Nota fiscal não é necessária para recolhimento de imposto de renda em trabalhos autorais
Fonte: Apijior 

Esse é o entendimento do escritor e advogado especialista em direitos autorais, Eduardo Salles Pimenta e da Apijor. Em meados de agosto a Apijor iniciou uma campanha nacional Autor: http://www.autor.org.br/noticia_detalhe.php?id_noticia=328 contra a exigência do uso de notas fiscais em projetos culturais e na contratação de obras de autoria em geral.

O principal instrumento da campanha é um abaixo-assinado http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4861 reivindicando que os órgãos públicos em sua totalidade deixem de exigir dos artistas e autores em geral o uso de notas fiscais para a formalização de seu relacionamento profissional perante o Fisco.

A campanha recebeu o apoio de importantes instituições em todo o Brasil, como a Federação Nacional dos Jornalistas, Federação Nacional dos Cineclubes, o grupo relacionado ao Fórum Cultural, Cultura é a Mãe e as editoras: Cortez e Terceiro Nome.

O advogado Eduardo Pimenta manifestou esta semana (14-09) seu apoio à causa. Pimenta é membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça e autor da obra “As Omissões nas Limitações de Direitos Autorais”, premiada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial da Argentina.

Segundo o advogado, “toda atividade criativa, protegida pelos direitos autorais, gera para seu criador a gestão sobre a referida criação”. O pagamento por essas obras deve ser feito mediante royalties para o autor/titular pelo uso da mesma. Como não se trata de circulação de mercadoria (ICMS) ou prestação de serviços (ISS), a nota fiscal não se faz necessária, sendo a concessão ou licença de obra, acompanhada do respectivo recibo de quitação, suficiente para a incidência do Imposto de Renda.

Assim, “licença ou a concessão de direitos autorais não são fato gerador de tributo, posto não se tratar de venda de mercadoria ou transferência de bem (ICMS), muito menos de prestação de serviços (ISS). O que é a licença ou a concessão? Trata-se da exploração de um direito (Vide Lei 9610/98 – Art. 28: ‘Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica’) que é exclusivo do titular, a exemplo do proprietário na locação do imóvel, ou da licença de uso de uma marca no contrato de franchising”, conclui Pimenta.

Esclarecimentos
Royalty: “importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização”. Fonte: Wikipédia.

Nota fiscal: “É um documento fiscal que tem por fim o registro de transferência de propriedade sobre um bem (ICMS) ou uma atividade comercial prestada (ISS) por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. Nas situações em que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, ela também destina-se ao recolhimento de impostos e sua não utilização caracteriza sonegação fiscal.” Eduardo Salles Pimenta.

Franchising: Estratégia utilizada pela administração que tem como propósito um sistema de venda de licença, onde o franqueador oferece sua marca, infra-estrutura e conhecimento do negócio ao franqueado, que por sua vez, investe e trabalha na franquia e paga parte do faturamento ao franqueador sob a forma de royalties. Fonte: Wikipédia.

Íntegra do parecer:
Nota fiscal não é necessária para recolhimento de Imposto de Renda em trabalhos autorais

Inicialmente cumpre ressaltar que toda atividade criativa, protegida pelos direitos autorais, geram para seu criador a gestão sobre a referida criação. Dentre as outorgas de uso que o autor/titular de direitos autorais tem a deferir há: o termo de concessão ou o termo de licença. Não consideramos a cessão de direitos autorais posto que a cessão implica na transferência de direitos, desvinculando os direitos autorais patrimoniais do criador, a ele não mais estará agregado qualquer uso.

Na concessão ou licença o pagamento decorre de acordo contratual, escrito ou verbal, mediante um pagamento de royalty para o autor/titular pelo uso. Cabendo ao pagador exigir o recibo de pagamento e jamais nota fiscal, posto que o ganho de royalties do autor/titular é uma satisfação a dar a Receita Federal (União Federal) e não se trata de circulação de mercadoria (ICMS) ou prestação de serviços (ISS).

