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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOVAS ATRIBUIÇÕES AUTO PEÇAS
ADENDO AO DECRETO 52.804/2008.

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA NOS ESTADOS QUE MENCIONA, A PARTIR DE 01/05/2008.

Incluído Novos produtos no PROTOCOLO Nº 49/2008. (a partir de 01/06/2008.)

Foi publicado no DOE-SP de 14.04.2008, o Protocolo nº 41 de 14/04/2008, trazendo novas disposições relativas à aplicação e da substituição tributaria nas operações com, AUTOPEÇAS.

NOVOS ESTADOS QUE ADERIRAM AO PROTOCOLO 41/2008.
Os Estados de Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Distrito Federal.

Nas operações interestaduais com PEÇAS,componentes acessórios e demais produtos realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias deste Protocolo,fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS relativo as operações subseqüentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA A PARTIR DE 01/06/2008
Obs.: As modificações de que trata este Protocolo em relação ao Rio Grande do Sul entraram em vigor a partir de 01/06/2008, prevalecendo assim até a data em epigrafe o protocolo Nº 99/2008. 

Nas operações INTERESTADUAIS entre os Estados de que trata este protocolo, seguiremos a seguintes regras:

FORMULA DE CÁLCULO

Base de calculo + ........% (MVA AJUSTADA) = Base x Alíquota Interna do Estado de destino - Icms Próprio = Icms/St.

Para determinação do calculo devemos adotar as seguintes MVAs AJUSTADAS, para isso devemos saber qual é a alíquota a ser usada na operação interestadual:

TABELA I

ALIQUOTA DE 7%

Quando a alíquota interna do estado de destino for:

17% - MVA.= 56,9 %  
18% - MVA.= 58,8 %
19% - MVA.= 60,7 % 

TABELA II

ALIQUOTA DE 12%

Quando a alíquota interna do estado de destino for:

17% - MVA.= 48,4 % - RESTANTES - MG
18% - MVA.= 50,2 % - PR –MS- SP - MG
19% - MVA.= 52,1 % - RJ  

EXEMPLO: Venda para Rio Grande do Sul.
Valor da operação : R$ 1.500,00 valor do ICMS : 180,00
Alíquota de ICMS da operação: 12%
Alíquota máxima interna do Rio Grande do Sul: 17%
1500,00 +48,4% = 2.226,00 x 17% = 378,42 - 180,00 (Icms Próprio)
Base ICMS ST : 2.226,00
ICMS ST : 198,42

Temos um cliente Revendedor de auto peças (RPA) incluso nos Protocolos 41/2008 e 49/2008 o mesmo esta fazendo uma venda para uma pessoa jurídica domiciliada na Bahia consumidor final, neste caso não se aplica o IVA ou MVA, correto !? neste caso tem que ser calculado o DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DE ICMS correto !?

O Prot. 41/08 em seu item II, § 3º Clausula Primeira, menciona:

"O disposto no "caput" aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados no § 1º destinados à:
I - ....
II - integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

A grande maioria faz é calcular o diferencial de alíquota e informa sim no campo base de cálculo da subst. E ICMS E ICMS DA SUBSTITUIÇÃO e recolhe o GNRE antes de enviar a mercadoria ou produto.

Fundamento Legal:

Consulta junto a Cenofisco, segue orientação:
Mercadoria Destinada a Contribuinte Usuário Final - Procedimentos Fiscais

Nas operações interestaduais alcançadas pelo regime de substituição tributária, que destinem mercadorias a contribuinte usuário final, a responsabilidade do remetente, na condição de contribuinte substituto, consistirá apenas no cálculo, retenção e recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, se assim exigido nos respectivos Convênios ou Protocolos regulamentares.

