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Qual o prazo para o recolhimento da contribuição sindical patronal, e que tipo de formulário a empresa utilizará para fazer o devido recolhimento, e a quem cabe a competência do recebimento?

O art. 587 da CLT determina que o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á até o dia 31 de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Poderá ser efetuado o recolhimento da contribuição sindical em canais da Caixa Econômica Federal, tais como: agências, unidades lotéricas, correspondentes bancários e postos de auto-atendimento. Poderá, também, ser pago no Banco do Brasil ou em quaisquer estabelecimentos bancários nacionais integrantes do Sistema de Arrecadação de Tributos Federais.

Para recolhimentos dos valores da Contribuição Sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego aprovou por intermédio da Portaria MTE/GM nº 488/05, o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).

A GRCSU é o único documento hábil para a quitação dos valores devidos a título de contribuição sindical urbana, sendo composta de duas vias, uma destinada ao contribuinte, para comprovação da regularidade da arrecadação e outra à entidade arrecadadora.


Existe um valor específico, a ser utilizado como base para o devido recolhimento?

O inciso III do art. 580 da CLT dispõe que a contribuição sindical, para os empregadores, consistirá numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme tabela progressiva.

Na ausência de sindicato representativo da categoria econômica na base territorial em que a empresa está estabelecida, recolher-se-á contribuição em favor da correspondente Federação.


Existe a obrigatoriedade de a empresa fazer a complementação do recolhimento da contribuição sindical patronal, após haver a elevação do capital social da empresa?

Inexiste legislação específica a respeito, sendo o atual e dominante entendimento no sentido de que o capital social existente em janeiro é que regerá a contribuição e que uma posterior modificação do capital durante o ano não implicará qualquer complementação.


A Empresa Optante pelo SIMPLES Nacional está obrigada a contribuir em janeiro com a contribuição sindical patronal?

O art. 579 da CLT determina que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, à federação correspondente a mesma categoria econômica ou profissional.

Com relação a empresa optante pelo SIMPLES Nacional, a Instrução Normativa nº 608/06 em seu art. 5º, § 8º dispõe que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional se encontram dispensadas das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e a Contribuição Sindical Patronal, dispondo igualmente no art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/06, observadas as alterações promovidas pelas Leis Complementares nºs 127/07 e 128/08.

Vale lembrar, entretanto, que a constitucionalidade da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal é questionada, tendo em vista que supostamente afrontaria o art. 8º da CF/88 e o art. 579 da CLT. Sendo assim, é aconselhável que as empresas inscritas no SIMPLES Nacional verifiquem na entidade sindical patronal qual o posicionamento sobre o assunto.


Qual a base de cálculo da contribuição sindical patronal? As empresas paralisadas (sem movimento) devem efetuar esse recolhimento?

O art. 580, inciso III, da CLT determina que o valor com o qual o empregador deve contribuir, consiste em uma importância proporcional ao capital social da empresa ou firma, registrado nas respectivas juntas comerciais ou nos órgãos equivalentes.

Ressaltamos que o capital social, para efeitos contábeis, representa o conjunto de recursos destinados ao exercício da atividade empresarial, ou seja, é o patrimônio inicial da empresa.

Para efeitos de registro na Junta Comercial, o capital social será tomado na sua totalização, ou seja, tanto o integralizado, quanto o a integralizar.

Assim sendo, observa-se que a legislação é omissa quanto a isenção da referida contribuição sindical patronal para as empresas paralisadas (sem movimentação). Contudo, tendo em vista que a base de cálculo é o capital social, tais empresas devem efetuar esse recolhimento.


Como proceder com o desconto da contribuição sindical, quando a empresa contrata um empregado no curso do ano?

Para empregados admitidos no mês de março, deverá o empregador verificar se estes já contribuíram relativamente ao ano em questão. Caso já tenha a contribuição sindical sido efetuada, o empregador deverá apenas anotar o valor e o nome do sindicato favorecido na ficha ou folha do Livro de Registros. Em caso negativo, o desconto deverá ser efetuado no próprio mês de março.

Para empregados admitidos após o mês de março, na hipótese de ainda não terem contribuído, será o desconto efetuado no mês subsequente ao da admissão, sendo o seu recolhimento efetuado no mês seguinte ao do desconto.

