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REMESSA DE MOSTRUÁRIO

Mostruário é a mercadoria pertencente ao estoque do estabelecimento industrial ou comercial, em poder do representante ou vendedor da empresa para que este possa exibir amostras de tecidos, artigos domésticos, ou diversos outros produtos destinados à venda.

Natureza de Operação:5.949 – Remessa de mostruários (dentro do Estado) e 6.949 – Remessa de mostruários (fora do Estado)

1) Dispositivo Legal:
Quanto ao ICMS e ao IPI:
“A nota fiscal que acobertar a respectiva saída ao representante/vendedor terá o destaque do ICMS e do IPI (se estabelecimento industrial ou equiparado), pois ambas as legislações dispõem que são irrelevantes para a caracterização do fato gerador a natureza ou o título jurídico da operação.”

IN CASU, a sua empresa efetua a operação de 5.949 – Remessa de mostruários (dentro do Estado) e 6.949 – Remessa de mostruários (fora do Estado)

OPERAÇÃO COM SUCATA E DEMAIS RESÍDUOS

São conceituados como sucata na Legislação do ICMS, papel usado e aparas de papel, sucatas de metais, cacos de vidros, retalhos, fragmentos e resíduos de plásticos, de tecidos ou de borracha, de sebo (exceto sebo industrial), de couro ou pele em estado fresco, salmourado ou salgado, de osso, de pelanca, de chifre e de casco de animais.

I – Vendas
Natureza de Operação: 5.949 – Venda de Sucata (dentro do Estado)

No campo “Dados Adicionais” deverá constar:
1) Dispositivos Legais: Quanto ao ICMS: “Diferimento do ICMS de acordo com o artigo 392 do Decreto nº 45.490/2000″; Quanto ao IPI: “Tributação normal”.

Natureza de Operação: 6.949 – Venda de Sucata (fora do Estado)
Quanto ao ICMS:
a) O ICMS será debitado na nota e a base de cálculo será o valor da operação;
b) O Imposto (ICMS), deverá ser recolhido, por Guia especial, colocando os dados da nota fiscal, antes da saída da mercadoria;
c) Duas vias da Guia (GARE) deverão acompanhar a mercadoria com a nota fiscal;
d) A nota fiscal deverá ser escriturada no livro Registro de Saída, mencionando na coluna “observações”: “ICMS recolhido por GARE em … “;
e) O imposto recolhido deverá ser declarado no livro Mod. 09 (Registro de Apuração do ICMS) no código 007 – “Outros créditos”.

Quanto ao IPI: “Tributação normal”.

Observação:
Para o consumidor ou usuário final, haverá incidência do ICMS, não devendo constar o Dispositivo Legal no corpo da Nota Fiscal. Observe-se que, embora signifique estado de depreciação, o produto “obsoleto” não abriga qualquer das condições de “sucata” sendo essa distinta pela modificação estrutural ou química do material.

II – Compra
Dentro do Estado
a) Sucatas adquiridas para uso e consumo / ativo
Nesse caso o adquirente deverá lançar a entrada no Livro Registro de Entrada sem crédito “Outras”, devendo lançar o imposto diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS – “Débito do Imposto – Outros Débitos” indicando os dados da nota de aquisição ou entrada se for adquirido de pessoa física.
b) Aquisição de Sucata para Industrialização com posterior venda O ICMS deverá ser recolhido pelo estabelecimento industrializador, no momento em que se efetuar a entrada desses materiais.

Fora do Estado
Sucata adquirida para industrialização, remetida por estabelecimento situado fora do Estado de São Paulo.

O estabelecimento adquirente deverá:
1. emitir nota fiscal de entrada e lançar o crédito do ICMS normalmente.
2. sucata e lingotes de metais não ferrosos deverão apresentar à repartição fiscal, até o 5º dia do mês, uma relação em duas vias:
• uma via de cada nota de entrada;
• duas vias da GARE recolhimento;
• duas vias do documento que acompanhou a mercadoria.