6.1.Se o remetente for substituto tributário neste Estado
Quando a operação for praticada por contribuinte qualificado como substituto tributário, neste Estado, com destino a contribuinte usuário final localizado em outro Estado, a nota fiscal conterá além dos demais requisitos exigidos na legislação:

a)natureza de operação: "Venda";

b)CFOP 6.401 (venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto) ou 6.403 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto), conforme o caso;

c)o destaque do valor do imposto incidente na operação própria, obtido mediante aplicação da alíquota interestadual;

d)o destaque do ICMS devido por substituição tributária que corresponderá apenas ao valor do diferencial de alíquotas, se assim exigido nos respectivos Convênios ou Protocolos regulamentares.

6.1.1.Exemplo - Nota fiscal
Supondo que determinado estabelecimento industrial, na condição de substituto tributário, neste Estado, promova a venda do produto '"y" para contribuinte usuário final localizado no Estado do Rio de Janeiro (RJ).

Vamos apurar o valor correspondente ao imposto devido por substituição tributária que corresponderá ao valor do diferencial de alíquotas, considerando que o produto "y" é tributado à alíquota de 19% no Estado do Rio de Janeiro (RJ).

Imposto devido (diferencial de alíquotas)

Valor da operação..................................................................R$ 100,00

Alíquota interna vigente na Unidade de Federação de destino RJ ....... 19%
Alíquota interestadual (destinatário localizado no Estado do RJ ...........12%
Imposto devido relativo à operação própria (R$ 100,00 x 12%).....R$ 12,00
R$ 100,00 x 19%......................................................................R$ 19,00
Imposto devido por ST= diferencial de alíquotas (R$ 19,00 - R$ 12,00).R$ 7,00
Valor total da nota fiscal (R$ 100,00 + R$ 7,00)......R$ 107,00

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), quando localizado em outra unidade da Federação. Neste caso, sempre que o contribuinte substituto operar com mercadorias sujeitas a regime de substituição tributária regido por normas diversas, deverá utilizar GNRE específica.

Quando o imposto devido ao Estado Ceará for retido por contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) é o documento a ser utilizado para recolhimento do imposto, em estabelecimento bancário credenciado.Atualmente, a GNRE pode ser emitida pelo próprio contribuinte, impressa em formulário contendo código de barras padrão FEBRABAN, podendo ser paga nos estabelecimentos bancários credenciados, relativamente ao imposto devido ao Estado do Ceará. 

O programa gerador da GNRE com código de barras pode ser obtido no endereço http://www.gnre.pe.gov.br.

O IVA AJUSTADO deve ser utilizado:

NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS POR CONTRIBUINTES PAULISTAS DE MERCADORIAS SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DENTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O IVA-ST ajustado será empregado nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a alíquota interestadual, ou seja, nessas condições, qualquer estabelecimento paulista, inclusive optante do Simples Nacional, precisa aplicar o IVA-ST ajustado nas entradas interestaduais.

quando não houver 'convênio' ou 'protocolo', porque se houver, estes já mencionam os valores dos IVA AJUSTADOS.
Portaria CAT - 32, de 20-3-2008  (DOE 21-03-2008) com as alterações das Portarias CAT 45, de 28-03-2008 (DOE 29-03-2008), e CAT 48, de 31-03-2008 (DOE 01-04-2008):Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.
 
Alíquotas internas. Verificar MG, cuja tabela está divergindo vez que este programa que encontrei, afirma que a alíquota interna para venda de capacetes em MG é 18%, sendo que nas restantes é 17%. E até então calculávamos sobre qual percentagem? 17 ou 18%?!
. Bahia................. 17%
. Espírito Santo........ 17%
. Minas Gerais.......... 18%
. Paraná................ 18%
. Piauí................. 17%
. Rio de Janeiro........ 19%
. Rio Grande do Sul..... 17%
. Santa Catarina........ 17%
. São Paulo............. 18%

 

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS

ADENDO AO DECRETO 52.804/2008.

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA NOS ESTADOS QUE MENCIONA, A PARTIR DE 01/05/2008.