Exemplo:

-empregado admitido no mês de junho;

-desconto da contribuição sindical em julho;

-recolhimento pelo empregador em agosto.

Os arts. 601 e 602 da CLT dispõem:

“Art. 601 – No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical.

Art. 602 – Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical, serão descontados no primeiro mês subseqüente ao do reinício do trabalho.

Parágrafo único – De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação”.


Como fica a contribuição sindical das entidades ou instituições sem registro de Capital Social?

O § 5º do art. 580 da CLT estabelece que as entidades ou instituições não obrigadas ao registro de capital social consideram capital, para fins de cálculo da contribuição sindical, o valor resultante da aplicação de 40% sobre o movimento econômico registrado no exercício anterior, exceto se estas entidades ou instituições não exercerem atividade econômica com finalidade lucrativa, o que deverão comprovar mediante requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho.


A quem será destinado o percentual da contribuição sindical patronal no caso de inexistência de sindicato?

Não havendo entidade sindical de 1º grau (sindicato), o percentual a ela destinado irá para a Federação; na falta da Federação o percentual a ela destinado caberá à confederação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional; na falta de sindicato e entidades sindicais de grau superior, a contribuição sindical será creditada, integralmente na “Conta Especial Emprego e Salário”, conforme o art. 4º da Lei nº 6.386/76.

Esse recolhimento é feito em guia própria nas agências da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil S/A ou estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de tributos federais.


Quais acréscimos deverão ser aplicados em caso de recolhimento em atraso da Contribuição Sindical Patronal, Autônomos, Profissionais Liberais e dos Empregados?

O pagamento em atraso da contribuição sindical implica os seguintes acréscimos para o empregador:

Correção Monetária

Para débitos posteriores à competência janeiro/95, inclusive, não é devida a referida correção, havendo que se calcular apenas juros e multas.

Multa

O art. 600 da CLT determina que durante o primeiro mês de atraso a multa corresponde a 10% do valor da contribuição. A partir do segundo mês, será acrescida sucessivamente de 2% ao mês ou fração.

Exemplo: um débito de janeiro/2010 a ser pago em agosto/2010

Número de meses em atraso = 7

Multa = (nº de meses em atraso x 2) + 8% (7 x 2) + 8% = 15%

Juros

Corresponde a 1% para cada mês que estiver em atraso.

Exemplo: 7 meses de atraso = 7% de juros


A empresa que se encontra em fase de constituição tem a obrigatoriedade de recolher a contribuição sindical patronal, neste período?

Sim, as pessoas jurídicas em fase de constituição ou que venham a se constituir após o mês de janeiro devem recolher a contribuição sindical patronal na ocasião em que vier a requerer o devido registro ou a licença para o exercício da atividade.


Quais acréscimos deverão ser aplicados em caso de recolhimento em atraso da contribuição sindical patronal, autônomos, profissionais liberais e dos empregados?

A contribuição sindical recolhida fora do prazo de vencimento, porém espontaneamente, fica sujeita aos seguintes acréscimos:

a)Juros – 1% ao mês, ou fração de mês;

b)Multa – 10% sobre o valor da contribuição nos primeiros 30 dias, acrescidos de 2% por mês subsequente de atraso.

Lembramos que com relação aos acréscimos legais, os fatos geradores ocorridos a partir de 1995 não aplica-se correção monetária.

DACON e DCTFConsiderações Gerais

ROTEIRO

1. CONCEITOS
2. OBRIGATORIEDADE
2.1. Dacon
2.2. DCTF
3. DISPENSA DA ENTREGA
3.1. Dacon
3.2. DCTF

1. CONCEITOS
O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004 em substituição ao Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo (DAPIS), instituído pela IN SRF nº 365, de 29 de outubro de 2003, que não produziu efeitos.

A Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) conterá as informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela pessoa jurídica em cada mês, os pagamentos, eventuais parcelamentos e as compensações de créditos, como as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

2. OBRIGATORIEDADE
2.1. Dacon
Estão obrigadas à entrega do Dacon as pessoas jurídicas de direito privado em geral e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.

