é o ISS que deve ser tributado sobre a Nota Fiscal de Serviços Emitida.

As receitas da atividade de representações comerciais sujeitam-se as alíquotas de:

32% para obtenção da base de cálculo do IR e sobre este a alíquota de 15%,

32% para obtenção da base de cálculo da CSLL e sobre este a alíquota de 9%,

3% sobre a receita bruta que é a base de cálculo da COFINS,

0,65% sobre a receita bruta que é a base de cálculo para o PIS e,

1,5% sobre o total da Nota Fiscal de Serviços que é a base de cálculo para o IRRF.

Nota
Em face da natureza mercantil dos negócios praticados, afasta-se a Representação Comercial do conceito de sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, cabendo, desta forma, para as empresas optantes pelo lucro presumido, a utilização do percentual de 16% para apuração da base de cálculo do imposto, quando a receita bruta anual não ultrapassar a cento e vinte mil reais. (Artigo 15 da Lei 9249/95, Solução de Consulta nº 22/2002.)