Incluído Novos produtos no PROTOCOLO Nº 49/2008. (a partir de 01/06/2008.)

Foi publicado no DOE-SP de 14.04.2008, o Protocolo nº 41 de 14/04/2008, trazendo novas disposições relativas à aplicação e da substituição tributaria nas operações com, AUTOPEÇAS. 

NOVOS ESTADOS QUE ADERIRAM AO PROTOCOLO 41/2008.

Os Estados de Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Distrito Federal.

Nas operações interestaduais com PEÇAS,componentes acessórios e demais produtos realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias deste Protocolo,fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS relativo as operações subseqüentes.
 
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA A PARTIR DE 01/06/2008

Obs.: As modificações de que trata este Protocolo em relação ao Rio Grande do Sul entraram em vigor a partir de 01/06/2008, prevalecendo assim até a data em epigrafe o protocolo Nº 99/2008. 

Nas operações INTERESTADUAIS entre os Estados de que trata este protocolo, seguiremos a seguintes regras:

FORMULA DE CALCULO

Base de calculo + ........% (MVA AJUSTADA) = Base x Alíquota Interna do Estado de destino - Icms Próprio = Icms/St.

Para determinação do calculo devemos adotar as seguintes MVAs AJUSTADAS, para isso devemos saber qual é a alíquota a ser usada na operação interestadual:

TABELA I

ALIQUOTA DE 7%

Quando a alíquota interna do estado de destino for:

17% - MVA.= 56,9 %  
18% - MVA.= 58,8 %
19% - MVA.= 60,7 % 
TABELA II

ALIQUOTA DE 12%

Quando a alíquota interna do Estado de destino for:

17% – MVA.= 48,4 % – RESTANTES
18% – MVA.= 50,2 % – MG – PR – SP
19% – MVA.= 52,1 % – RJ 

EXEMPLO: Venda para Rio Grande do Sul.
Valor da operação : R$ 1.500,00 valor do ICMS : 180,00
Alíquota de ICMS da operação: 12%
Alíquota máxima interna do Rio Grande do Sul: 17%
1500,00 +48,4% = 2.226,00 x 17% = 378,42 – 180,00 (Icms Próprio)
Base ICMS ST : 2.226,00
ICMS ST : 198,42

Temos um cliente Revendedor de auto peças (RPA) incluso nos Protocolos 41/2008 e 49/2008 o mesmo esta fazendo uma venda para uma pessoa jurídica domiciliada na Bahia consumidor final, neste caso não se aplica o IVA ou MVA, correto !? neste caso tem que ser calculado o DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DE ICMS correto !?

O Prot. 41/08 em seu item II, § 3º Clausula Primeira, menciona:

“O disposto no “caput” aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados no § 1º destinados à:
I – ….
II – integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

A grande maioria faz é calcular o diferencial de alíquota e informa sim no campo base de cálculo da subst. E ICMS E ICMS DA SUBSTITUIÇÃO e recolhe o GNRE antes de enviar a mercadoria ou produto.

Fundamento Legal:

Consulta junto a Cenofisco, segue orientação:
Mercadoria Destinada a Contribuinte Usuário Final – Procedimentos Fiscais

Nas operações interestaduais alcançadas pelo regime de substituição tributária, que destinem mercadorias a contribuinte usuário final, a responsabilidade do remetente, na condição de contribuinte substituto, consistirá apenas no cálculo, retenção e recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, se assim exigido nos respectivos Convênios ou Protocolos regulamentares.

6.1.Se o remetente for substituto tributário neste Estado

Quando a operação for praticada por contribuinte qualificado como substituto tributário, neste Estado, com destino a contribuinte usuário final localizado em outro Estado, a nota fiscal conterá além dos demais requisitos exigidos na legislação:

a)natureza de operação: “Venda”;

b)CFOP 6.401 (venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto) ou 6.403 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto), conforme o caso;

c)o destaque do valor do imposto incidente na operação própria, obtido mediante aplicação da alíquota interestadual;

d)o destaque do ICMS devido por substituição tributária que corresponderá apenas ao valor do diferencial de alíquotas, se assim exigido nos respectivos Convênios ou Protocolos regulamentares.