Também estão obrigadas da apresentação do Dacon as pessoas jurídicas:
I – excluídas do Simples Nacional, a partir do mês em que a exclusão produzir efeitos;

II – cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir, inclusive, do mês da ocorrência do evento;

III – as pessoas jurídicas que estavam inativa, a partir, inclusive, do mês em que praticarem qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial.

No caso de exclusão do Simples Nacional, em virtude de:
I – constatação de situação onde a empresa excedeu o limite bruto anual de R$ 2.400.000,00 conforme Lei Complementar Nº 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar os Dacon relativos aos períodos dos anos-calendário subsequentes àquele em que foi constatado o excedente;

II – constatação de situação excludente prevista no § 4º do art. 3º e incisos I a IV e VI a XIV do art. 17 da Lei Complementar Nº 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar o Dacon a partir do período em que a exclusão produzir efeitos;

III – constatação de situação excludente prevista no inciso V do caput do art. 17, da Lei Complementar Nº 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar o Dacon a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão do Simples Nacional, exceto quando houver a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão.

IV – constatação de situação excludente:

a) – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;

b) – for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

c) – for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

d) – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;

e) – tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;

f) – a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;

g) – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

h) – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

i) – for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

j) – for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

k) – houver descumprimento da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26 da Lei Complementar nº 123/2006;

l) – omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço; a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar o Dacon a partir do período em que a exclusão do Simples Nacional produzir efeitos;

V – ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, em mais de 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar o Dacon a partir do período em que iniciou suas atividades;

VI – ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, em até 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar os Dacon relativos aos períodos dos anos-calendário subsequentes àquele em que foi ultrapassado o limite de receita bruta;

VII – constatação de situação excludente decorrente de rescisão de parcelamento do Simples Nacional, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar o Dacon a partir do período em que a exclusão produzir efeitos.

As pessoas jurídicas que passarem a se enquadrar no Simples Nacional devem apresentar os Dacon referentes aos meses anteriores a sua inclusão, ainda não apresentados.

As pessoas jurídicas deverão apresentar o Dacon ainda que não tenham valores a demonstrar, a partir do mês em que ficarem obrigadas a sua apresentação.

2.2. DCTF
Segundo a IN RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Também não estão dispensadas de apresentação da DCTF, as pessoas jurídicas:
I – excluídas do Simples Nacional, quanto às DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos;

II – as pessoas que estavam inativas, a partir do período, inclusive, em que praticarem qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial;

Nota: O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendários anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham débitos a declarar:

As pessoas jurídicas, deverão apresentar a DCTF Mensal, ainda que não tenham débitos a declarar:

a) em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar;

b) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial; e

c) em relação ao último mês de cada trimestre do ano calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o débito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi dividido em quotas.

Os consórcios, deverão apresentar a DCTF Mensal em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, ainda que não tenham débitos a declarar, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar.

Considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

As pessoas jurídicas que passarem a se enquadrar no Simples Nacional devem apresentar as DCTF referentes aos períodos anteriores a sua inclusão, ainda não apresentadas.

Nota: As pessoas jurídicas deverão apresentar a DCTF, mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011.

3. DISPENSA DA ENTREGA
3.1. DACON
Estão dispensados de apresentação do Dacon:

I – as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime;

II – as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observe que a empresa estará obrigada, em relação àquele ano, a entregar a declaração a partir daquele mês que entregou a declaração, pelo fato de ter ultrapassado o limite de R$ 10.000,00;

III – as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição;

IV – os órgãos públicos;

V – as autarquias e as fundações públicas.

São também dispensados de apresentação do Dacon, ainda que se encontrem inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:

I – os condomínios edilícios;

II – os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na forma dos arts. 265, 278 e 279 da Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

III – os consórcios de empregadores;

IV – os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);

V – os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

VI – os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;

VII – as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados- gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;

VIII – as representações permanentes de organizações internacionais;

IX – os serviços notariais e registrais (cartórios);

X – os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas;

XI – os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos, nos termos da legislação específica;

XII – as incorporações imobiliárias sujeitas ao pagamento unificado de tributos de que trata a Lei Nº 10.931, de 2 de agosto de 2004;

XIII – as empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil;

XIV – as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos; e

XV – as comissões de conciliação prévia.

