ANEXO V – SIMPLES NACIONAL
Orientações de cálculo

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. ANEXO V
3. ATIVIDADES SUJEITAS AO ANEXO V
4. CÁLCULO DO FATOR “R”
4.1. Folha de Salários
4.2. Encargos
4.3. ME ou EPP com Menos de 13 Meses de Atividade
4.4. Exemplo de Cálculo do Fator “r”
5. ALÍQUOTAS
5.1. Tabela Aplicável a Partir de 1º de Janeiro de 2009 – Resolução CGSN nº 51/2008
5.1.1. Adição de Percentuais Relativos ao ISS
5.1.2. Exemplo de Enquadramento

1. INTRODUÇÃO
A Lei Complementar nº 123/2006, para fins de determinação da alíquota a ser utilizada no cálculo do Simples Nacional, trouxe cinco Anexos, sendo que o Anexo I presta-se ao cálculo para receitas decorrentes do comércio, o Anexo II para receitas da atividade industrial, o Anexo III para serviços e locação de bens móveis, e o Anexo IV e o V para serviços, conforme especificações.

Neste Comentário trataremos especificamente do Anexo V, que diferentemente dos demais, condiciona o enquadramento da alíquota a ser utilizada ao cálculo do fator “r”.

2. ANEXO V
O Anexo V contempla alíquotas variando entre 8% e 22,9% (de acordo com a apuração do fator “r”), e tem um tratamento diferenciado em relação aos outros Anexos, especialmente em decorrência da necessidade de apuração do fator “r”.

A partir de 1º de janeiro de 2009, estão englobados no Anexo V os seguintes tributos:

a) IRPJ;

b) CSLL;

c) Contribuição para o PIS/PASEP;

d) COFINS;

e) Contribuição Patronal Previdenciária – CPP.

O ISS deverá ser recolhido pelas alíquotas constantes no Anexo IV (entre 2 e 5%).

Até 31 de dezembro de 2008, a Contribuição Previdenciária (CPP) não estava incluída no Anexo V, de forma que os contribuintes sujeitos a essa tabela, deveriam recolher tal contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social. É importante salientar, que a inclusão da CPP no Anexo V representa grande vantagem para o contribuinte, pois representa importante economia tributária.

3. ATIVIDADES SUJEITAS AO ANEXO V
Com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 128 de 2008, que incluiu o § 5º-D no art. 18, estão sujeitas ao Anexo V, a partir de 1º de janeiro de 2009, as seguintes atividades:

a) administração e locação de imóveis de terceiros quando exercidas cumulativamente;

b) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

c) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

g) empresas montadoras de estandes para feiras;

h) produção cultural e artística;

i) produção cinematográfica e de artes cênicas;

j) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

k) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

l) serviços de prótese em geral.

4. CÁLCULO DO FATOR “R”
Conforme já adiantamos, diferentemente dos demais Anexos, onde para encontrar a alíquota aplicável mensalmente basta verificar a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses, no que tange ao Anexo V, é preciso antes, calcular o fator “r”.

A fórmula é a seguinte:

Fator r =
Folha de Salários de 12 Meses Anteriores ao Período de Apuração

Receita Bruta Acumulada nos 12 Meses Anteriores ao Período de Apuração

4.1. Folha de Salários
Para fins da aplicação da fórmula acima, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de salários, retiradas de pró labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Conforme dispôs a Resolução CGSN nº 5/2007, e a Resolução CGSN nº 51/2008, consideram-se salários o valor da base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, agregando-se o valor do décimo-terceiro salário na competência da incidência da referida contribuição, na forma do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

Cumpre esclarecer, que uma vez que as Resoluções CGSN determinaram que para fins do cálculo do fator “r” devemos considerar como salários os valores na forma disposta acima, em princípio deveremos observar também o § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõe sobre valores que não integram o salário-de-contribuição.

Por meio de alteração na Lei Complementar nº 123/2006 ficou determinado ainda, que para fins de cálculo do fator “r” deverão ser considerados os salários informados na forma prevista no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, salários informados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

4.2. Encargos
Para cálculo do fator “r” também deveremos incluir juntamente com a folha de salários, os encargos correspondentes à contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

4.3. ME ou EPP com Menos de 13 Meses de Atividade
Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte ter menos de 13 (treze) meses de atividade, ou seja, no caso de empresa que ainda não tenha tido atividade nos 12 últimos meses, adotar-se-ão, para a determinação da folha de salários anualizada, incluídos encargos, os mesmos critérios para a determinação da receita bruta total acumulada, estabelecidos no art. 5º da Resolução CGSN nº 51/2008, no que couber.

Dessa forma, no caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, para efeito de determinação do fator “r”, o sujeito passivo utilizará, como valor para folha de salários incluídos encargos dos últimos 12 meses, o valor correspondente do próprio mês de apuração multiplicado por 12 (doze). Nos 11 (onze) meses posteriores ao do início de atividade, deve ser utilizada a média aritmética da folha de salário mais encargos dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12 (doze).

Na hipótese de início de atividade em ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará a regra da média aritmética prevista acima até alcançar 13 (treze) meses de atividade.

Exemplo 1:

Empresa cujo início de atividade se deu em janeiro de 2009, com folha de salários mais encargos no total de R$ 10.000,00. Para fins do cálculo do fator “r” deveremos utilizar o valor de R$ 120.000,00 (12 X 10.000).

Exemplo 2:

Empresa cujo início de atividade se deu em maio de 2008, com os seguintes valores de folha de salário mais encargos:

Maio – R$ 50.000,00

Junho – R$ 20.000,00

Julho – R$ 15.000,00

Agosto – R$ 15.000,00

Setembro – R$ 15.000,00

Outubro – R$ 15.000,00

Novembro – R$ 15.000,00

Dezembro – R$ 15.000,00

Janeiro – R$ 15.000,00

Para o cálculo do fator “r” em janeiro de 2009, devemos considerar os valores de maio de 2008 a dezembro de 2008 (desconsiderando, portanto, o valor de janeiro de 2009).