6.1.1.Exemplo – Nota fiscal

Supondo que determinado estabelecimento industrial, na condição de substituto tributário, neste Estado, promova a venda do produto ‘”y” para contribuinte usuário final localizado no Estado do Rio de Janeiro (RJ).

Vamos apurar o valor correspondente ao imposto devido por substituição tributária que corresponderá ao valor do diferencial de alíquotas, considerando que o produto “y” é tributado à alíquota de 19% no Estado do Rio de Janeiro (RJ).

Imposto devido (diferencial de alíquotas)

Valor da operação…………………………………………………………R$ 100,00

Alíquota interna vigente na Unidade de Federação de destino RJ ………… 19%
Alíquota interestadual (destinatário localizado no Estado do RJ ……………12%
Imposto devido relativo à operação própria (R$ 100,00 x 12%)……….R$ 12,00
R$ 100,00 x 19%…………………………………………………………….R$ 19,00
Imposto devido por ST= diferencial de alíquotas (R$ 19,00 – R$ 12,00).R$ 7,00
Valor total da nota fiscal (R$ 100,00 + R$ 7,00)……R$ 107,00

 

 

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), quando localizado em outra unidade da Federação. Neste caso, sempre que o contribuinte substituto operar com mercadorias sujeitas a regime de substituição tributária regido por normas diversas, deverá utilizar GNRE específica.

Quando o imposto devido ao Estado Ceará for retido por contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) é o documento a ser utilizado para recolhimento do imposto, em estabelecimento bancário credenciado.Atualmente, a GNRE pode ser emitida pelo próprio contribuinte, impressa em formulário contendo código de barras padrão FEBRABAN, podendo ser paga nos estabelecimentos bancários credenciados, relativamente ao imposto devido ao Estado do Ceará.

O programa gerador da GNRE com código de barras pode ser obtido no endereço http://www.gnre.pe.gov.br.

 

O IVA AJUSTADO deve ser utilizado:

NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS POR CONTRIBUINTES PAULISTAS DE MERCADORIAS SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DENTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O IVA-ST ajustado será empregado nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a alíquota interestadual, ou seja, nessas condições, qualquer estabelecimento paulista, inclusive optante do Simples Nacional, precisa aplicar o IVA-ST ajustado nas entradas interestaduais.

quando não houver ‘convênio’ ou ‘protocolo’, porque se houver, estes já mencionam os valores dos IVA AJUSTADOS.

Portaria CAT – 32, de 20-3-2008  (DOE 21-03-2008) com as alterações das Portarias CAT 45, de 28-03-2008 (DOE 29-03-2008), e CAT 48, de 31-03-2008 (DOE 01-04-2008):Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.
 
Alíquotas internas. Verificar MG, cuja tabela está divergindo vez que este programa que encontrei, afirma que a alíquota interna para venda de capacetes em MG é 18%, sendo que nas restantes é 17%. E até então calculávamos sobre qual percentagem? 17, 18 ou 19%?!
 
. Alagoas............... 17%
. Amapá................. 17%
. Amazonas.............. 17%
. Bahia................. 17%
. Distrito Federal...... 17%
. Espírito Santo........ 17%
. Goias................. 17%
. Maranhão.............. 17%
. Mato Grosso........... 17%
. Minas Gerais.......... 18%
. Pará.................. 17%
. Paraná................ 18%
. Piauí................. 17%
. Rio de Janeiro........ 19%
. Rio Grande do Sul..... 17%
. Santa Catarina........ 17%
. São Paulo............. 18%

Os estados da Unidades da Federação signatárias dos Protocolos nº 41 e 49/2008 de AUTO-PEÇAS são as seguintes:

Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pará, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal

Com a alteração efetuada pelo protocolo 49 de 8/05/08, deixou de participar o Estado de Alagoas.