Nota: As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativas no curso do ano-calendário, e assim se mantiverem, somente estarão dispensadas da apresentação do Dacon a partir do 1º (primeiro) mês do ano-calendário subsequente.

Considera-se que a pessoa jurídica está inativa a partir do mês em que não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais.

O pagamento de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ ficarão obrigadas à apresentação do Dacon a partir do mês em que o limite de R$ 10.000,00 for ultrapassado, permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao(s) mês(es) seguinte(s) do ano-calendário em curso.

3.2. DCTF
Estão dispensadas de apresentação da DCTF:

I – as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema;

II – as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano-calendário ou durante todo o período compreendido entre a data de início de atividades e 31 de dezembro do ano-calendário a que se referirem as DCTF;

III – os órgãos públicos da administração direta da União, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2011;

IV – as autarquias e as fundações públicas federais, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2011;

São também dispensadas de apresentação da DCTF, ainda que se encontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:

I – os condomínios edilícios;

II – os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na forma dos arts. 265, 278 e 279 da Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

III – os consórcios de empregadores;

IV – os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);

V – os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

VI – os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;

VII – as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados- gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;

VIII – as representações permanentes de organizações internacionais;

IX – os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

X – os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas;

XI – os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos nos termos da legislação específica;

XII – as incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e

XIII – as empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil;

XIV – as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela república Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos;

XV – as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.

Fundamentação legal: Instrução normativa 974/2009, 1.036/2010, 1.034/2010, 1.110/2010, 1.130/2011 e Instrução Normativa 1.015/2010.

Adage Contabilidade SS LTDA
Autor: Antonio Coelho

Podem ser deduzidos os seguintes pagamentos, desde que efetuados em 2010, referentes a:

I – Estatuto da Criança e do Adolescente – contribuições aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

II – Incentivo à Cultura – a título de doações ou patrocínios, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) como em apoio direto, desde que enquadrados nos objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura, a programas, projetos e ações culturais:

1 – em geral, de natureza cultural, com o objetivo de desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores artísticos e culturais, compreendendo, entre outros, os seguintes segmentos (Lei Nº 8.313, de 1991, art. 25):

a) teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;

b) produção cinematográfica, videográfica , fotográfica, discográfica e congêneres;

c) literatura, inclusive obras de referência;

d) música;

e) artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;

f) folclore e artesanato;

g) patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;

h) humanidades; e

i) rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não comercial.

2 – exclusivos dos segmentos de (Lei Nº 8.313, de 1991, art. 18, caput e § 3 º ):

a) artes cênicas;

b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;

c) música erudita ou instrumental;

d) exposições de artes visuais;

e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;

f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual;

g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial; e

h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.

A dedutibilidade referente ao incentivo à cultura está condicionada a que:

os projetos culturais sejam previamente aprovados pelo Ministério da Cultura (MINC) ou, no caso de projetos relacionados a obras cinematográficas e videofonográficas, pelo MinC ou pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE);

o doador ou patrocinador obedeça, para suas doações ou patrocínios, o período para a captação de recursos definido pelas portarias de homologação do MinC ou ANCINE;

o incentivo em espécie devem ser comprovados mediante recibo de depósito bancário e declaração de recebimento firmada pelo beneficiário, nos termos estabelecidos pelo MinC ou pela ANCINE; e

o valor da dedução atenda ao limite mencionado no tópico “Atenção”

III – Incentivo à Atividade Audiovisual – as quantias aplicadas em:

1 – investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras;

2 – patrocínio feito à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente;

3 – aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES).

4 – investimentos em projetos específicos credenciados pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE);

5 – patrocínios em projetos específicos ou em programas especiais de fomento instituídos pela ANCINE.

A dedutibilidade referente ao incentivo à Atividade Audiovisual está condicionada a que:

os investimentos previstos nos itens 1 e 3 sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

os projetos ou programas a serem beneficiados pelos incentivos sejam previamente aprovados pela ANCINE;

o incentivo em espécie devem ser comprovados mediante recibo de depósito bancário e declaração de recebimento firmada pelo beneficiário, nos termos estabelecidos pela ANCINE; e

o valor da dedução atenda ao limite mencionado no tópico “Atenção”

IV – Incentivo ao desporto – doações ou patrocínios no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Os projetos desportivos atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos, limites e condições definidas em regulamento:

a) desporto educacional;

b) desporto de participação;

c) desporto de rendimento.