Dessa forma, a média aritmética da folha de salários mais encargos será:

50.000+20.000+15.000+15.000+15.000+15.000+15.000+15.000 = 160.000 / 8 = 20.000

Média: R$ 20.000,00

Para fins do fator “r” essa empresa utilizará o montante de R$ 240.000,00 (12 X 20.000).

4.4. Exemplo de Cálculo do Fator “r”
Considerando uma empresa com os seguintes dados:

- receita bruta mensal: R$ 10.000,00

- folha de salários mais encargos: R$ 2.000,00

r = 24.000/120.000 = 0,20

Ou seja, nesse exemplo, o fator “r” é igual a 0,20.

5. ALÍQUOTAS
5.1. Tabela Aplicável a Partir de 1º de Janeiro de 2009 – Resolução CGSN nº 51/2008
Diferentemente da Resolução CGSN nº 5 de 2007, ora revogada, a Resolução CGSN nº 51/2008 traz uma única tabela, a ser aplicada pelas atividades sujeitas ao Anexo V.

É importante lembrar que tais percentuais já contemplam o IRPJ, a CSLL, a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS e a CPP (Contribuição Patronal Previdenciária).

12 meses (em R$) (r)<0,10
0,10=<(r) e (r) <0,15
0,15=<(r) e (r) <0,20
0,20=<(r) e (r) <0,25
0,25=<(r) e (r) <0,30
0,30=<(r) e (r) <0,35
0,35 =<(r) e (r) <0,40
(r) >=0,40

Até 120.000,00 17,50%
15,70%
13,70%
11 , 8 2 %
10,47%
9,97%
8,80%
8,00%

De 120.000,01 a 240.000,00 17,52%
15,75%
13,90%
12,60%
12,33%
10,72%
9,10%
8,48%

De 240.000,01 a 360.000,00 17,55%
15,95%
14,20%
12,90%
12,64%
11,11%
9,58%
9,03%

De 360.000,01 a 480.000,00 17,95%
16,70%
15,00%
13,70%
13,45%
12,00%
10,56%
9,34%

De 480.000,01 a 600.000,00 18,15%
16,95%
15,30%
14,03%
13,53%
12,40%
11,04%
10,06%

De 600.000,01 a 720.000,00 18,45%
17,20%
15,40%
14,10%
13,60%
12,60%
11,60%
10,60%

De 720.000,01 a 840.000,00 18,55%
17,30%
15,50%
14,11%
13,68%
12,68%
11,68%
10,68%

De 840.000,01 a 960.000,00 18,62%
17,32%
15,60%
14,12%
13,69%
12,69%
11,69%
10,69%

De 960.000,01 a 1.080.000,00 18,72%
17,42%
15,70%
14,13%
14,08%
13,08%
12,08%
11,08%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 18,86%
17,56%
15,80%
14,14%
14,09%
13,09%
12,09%
11,09%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 18,96%
17,66%
15,90%
14,49%
14,45%
13,61%
12,78%
11,87%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 19,06%
17,76%
16,00%
14,67%
14,64%
13,89%
13,15%
12,28%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 19,26%
17,96%
16,20%
14,86%
14,82%
14,17%
13,51%
12,68%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 19,56%
18,30%
16,50%
15,46%
15,18%
14,61%
14,04%
13,26%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 20,70%
19,30%
17,45%
16,24%
16,00%
15,52%
15,03%
14,29%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 21,20%
20,00%
18,20%
16,91%
16,72%
16,32%
15,93%
15,23%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 21,70%
20,50%
18,70%
17,40%
17,13%
16,82%
16,38%
16,17%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 22,20%
20,90%
19,10%
17,80%
17,55%
17,22%
16,82%
16,51%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 22,50%
21,30%
19,50%
18,20%
17,97%
17,44%
17,21%
16,94%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 22,90%
21,80%
20,00%
18,60%
18,40%
17,85%
17,60%
17,18%

5.1.1. Adição de Percentuais Relativos ao ISS
Além das alíquotas acima, dependendo da atividade, deve-se ainda incluir o percentual do ISS previsto no Anexo IV, que varia de 2% a 5% dependendo da receita bruta acumulada.

Com relação a esse assunto, é possível estabelecer a seguinte tabela para a adição do ISS:

Receita Bruta Total em 12meses (em R$) ISS

Até 120.000,00 2,00%

De 120.000,01 a 240.000,00 2,79%

De 240.000,01 a 360.000,00 3,50%

De 360.000,01 a 480.000,00 3,84%

De 480.000,01 a 600.000,00 3,87%

De 600.000,01 a 720.000,00 4,23%

De 720.000,01 a 840.000,00 4,26%

De 840.000,01 a 960.000,00 4,31%

De 960.000,01 a 1.080.000,00 4,61%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 4,65%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 5,00%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 5,00%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 5,00%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 5,00%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 5,00%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 5,00%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 5,00%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 5,00%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 5,00%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 5,00%

5.1.2. Exemplo de Enquadramento
Considerando que o fator “r” equivale a 0,20, e ainda, que a receita bruta dos últimos 12 meses corresponde a R$ 2.300.000,00, a alíquota aplicável sobre a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional, será igual a 18,60% (tabela) + 5% (iss) = 23,60%.

Fundamentos Legais: Lei Complementar nº 123/2006; Lei Complementar nº 128 de 2008; Resolução CGSN nº 51/2008

Autor: Antonio Coelho