A seguir a relação dos atos legais que regulamentam os Protocolos ICMS nº 41/2008 e 49/2008.

PR – assunto regulamentado nos artigos 536-I e 536-J do RICMS/PR (Decretos nº 2.473/2008 e 2.559/2008).

BA – assunto regulamentado no Anexo 88 do RICMS/BA (Decreto nº 11.089/2008)

SP – assunto regulamentado nos artigos 313-O e 313-P do RICMS/SP

DF – assunto regulamentado no Anexo IV, Caderno I, item 23, do RICMS/DF (Portaria nº 198/2008 e Decreto nº 29.090/2008)

MT – assunto regulamentado no Anexo XI do RICMS/MT (Decreto nº 1.362/2008)

SC – assunto regulamentado no Art. 113 do Anexo III do RICMS/SC (Decreto nº 1.401/2008).

RS – assunto regulamentado no Decreto nº 45.684/2008

MG – assunto regulamentado no item 14 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG (Decreto nº 44.823/2008)

PI – assunto regulamentado no Decreto nº 13.076/2008

AM – assunto regulamentado no Decreto nº 27.638/2008

AP – assunto regulamentado no Decreto nº 1.517/2008

MA – assunto ainda não regulamentado, pelo que verifiquei

PA – ainda não saiu ato legal regulamentando os Protocolos ICMS nº 41/2008 e 49/2008

Observando que na página da SEFAZ/PA, o comunicado abaixo determina a aplicação destes Protocolos já a partir de 01.06.2008, disponível no seguinte endereço:

COMUNICADO

Substituição Tributária

A SEFA comunica que, conforme os Protocolos ICMS nº 41 e 49/20008, a partir de 01 de junho de 2008, nas operações com substituição tributária referente a peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins será utilizada, para fins de cobrança do ICMS, a margem de valor agregado ajustada ( MVA) nos percentuais abaixo:

Regra Geral
Origem Percentual

Mercad.oriundas de Estados c/alíq.interestadual de 7% 56,9%

Mercad.oriundas de Estados c/alíq.interestadual de 12% 48,4%

Situação específica

No caso de saída de estabelecimento de fabricante efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, devidamente comprovada junto à SEFA, serão adotados os seguintes percentuais:

Origem Percentual

Merc.oriundas de Estados c/alíq.interestadual de 7% 41,7%

Merc.oriundas de Estados c/alíq.interestadual de 12% 34,1%

O IVA-ST varia para cada produto:

  • Medicamentos – Portaria CAT nº. 20/08:

a – 38,24%, se a mercadoria constar na lista positiva da incidência do PIS/PASEP e COFINS;

b – 33,00%, se a mercadoria constar na lista negativa da incidência do PIS/PASEP e COFINS;

c – 41,38%, se a mercadoria constar na lista neutra da incidência do PIS/PASEP e COFINS.

A definição quanto a se um medicamento faz parte da lista positiva, negativa ou neutra é realizada pelo industrial ou importador que indicam em sua nota fiscal, no campo “Informações Complementares”, a identificação e a subtotalização dos itens, por agrupamento.

  • Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope – Portaria CAT nº. 09/08, Portaria CAT nº. 128/07 e Portaria CAT nº. 19/08:

No caso de bebidas alcoólicas existe “pauta” divulgada, ou seja, a Secretaria da Fazenda publicou tabela de preços finais ao consumidor que devem ser utilizados para determinação da base de cálculo do imposto. O IVA-ST só será utilizado para operações com as mercadorias que não estiverem na “pauta”.

Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será 44,72%.

