OUTUBRO/2011

05.10 (4ª feira)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 21 a 30 de setembro de 2011.

IOF  – Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de setembro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

06.10 (5ª feira)

SALÁRIOS – Último dia para o pagamento dos salários do mês de setembro de 2011 (Lei nº 7.855/89).

07.10 (6ª feira)

FGTS – Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência setembro de 2011.

CAGED  – Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de setembro de 2011. – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

DACON – Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de agosto de 2011.

DACON – Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de abril, maio, junho e julho de 2011.

Nota Econet: Conforme publicado na IN RFB n° 1.178 de 01 de agosto de 2011, publicada no DOU de 02.08.2011, fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011. Esta prorrogação aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril a julho de 2011.

Nota Econet: Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011. IN RFB nº. 1.194 de 15 de setembro de 2011, publicada no DOU de 16.09.2011.

10.10 (2ª feira)

INSS – Entrega da Cópia GPS Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de setembro/2011 ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 3.048/1999) * A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto nº 3.048/99.

INSS – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de setembro/2011, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. * A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991

IPI Cigarros – (posição 2402.20) Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011. (Lei nº 11.933/2009, art. 4º) Código DARF: Fumo: 1020

14.10 (6ª feira)

IOF – Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de outubro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de outubro de 2011.

PIS/COFINS – Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de setembro de 2011 (art. 42 da Lei nº 11.196/2005).

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais – Pis/Cofins/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de setembro de 2011.

CIDE Combustíveis  – Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Combustíveis ao Exterior – Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.

17.10 (5ª feira)

INSS – Último dia para recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico referentes à competência setembro de 2011.

20.10 (5ª feira)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pro labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de 01 a 30 de setembro de 2011.

COFINSInstituições Financeiras e Equiparadas  – Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem a Cofins sobre o faturamento do mês de setembro de 2011. Código DARF: 7987 – Entidades Financeiras Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados – 4%

PIS/PASEP – Instituições Financeiras e Equiparadas – Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS com base no faturamento do mês de setembro de 2011. Código Darf: PIS – Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574 Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados – 0,65%

INSS – Recolhimento das Contribuições para o INSS, referentes à competência setembro de 2011. (Lei 9.876/1999)

INSS – Último dia para o recolhimento do Parcelamento Especial (PAES) – Lei nº 10.684/2003

INSS Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização do produção rural, referente à competência setembro de 2011. (art. 184, §8º da IN/RFB nº 971/2009)

INSS – Último dia para recolhimento das contribuições ao INSS descontadas dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho (código de pagamento em GPS 2127), referentes à competência setembro de 2011.

PAEX – INSS – Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional – MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.

SIMPLES NACIONAL – Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de setembro de 2011, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN n° 056, de 23.03.2009).

MEI – Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de setembro de 2011.

RET – Último dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: – aplicável às incorporações imobiliárias – código Darf 4095 ; – aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV – código Darf 1068; – aplicável às incorporações imobiliárias e às construções – código Darf 4166. (LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004)

24.10 (6ª feira)

DCTF – Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa a agosto de 2011.

25.10 (3ª feira)

IR-FONTE – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de outubro de 2011.

COFINS – Faturamento Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos, último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de setembro de 2011. Código DARF: 2172 – demais entidades 8645 – substituição tributária veículos 5856 – cofins não cumulativa Cervejas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0760 Demais bebidas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0776 Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 – 0929 Alíquotas: Lucro real ( Lei nº 10.833/2003) – 7,6%; Lucro presumido/arbitrado – 3%;

PIS/PASEP – Faturamento Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento, último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de setembro de 2011, nas seguintes modalidades: Folha de Pagamento: Código Darf: 8301 – Alíquota: 1%. Faturamento: Código Darf: 8109 – Alíquota: 0,65% -

Lucro Presumido ou Arbitrado 6912 – Alíquota: 1,65% -

Lucro Real Pessoa Jurídica Direito Público – Código Darf: 3703 – Alíquota: 1%.

Substituição Tributária de Veículos – Código Darf: 8496 – Alíquota: 0,65%. Cervejas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0679 Demais bebidas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – 0691 Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 – 0906

IPI – Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011. Códigos DARF: 0668 – Bebidas 0821 – Bebidas Regime Especial – cervejas 0838 – Bebidas Regime Especial – demais bebidas 5110 – Cigarros da posição 2402.90 da TIPI 0676 – Posições 87.03 e 87.06 da TIPI 1097 – Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI 5123 – Demais produtos IOF Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de outubro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

31.10 (2ª feira)

IRPF Carnê-Leão – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de setembro de 2011. Código DARF: 0190

IR – ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS – Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de setembro de 2011, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Alíquota – 15% Código DARF: 4600

IRPJ/SIMPLES – Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de setembro de 2011. Código DARF: 0507

IR – RENDA VARIÁVEL – Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de setembro de 2011, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.

IRPJ/MENSAL – Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real Estimado, referente a setembro de 2011.

CSLL/MENSAL – Último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro real estimado referente a setembro de 2011.

FINAM, FINOR, FUNRES – MENSAL – Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em setembro de 2011 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa. IRPJ TRIMESTRAL Último dia para recolhimento da 1ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 3º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

CSLL/TRIMESTRAL – Último dia para recolhimento da 1ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 3º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

FINAM, FINOR, FUNRES – TRIMESTRAL – Último dia para recolhimento da 1ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 3º trimestre/11.

REFIS – Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.

PAES – Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial – Lei nº 10.684/03, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

PAEX – Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional – MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

DIF-BEBIDAS – Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas, DIF-Bebidas, pelas pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00, da TIPI, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011.

DIF-CIGARROS – Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00., referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011. DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais Entrega obrigatória pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados nos Anexos I e II Instrução Normativa SRF nº 1.091/2010. Deverá ser apresentado pela Internet, utilizando o programa Receitanet disponível na página da RFB, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2011.

PIS/COFINS Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças – Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de outubro de 2011. (art. 42 da Lei nº 11.196/2005). SIMPLES – Parcelamento Último dia para o recolhimento de parcela do débito parcelado conforme a Lei nº 10.925/2004, artigo 10.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais – Pis/Cofins/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de outubro de 2011.

PARCELAMENTO PARA O SIMPLES NACIONAL – Último dia para recolhimento do Parcelamento da LC 123/06 , referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

ITR – Último dia para o pagamento da 2ª quota do ITR – 2011, com juros de 1%. Código DARF: 1070 Declaração de Ajuste Anual – 7ª Quota Pagamento da 7ª quota do imposto, com acréscimo de juros correspondentes a Selic de maio, junho, julho, agosto, setembro e 1% de outubro.

PARCELAMENTO LEI Nº 11.941/2009 – Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em Setembro/2011.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS – Último dia para recolhimento da contribuição sindical anual descontada dos empregados admitidos em Agosto/2011.

DACON – Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de agosto de 2011. DACON Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de abril, maio, junho e julho de 2011.

Nota Econet: Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011. IN RFB nº. 1.194 de 15 de setembro de 2011, publicada no DOU de 16.09.2011.