A dedutibilidade referente ao incentivo à Atividade Audiovisual está condicionada a que:

- podem receber recursos do incentivo os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

- é vedada a utilização dos recursos do incentivo para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, em qualquer modalidade desportiva.

- o valor da dedução atenda ao limite mencionado no tópico “Atenção”

V – contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

A dedutibilidade referente à Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico:

a) está limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;

b) está condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico junto ao regime geral de previdência social, quando se tratar de contribuinte individual;

c) está limitada ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;

d) aplica-se somente ao modelo completo de Declaração de Ajuste Anual;

e) não poderá exceder ao valor da contribuição patronal calculado sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13 º (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo;

f) deve ser observado o valor recolhido, na hipótese de pagamentos feitos proporcionalmente em relação ao período de duração do contrato de trabalho;

g) atender ao limite mencionado no tópico “Atenção”.

Atenção:

1 – Limites gerais de dedução:

a) o somatório das deduções referidas nos incisos I a IV (deduções relativas a Estatuto da Criança, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual e incentivo ao desporto) está limitado a 6% do imposto devido apurado na declaração de ajuste;

b) o valor da dedução pago a título de contribuição patronal do inciso V não poderá exceder ao valor do imposto apurado, diminuído das deduções relativas aos incisos I a IV;

c) Podem ser deduzidos no caso do incentivo à Cultura, a que se refere o inciso II, atendido o limite global referido no item “a”, acima:

c.1) 80% (oitenta por cento) do somatório das doações e 60% (sessenta por cento) do somatório dos patrocínios, na hipótese do item 1; e

c.2) o valor efetivo das doações e patrocínios, na hipótese do item 2.

2 – Informações sobre os beneficiários:

Informe os pagamentos efetuados na Ficha Relação de Pagamentos e Doações Efetuados:

a) em relação aos incisos I a IV, com o nome do beneficiário, o número de inscrição no CNPJ ou no CPF, o código e o valor pago ou doado;

b) em relação ao inciso V, com o código, o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) ou o Número do Programa de Integração Social (PIS) ou o Número do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o nome completo e o número de inscrição no CPF do empregado doméstico e o valor pago, relativo à contribuição patronal recolhida pelo empregador doméstico.

3 – Comprovação do recolhimento da Contribuição à Previdência Social:

A comprovação será feita por meio de Guias da Previdência Social (GPS), bem como do vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

(Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 12; Lei Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 22; Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei Nº 8.242, de 12 de outubro de 1991; Lei Nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; Lei Nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, art. 1º; Lei Nº 8.685, de 20 de julho de 1993; com redação dada pelo arts . 12 e 13 da Lei Nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010; Medida Provisória Nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, Lei Nº 10.454, de 13 de maio de 2002; Lei Nº 11.324, de 19 de julho de 2006, art. 1º; Lei Nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006; Lei Nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; Lei Nº 11.472, de 2 de maio de 2007; Decreto Nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 90 a 102; Instrução Normativa SRF Nº 258, de 17 de dezembro de 2002)

Fonte: Receita Federal do Brasil

Prezado consulente, a retenção de Imposto de Renda na Fonte obedece à alíquotas de 1% e 1,5% dependendo da prestação de serviços efetuada conforme artigo 647 e seguintes do RIPI/99.

O artigo 724 dispensa da retenção valores inferiores a R$ 10,00 (Dez Reais), exceção feita a soma de várias notas fiscais de serviços emitidas no mesmo mês para um mesmo cliente.

Portanto, se a empresa prestou serviço de R$ 600,00, aplicando-se a alíquota de 1,5% temos:

R$ 600 x 1,5% = R$ 9,00 esta empresa esta dispensada da retenção.

Porém, se esta mesma empresa, dentro do mesmo mês presta mais um serviço para a mesma tomadora no valor de R$ 500,00 temos:

600 + 500 = 1.100 x 1,5% = 16,50, daí então será obrigatória a retenção pela tomadora.

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