  • Perfumaria e Higiene Pessoal – Portaria CAT nº. 15/08 (e suas alterações):

O Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será:

a – 71,60%, nas operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 25% ;

b – 38,90%, nas operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 12% ou de 18%.

c – 165,55% nas operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes (definido na Portaria CAT nº. 15/08).

  • Rações Animal – Portaria CAT nº. 33/08:

O Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será de 46%.

  • Produtos de Limpeza – Portaria CAT nº. 26/08:

O Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será de 46%.

a – 56,29%, nas saídas de água sanitária, branqueador ou alvejante, classificados nos códigos 2828.90.11, 2828.90.19 e 3206.41.00 da NBM/SH;

b – 67,87%, nas saídas de odorizantes/desodorizantes de ambiente e superfície, classificados nos códigos 3307.41.00, 3307.49.00 e 3307.90.00 da NBM/SH;

c – 20,39%, nas saídas de sabões em barras, pedaços ou figuras moldados, classificados no código 3401.19.00 da NBM/SH;

d – 12,72%, nas saídas de sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, classificados nos códigos 3401.20.90 e 3402.20.00 da NBM/SH;

e – 12,62%, nas saídas de detergentes líquidos, classificados no código 3402.20.00 da NBM/SH;

f – 16,05%, nas saídas de outras preparações tensoativas para lavagem e limpeza (inclusive multiuso e limpadores), classificadas no código 3402.20.00 da NBM/SH;

g – 78,68%, nas saídas de pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros, classificados no código 3405.10.00 da NBM/SH;

h – 60,78%, nas saídas de pastas, pós, saponáceos e outras preparações para arear, classificados no código 3405.40.00 da NBM/SH;

i – 74,54%, nas saídas de facilitadores e goma para passar roupa, classificados nos códigos 3505.10.00, 3506.91.20 e 3905.12.00 da NBM/SH;

j – 38,74%, nas saídas de inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, classificados nos códigos 3808.50.10, 3808.91.10, 3808.92.10 e 3808.99.10 da NBM/SH;

k – 48,43%, nas saídas de desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, classificados nos códigos 3808.40.10, 3808.94.10 e 3808.94.29 da NBM/SH;

l – 34,60%, na saída de amaciante/suavizante, classificado no código 3809.91.90 da NBM/SH;

m – 80,85%, nas saídas de esponjas para limpeza, classificadas nos códigos 3924.10.00, 3924.90.00, 6805.30.10 e 6805.30.90 da NBM/SH.

  • Produtos Fonográficos – Portaria CAT nº. 31/08:

O Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será 25%. 

  • Autopeças – Portaria CAT nº. 32/08:

O Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será:

1 – 26,50%, tratando-se de saída de estabelecimento:

 a) de montadora para concessionária de veículos automotores;

 b) de fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

2 – 40% nos demais casos.

  • Pilhas e Baterias – Portaria CAT nº. 30/08:

O Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será 40%.

  • Lâmpadas Elétricas – Portaria CAT nº. 29/08:

O Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será 40%.

  • Papel – Portaria CAT nº. 27/08:

O Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será 17,32%

           O que é o IVA-ST ajustado, quando e quem deve usá-lo?

O IVA-ST ajustado será empregado nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, ou seja, nessas condições, qualquer estabelecimento paulista, inclusive optante do Simples Nacional, precisa aplicar o IVA-ST ajustado nas entradas interestaduais.

Fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1, onde:

a – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna;
b – ALQ inter é a alíquota interestadual
c – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Tabela com os IVA-ST ajustados para as mercadorias:

AJUSTE DE IVA – ST
Grupo Critério Alíquota Intra (SP) IVA-ST Original IVA-ST Ajustado Regul./Portaria
MEDICAMENTOS  Lista Negativa 18% 33,00% 42,73% RICMS 313-A
 Lista Positiva 18% 38,24% 48,36% RICMS 313-B
 Lista Neutra 18% 41,38% 51,72% CAT-20/2008
 