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OPERAÇÃO COM SEGURADORA

A) Sinistro de Mercadorias, exceto furto de veículo:

Natureza de Operação: 5.949 – Companhia Seguradora (dentro do Estado) e 6.949 – Companhia Seguradora (fora do Estado)
Anotar no campo “Dados Adicionais”: “Mercadoria sinistrada, coberta pela apólice nº________”.

Observação:
Se o bem for Ativo Fixo, o contribuinte poderá não tributá-lo quanto ao ICMS, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, de que não há incidência do ICMS em tal operação, anotando no corpo da Nota Fiscal: “Tribunal de Impostos e Taxas – decisão favorável aos contribuintes, conforme processo DRT no 590902/71″.

Valor:
A Nota Fiscal deverá ser emitida com o valor residual. No preenchimento, observar que o valor total pago à título de indenização não é o valor residual do bem sinistrado. Na hipótese de perda ou destruição total do bem segurado, a empresa seguradora deverá observar que para receber o valor pago pela Companhia Seguradora não deverá emitir Nota Fiscal, pois neste caso não ocorre saída de mercadoria.

B) Furto de Veículos:
Observação:

Não é obrigatória a emissão de Nota Fiscal para a Seguradora, utilizando-se apenas o Boletim de Ocorrência.
Se houver resistência da Seguradora para o reembolso, colocar na Nota Fiscal a observação:”Emitida exclusivamente para fins de recebimento de seguro”.

A Nota Fiscal não terá destaque de ICMS. Se após a indenização o veículo for encontrado, deverá ser emitida a Nota Fiscal de Transmissão de Propriedade.

Natureza de Operação: 5.99 – Transmissão de Propriedade (dentro do Estado).

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MUDANÇA DE ENDEREÇO

A) Dentro do Estado: Natureza de Operação: 5.949 – Mudança de endereço

No campo “Dados Adicionais” deverá constar:
1) Dispositivos Legais: Quanto ao ICMS: “Não ocorrência de fato gerador conforme Resposta à Consulta nº 10.376 de 17.12.76″.

Quanto ao IPI:
“Não incidência do IPI conforme artigo 37, inciso IV do Decreto n° 2.637/98″.
B) Fora do Estado: Natureza de Operação: 6.949 – Mudança de endereço

No campo “Dados Adicionais” deverá constar:
1) Dispositivos Legais: Quanto ao ICMS: Deverá ser tributado normalmente, devendo ser avaliado o procedimento legal adquirido no Estado a que se destina a mercadoria na sua integração.

Quanto ao IPI:
“Não incidência do IPI conforme artigo 37, inciso IV do Decreto n° 2.637/98″.

Observação:
• As Notas Fiscais referentes ao transporte por ocasião da mudança, deverão ser enviadas à Secretaria da Fazenda, juntamente com a DECA que altera o endereço.
• Deverá ser discriminado o local de destino, em todas as notas que forem emitidas.
• A alteração do endereço deverá ser feita no prazo de 30 dias da mudança.
• Valor mercadorias – Lançar o preço de custo da mercadoria.

IN CASU, a sua empresa efetua a operação: 5.949 – Mudança de endereço

FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES

Natureza de Operação: 5.949 – Distribuição de refeições (dentro do Estado)

Emitir Nota Fiscal de Saída, a cada Nota Fiscal de compra de refeições.
No campo destinatário: “Emitida nos termos do artigo 8º do RICMS”.

No campo “Dados Adicionais” deverá constar:

1) Dispositivo Legal: Quanto ao ICMS: “Isenção do ICMS nos termos do artigo 69, inciso I do anexo I do Decreto n° 45.490/2000″.

Observação:
Esse procedimento não é necessário, no caso de Vales Refeições e, no caso de preparo dentro da própria empresa, por funcionário próprio. Pode a empresa pedir dispensa da emissão da Nota Fiscal através de Regime Especial autorizado pela jurisdição competente.

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