Se tratar de obra realizada a cumprimento de vínculo empregatício, a relação de recebimento de royalty se submete a uma outorga de licença, desprezando o holeritte da remuneração laboral. A nota fiscal é um documento fiscal que tem por fim o registro de transferência de propriedade sobre um bem (ICMS) ou uma atividade comercial prestada (ISS) por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. Nas situações em que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, ela também destina-se ao recolhimento de impostos e sua não utilização caracteriza sonegação fiscal.

Segundo a LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
..omissis…

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
 A nota fiscal tem a finalidade de garantir o fato gerador de tributo. Como na concessão ou licença o que há é o aumento do patrimônio, em tese sujeito à incidência do Imposto de Renda. Excetuando se for feito pelo administrador de direitos autorais (banco de imagens, por exemplo) caracterizando a prestação de serviço de administração dos direitos autorais, sendo devido o ISS.

 Lembrando que, segundo disposto no art.46 do Decreto 3000/1999:
 Art. 46.  A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 37, inciso I).
Em conclusão, licença ou concessão de direitos autorais não são fatos geradores de tributos, como ICMS e ISS, posto não se tratarem de venda de mercadoria ou transferência de bem, muito menos de prestação de serviços. O que é licença ou concessão? Trata da exploração de um direito (Vide da Lei 9610/98 – Art. 28. “Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica”) que é exclusivo do titular, a exemplo do proprietário na locação do imóvel, ou da licença de uso de uma marca no contrato de franchising.

Vale destacar que a equiparação decorre do Decreto 3000/1999, que em seu art. 52:
Royalties
Art. 52.  São tributáveis na declaração os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):

I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;

II - de pesquisar e extrair recursos minerais;

III - de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;

IV - autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra.

Parágrafo único.  Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único).

Art. 53.  Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos, além dos referidos nos arts. 49 e 52, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):

I - as importâncias recebidas periodicamente ou não, fixas ou variáveis, e as percentagens, participações ou interesses;

II - os juros, comissões, corretagens, impostos, taxas e remunerações do trabalho assalariado e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos, observado o disposto no art. 50, I;

III - as luvas, prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado;

IV – as benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado e as despesas para preservação dos direitos cedidos, se, de acordo com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito;

V - a indenização pela rescisão ou término antecipado do contrato.

§ 1º  O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro bem do locador ou cedente, integrará o aluguel ou royalty, quando constituir compensação pela anuência do locador ou cedente à celebração do contrato (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 1º).

§ 2º  Não constitui royalty o pagamento do custo de máquina, equipamento ou instrumento patenteado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 2º).

§ 3º  Ressalvada a hipótese do inciso IV, o custo das benfeitorias ou melhorias feitas pelo locatário não constitui aluguel para o locador (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 3º).

§ 4º  Se o contrato de locação assegurar opção de compra ao locatário e previr a compensação de aluguéis com o preço de aquisição do bem, não serão considerados como aluguéis os pagamentos, ou a parte deles, que constituírem prestação do preço de aquisição (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 4º).

Por fim, pela licença ou concessão de direitos autorais, o documento emitido para acusar o pagamento dos royalties pelo uso de uma obra intelectual (fotografia, texto, musica, etc) é o simples recibo em que se tenha a identificação do pagador (Licenciante ou Concessionário) e do recebedor (autor/titular de direitos autorais patrimoniais) e o objeto, especificação de uso (forma: analógica ou digital, ou ambas), prazo, território (nacional ou internacional, ou ambos).

* Eduardo Salles Pimenta é escritor, advogado. Mestre em Direitos Autorais/FADISP, foi membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça e autor de diversas obras, a mais recente “As Omissões nas Limitações de Direitos Autorais”,em co-autoria com Dr. Enki Della Santa Pimenta,  premiada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial da Argentina.