BEBIDA ALCOÓLICA  Aguardente 18% 44,72% 55,31% RICMS 313-C
 Vinhos e Sidras 25% 44,72% 69,80% RICMS 313-D
 Outras 25% 44,72% 69,80% CAT-19/2008
 IVA-ST ou IVA-ST Ajustado, quando a bebida não tiver preço ao consumidor pautado (Portaria CAT 09/08,128/07)
 
COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL e PERFUMARIA Alíquota SP =18% 18% 38,90% 49,06% RICMS 313-E/F
Alíquota SP =25% 25% 71,60% 101,34% RICMS 313-G/H
Alíquota SP =12% 12% 38,90% 38,90% RICMS 313-G/H
Interdependência 18% 165,55% 184,98% RICMS 313-G/H
Interdependência 25% 165,55% 211,58% RICMS 313-G/H
Interdependência 12% 165,55% 165,55% RICMS 313-G/H
 
RAÇÕES PET   18% 46,00% 56,68% RICMS 313-I/J
CAT-33/2008
 
FONOGRÁFICOS   18% 25,00% 34,15% RICMS 313-M/N
CAT-31/2008
 
AUTOPEÇAS  Concessionária 18% 26,50% 35,76% RICMS 313-O/P
 Distribuidores 18% 40,00% 50,24% CAT 32-2008
 
PRODUTOS DE LIMPEZA  Água Sanitária 18% 56,29% 67,73% RICMS 313-K
 Desodorizantes 18% 67,87% 80,15%
 Sabão Sólido 18% 20,39% 29,20%
 Sabão Pó 18% 12,72% 20,97%
 Deterg. Líq. 18% 12,62% 20,86% RICMS 313-L
 Tensoativos 18% 16,05% 24,54%
 Graxa Couros 18% 78,68% 91,75%
 Saponáceos Arear 18% 60,78% 72,54%
 Produtos Passar 18% 74,54% 87,31% CAT-26/2008
 Inseticidas, etc. 18% 38,74% 48,89%
 Desinfetantes 18% 48,43% 59,29%
 Amaciantes 18% 34,60% 44,45%
 Esponjas Limp. 18% 80,85% 94,08%
 
PILHAS E BATERIAS   18% 40,00% 50,24% RICMS 313-Q/R
CAT-30/2008
 
LÂMPADAS E REATORES   18% 40,00% 50,24% RICMS 313-S/T
CAT-29/2008
 
PAPEL NBM 4802.56 18% 17,32% 25,90% RICMS 313-U/V
CAT-27/2008

PROTOCOLO ICMS/ST SP 24 – DE 03 DE JUNHO DE 2009

Recebemos uma pergunta de uma Auto Peças (…) que desconfiava do cálculo feito pelo fabricante de auto peças de São Paulo:

Tenho uma empresa aqui em Vitoria ES, que ira comprar produtos de auto peças de um fabricante em SP.
Como sabemos, agora esses produtos estão na forma de ST, e portanto eu terei que pagar o ICMS/ST.

Porém, não entendi como é feito esse cálculo.
o produto custa R$ 100,00

No orçamento que a empresa me mandou o total da NF ficaria em R$ 126,00 sendo R$ 5,00 de IPI, e R$ 21,00 de ICMS.

Gostaria de saber qual a alíquota que foi aplicada, o percentual e como é feito este cálculo?

O protocolo que trata de autopeças é o 41/2008 alterado pelo 49/2008. Conforme abaixo, O Espirito Santo não consta como signatário desse protocolo, portanto, entendo que neste caso, o contribuinte paulista não deve proceder a Substituição tributária, deve efetuar a operação normal.

Se o produto que você está comprando estiver sujeito a ST no seu Estado, aí é você que deve cálcular a ST e recolher. O protocolo 49/08 determina que nas operações interestaduais é o remetente que recolhe (neste caso, seria SP), mas desde que o seu Estado fosse signatário deste protocolo. O que não é.

Sugiro que você entre em contato com o fornecedor paulista e questionar se de fato cabe ST nesta operação e qual o fundamento legal.

De qualquer forma, o cálculo seria (considerando o protocolo 49/08).

BC operação própria 100,00
ICMS normal = 7,00
IPI = 5,00
BC/ST (100,00 + 5,00) x 56,9% = 164,74
164,74 x 17% = 28,00
ICMS/ST = 28,00 – 7,00 = 21,00
Total NF = 100,00 + 5,00 + 21,00 = 126,00

PROTOCOLO ICMS 49, DE 8 DE MAIO DE 2008
Publicado no DOU de 21.05.08, pelo Despacho nº 34/08.
Retificação no DOU de 25.06.08.

Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com auto peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.

Os Estados de Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

Cláusula primeira – Nas operações interestaduais com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único deste protocolo, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias deste protocolo, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subseqüentes.

Realmente este protocolo se encontra no site da confaz. Esse novo protocolo entra em vigor hoje 01.07.2009 é o protocolo ICMS 24, de 03.06.2009.

Agora esses produtos estão na lista de substituição na maioria dos estados. E nas operações entre ES e SP também.

O fornecedor não me passou uma base legal, nem algo mais concreto. Somente jogou estes valores.

Segue o protocolo ICMS 24/09 entre SP e ES e a parte onde se menciona o cálculo. Haja disponibilidade de tempo para acompanhar tanta mudança….

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Os Estados do Espírito Santo e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda (…), resolvem celebrar o seguinte:

Cláusula primeira – Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado – NCM/SH, destinadas ao Estado do Espírito Santo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo às operações subseqüentes.

A fórmula é a já conhecida: “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1″

MVA-ST original é:

- 26,50% = a MVA ajustada será 41,7%
- 40% = a MVA ajustada será 56,87%

No meu exemplo anterior (de acordo com o protocolo 49/08) a MVA ajustada é 56,9%. Portanto é o mesmo cálculo (ajustando as casas decimais), considerando que o produto esteja listado no anexo I do protocolo e sujeito a MVA original em 40%.

Só para complementar a informação, o acordo sobre o Protocolo ICMS 24 que trata sobre a substituição tributária nas operações com autopeças somente começará a vigorar a partir de 01/08. Inicialmente seria em 01/07, mas foi prorrogado, conforme publicado no DOU de 23/06.

Tenho uma dúvida que acompanha o assunto, sobre ST para autopeças.
Somos substitutos do ES, lucro real, vendendo autopeças para SP.

Recebi resposta aqui da Adage contabilidade sobre o cálculo do ST que me parece ser de acordo com as regras do protocolo icms 24.

Entretanto, gostaria se possível me fornecer um mark-up´s, com tabelas para venda em outros Estados, pois com a fórmula para este cálculo seria mais simples para não perdermos os valores nas venda.

Trabalho em uma distribuidora de filtros e lubrificantes, onde também temos algumas peças para auto-mecanicas. E estou encontrando dificuldade em localizar os MVA´s dos produtos.

Existe um site que me informe esta tabela com os MVA´s?

No site da Sefaz/SP você encontra as portarias com MVA dos produtos por segmento.

SEFAZ/SP

Para cálculo nas operações interestaduais você deve verificar o que determina o Protocolo/ICMS entre os Estados envolvidos. Normalmente você precisará ajustar a margem de valor agregado.

Aonde encontro para filtros (de ar, combustiveis, bombas….) estou iniciando no ramo agora e as pessoas que entendiam e trabalhavam na mesma não deixaram uma só informação. Se puder me ajudar, agradeço também neste caso.

No RICMS/SP no artigo 313-O você encontra as classificações fiscais que estão sujeitas a ST no Estado de SP referente auto peças.

No anexo VI do RICMS/SP tabela XXX você encontra a relação de Protocolos/ICMS que SP mantém com outros Estados.

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